Dia histórico para os prefeitos de todos os municípios do país, em especial para os prefeitos da região da AMEG que estiveram no último dia 5 de julho em Brasília pressionando a Câmara dos Deputados para a aprovação da PEC 122/2015. Após anos de espera foi aprovado na tarde desta quinta-feira (14), em dois turnos a PEC 122/15 com aprovação expressiva.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
“Nós prefeitos temos mesmo que comemorar esta conquista que não é nossa, mas do povo brasileiro. A aprovação em dois turnos desta PEC que já tinha sido aprovada no Senado é resultado direto da mobilização municipalista da qual participamos dias atrás em Brasília representando os municípios da nossa microrregião. Naquela ocasião, disse durante minha fala que as prefeituras seriam inviabilizadas caso a PEC não fosse aprovada com a máxima urgência”, relembrou o prefeito de Carmo do Rio Claro e Presidente da AMEG, Filipe Carielo.
Motivo de grande mobilização da Confederação Nacional de Municípios, CNM, a PEC 122/15 é de suma importância para as prefeituras, uma vez que nos últimos anos, muitos projetos aprovados aumentaram os gastos dos municípios porém o governo federal não apontou uma fonte orçamentária, o que vinha comprometendo o caixa das prefeituras.
Dando exemplo sobre a importância da PEC, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. “Isso é um problema que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas”, afirmou. “Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária.”
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai à promulgação.
Na última mobilização municipalista ocorrida em Brasília, a Microrregião do Médio Rio Grande esteve representada pelo presidente Filipe Carielo prefeito de Carmo do Rio Claro, pelos prefeitos de Itaú de Minas; Norival Lima, do prefeito de São Roque de Minas; Onesio Andrade, da prefeita de Pratápolis; Denise Neves, além do prefeito de Guapé, Nelson Lara e do prefeito de Doresópolis, Eliton Moreira.