Governo Zema envia proposta de privatização de empresas públicas para ALMG – Foto: divulgação
O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última segunda-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia de Energia Elétrica (Cemig) e de outras empresas públicas. A PEC tem duas linhas que propõem a revogação de dois paragrafos da Constituição Mineira que exigem quórum de 3/5 dos parlamentares para a venda das empresas e também a exigência de referendo popular para que isso aconteça.
Essas exigências foram aprovadas em 2001 durante o governo Itamar Franco para barrar a privtaização da CEMIG pretendida, na época, pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A PEC pretende elimiar a consulta à população e e reduzir de 48 para 39 os votos necessários para vender as estatais.
Por meio de nota enviada à imprensa, o governo afirma que a proposta agiliza o “processo de desestatização de empresas públicas” e que o objetivo é “uma administração mais eficiente em companhias que representam melhorias na prestação de serviços aos mineiros”.
O teor da proposta não foi divulgado pelo governo e nem pela Assembleia. A PEC ainda não foi publicada nem numerada pelo Legislativo, pois é necessário que a proposta seja lida primeiro no plenário para conhecimento dos deputados. Depois, ela é publicada no Diário Oficial do Poder e recebe o número de tramitação.
O presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse no Twitter que a PEC “visa retirar da Constituição Mineira a obrigatoriedade de ouvir a população sobre privatização de estatais como Cemig e Copasa”.
“Minas Gerais precisa avançar, se modernizar e se tornar ainda mais competitiva, mas nada será feito às pressas. Os mineiros merecem que esta decisão seja tomada com muito diálogo, responsabilidade e cuidado com o que é patrimônio da população”, afirmou ainda.
ALMG abre licitação para colocar jatinho à disposição dos deputados – Foto: reprodução
Um jatinho será colocado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais à disposição dos deputados estaduais para viagens a trabalho ao interior e outros Estados.
Uma licitação em andamento na Casa prevê a contratação desse tipo de aeronave, com capacidade mínima para seis passageiros, como táxi aéreo.
A Assembleia afirma que já mantém regularmente contratos de fretamento de aeronaves, um referente ao uso de jato e outro de turboélice, tendo em vista a necessidade de adequação às diferentes condições dos aeroportos de cada região. A Casa, porém, não informou quando ocorreu licitação anterior para o jatinho.
Outra concorrência, concluída pelo Poder Legislativo no ano passado, previu e fechou contrato para o mesmo serviço, mas envolvendo apenas uma aeronave mais simples, um modelo bimotor turboélice, também com capacidade mínima para seis passageiros.
A licitação deste ano, feita na modalidade pregão, substitui a anterior, prevê novamente a aeronave turboélice e acrescenta o jatinho.
O valor homologado no contrato que envolvia apenas a turboélice foi de R$ 1,1 milhão. A nova licitação não fala sobre o valor máximo a ser gasto com os dois aparelhos. Sai vencedora a empresa que oferecer o menor valor para o serviço.
De janeiro a julho de 2023, a Assembleia de Minas gastou R$ 2,4 milhões com locomoção de deputados e servidores. O montante inclui toda a despesa da Casa com transporte no período, seja terrestre ou aéreo, e já supera os gastos de 2022. Em todo o ano passado, o valor gasto em viagens foi de R$ 2,3 milhões.
A licitação para o jatinho prevê o uso da aeronave em percurso estimado de 20 mil km durante 12 meses. Há, ainda, previsão de gastos com até 12 pernoites para o aparelho.
Caso o percurso estimado fique em 20 mil km, isso seria suficiente para 15 viagens de ida e volta a, por exemplo, Iturama, no Triângulo Mineiro, que fica a 656 km em linha reta de Belo Horizonte. Daria também para 16 viagens de ida e volta a Brasília (DF), a 615 km da capital mineira, em linha reta.
Em relação ao bimotor turboélice, a quantidade de uso estimada é de 30 mil km em 12 meses, com até 20 pernoites, no valor de R$ 3.200 cada.
