Categoria: Política

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou nesta terça-feira (19), em documento de lançamento oficial da candidatura à presidência do Senado, que pretende se comprometer com a democracia, garantia das liberdades e respeito às leis e à Constituição.

O texto (leia íntegra abaixo) foi apresentado no ato de lançamento da candidatura nesta terça, um dia após o presidente Jair Bolsonaro voltar a falar que a democracia no país depende das Forças Armadas.

O manifesto foi organizado para divulgar os temas que Pacheco considera prioritários em uma gestão à frente do Senado e do Congresso Nacional.

O senador é apoiado pelo atual presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e conta ainda com o apoio de partidos como PSD, DEM, PP, PL, PT, Pros, Republicanos, PSC e PDT.

A candidatura conta com a simpatia do Palácio do Planalto e também já recebeu declaração pública de voto do filho do presidente, senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

A principal adversária de Pacheco é Simone Tebet (MDB-MS), que lançou sua candidatura há menos de 10 dias.

Confira, abaixo, a íntegra do texto a ser divulgado por Rodrigo Pacheco:

Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, sociedade brasileira,

Com o respeito e as homenagens que presto aos meus pares, formalizo minha candidatura à presidência do Senado Federal para o período 2021/2023, movido por enorme senso de responsabilidade.

Tenho 44 anos de idade, sou advogado por profissão, tive um mandato de deputado federal e atualmente represento, com orgulho, o meu Estado de Minas Gerais nesta Casa da Federação.

Reconheço a necessidade de se manterem os méritos e os avanços da gestão atual, e estou ciente de que os novos desafios do Brasil demandarão novas soluções, para as quais empenharei esforços na exata medida em que me comprometo com bases que sucintamente elenco:

Defender a República, a Federação e o Estado Democrático de Direito, bem como os seus princípios e preceitos orientadores;

Garantir as liberdades, a democracia, as estabilidades social, política e econômica do País, bem como a segurança jurídica, a ética e a moralidade pública, com respeito às Leis e à Constituição Federal;

Preservar a independência do Senado Federal, premissa fundamental para a tomada de decisões políticas livres e autônomas que sejam de interesse da Nação e dos brasileiros;

Assegurar as prerrogativas dos senadores e das senadoras, legítimos representantes eleitos de seus Estados e do Distrito Federal, para o livre e eficiente exercício de seus mandatos, bem como o funcionamento pleno e otimizado de todos os órgãos que compõem o Senado Federal, com especial nota para o funcionamento regular do Colégio de Líderes para a deliberação sobre a pauta;

Buscar permanentemente a unificação das instituições em torno de um objetivo comum – o bem geral – e a pacificação da sociedade brasileira, sob o manto do diálogo e da busca do consenso, tendo como paradigma a independência harmônica entre os poderes;

Ter como meta a ser atingida uma sociedade justa e livre, desprovida de preconceitos e discriminação de qualquer espécie;

Ter como foco imediato da atuação legislativa do Senado Federal, em virtude da pandemia e de seus graves reflexos, o trinômio: saúde pública – crescimento econômico – desenvolvimento social, com o objetivo de preservar vidas humanas, socorrer os mais vulneráveis e gerar emprego, renda e oportunidades aos brasileiros e brasileiras, sem prejuízo de outras matérias de igual relevância, que merecerão, a seu tempo, atenção e prioridade;

Submeter à deliberação do plenário as reformas e as proposições necessárias e imprescindíveis para o desenvolvimento do País.

Por fim, agradeço ao povo mineiro, ao meu partido político, o Democratas, bem como a todos os demais partidos e seus senadores e senadoras que já manifestaram apoio à candidatura, o que muito me honra e alegra.

Uma recente discussão tomou conta dos assuntos mais comentados na política brasileira: o que é nepotismo e quais são as regras e ditames que se aplicam sobre a questão.

Para esclarecer e pontuar as leis afins à prática, o blog Acontece LFG separou contextos em que é aplicado, bem como os âmbitos legais, que podem inclusive, ser cobrados em provas de concursos em geral. Confira.

O que é nepotismo

A prática do nepotismo acontece quando um agente do setor público (seja federal, estadual ou municipal) aproveita sua posição de poder para indicar e nomear familiares para cargos públicos. Desta forma, a pessoa detentora deste poder, o usa para que cônjuges, companheiros, parentes por consanguinidade ou afinidade obtenham o direito de ingressar na área pública, muitas vezes sem sequer ter prestado algum concurso.

Além disso, esta indicação ultrapassa, por exemplo, o fato de a pessoa indicada ser capacitada ou não. É somente o fator parentesco que prevalece como determinante para essa contratação. O nepotismo é proibido pela Constituição Federal (CF) de 1988 sob o Art. 37. Afinal, de acordo com este artigo, a administração pública deve ser conduzida baseada nos princípios de moralidade e impessoalidade.

A prática e a lei

Em complemento, o nepotismo encontra no decreto presidencial de 2010, de nº 7203, emitido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vedação legal para os órgãos e entidades de administração pública federal, de formas direta ou indiretamente.

Neste decreto estão previstas situações de nepotismo presumido, além de situações que precisam ser avaliadas pontualmente. Por exemplo, a contratação de familiares que vão ocupar cargos em comissões ou mesmo que ainda exerçam funções de segurança, familiares que pretendem ocupar vagas de atendimento, entre outros, estão entre os casos de nepotismo presumido.

Entretanto, há também o nepotismo cruzado. São situações em que a contratação de familiares se dá para vagas de prestação de serviços terceirizados, além das contratações não previstas – inseridas no contexto de indício de influência.

Outro documento que abarca as relações do nepotismo é a súmula vinculante nº 13 do STF, de 2008. Trata-se de um documento jurídico que proíbe o nepotismo nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), no âmbito da União, dos Estados e dos municípios, independentemente de lei, uma vez que a prática fere diretamente a Constituição.

A súmula também estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, viola a Constituição. Além disso, abarca o fato de que o servidor indicado possa estar em cargo de chefia, direção, assessoramento ou ainda que exerça função administrativa pública, abrindo um precedente para que haja a indicação em cargos eminentemente políticos e apenas para cargos administrativos e em comissões.

Improbidade administrativa

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, da Improbidade Administrativa determina que agentes públicos tem que observar os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, no desempenho de suas funções. Assim, se houver prova e constatação da prática de nepotismo, que firam tais práticas, deve a pessoa contratada nestes termos ser exonerada ou ainda ter o ato normativo que indicou e determinou sua contratação anulado.

As exceções do nepotismo

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) alguns casos não são considerados nepotismo, em nenhuma das três esferas governamentais. São eles:

Provimento efetivo

Quando servidores federais ocupam os chamados cargos de provimento efetivo (foi aprovado por meio da realização de concurso público ou prova), trabalha como empregado federal permanente – mesmo se aposentado, tem sua escolaridade compatível com o cargo e qualificação profissional.

Cargo em comissão em nível mais alto

Outro caso que dá a exceção ao nepotismo é aquele em que a nomeação da pessoa – ainda que sem vínculo funcional com a administração pública, seja para um cargo em comissão de nível hierárquico mais alto.

Cargo mais baixo hierarquicamente

Esta exceção se baseia nas pessoas que, já atuantes na esfera pública, sejam indicadas ou nomeadas para cargos hierarquicamente igual ou mais baixo do que já ocupavam.

O indicado não tinha vínculo familiar

Neste caso a exceção ao nepotismo se refere às nomeações, designações ou contratações realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado.

*Conteúdo produzido pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.