Governador de Minas envia à Assembleia projeto de lei que autoriza criação de Programa de Escolas Cívico Militares – Foto: SEE-MG
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última sexta-feira (10/4), o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico Militares (PECM) na rede estadual de ensino, a partir de um modelo de cooperação estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais. O objetivo é a promoção da educação integral, da disseminação da cultura da paz e da disciplina nas instituições escolares, sem interferência na autonomia pedagógica.
O texto prevê que a adesão ao PECM será de forma voluntária e mediante a manifestação favorável da comunidade escolar em consulta pública, observando-se três critérios: nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, apurado a partir de dados oficiais; nível de complexidade de gestão escolar, apurado a partir de ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais e nível de desempenho em avaliações educacionais.
As escolas que aderirem ao modelo continuarão sob gestão da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo às funções pedagógicas e institucionais dos docentes e profissionais de educação, que continuarão responsáveis pelo currículo escolar, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas educacionais.
O projeto de lei determina que atuarão nas escolas militares da reserva remunerada, mediante aceitação voluntária, e veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de que trata a Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento dos policiais.
Cooperativa de Ibiraci desmarca assembleia e cafeicultores continuam sem receber valor de 22 mil sacas desaparecidas – Foto: reprodução
A Cooperativa dos Cafeicultores e Agropecuaristas de Ibiraci (Cocapil) suspendeu a assembleia que estava marcada para o último sábado (24), quando pretendia tratar com os produtores sobre o ressarcimento de mais de 22 mil sacas de café que desapareceram dos barracões da entidade. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 52 milhões, e os cafeicultores seguem sem qualquer previsão de recebimento.
Por meio de comunicado divulgado nas redes sociais, a cooperativa informou que a reunião precisou ser desmarcada por motivos técnicos, que não teriam relação com o barracão onde o encontro ocorreria. A Cocapil afirmou ainda que uma nova data será divulgada posteriormente ou que os produtores e cooperados poderão ser convocados individualmente para a formalização de termos de transação visando ao pagamento dos créditos.
O caso ganhou repercussão após a Polícia Civil concluir, em 12 de janeiro, o inquérito que investigou o desaparecimento das sacas de café. O problema começou a ser identificado em agosto do ano passado, quando produtores tentaram retirar os grãos armazenados e constataram que o produto não estava mais nos depósitos. Diante da situação, boletins de ocorrência foram registrados.
Ao longo da investigação, 30 produtores prestaram depoimento à Polícia Civil. As vítimas são de Ibiraci, Cássia, Capetinga e Claraval, no Sul de Minas, além de produtores de Franca e Cristais Paulista, no interior de São Paulo. Segundo a apuração conduzida pelo delegado Estevan Ferreira, ficou comprovada a prática dos crimes de associação criminosa, apropriação indébita e gestão temerária de cooperativa.
O presidente da Cocapil, Elvis Vilhena Faleiros, foi indiciado e teve a prisão decretada pela Justiça, estando atualmente foragido. O inquérito também apontou a participação de outros dois diretores, mas a Justiça entendeu que apenas a prisão do presidente era necessária neste momento.
A defesa da cooperativa informou que Faleiros não se apresentou às autoridades porque estaria buscando meios particulares para quitar todos os débitos. Segundo o advogado, aproximadamente 170 pessoas, entre cooperados e produtores, deverão ser ressarcidas.
Entre os prejudicados está o produtor rural Éder Valdomiro de Carvalho, que perdeu 260 sacas de café, o que representa um prejuízo estimado em R$ 1,2 milhão. Ele relatou que a perda financeira teve forte impacto familiar, especialmente por conta dos gastos com a saúde do pai, que sofreu um AVC há cerca de dois anos, o que exige cuidados médicos constantes. O produtor destacou ainda o sentimento de frustração e tristeza diante da confiança depositada na cooperativa.
Outro produtor, Evaldo Luis Vilhena Carvalho, contou que utilizava os serviços da Cocapil havia cerca de 15 anos, sem nunca ter enfrentado problemas. Segundo ele, a situação só veio à tona quando tentou receber valores e retirar o café armazenado. Inicialmente, foi informado de que os rumores sobre dificuldades financeiras eram falsos, mas depois foi comunicado de que a cooperativa encerraria as atividades e que o café depositado havia sido vendido sem autorização dos produtores.
Venda da Copasa é aprovada em definitivo na Assembleia – Foto: reprodução
Após pouco mais de nove horas de obstrução da oposição, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta foi aprovada por 53 votos favoráveis e 19 contrários.
