ALMG pede fim do contrato com viação Gardênia – Foto:: Rafael Delazari
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pediu à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) a caducidade, ou seja, a recisão, do contrato com a empresa de ônibus Gardênia, que atende 150 municípios no Sul de Minas, transportando 6 milhões de passageiros/ano.
Em visita realizada nesta segunda-feira (13/11/23), o deputado Dr. Maurício (Novo) entregou ao secretário Pedro Bruno documento com denúncias como atrasos, problemas sanitários e de má conservação dos ônibus. Ele ainda pediu o governo que uma eventual nova licitação envolva duas empresas – e não apenas uma – na prestação do serviço intermunicipal.
Segundo Dr. Maurício, os ônibus da Gardênia estão mal conservados, têm para-brisas quebrados, sofrem constantes acidentes e sempre se atrasam. Passageiros, segundo ele, perdem, inclusive, consultas e outros procedimentos médicos. “São mais de dez anos de descaso com a população do Sul de Minas. Temos tido muita paciência com a empresa”, afirmou.
ALMG pede fim do contrato com viação Gardênia – Foto: Willian Dias
De acordo com o parlamentar, o pedido para uma nova licitação envolver a concessão a duas empresas tem relação com a concorrência, que, em sua visão, é o “melhor método para aprimorar o serviço”.
O secretário Pedro Bruno afirmou que a Gardênia já preocupa o governo porque tem vários contratos com o Estado e tem sido uma das viações com maior número de reclamações. Só em 2023, segundo ele, ela passou por 66 vistorias, que resultaram em 365 notificações de irregularidades a serem corrigidas.
Além desse reforço na fiscalização, Pedro Bruno afirmou que o governo vai tomar as providências adequadas, a partir das novas denúncias. “Vamos atuar no âmbito da Seinfra, resguardando a preocupação fundamental com a segurança dos passageiros. E temos penalidades previstas no contrato”, afirmou.
Um dos caminhos, segundo o secretário, pode ser o exame de cada um dos contratos da Gardênia, que foram feitos há cerca de quinze anos para um período de trinta anos de concessão. Se o problema se mantém, segundo ele, há mecanismos contratuais que preveem a caducidade e podem levar ao fim da concessão. (ALMG)
Assembleia debate o tratamento do câncer de mama e o cenário da reconstrução mamária no Estado – Foto: divulgação/ALMG
Em 2022, o câncer de mama foi a doença que causou o maior número de mortes entre as mulheres mineiras, com um total de 1.793 óbitos. A informação foi divulgada pela Agência Minas, em matéria de lançamento da campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre a importância da prevenção do câncer de mama.
Nesta quarta-feira (25), a partir das 10 horas, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para debater o tratamento do câncer de mama e o cenário da reconstrução mamária no Estado.
A reunião será realizada no Plenarinho I da ALMG, atendendo requerimento do vice-presidente da Comissão de Saúde, deputado Doutor Wilson Batista (PSD). Na avaliação do parlamentar, a medicina tem evoluído muito no combate ao câncer de mama com novas técnicas e abordagens para o tratamento da doença, mas o acesso da população continua difícil.
“Grande parte da população não tem acesso a esses tratamentos porque o Sistema Único de Saúde (SUS) não implementa sua cartela de serviços. Precisamos discutir a forma como são investidos os recursos no enfrentamento à doença”, afirmou o deputado.
“A audiência será importante para que médicos, gestores e profissionais da saúde possam apontar a direção que devemos seguir no trabalho legislativo para garantir o diagnóstico precoce e o acesso aos tratamentos iniciais.”
No dia 4 de outubro, a Assembleia de Minas realizou uma audiência pública da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer para conhecer experiências exitosas de prevenção e tratamento do câncer de mama.
Na ocasião, Doutor Wilson Batista ressaltou que permanecem no País e em Minas distorções que levam o sistema público a gastar muito mais com tratamentos paliativos e ineficazes, em estágios mais avançados da doença, do que no diagnóstico precoce, que evita sofrimentos para o paciente e despesas desnecessárias para o Estado.
Segundo informações do Painel de Oncologia, atualizadas em setembro deste ano e divulgadas pela Agência Minas, desde 2019 foram diagnosticados 28.253 casos de tumor maligno da mama em Minas Gerais, sendo 6.210 no ano de 2021, 7.235 em 2022 e 3.273 de janeiro a setembro de 2023. Dados do Registro Hospitalar de Câncer (RHC) apontam que, em 2021, 39% dos casos de câncer de mama foram diagnosticados nas fases avançadas da doença.