Segundo a Assembleia, a escolha de qual aeronave será utilizada pelos deputados em cada viagem depende da distância e da estrutura do aeroporto na cidade destino.
A licitação deste ano para os dois aviões foi assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). A do ano passado, referente apenas ao turboélice, também foi assinada pelo então presidente da Casa, Agostinho Patrus, e por Leite, que à época era primeiro-secretário.
Pelo cargo, responsável pela administração da Casa, passam todos os contratos fechados pelo Poder Legislativo de Minas Gerais.
ASSEMBLEIA NÃO RESPONDE A QUESTIONAMENTOS SOBRE JATINHO A reportagem enviou questionamentos para o gabinete do presidente. Nenhum foi respondido.
Segundo a assessoria de comunicação da Assembleia, a justificativa para a licitação é que a atuação do Poder Legislativo mineiro implica, muitas vezes, a necessidade da presença da instituição no interior do Estado.
“Especialmente por meio da realização de audiências públicas e visitas de comissões, visando ao contato permanente com a sociedade e a realidade local, como condição para a formulação e execução de políticas públicas adequadas às demandas de cada região”, diz nota enviada pela assessoria.
As audiências públicas e visitas podem ser solicitadas pelos próprios parlamentares em municípios onde, por exemplo, possuem base eleitoral. Outra justificativa foi o tamanho de Minas Gerais. “Como o estado é muito extenso e possui 853 municípios, o deslocamento terrestre costuma ser muito demorado”, segue a nota.
Ainda segundo a Assembleia, o uso de linhas regulares não é possível porque não há linhas que atendam a todas as cidades.
“Além de o tempo despendido com o deslocamento até o aeroporto de Confins [o BH Airport, na cidade vizinha de Confins, a cerca de 30 quilômetros de Belo Horizonte] e com os procedimentos de embarque e desembarque tornarem-se, algumas vezes, incompatíveis com a atividade política e com a agenda institucional”, diz a nota. Os voos para os deputados partem do Aeroporto da Pampulha, em BH.
ALMG aprova reajuste de 12,84% para os professores – Imagem: divulgação
Foi aprovado nesta quinta-feira (6), de forma unânime, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o reajuste de 12,84% para as carreiras da educação.
Entretanto, não houve votos suficientes para aprovar a emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que previa o mesmo índice de recomposição para a segurança pública. Trinta e um parlamentares foram favoráveis à emenda e 34 contrários.
O número de votos da emenda foi inferior ao apoio que o texto recebeu para poder ser colocada em tramitação. A proposta havia recebido 42 assinaturas anteriormente.
Para o líder da base governista na Casa, deputado Cássio Soares (PSD), a aprovação da emenda esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal e na “capacidade de caixa de honrar esses compromissos”.
O parlamentar ainda argumentou que já “houve erros no passado”. “O governo enviou para a Assembleia, no mandato passado, mandou um reajuste que era inexequível e teve que voltar atrás. Sem querer voltar ao passado, o governo está fazendo aquilo que é possível ser feito”, ponderou.
“Então dentro do prognóstico, do cronograma, do planejamento, o piso salarial para a educação retroativo a janeiro de 2023, depois de um bom tempo, está sendo honrado, e vai para a sanção. Mas infelizmente, até o momento, o governo ainda não viu a capacidade de dar reajuste para as demais classes”, completa Soares.
Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT), destacou que o índice de 12,84% ainda não chega ao valor do piso salarial. É uma recomposição importante, direito da categoria, receber desde janeiro, mas a nossa luta para que o governo cumpra a legislação nacional estadual pela integralidade salarial continua. Mas acho que nessa votação nós demos um recado muito importante, do respeito que precisa ser dado aos profissionais da educação”.
Com o reajuste, o salário inicial dos professores do Estado de Minas Gerais passa dos atuais R$ 2.350,49 para R$ 2.652,29. Já o piso salarial nacional é de R$ 4.420,55. De acordo com o governo Zema, o Estado paga o piso, mas proporcional, já que a carga horária estadual é de 24 horas semanais, não 40 horas. Os R$ 2.652,29 estariam acima do piso estadual, que, segundo a proporcionalidade, seria de R$ 2.652,22.