O texto segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta, que deve confirmar o aval à medida defendida por ele como meio para captação de recursos na adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A privatização da Copasa, assim como a desestatização da Cemig e da Gasmig, integra a agenda do governador desde o primeiro mandato.
A deliberação foi precedida por tentativas da oposição de retardar o avanço da pauta. Deputados contrários à privatização apresentaram sucessivos requerimentos e utilizaram o tempo de fala para criticar o projeto. A sessão ocorreu sob protestos de servidores da companhia, que acompanharam a votação das galerias do plenário e manifestaram em gritos de “vergonha” contrariedade à venda da empresa.
Por volta das 13h30, a reunião chegou a ser suspensa após uma questão de ordem apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). A parlamentar questionou a não conferência de quórum solicitada pela oposição, estratégia adotada ao longo da tramitação para tentar surpreender a base governista em momentos em que ela não reuniria os 48 votos mínimos exigidos para a aprovação da matéria.
Protestos
Desde o início da discussão do PL, todos os encontros destinados ao debate do tema foram marcados por protestos de trabalhadores da Copasa, organizados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos (Sindágua).
Depois da votação do texto principal, o plenário analisaou ainda uma a uma as emendas apresentadas pela oposição. Uma delas propunha ampliar de 18 para 60 meses o período de estabilidade dos trabalhadores da Copasa, já aprovado no primeiro turno.
Os oposicionistas também sugeriram emenda para garantir a realocação dos funcionários da Copanor, subsidiária criada em 2007 para atuar nas regiões Norte e Nordeste do estado, além de assegurar a lotação de servidores em entes municipais. Outra emenda previa que 30% do total arrecadado com a privatização fosse destinado ao Fundo Estadual de Saneamento, a ser criado em até 180 dias após a aprovação da lei.
O bloco Democracia e Luta apresentou ainda duas outras emendas. Uma delas buscava proibir a venda da Copasa para empresas cujos dirigentes tenham tido atuação prévia na companhia. A outra impedia a alienação do controle para empresas que já tenham adquirido mais de 5% das ações da estatal.
Realocação de trabalhadores
O texto aprovado estabelece, entre outros pontos, a manutenção de cláusulas de tarifa social, a obrigatoriedade do cumprimento das metas de universalização do saneamento previstas no Marco Legal do setor e a garantia de estabilidade por 18 meses aos servidores da Copasa. Após esse período, o projeto prevê a possibilidade de realocação dos trabalhadores em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Apresentado pelo governador, o PL estabelece que a Copasa passará a operar no modelo de corporation, o qual nenhum acionista individual concentra poder decisório. A mudança de controle pode ser implantada pelo governo meio da venda de ações ou de um aumento de capital que dilua sua participação acionária. O texto mantém ainda a chamada golden share, ação especial que assegura ao estado o poder de veto em decisões consideradas estratégicas para a companhia.
Para que a venda pudesse ser analisada, a Assembleia precisou, anteriormente, aprovar a extinção do referendo que exigia consulta popular para a privatização de qualquer estatal. A exigência havia sido incluída na Constituição mineira em 2001, durante o governo de Itamar Franco, como reação ao ciclo de privatizações da década de 1990, período em que a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, enviada por Zema dois anos antes de a privatização da Copasa entrar na discussão no âmbito do Propag, foi aprovada pelo quórum mínimo necessário em 5 de novembro. O processo, desde a entrada da PEC na pauta da Assembleia, em 9 de setembro, e a aprovação do projeto de privatização, levou pouco mais de três meses.
De acordo com o governo, a maior parte dos recursos obtidos com a negociação das ações da Copasa será destinada ao financiamento de políticas públicas previstas pelo Propag. A legislação obriga os estados a investirem um percentual entre 0,5% e 2% do valor de suas dívidas em áreas como infraestrutura e ensino profissionalizante. O Executivo também sustenta que a privatização está alinhada ao Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu o prazo de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto no país.
Emendas da AMM
Sugerida pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a emenda que garantiria às prefeituras o direito de romper seus contratos com a Copasa em caso de privatização não chegou a ser apreciada em plenário. A proposta não entrou na pauta por falta de acordo com o governo e, para ser analisada, precisaria ter sido aprovada previamente pelo colégio de líderes.
Na véspera da votação definitiva, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que, sem consenso entre as lideranças, nenhuma nova emenda seria submetida ao plenário durante a tramitação em segundo turno. “Não há, até o momento, emendas que contemplem o pleito apresentado pela AMM, até porque a apresentação de emendas é prerrogativa exclusiva dos deputados”, declarou.