Ainda segundo as informações divulgadas pela Agência Minas, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que, neste ano, são esperados 7.670 novos casos de câncer de mama em pessoas do sexo feminino, em Minas Gerais, com a taxa bruta de 69,80 casos novos por 100 mil mulheres.
Atualmente, o SUS oferece exames diagnósticos e o tratamento para o câncer de mama de forma gratuita. A Unidade Básica de Saúde (UBS) deve acolher e orientar a paciente de acordo com o caso.
Dados extraídos do Sistema de Informações de Câncer (Siscan), em junho de 2023, apontam que entre os anos de 2019 e 2023, 1.650.407 mulheres realizaram o exame de mamografia em Minas Gerais. Em 2022, foram feitos 423.333 exames e, de janeiro a junho de 2023, foram 176.966.
O câncer de mama é raro em mulheres jovens e sua incidência aumenta com a idade, principalmente a partir dos 50 anos. Os homens também podem desenvolver a doença, mas, a estimativa é que a incidência nesse grupo representa apenas 1% de todos os casos, de acordo com o Inca.
O tratamento do câncer de mama e do câncer do colo do útero é feito pelo SUS, que realiza radioterapia, quimioterapia, hormonioterapia e tratamento com anticorpos e cirurgias como mastectomias, cirurgias conservadoras e reconstrução mamária. O tratamento é feito por meio de uma ou várias modalidades combinadas.
Para reunião na Assembleia nesta quarta-feira, já confirmaram presença o vice-presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Gabriel de Almeida Silva Júnior; a presidente do Grupo Pérolas de Minas – Grupo de Apoio a Mulheres com Câncer de Mama, Maria Luiza de Oliveira; e o presidente da Ação Solidária às Pessoas com Câncer, Marcelo Luiz Pedroso.
ALMG aprova aumento de ICMS proposto por Zema – Foto: divulgação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo o Projeto de Lei que aumentou em 2 pontos percentuais o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos considerados supérfluos. A votação em segundo turno da matéria, nesta quinta-feira (28), recebeu um aval de 31 deputados e manifestação contrária de outros 27, seguindo para a sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor do texto.
O PL 1.295/2023, na prática, promove um aumento na alíquota de produtos como cerveja, refrigerantes e até itens de higiene pessoal, passando de 25% para 27%, retomando uma cobrança adicional que ocorreu de 2011 até 2022. A matéria, no entanto, recebeu mudanças importantes, fruto de negociação entre os deputados da base e oposição, além do próprio governo.
O item “ração para pet”, por exemplo, foi retirado do rol de produtos supérfluos ainda antes da votação em primeiro turno, quando o governista Noraldino Júnior (PSB), defensor da causa animal, promovia uma obstrução intensa na tramitação. Para aprovar a matéria em definitivo, os parlamentares ainda costuraram um acordo de última hora que retirou itens de higiene bucal da sobretaxa, o que contou com articulação do próprio presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e do líder do bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT).
Um dos avanços do texto também foi fruto de acordo com a oposição, que conseguiu inserir um dispositivo que garante parte dos recursos arrecadados ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A emenda foi apresentada pela deputada Bella Gonçalves (Psol), que originalmente queria 50% do total arrecadado. O que foi aprovado, no entanto, garante que no próximo ano 15% seja destinado ao Feas, valor que vai escalonar até chegar em 25% em 2026.
Apesar dos avanços, Ulysses reiterou que o projeto está longe do que era esperado. “A busca da oposição de obstruir e derrotar, não pode sobrepor algumas melhorias que nós tentamos, que não deixam de ser importantes. De todo modo é triste ver que, com toda dificuldade que a sociedade passa, o governador opte por isentar locadoras de veículos e aumentar (o imposto) do cidadão comum”, disse o petista.
Dificuldades
Apesar da aprovação, 18 deputados se abstiveram de votar, movimento que também ocorreu durante o primeiro turno e voltou a expor uma dificuldade de articulação entre os deputados. Durante a tramitação havia sido exposto um temor de criar um desgaste para os parlamentares a aprovarem um aumento de imposto a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024.
