Brasil terá bandeira tarifária verde em janeiro, sem cobrança extra na conta de luz – Foto: reprodução
A bandeira tarifária do setor elétrico brasileiro em janeiro será verde, sem custo extra nas contas de energia dos consumidores, apontou nesta sexta-feira (27) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em dezembro, a bandeira já estava verde, após uma melhora das condições para geração de energia com a retomada das chuvas nas principais hidrelétricas.
“Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e aumenta-se a geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, se acionam menos empreendimentos com energia mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, afirmou a Aneel.
Em novembro, a bandeira havia sido amarela, que implica na cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.
A bandeira havia ficado verde de abril de 2022 até julho de 2024, quando foi interrompida com o anúncio da bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto, vermelha patamar 1, em setembro e vermelha patamar 2 em outubro, com cobrança extra ainda maior.
Comissão Mista de Orçamento, durante a votação da PLOA 2025 – Foto: Agência Câmara de Notícias
O relatório da Receita do Orçamento de 2025, contida no Projeto de Lei Orçamentária Anual, conhecido como PLOA, (PLN 26/24), foi aprovado nesta sexta-feira (6) pela Comissão Mista de Orçamento com um acréscimo de R$ 22,5 bilhões ao total estimado pelo governo no projeto enviado em agosto. Com isso, as receitas totais para o ano que vem chegam a R$ 2,930 trilhões.
De acordo com o relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), as receitas ficaram abaixo do que pode ser arrecadado em função de alguns fatores: 1) desempenho da arrecadação em 2024 e alteração dos indicadores macroeconômicos esperados para 2025; 2) revisão dos pressupostos de receitas condicionadas; 3) legislação editada; e 4) adequação de medidas em tramitação.
Os últimos números apresentados pelo governo mostram que a arrecadação de 2024 será frustrada em R$ 21,9 bilhões em relação ao previsto na lei orçamentária, mas ainda assim significará um aumento de R$ 346,6 bilhões em relação a 2023, ou um ganho de quase 10% acima da inflação.
Entre os parâmetros macroeconômicos, se destaca o crescimento da massa salarial de 7,84%, no projeto do governo, para a estimativa mais recente, de 9,49%. Câmbio e inflação também foram revistos para cima.
Desoneração da folha
Do lado da redução da receita, segundo o relator, haviam sido incluídos R$ 25,8 bilhões de receitas condicionadas ao fim do programa de desoneração da folha de pagamento. Com a nova lei aprovada em 2024, no entanto, houve prorrogação do beneficio fiscal com impacto estimado de R$ 18,8 bilhões em 2025.
Também foi reduzida a receita esperada com o projeto de lei (PL 3.394/24) que trata de mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e no Imposto de Renda porque não houve deliberação sobre a proposta. O impacto é de R$ 13,4 bilhões.
Por outro lado, a medida provisória (MP 1.261/24) que trata de créditos tributários de bancos, deve ter um impacto positivo de R$ 16,8 bilhões.
O relatório também cita a necessidade de reduzir os incentivos fiscais, estimados em R$ 543,7 bilhões para 2025. Cerca de 10 benefícios representam 85% do total. “A deterioração dos resultados fiscais trouxe para discussão a necessidade de conter a expansão das renúncias tributárias, que passaram de 3,3% do PIB em 2006 para 4,5% do PIB em 2024, segundo estimativas recentes”, afirmou Domingos Sávio.
Forças Armadas vão permitir alistamento militar feminino pela 1° vez em 2025 – Foto: reprodução
A partir do ano que vem, mulheres poderão se alistar para ingressar na carreira de soldado das Forças Armadas. O alistamento não será obrigatório como no caso dos homens. Aquelas que completarem 18 anos em 2025 já poderão iniciar em suas funções no Exército, Marinha ou Aeronáutica em 2026.
De acordo com declaração divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, tomou a decisão em conversa com os comandantes militares. Atualmente, as mulheres podem integrar as Forças Armadas depois de passarem, por exemplo, pelas escolas de formação de oficiais e não por meio de alistamentos aos moldes daqueles oferecidos aos homens.
O tema, porém, gera divergências desde o início do ano. Em janeiro, ao apontar a “fisiologia feminina” como justificativa, as Forças Armadas orientaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a se manifestar contra o amplo acesso de mulheres a carreiras militares, especialmente em funções de combate. A explicação apresentada foi a de que as características do gênero podem comprometer o desempenho militar.
O caso tramita em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). “É necessário reconhecer que a fisiologia feminina, refletida na execução de tarefas específicas na zona de combate, pode comprometer o desempenho militar em operações de combate, dependendo do ambiente operacional”, alegou o coronel Sandro Ernesto Gomes. Ele é chefe da assessoria jurídica do gabinete do comandante do Exército, general Tomás Paiva.
Ainda de acordo com o coronel, permitir o acesso de mulheres a funções de combate, em esforço para igualar as oportunidades de homens, desconsidera as “peculiaridades de suas atividades”, especialmente em situações em que o “emprego da violência atinge seus limites”. Como consequência, segundo ele, “também é exigido dos combatentes profissionais extremo esforço físico e mental”.
Os argumentos embasaram manifestação oficial da Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada pelo ministro Jorge Messias, na ação no STF. O órgão se manifestou de forma contrária à entrada de mulheres nessas funções de combate, mas de uma forma estratégica para evitar o mesmo entendimento de uma decisão que vetou o edital de um concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal que reservava apenas 10% das vagas da corporação para mulheres.
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