Por outro lado, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute) se ampara na Lei Estadual 21.7010/2015 para reivindicar o pagamento integral do piso salarial nacional. O texto rege que “o piso salarial profissional nacional previsto na lei federal será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de professor de educação básica com carga horária de 24 horas semanais”.
Em relação à emenda para a segurança pública, Sargento Rodrigues garantiu que “a segurança não perdeu. Quem perdeu foi o governador. Perdeu a capacidade de dizer que é comandante de uma força de segurança pública por que por duas vezes ele prometeu e não cumpriu. Isso é muito feio para o governador do estado. É muito feio fazer duas vezes um compromisso e descumprir um compromisso” e acrescentou que “o assédio moral feito pelo deputado Gustavo Valadares, líder de governo momentaneamente e secretário já anunciado, foi vergonhoso”.
O Projeto de Lei que obriga a instalação de “botões de pânico” nas escolas mineiras recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião realizada na última quarta-feira (26). A proposta agora segue para análise nas comissões de Educação e Segurança antes de chegar para votação em plenário.
Para ser aprovado, o projeto (PL 587/19), de autoria do deputado Douglas Melo (PSD), recebeu alterações e um substitutivo, que é uma proposta de texto alternativo, apresentado pelo deputado Bruno Engler (PL) na Comissão.
A preocupação do parlamentar era garantir que a proposta não extrapolasse os limites de atuação do governo estadual e criasse obrigações para as prefeituras e também para as escolas particulares que compõem a rede de ensino do Estado.
“O projeto original merecia ajustes sobre a pena de ser inválido por inconstitucionalidade”, avaliou o deputado. Diante disso, Bruno Engler sugeriu que, ao invés de criar uma lei, fosse proposta uma alteração na Lei Lei 23.366, de 2019, que criou a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas. O parlamentar resumiu a proposta do deputado Douglas Melo em dois novos incisos para a legislação já existente:
IV – previsão, nos planos de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas da rede pública estadual, de instalação de dispositivos de segurança capazes de acionar, de forma instantânea, as unidades táticas e de policiamento da Polícia Militar mais próximas, para a adoção das medidas necessárias;
V – realização de palestras e treinamentos, por profissionais especializados, para capacitar os alunos e os profissionais de educação das escolas da rede pública estadual para a prevenção e o enfrentamento da violência de que trata esta lei.”.
Os demais parlamentares da Comissão concordaram com a proposta de Bruno Engler e o substitutivo foi aprovado.
Pânico
A proposta foi elaborada pela primeira vez ainda em 2019, após o massacre na Escola Raul Brasil, em Suzano, na grande São Paulo, quando o ataque de um adolescente deixou dez mortos na instituição. No início deste mês de abril o tema voltou à pauta após ataques e ameaças a escolas em todo o país.
De acordo com a justificativa de Douglas Melo, a intenção é garantir que em cada escola da rede estadual existam dispositivos, como alarmes, instalados em diversos pontos das instituições – como sala dos professores, direção e cozinhas – para que toda a comunidade escolar consiga acionar a polícia rapidamente em casos de urgência.
Durante entrevista para o programa Café com Política da Rádio Super 91,7 FM, na terça-feira (18), o parlamentar comentou a proposta.
Após a sessão ter sido suspensa temporariamente por falta de quórum simples, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última segunda-feira (26), um reajuste salarial de 37,32% para deputados estaduais. Em contrapartida, os 42 parlamentares presentes foram insuficientes para garantir o quórum especial para a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar de 1% para 2% da receita corrente líquida do Estado o limite para emendas impositivas individuais.