“O resultado final provou a capacidade que a gente (oposição) tinha de vencer, ou seja, derrotar o governo nesse projeto. A diferença foi de apenas quatro votos, inclusive da oposição que faltaram hoje”, disse Ulysses, reiterando a presença da maioria dos opositores ao governador, mas ressaltando o prejuízo com a ausência de votos.
“Coincidentemente ou não, o número de votos provou isso. Poderíamos pelo menos ter empatado, e em um empate você poderia provocar uma discussão de convencimento daqueles muitos que estavam no plenário e não votaram, mas faz parte do processo democrático. Cada um sabe dos motivos pelo qual não vieram ou não se posicionaram, não vem ao caso apontar a culpa de A ou B”, exclamou o líder da oposição.
A modalidade adicional do adicional do ICMS, foi criada pelo então governador Antonio Anastasia em 2011, em tese, para custear o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Até então o imposto deveria ser renovado em uma periodicidade marcada, o que ocorreu em 2015 com Fernando Pimentel (PT) e com Zema em 2019, mas o atual governo perdeu o prazo para o segundo mandato.
ALMG aprova aumento de repasse do ICMS à educação em 1º turno – Foto: Gladyston Rodrigues
Em sessão na manhã desta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.902/22 por 45 votos a zero. A proposta altera as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a educação no estado. A principal mudança prevista na medida é o aumento do percentual do tributo destinado ao sistema educacional que passa de 2% para 10% do montante repassado aos municípios.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que apresenta alterações no texto original. A proposta agora passa novamente pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação Ciência e Tecnologia; e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de retornar, de forma definitiva, para o plenário em segundo turno. Neste trâmite, o texto pode sofrer novas alterações.
O ICMS é um imposto estadual, mas 25% do valor arrecadado devem ser destinados aos municípios. Atualmente, do montante endereçado às prefeituras, 2% são destinados à educação. O PL aumenta esse percentual para 10% e é uma medida para adequar o repasse em Minas ao determinado pelas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb).
Em 2020, a Emenda à Constituição 108 estabeleceu novas regras para o repasse do Fundeb aos estados. Foi estabelecido um prazo de dois anos para a adequação à legislação, mas Minas Gerais não o fez dentro de período determinado e deixou de receber valores relativos à complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do fundo educacional. No ano passado, a ausência do recurso significou uma perda bilionária aos cofres mineiros.
Novos parâmetros
O substitutivo enviado a plenário após aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) reuniu pontos propostos na Comissão de Educação para determinar os parâmetros de distribuição dos recursos. Além do aumento do percentual destinado à educação, a forma como eles serão repartidos levará em consideração fatores socioeconômicos para equilibrar os investimentos entre os municípios mineiros.
Seguindo os critérios determinados no texto, de acordo com o relator João Magalhães (MDB), 540 cidades mineiras terão aumento de receita e outros 313 terão uma diminuição. Considerando as regiões do estado onde deve haver maior aumento de arrecadação, nos vales do Jequitinhonha e Mucuri o valor de ICMS per capita deve saltar de R$ 29,90 para 31,07. No Norte de Minas, a variação deve ser de R$ 33,80 para 34,47.
Os critérios para a distribuição do ICMS da educação entre os municípios incluem indicadores socioeconômicos que abordam as desigualdades raciais e entre estudantes da zona rural e urbana. Serão avaliadas também as métricas de desigualdade de acesso e permanência na educação básica entre negros e não negros. A adoção dos parâmetros foi proposta na Comissão de Educação pela deputada Macaé Evaristo (PT) e incluída no substitutivo ao texto original, de autoria de Zé Vítor (PP).
“O substitutivo 3 aprovado hoje em 1º turno incorpora aspectos bem importantes, uma preocupação com a redução das desigualdades considerando crianças estudantes do campo e da área urbana, a redução da desigualdade entre negros e não negros, das desigualdades considerando também a renda familiar. Se a gente vai ter mais investimentos para a educação é muito importante que ele sirva para estimular e valorizar o esforço dos municípios que têm trabalhado para a melhoria da qualidade e redução das desigualdades”, disse Macaé à reportagem.
Atraso
Já fora do prazo determinado, o estado agora corre contra o tempo para aprovar o projeto antes do fim de setembro e ter acesso aos recursos do Fundeb para as cidades em 2024, que pode chegar a R$ 1,4 bilhão. Seria o segundo ano consecutivo sem ter acesso à complementação do fundo.
