A Prefeitura de Passos ingressou na Justiça Federal com uma ação e pedido de tutela urgente por não concordar com a utilização de resultado baseado em prévia do Censo 2022 para o cálculo do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A estimativa da população com base na prévia do Censo 2022 foi divulgada no dia 28 de dezembro do ano passado. A ação do município é contra a União e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela coleta dos dados. O valor dos repasses do FPM leva em conta o número de habitantes dos municípios. O Tribunal de Contas da União (TCU) figura na ação da prefeitura como terceiro interessado, pois, segundo a administração, em eventual deferimento pelo juiz, é o órgão que cuida da operação relacionada ao coeficiente no FPM.
Municípios alegam surpresa com a decisão do TCU em não considerar a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do FPM até a divulgação de novo Censo Demográfico. A Associação Mineira dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) têm orientado os prefeitos que se sentirem prejudicados a entrar com ações na Justiça.
A Prefeitura de Passos pede, na ação, que não haja permissão da redução do FPM para os municípios que apresentam queda no resultado prévio e também para que o IBGE demonstre, com documentos, os motivos pelos quais houve, se houve a queda.
Os procuradores-gerais do município Mateus Lopes da Cunha Franck e Vilson Luis Martins Júnior solicitam a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa n. 201, de 28 dezembro de 2022, do TCU, em relação ao município de Passos, e que a União mantenha o coeficiente do FPM relativo ao exercício de 2022, que é 3,4, até que o IBGE conclua o Censo. Segundo estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios, o índice pode baixar para 3,2. De acordo com a prefeitura, a mudança pode acarretar perda estimada em R$4,1 milhões por ano.
A estimativa da população em Passos em 2021, feita pelo IBGE, era de 115.970 No resultado feito com base na prévia do Censo, o número baixou para 110.555, o que representa 5.515 pessoas a menos.
Na ação, caso o pedido de tutela não seja acatado, os procuradores solicitam a condenação da União e do IBGE a pagar a diferença no valor do repasse do FPM. (Luciene Garcia/Clic Folha)