O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última segunda-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia de Energia Elétrica (Cemig) e de outras empresas públicas. A PEC tem duas linhas que propõem a revogação de dois paragrafos da Constituição Mineira que exigem quórum de 3/5 dos parlamentares para a venda das empresas e também a exigência de referendo popular para que isso aconteça.
Essas exigências foram aprovadas em 2001 durante o governo Itamar Franco para barrar a privtaização da CEMIG pretendida, na época, pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A PEC pretende elimiar a consulta à população e e reduzir de 48 para 39 os votos necessários para vender as estatais.
Por meio de nota enviada à imprensa, o governo afirma que a proposta agiliza o “processo de desestatização de empresas públicas” e que o objetivo é “uma administração mais eficiente em companhias que representam melhorias na prestação de serviços aos mineiros”.
O teor da proposta não foi divulgado pelo governo e nem pela Assembleia. A PEC ainda não foi publicada nem numerada pelo Legislativo, pois é necessário que a proposta seja lida primeiro no plenário para conhecimento dos deputados. Depois, ela é publicada no Diário Oficial do Poder e recebe o número de tramitação.
O presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse no Twitter que a PEC “visa retirar da Constituição Mineira a obrigatoriedade de ouvir a população sobre privatização de estatais como Cemig e Copasa”.
“Minas Gerais precisa avançar, se modernizar e se tornar ainda mais competitiva, mas nada será feito às pressas. Os mineiros merecem que esta decisão seja tomada com muito diálogo, responsabilidade e cuidado com o que é patrimônio da população”, afirmou ainda.