A demora na aprovação de um projeto desta natureza foi criticada por parlamentares. Ao encaminhar o voto favorável ao PL, a deputada Beatriz Cerqueira afirmou que, em outros estados, coube ao Executivo se adequar às novas regras do Fundeb e, em Minas, o Legislativo agiu diante do que considerou uma omissão do governador Romeu Zema (Novo).
“O governo Zema tem que pagar pela sua omissão e irresponsabilidade de não ter feito a regulamentação no tempo de dois anos. Dois anos e não teve tempo de construir nada. Coube esse protagonismo à Assembleia Legislativa. E quero que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça a verificação das responsabilidades. O governo Zema deve aos municípios por eles não terem recebido a complementação por omissão do governo”, afirmou.
Em julho, alegando omissão legislativa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade. O procurador Augusto Aras pediu que fosse determinado um prazo para que o Legislativo votasse uma decisão que adeque o estado à legislação federal e não provoque ônus ao sistema educacional mineiro. A corte ainda não se manifestou sobre o requerimento.
Governo Zema envia proposta de privatização de empresas públicas para ALMG – Foto: divulgação
O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última segunda-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia de Energia Elétrica (Cemig) e de outras empresas públicas. A PEC tem duas linhas que propõem a revogação de dois paragrafos da Constituição Mineira que exigem quórum de 3/5 dos parlamentares para a venda das empresas e também a exigência de referendo popular para que isso aconteça.
Essas exigências foram aprovadas em 2001 durante o governo Itamar Franco para barrar a privtaização da CEMIG pretendida, na época, pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A PEC pretende elimiar a consulta à população e e reduzir de 48 para 39 os votos necessários para vender as estatais.
Por meio de nota enviada à imprensa, o governo afirma que a proposta agiliza o “processo de desestatização de empresas públicas” e que o objetivo é “uma administração mais eficiente em companhias que representam melhorias na prestação de serviços aos mineiros”.
O teor da proposta não foi divulgado pelo governo e nem pela Assembleia. A PEC ainda não foi publicada nem numerada pelo Legislativo, pois é necessário que a proposta seja lida primeiro no plenário para conhecimento dos deputados. Depois, ela é publicada no Diário Oficial do Poder e recebe o número de tramitação.
O presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse no Twitter que a PEC “visa retirar da Constituição Mineira a obrigatoriedade de ouvir a população sobre privatização de estatais como Cemig e Copasa”.
“Minas Gerais precisa avançar, se modernizar e se tornar ainda mais competitiva, mas nada será feito às pressas. Os mineiros merecem que esta decisão seja tomada com muito diálogo, responsabilidade e cuidado com o que é patrimônio da população”, afirmou ainda.
ALMG abre licitação para colocar jatinho à disposição dos deputados – Foto: reprodução
Um jatinho será colocado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais à disposição dos deputados estaduais para viagens a trabalho ao interior e outros Estados.
Uma licitação em andamento na Casa prevê a contratação desse tipo de aeronave, com capacidade mínima para seis passageiros, como táxi aéreo.
A Assembleia afirma que já mantém regularmente contratos de fretamento de aeronaves, um referente ao uso de jato e outro de turboélice, tendo em vista a necessidade de adequação às diferentes condições dos aeroportos de cada região. A Casa, porém, não informou quando ocorreu licitação anterior para o jatinho.
Outra concorrência, concluída pelo Poder Legislativo no ano passado, previu e fechou contrato para o mesmo serviço, mas envolvendo apenas uma aeronave mais simples, um modelo bimotor turboélice, também com capacidade mínima para seis passageiros.
A licitação deste ano, feita na modalidade pregão, substitui a anterior, prevê novamente a aeronave turboélice e acrescenta o jatinho.
O valor homologado no contrato que envolvia apenas a turboélice foi de R$ 1,1 milhão. A nova licitação não fala sobre o valor máximo a ser gasto com os dois aparelhos. Sai vencedora a empresa que oferecer o menor valor para o serviço.
De janeiro a julho de 2023, a Assembleia de Minas gastou R$ 2,4 milhões com locomoção de deputados e servidores. O montante inclui toda a despesa da Casa com transporte no período, seja terrestre ou aéreo, e já supera os gastos de 2022. Em todo o ano passado, o valor gasto em viagens foi de R$ 2,3 milhões.