O consultor jurídico da AMM, Wederson Advincula Siqueira, afirmou que a associação ainda aposta na possibilidade de obter aval do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que os municípios possam rescindir os contratos. Uma consulta pública com esse objetivo foi encaminhada recentemente ao TCE-MG, que já convocou uma mesa de negociação para discutir o tema. A primeira reunião para o início dessas tratativas está marcada apenas para fevereiro.
Nas últimas semanas, a AMM passou a atuar de forma mais incisiva no debate público sobre a privatização da Copasa. O presidente da associação e prefeito de Patos de Minas, no Triângulo Mineiro, Luís Eduardo Falcão Ferreira (sem partido), tem afirmado reiteradamente que os municípios não foram convidados a participar das discussões sobre a venda da companhia.
Durante evento realizado na última quinta-feira (11/12), ele criticou a condução do processo pelo governo estadual. “Nós não podemos aceitar que os municípios não sejam ouvidos”, disse. Na ocasião, Falcão voltou a se posicionar contra a renovação antecipada dos contratos com a Copasa antes da conclusão da votação do projeto de lei. “Recomendo a todos os prefeitos que estão recebendo cartilha da Copasa para renovar contrato: não assinem”, afirmou.
Merenda escolar aos sábados, domingos e feriados avança na Assembleia – Foto: reprodução
Merenda escolar nos sábados, domingos e feriados pode virar realidade na rede estadual de Minas Gerais. Na última quarta-feira (26), a proposta recebeu aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e agora está pronta para ser votada em plenário.
De autoria do deputado Bruno Engler (PL), a proposta original era instituir no Estado o programa “Merenda Feliz”, criando nova legislação para autorizar o governo a fornecer alimentação escolar aos alunos da rede estadual nos fins de semana e feriados.
O texto, no entanto, recebeu um substitutivo do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que inclui a proposta como uma diretriz da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Pesans).
O parlamentar justificou que o texto da Comissão do Trabalho, que propunha ampliar o fornecimento de merenda escolar para o período de recesso e para famílias em vulnerabilidade social, implicaria aumento das despesas públicas e a mudança no texto indicaria uma solução.
“Infelizmente, existem números alunos carentes em Minas Gerais que não têm uma alimentação adequada em casa e só se alimentam no ambiente escolar.” A insegurança alimentar é uma triste realidade do Brasil e de Minas Gerais, que precisa ser atacada de frente pelo poder público. Por isso, propomos a iniciativa de se instituir no Estado um programa de merenda escolar nos finais de semana”, justificou o deputado Bruno Engler no texto do projeto.
Trabalhadores lotam Assembleia contra privatização da Copasa – Foto: reprodução
Cerca de 1,5 mil trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) participaram, nesta quarta-feira (24/9), de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) contra a proposta do governo Romeu Zema (Novo) de privatizar a estatal. O número foi fornecido pelo Sindágua (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais). O Auditório José Alencar ficou lotado, e o Espaço Democrático precisou ser aberto e foi tomado pelos manifestantes.
Antes da audiência, os trabalhadores ocuparam a entrada da ALMG, na Rua Rodrigues Caldas, na região Centro-Sul da capital, com um trio elétrico e palavras de ordem contra a venda da empresa. A audiência, realizada pela Comissão de Trabalho, teve presença em peso de deputados de oposição, como Bella Gonçalves (PSOL) e Betão (PT).
A mobilização pressiona diretamente o Palácio Tiradentes e os parlamentares em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, enviada por Zema, que tramita na Casa. A PEC pretende retirar da Constituição mineira a exigência de consulta popular para a venda da estatal. Atualmente, empresas públicas como a Copasa, Cemig e Codemig só podem ser privatizadas após aprovação em referendo.
Na semana passada, a PEC avançou na Assembleia ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, será analisada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Do lado do governo, a justificativa é que a privatização abriria espaço para investimentos privados, melhorando a eficiência do setor. A proposta, no entanto, enfrenta resistência entre sindicatos, servidores e parte dos deputados estaduais.
