A Prefeitura de Passos rescindiu o contrato com a TI.Mob, empresa que atua no estacionamento rotativo na cidade, e suspendeu a cobrança do serviço. Segundo informações da administração, a rescisão unilateral ocorreu por meio de comissão constituída para verificação de descumprimento contratual após apontamentos realizados pelo Departamento de Contabilidade, que indicam o não pagamento da outorga prevista no contrato de concessão.
De acordo com a prefeitura, a contratação da empresa TI.Mob Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda foi realizada após licitação para concessão por execução indireta no regime de empreitada por preço global, tipo maior oferta, e em caráter de exclusividade pelo prazo inicial de dez anos e previa implantação, operação, manutenção e gerenciamento do serviço de estacionamento público rotativo em vias e logradouros do município.
Ainda segundo a administração, após processo administrativo, e, garantido o contraditório e a ampla defesa, restaram apuradas irregularidades administrativas cometidas pela empresa, no decorrer do contrato.
A administração também informa que, na última terça-feira (20), o prefeito Diego Oliveira assinou o termo de rescisão contratual e, sem a existência de contrato válido, não haveria mais amparo legal para a cobrança pelo estacionamento rotativo por parte da empresa.
De acordo com a prefeitura, questionada sobre o assunto, a procuradora-geral do Município, Eliane Abreu, afirma que a administração não tem como proceder a cobrança pelo uso das vagas de estacionamento rotativo.
“Neste momento, seja por falta de efetivo ou estrutura, razão pela qual com a rescisão devem ser procedidos novos estudos pela secretaria responsável, para nova concessão do serviço ou outra solução administrativa que melhor atenda o interesse público”, disse.
OMISSÃO
Segundo a prefeitura, de acordo com o documento da rescisão, a necessidade de averiguação de suposta omissão contratual por parte da TI.Mob consistiria na falta de repasse dos valores pactuados no contrato n° 024/2016 desde novembro de 2019 a junho de 2021 à municipalidade, sendo o que motivou a abertura do processo administrativo.
A prefeitura também informa que, para analisar, foi instalada a Comissão Processante que pediu à TI.Mob os relatórios, que não foram apresentados.
“Da análise da farta documentação encartada nos autos, infere-se que a matéria em questão é única e exclusivamente de direito, cingindo-se sob a ausência de repasses no período de novembro de 2019 a junho de 2021, caracterizando omissão contratual por parte da empresa TI.Mob Tecnologia e Soluções em Mobilidade no cumprimento das cláusulas previstas no Contrato nº 024/2016 que prevê o repasse do percentual de 21,6% do valor bruto arrecadado por mês, em reais, deduzindo do cálculo do valor a recolher os impostos diretos devido, conforme proposta apresentada, estando incluso nos mesmos todos os insumos, taxas, encargos e demais despesas”, informa a administração.
Segundo a prefeitura, outra cláusula, a terceira do mesmo contrato, dispõe que a TI.Mob apresentaria mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, relatório circunstanciado da operação no período, com indicação da receita bruta auferida, e o respectivo valor a ser repassado à municipalidade.
“Contudo, tal repasse não foi realizado, conforme demonstra a farta documentação que consta do processo”, informa a prefeitura.
EMPRESA RECEBE DECISÃO COM SURPRESA E DIZ QUE É POLÍTICA
Para Júlio Figueiredo, um dos sócios-diretores da Ti.Mob, a decisão do prefeito de Passos, Diego Oliveira, em rescindir o contrato com a empresa teria sido tomada por interesses políticos e pessoais. “Desde quando ainda candidato a prefeito, o senhor Diego se manifestou contrário ao contrato firmado entre o município e a Ti.Mob”, afirmou Figueiredo.
A rescisão, adotada de forma unilateral pela prefeitura e anunciada nesta semana, foi assinada por Diego na última terça-feira, 20, e a administração informou, no dia seguinte, que o serviço de estacionamento rotativo está suspenso na cidade.