A licitação para o jatinho prevê o uso da aeronave em percurso estimado de 20 mil km durante 12 meses. Há, ainda, previsão de gastos com até 12 pernoites para o aparelho.
Caso o percurso estimado fique em 20 mil km, isso seria suficiente para 15 viagens de ida e volta a, por exemplo, Iturama, no Triângulo Mineiro, que fica a 656 km em linha reta de Belo Horizonte. Daria também para 16 viagens de ida e volta a Brasília (DF), a 615 km da capital mineira, em linha reta.
Em relação ao bimotor turboélice, a quantidade de uso estimada é de 30 mil km em 12 meses, com até 20 pernoites, no valor de R$ 3.200 cada.
Segundo a Assembleia, a escolha de qual aeronave será utilizada pelos deputados em cada viagem depende da distância e da estrutura do aeroporto na cidade destino.
A licitação deste ano para os dois aviões foi assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). A do ano passado, referente apenas ao turboélice, também foi assinada pelo então presidente da Casa, Agostinho Patrus, e por Leite, que à época era primeiro-secretário.
Pelo cargo, responsável pela administração da Casa, passam todos os contratos fechados pelo Poder Legislativo de Minas Gerais.
ASSEMBLEIA NÃO RESPONDE A QUESTIONAMENTOS SOBRE JATINHO A reportagem enviou questionamentos para o gabinete do presidente. Nenhum foi respondido.
Segundo a assessoria de comunicação da Assembleia, a justificativa para a licitação é que a atuação do Poder Legislativo mineiro implica, muitas vezes, a necessidade da presença da instituição no interior do Estado.
“Especialmente por meio da realização de audiências públicas e visitas de comissões, visando ao contato permanente com a sociedade e a realidade local, como condição para a formulação e execução de políticas públicas adequadas às demandas de cada região”, diz nota enviada pela assessoria.
As audiências públicas e visitas podem ser solicitadas pelos próprios parlamentares em municípios onde, por exemplo, possuem base eleitoral. Outra justificativa foi o tamanho de Minas Gerais. “Como o estado é muito extenso e possui 853 municípios, o deslocamento terrestre costuma ser muito demorado”, segue a nota.
Ainda segundo a Assembleia, o uso de linhas regulares não é possível porque não há linhas que atendam a todas as cidades.
“Além de o tempo despendido com o deslocamento até o aeroporto de Confins [o BH Airport, na cidade vizinha de Confins, a cerca de 30 quilômetros de Belo Horizonte] e com os procedimentos de embarque e desembarque tornarem-se, algumas vezes, incompatíveis com a atividade política e com a agenda institucional”, diz a nota. Os voos para os deputados partem do Aeroporto da Pampulha, em BH.
ALMG aprova reajuste de 12,84% para os professores – Imagem: divulgação
Foi aprovado nesta quinta-feira (6), de forma unânime, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o reajuste de 12,84% para as carreiras da educação.
Entretanto, não houve votos suficientes para aprovar a emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que previa o mesmo índice de recomposição para a segurança pública. Trinta e um parlamentares foram favoráveis à emenda e 34 contrários.
O número de votos da emenda foi inferior ao apoio que o texto recebeu para poder ser colocada em tramitação. A proposta havia recebido 42 assinaturas anteriormente.
Para o líder da base governista na Casa, deputado Cássio Soares (PSD), a aprovação da emenda esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal e na “capacidade de caixa de honrar esses compromissos”.
O parlamentar ainda argumentou que já “houve erros no passado”. “O governo enviou para a Assembleia, no mandato passado, mandou um reajuste que era inexequível e teve que voltar atrás. Sem querer voltar ao passado, o governo está fazendo aquilo que é possível ser feito”, ponderou.
“Então dentro do prognóstico, do cronograma, do planejamento, o piso salarial para a educação retroativo a janeiro de 2023, depois de um bom tempo, está sendo honrado, e vai para a sanção. Mas infelizmente, até o momento, o governo ainda não viu a capacidade de dar reajuste para as demais classes”, completa Soares.
Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT), destacou que o índice de 12,84% ainda não chega ao valor do piso salarial. É uma recomposição importante, direito da categoria, receber desde janeiro, mas a nossa luta para que o governo cumpra a legislação nacional estadual pela integralidade salarial continua. Mas acho que nessa votação nós demos um recado muito importante, do respeito que precisa ser dado aos profissionais da educação”.
Com o reajuste, o salário inicial dos professores do Estado de Minas Gerais passa dos atuais R$ 2.350,49 para R$ 2.652,29. Já o piso salarial nacional é de R$ 4.420,55. De acordo com o governo Zema, o Estado paga o piso, mas proporcional, já que a carga horária estadual é de 24 horas semanais, não 40 horas. Os R$ 2.652,29 estariam acima do piso estadual, que, segundo a proporcionalidade, seria de R$ 2.652,22.
Por outro lado, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute) se ampara na Lei Estadual 21.7010/2015 para reivindicar o pagamento integral do piso salarial nacional. O texto rege que “o piso salarial profissional nacional previsto na lei federal será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de professor de educação básica com carga horária de 24 horas semanais”.
Em relação à emenda para a segurança pública, Sargento Rodrigues garantiu que “a segurança não perdeu. Quem perdeu foi o governador. Perdeu a capacidade de dizer que é comandante de uma força de segurança pública por que por duas vezes ele prometeu e não cumpriu. Isso é muito feio para o governador do estado. É muito feio fazer duas vezes um compromisso e descumprir um compromisso” e acrescentou que “o assédio moral feito pelo deputado Gustavo Valadares, líder de governo momentaneamente e secretário já anunciado, foi vergonhoso”.
O Projeto de Lei que obriga a instalação de “botões de pânico” nas escolas mineiras recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião realizada na última quarta-feira (26). A proposta agora segue para análise nas comissões de Educação e Segurança antes de chegar para votação em plenário.
Para ser aprovado, o projeto (PL 587/19), de autoria do deputado Douglas Melo (PSD), recebeu alterações e um substitutivo, que é uma proposta de texto alternativo, apresentado pelo deputado Bruno Engler (PL) na Comissão.
A preocupação do parlamentar era garantir que a proposta não extrapolasse os limites de atuação do governo estadual e criasse obrigações para as prefeituras e também para as escolas particulares que compõem a rede de ensino do Estado.
“O projeto original merecia ajustes sobre a pena de ser inválido por inconstitucionalidade”, avaliou o deputado. Diante disso, Bruno Engler sugeriu que, ao invés de criar uma lei, fosse proposta uma alteração na Lei Lei 23.366, de 2019, que criou a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas. O parlamentar resumiu a proposta do deputado Douglas Melo em dois novos incisos para a legislação já existente:
IV – previsão, nos planos de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas da rede pública estadual, de instalação de dispositivos de segurança capazes de acionar, de forma instantânea, as unidades táticas e de policiamento da Polícia Militar mais próximas, para a adoção das medidas necessárias;
V – realização de palestras e treinamentos, por profissionais especializados, para capacitar os alunos e os profissionais de educação das escolas da rede pública estadual para a prevenção e o enfrentamento da violência de que trata esta lei.”.
Os demais parlamentares da Comissão concordaram com a proposta de Bruno Engler e o substitutivo foi aprovado.
Pânico
A proposta foi elaborada pela primeira vez ainda em 2019, após o massacre na Escola Raul Brasil, em Suzano, na grande São Paulo, quando o ataque de um adolescente deixou dez mortos na instituição. No início deste mês de abril o tema voltou à pauta após ataques e ameaças a escolas em todo o país.
De acordo com a justificativa de Douglas Melo, a intenção é garantir que em cada escola da rede estadual existam dispositivos, como alarmes, instalados em diversos pontos das instituições – como sala dos professores, direção e cozinhas – para que toda a comunidade escolar consiga acionar a polícia rapidamente em casos de urgência.
Durante entrevista para o programa Café com Política da Rádio Super 91,7 FM, na terça-feira (18), o parlamentar comentou a proposta.
Após a sessão ter sido suspensa temporariamente por falta de quórum simples, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última segunda-feira (26), um reajuste salarial de 37,32% para deputados estaduais. Em contrapartida, os 42 parlamentares presentes foram insuficientes para garantir o quórum especial para a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar de 1% para 2% da receita corrente líquida do Estado o limite para emendas impositivas individuais.