O aumento de 37,32% será distribuído em três parcelas entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2024. Caso o projeto de lei seja sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo), a partir de 1º de janeiro de 2023 os deputados passarão a receber R$ 29.469,99 mensais. Já a partir de 1º de abril de 2023, R$ 31.238,19. Em 1º de fevereiro de 2024, a terceira parcela elevaria os vencimentos para R$ 34.774,64. Hoje, os parlamentares ganham mensalmente R$ 25.322,25
Dos 42 presentes, apenas os deputados Bartô (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Cleitinho Azevedo (Republicanos) e Coronel Sandro (PL) foram contrários à matéria. Já os deputados Ana Paula Siqueira (Rede), Doorgal Andrada (Patriota), Douglas Melo (PSD), Elismar Prado (PROS), Fernando Pacheco (PV), Inácio Franco (PV) e Mário Henrique Caixa (PV) se abstiveram.
De acordo com o texto – Projeto de Lei 4.115, de 2022 -, que já havia sido aprovado em 1º turno na última quinta-feira (22), as despesas oriundas do reajuste “correrão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa”. O auxílio-moradia mensal a que têm direito os deputados foi mantido em R$ 4.377,73, e a verba indenizatória também permaneceu limitada a R$ 27.000.
Por outro lado, o número de presentes foi insuficiente para votar a proposta de dobrar o percentual de emendas impositivas. Como se trata de PEC, o plenário precisa de, no mínimo, 48 presentes, o que configura maioria qualificada para aprovar matérias desta natureza. A ausência de quórum, inclusive, levou a Mesa Diretora a derrubar a reunião extraordinária prevista para esta mesma segunda às 22h. A PEC deve retornar à pauta nesta terça-feira (27), quando estão previstas reuniões às 10h, 14h e 18h.
O texto da PEC ainda fixa que 50% do percentual de emendas impositivas individuais seja destinado “a ações de serviços públicos de saúde”. Cada parlamentar pode, hoje, indicar 1% da receita corrente líquida do Estado em emendas impositivas individuais, o que, em 2022, conforme os valores referentes ao exercício fiscal de 2021, correspondeu a R$ 10,7 milhões. Tomando como base a receita corrente líquida deste ano – a última previsão da Secretaria de Estado de Fazenda foi de R$ 90,4 bilhões para o exercício de 2022 -, cada parlamentar indicaria R$ 23,4 milhões em 2023.
Governador afirmou que reajuste acima da inflação fará com que Estado descumpra Lei de Responsabilidade Fiscal
Menos de uma hora depois de os deputados aprovarem na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto substitutivo com reajustes para os servidores do Poder Executivo, o governador Romeu Zema (Novo) afirmou que vai vetar o texto e concederá reajuste de 10,06% a todos os servidores.
“Como já disse antes, o reajuste de 10% para todos os servidores de Minas é o limite que a situação do Estado permite no momento. Qualquer valor acima será vetado pois não temos como pagar. Entre ser responsável com o futuro ou voltar ao desequilíbrio do passado, sigo na primeira”, escreveu Zema em suas redes sociais.
Por 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, os deputados aprovaram nesta quarta-feira (30) o substitutivo do projeto de lei que reajustou o salário do funcionalismo.
Por meio de emendas, os deputados aumentaram os índices do reajuste para algumas categorias. Zema havia proposto um aumento de 10,06% para todos os servidores.
“Honrar a palavra”
O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), defendeu o projeto aprovado no Legislativo e alfinetou o governador.
“Ainda há tempo para honrar a palavra. Diferentemente do governo, a ALMG deu uma manifestação de maturidade para dialogar e buscar o entendimento. Com independência, aprovamos um reajuste justo para o funcionalismo. Saúde, educação e segurança pública não existem sem as pessoas”, escreveu Patrus em suas redes sociais.
“Responsabilidade”
A decisão anunciada pelo governador foi comemorada pelo secretário-geral do Estado, Mateus Simões (Novo), que avaliou como responsável a postura de Zema de controlar os gastos públicos.
“Responsabilidade. Essa é a única forma de garantir serviços públicos melhores e o pagamento em dia aos servidores. Demagogia, como a aprovação de reajuste adicional de 14% (além dos 10% propostos), é o caminho para o desastre em que Minas chegou em 2018. Vergonha dessa politicagem!”, escreveu Simões.
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