Convocação de assembleia da IGR Nascentes das Gerais e Canastra – Foto: reprodução
Conforme edital de convocação, convidamos os representantes dos municípios associados à IGR Nascentes das Gerais e Canastra para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que acontecerá com a seguinte pauta:
🗓️ Data: 01 de agosto de 2025 🕑 Horário: 14h00 (1ª convocação) | 14h30 (2ª convocação) 📍 Local: Rua Benedita da Silveira Maia, 144 – Jardim Pinheiros – Passos/MG (Sede da AMEG)
Pauta:
• Eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração • Votação das indicações dos membros da Diretoria Executiva
Servidores da rede estadual, em estado de greve, fazem assembleia na quarta-feira – Foto: Sindiedutec
As trabalhadoras e trabalhadores na rede pública de educação em Minas Gerais realizam assembleia, com indicativo de greve, na próxima quarta-feira (29), às 14h, no pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O movimento reivindica o pagamento do Piso Salarial Nacional, valorização dos trabalhadores em educação, contra o desmonte da rede assistencial do IPSEMG e pelo fim dos ataques à educação pública, promovidos pelo governo Zema.
A assembleia geral dos servidores(as) da rede pública acontece após uma série de atos regionais e paralisações em todo o Estado que chamaram a atenção da sociedade para a realidade da escola pública mineira.
O valor do Piso Salarial Nacional em 2024 é de R$ 4.580,57. O valor básico praticado pelo governo de Minas para professores (as) em início de carreira (licenciatura plena) é de R$ 2.652,29, o que representa uma diferença de 57,90%, ou seja, R$ 1.928,28 de defasagem salarial ou quase o dobro do valor que deveria ser efetivamente pago. Além da defasagem salarial do pessoal do Magistério, trabalhadores (as) que atuam em outros serviços escolares, como limpeza e manutenção, cozinheiras e cantineiras, recebem menos de 1 salário mínimo. Apesar disto, o governo enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei propondo um reajuste de apenas 3,62% que não recompõe sequer as perdas inflacionárias do último período.
Assistência à saúde
Não bastasse a proposta de um reajuste ínfimo, também tramita na ALMG outro projeto que aumenta os custos do funcionalismo com a rede assistencial do IPSEMG, praticamente anulando um eventual reajuste. O projeto também propõe profundas alterações no sistema assistencial, como o que altera a regulamentação do IPSEMG de Lei Complementar para Lei Ordinária. Com tal mudança, futuras alterações das regras da assistência não necessitarão de maioria absoluta da ALMG, tornando a legislação do IPSEMG mais fácil de ser alterada e trazendo insegurança aos beneficiários.
Diante do atual cenário e do alto grau de descontentamento dos servidores da educação, a assembleia de quarta-feira vai decidir os rumos do movimento, entre os quais a possibilidade de deflagração de greve.
Cobrança de pedágio na BR-459, no Sul de Minas, é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa – Foto: reprodução
A cobrança de pedágio na BR-459, no Sul de Minas, será tema de audiência pública nesta quinta-feira (26) na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião acontece a partir de 14h, no Palácio da Inconfidência.
Três novas praças de pedágio passaram a operar recentemente na região. Elas estão localizadas em Santa Rita do Sapucaí, Caldas e Senador José Bento. O valor das tarifas chega a R$ 9,20 para carros de passeio.
A discussão na ALMG acontece a pedido do deputado Rodrigo Lopes (União), que requereu o debate sobre os pedágios no Sul do estado, e da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que incluiu no objetivo da audiência a discussão sobre a cobrança também na região do Triângulo Mineiro.
“O que se verificou com o início das operações de cobrança foram engarrafamentos que ultrapassam 2 mil metros de extensão, ausência de sinalização de pedágio e ineficiência no momento do pagamento”, afirmou o deputado no requerimento de audiência.
Foram convidados a participar da reunião o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Calixto Alves de Lima, e representantes do Ministério Público, da Câmara dos Deputados e de entidades e prefeituras das regiões afetadas.
Praças de pedágio
As praças estão localizadas em Santa Rita do Sapucaí, Caldas e Senador José Bento. Elas começaram a funcionar no dia 9 de outubro. O primeiro dia de serviço foi marcado por congestionamento e até registro de batida na catraca.
No mesmo dia, a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí notificou a concessionária responsável pelos trechos da rodovia.
Além disso, a Câmara Municipal de Caldas aprovou uma moção de repúdio e apelo contra cobrança do pedágio aos moradores e trabalhadores de cidades de região.
O caso foi parar na Justiça de Santa Rita do Sapucaí, que pediu ao governo de Minas Gerais e à EPR Sul de Minas esclarecimentos sobre a situação da cobrança nos pedágios da BR-459. Tanto a empresa quanto o governo tinham até cinco dias para esclarecer os questionamentos da Justiça. A concessionária informou que por enquanto não havia sido notificada.