O aumento de 37,32% será distribuído em três parcelas entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2024. Caso o projeto de lei seja sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo), a partir de 1º de janeiro de 2023 os deputados passarão a receber R$ 29.469,99 mensais. Já a partir de 1º de abril de 2023, R$ 31.238,19. Em 1º de fevereiro de 2024, a terceira parcela elevaria os vencimentos para R$ 34.774,64. Hoje, os parlamentares ganham mensalmente R$ 25.322,25
Dos 42 presentes, apenas os deputados Bartô (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Cleitinho Azevedo (Republicanos) e Coronel Sandro (PL) foram contrários à matéria. Já os deputados Ana Paula Siqueira (Rede), Doorgal Andrada (Patriota), Douglas Melo (PSD), Elismar Prado (PROS), Fernando Pacheco (PV), Inácio Franco (PV) e Mário Henrique Caixa (PV) se abstiveram.
De acordo com o texto – Projeto de Lei 4.115, de 2022 -, que já havia sido aprovado em 1º turno na última quinta-feira (22), as despesas oriundas do reajuste “correrão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa”. O auxílio-moradia mensal a que têm direito os deputados foi mantido em R$ 4.377,73, e a verba indenizatória também permaneceu limitada a R$ 27.000.
Por outro lado, o número de presentes foi insuficiente para votar a proposta de dobrar o percentual de emendas impositivas. Como se trata de PEC, o plenário precisa de, no mínimo, 48 presentes, o que configura maioria qualificada para aprovar matérias desta natureza. A ausência de quórum, inclusive, levou a Mesa Diretora a derrubar a reunião extraordinária prevista para esta mesma segunda às 22h. A PEC deve retornar à pauta nesta terça-feira (27), quando estão previstas reuniões às 10h, 14h e 18h.
O texto da PEC ainda fixa que 50% do percentual de emendas impositivas individuais seja destinado “a ações de serviços públicos de saúde”. Cada parlamentar pode, hoje, indicar 1% da receita corrente líquida do Estado em emendas impositivas individuais, o que, em 2022, conforme os valores referentes ao exercício fiscal de 2021, correspondeu a R$ 10,7 milhões. Tomando como base a receita corrente líquida deste ano – a última previsão da Secretaria de Estado de Fazenda foi de R$ 90,4 bilhões para o exercício de 2022 -, cada parlamentar indicaria R$ 23,4 milhões em 2023.
Governador afirmou que reajuste acima da inflação fará com que Estado descumpra Lei de Responsabilidade Fiscal
Menos de uma hora depois de os deputados aprovarem na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto substitutivo com reajustes para os servidores do Poder Executivo, o governador Romeu Zema (Novo) afirmou que vai vetar o texto e concederá reajuste de 10,06% a todos os servidores.
“Como já disse antes, o reajuste de 10% para todos os servidores de Minas é o limite que a situação do Estado permite no momento. Qualquer valor acima será vetado pois não temos como pagar. Entre ser responsável com o futuro ou voltar ao desequilíbrio do passado, sigo na primeira”, escreveu Zema em suas redes sociais.
Por 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, os deputados aprovaram nesta quarta-feira (30) o substitutivo do projeto de lei que reajustou o salário do funcionalismo.
Por meio de emendas, os deputados aumentaram os índices do reajuste para algumas categorias. Zema havia proposto um aumento de 10,06% para todos os servidores.
“Honrar a palavra”
O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), defendeu o projeto aprovado no Legislativo e alfinetou o governador.
“Ainda há tempo para honrar a palavra. Diferentemente do governo, a ALMG deu uma manifestação de maturidade para dialogar e buscar o entendimento. Com independência, aprovamos um reajuste justo para o funcionalismo. Saúde, educação e segurança pública não existem sem as pessoas”, escreveu Patrus em suas redes sociais.
“Responsabilidade”
A decisão anunciada pelo governador foi comemorada pelo secretário-geral do Estado, Mateus Simões (Novo), que avaliou como responsável a postura de Zema de controlar os gastos públicos.
“Responsabilidade. Essa é a única forma de garantir serviços públicos melhores e o pagamento em dia aos servidores. Demagogia, como a aprovação de reajuste adicional de 14% (além dos 10% propostos), é o caminho para o desastre em que Minas chegou em 2018. Vergonha dessa politicagem!”, escreveu Simões.
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