A primeira proposta de autoria do Governo Zema aprovada, em 2° turno, pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (19), foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da lista de atribuições da Polícia Civil.
Para justificativa, os deputados da base do governo defenderam que Minas é o único Estado que ainda mantém o controle do trânsito vinculado à polícia civil. Na opinião destes parlamentares, essa atribuição compromete os serviços de investigação da Polícia Civil.
O controle e regulação do trânsito deve passar para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
Participação popular
Junto com a proposta foi aprovado uma emenda que determinou o fim das audiências públicas para debater a destinação de 1% das receitas estaduais previstas no orçamento. Esta emenda foi a que recebeu maior resistência por parte dos parlamentares de oposição. O deputado Ulysses Gomes (PT) encaminhou voto contrário com o argumento de que a emenda retirava do “povo” a oportunidade de contribuir com o orçamento.
O deputado Gustavo Valadares (PMN), por sua vez, fez a defesa do texto apresentado pelo governo e encaminhou voto favorável. “Existem outras formas de participação”, destacou.