LDO foi votada em reunião extraordinário do plenário da ALMG nesta terça-feira (11) — Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (11), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.O texto contém as metas e prioridades para a elaboração do orçamento estadual do ano que vem.
O Projeto de Lei (PL) 729/23, do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado em turno único pelo plenário, durante reunião extraordinária.
A proposta estima uma receita anual de R$ 113,65 bilhões, frente a uma despesa total prevista de R$ 119,71 bi. Os cálculos foram feitos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Com isso, o Executivo estadual prevê um déficit de R$ 6,06 bilhões, superior ao calculado para este ano pela Lei Orçamentária (LOA), de R$ 3,6 bi.
Ao considerar apenas o resultado primário, que exclui as receitas e as despesas de caráter financeiro e do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o rombo deve ser de R$ 2,57 bilhões em 2024.
A mensagem do governador que acompanhou o PL também traz projeções de déficit primário de R$ 1,82 bilhão em 2025 e superávit primário de R$ 879 milhões em 2026.
Zema também disse que se mantém a tarefa de equacionar os gastos públicos com a arrecadação, diante do atual contexto econômico e da rigidez orçamentária, uma vez que 90,84% da receita fiscal de 2024 já estão comprometidos com verbas de caráter obrigatório.
O texto foi aprovado com 20 das 179 emendas apresentadas pelos deputados, a emenda do governador e uma subemenda que contempla outras 18 sugestões de mudanças dos parlamentares.
Riscos nas despesas
Antes de ser votado, o projeto da LDO foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.
Em relatório, a comissão afirmou que, sob o ponto de vista das despesas, o principal risco envolve o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pois o serviço da dívida foi calculado considerando a homologação da adesão, o que ainda não ocorreu.
“Conforme o Anexo de Riscos Fiscais, o impacto estimado para o risco da não homologação é de R$ 11,67 bilhões, caso em que se prevê a providência de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e/ou anulação de dotação de despesas discricionárias”, descreve um trecho do parecer.
O projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) foi aprovado em 2º turno no dia 7 de julho. O texto permite a celebração de aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com a União e é um requisito para a adoção do RRF.
No entanto, de acordo com o Executivo estadual, o PL deveria ter sido aprovado e sancionado até o dia 30 de junho, para evitar o pagamento de R$ 16,4 bilhões ao governo federal.
O governo de Minas já foi notificado pela União sobre o descumprimento da obrigação contratual.
“Se confirmada a nulidade, Minas Gerais terá que arcar com uma dívida de R$ 16,4 bilhões, o que significaria o colapso das contas públicas com riscos inclusive de comprometer a manutenção do pagamento em dia de servidores e fornecedores, impactando também a prestação de serviços públicos”, disse o estado, em nota.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na 3ª feira (4.abr), o projeto de lei 358/23, que aumenta em 258% o salário do governador Romeu Zema (Novo) e de outros funcionários do Estado. A matéria, aprovada na forma de substitutivo em primeiro turno, deverá ser analisada novamente para, então, ser votada no Plenário.
Se aprovado, o salário de Zema passará de R$ 10,5 mil para R$ 41,8 mil, enquanto a remuneração do vice-governador, Mateus Simões (Novo), chegará a R $37,6 mil. O pagamento dos secretários de Estado, por sua vez, passará para R$ 34,7 mil e o dos secretários adjuntos, para R$ 31,2 mil.
Segundo o projeto, todos os aumentos serão feitos de forma escalonada, atingindo o valor cheio apenas em fevereiro de 2025:
Governador
R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023;
R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Vice-governador
R$ 33.830,96 a partir de 1º de abril de 2023;
R$ 35.745,92 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
R$ 37.660,94 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Secretários de Estado
R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril de 2023;
R$ 33.006,39 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Secretários adjuntos de Estado
R$ 28.114,37 a partir de 1º de abril de 2023;
R$ 29.705,75 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
R$ 31.297,18 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Na votação, os parlamentares acataram a justificativa de Zema, que disse que os valores não são reajustados desde 2007 e que o aumento seria uma recomposição das perdas decorrentes da inflação. Para o cálculo, foram utilizados como referência os salários de desembargadores do Tribunal de Justiça e deputados estaduais.
Os membros da oposição, por outro lado, consideraram incoerente a atitude do governador. O grupo alegou que, ao mesmo tempo em que defende um grande aumento do próprio salário e dos de assessores diretos, Zema adota uma política de “arrocho salarial para os servidores, não pagando nem o piso da educação”.
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