Segundo Figueiredo, a empresa não recebeu comunicação oficial sobre a rescisão e a medida pegou a direção de surpresa. A TI.Mob, que tem sede em Belo Horizonte, assinou contrato com a Prefeitura de Passos durante a administração do ex-prefeito Ataíde Vilela e informou que prefere não se manifestar sobre as providências jurídicas que devem tomadas.
“Antes mesmo de entender sobre a obrigatoriedade das cidades acima de 20 mil habitantes terem o estacionamento rotativo em funcionamento conforme diretriz do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público local e o município, coibindo a operação do Zona Azul por instituições nos moldes em que era realizado à época pela Sociedade de Assistência ao Menor de Passos (Samp), e ajustando os termos através de concessão prevista para 10 anos e o contrato assinado e vigente, o então candidato dizia que como promessa de campanha política, iria acabar com o rotativo, voltando o serviço sob a responsabilidade da entidade de cunho assessorial”, disse Figueiredo.
Segundo ele, ao assumir como prefeito, a cada dia, Diego teria buscado ‘cumprir’ a promessa feita antes se tornar gestor, e teria criado dificuldades à concessionária, como não responder a solicitações e pleitos, o que teria minado a ação da empresa na cidade.
“O intuito, é miná-la e privá-la de todos os recursos possíveis, numa iminente estratégia de fazer de tudo para que a Ti.Mob não tenha fôlego ou condições propícias para cumprir suas obrigações, entrando em colapso ou cometendo algum ato que possa levar o município a encerrar o contrato”, disse o sócio-diretor da empresa.
Em relação à rescisão unilateral, Figueiredo afirma que a medida seria abusiva e controversa e que a empresa move ações judiciais contra o município e “contra aqueles que se julgam acima da lei, e irá até a última instância, empenhando todos os esforços possíveis para reivindicar os seus direitos e, acima de tudo, demonstrar toda a verdade”, disse.
“Muito lamentamos por neste momento de final de ano, onde pregamos as relações de confraternizar e prosperar, tenhamos de expor em situações graves e geradora de transtorno ao cidadão passense. Mas não iremos nos calar, mediante ao tamanho abuso que vem sendo cometido pela administração local. Faltam com a verdade, distorcem fatos, tentam manipular o cidadão de bem”, disse.
Sobre a suspensão do estacionamento anunciada pela prefeitura a situação dos trabalhadores que atuam no serviço em Passos, Figueiredo disse que o setor jurídico está à frente da situação. “No momento não temos o que pronunciar”, disse.
AUTUAÇÕES EM 2021 REPRESENTAM 0,017%, APONTA EMPRESA
A Ti.Mob aponta que a prefeitura não teria cumprido o dever de fiscalizar os veículos estacionados irregularmente nas vagas de estacionamento. Segundo informações do sócio-diretor da empresa, Júlio Figueiredo, em 2021 foram identificadas 929.547 placas de veículos estacionados de forma irregular e somente 160 foram autuados.
“A administração não cumpre seu dever de fiscalizar, podendo incorrer em prevaricação e renúncia de receita, uma vez que o volume de veículos estacionados de forma irregular nas vagas de zona azul é enorme. Para se ter ideia do volume, somente no ano de 2021 foram identificadas 929.547 placas de veículos estacionados ilegalmente nas vagas demarcadas, sendo apenas 160 autuados, ou seja, 0,017%. É preciso dizer que, o termo pejorativo muitas vezes utilizado como ‘indústria de multa’, na cidade de Passos deveria ser ajustado para ‘a indústria da não-multa”, disse.
Em relação a multas, a empresa informa não é responsável pelas e que, em caso de remoção ou guinchamento de veículos, as atividades são exclusivas do poder público e, no caso de Passos, é de incumbência da Polícia Militar através de convênio com a administração. (O Observo)