Aplicativo oficial do Governo de Minas deixa mais ágil a renovação da CNH para quem planeja viajar no feriado – Foto: Marciano Menezes
Motoristas que planejam pegar a estrada no feriado prolongado da Semana Santa devem ficar atentos aos itens de segurança do veículo, além de verificar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a regularidade do documento do veículo para viajar com tranquilidade.
“Todo condutor que utiliza o MG App recebe um aviso no celular sobre a data de vencimento e, sem sair do aplicativo, já pode iniciar o processo para a renovação do documento. Depois, basta marcar o dia e horário do exame médico. O documento chega em casa ou pode ser acessado pelo aplicativo de forma mais rápida”, explica a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Sílvia Listgarten.
Por causa do longo tempo de validade, muitas vezes os condutores esquecem de conferir a CNH e seguem dirigindo após o vencimento do documento, o que caracteriza uma infração de trânsito. Como o processo para renovação do documento em Minas Gerais é ágil, quem pretende viajar no feriado ainda tem tempo suficiente para atualizar a CNH e acessar o documento digitalmente.
Recentemente, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, realizou os procedimentos para renovação da CNH.
“Foi muito simples. Recebi a notificação do MG App na tela do celular e tive tempo de organizar a agenda de compromissos para fazer o exame médico. Fui informado que a CNH digital ficaria disponível no aplicativo em até 24 horas. Foi tudo muito seguro, rápido e fácil”, contou o governador Romeu Zema.
Como renovar a CNH pelo MG App
O condutor precisa baixar o MG App na Play Store ou na App Store, fazer login com a conta Gov.br e selecionar o serviço desejado, preenchendo o formulário eletrônico com os dados solicitados.
Após pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no valor de R$ 132,74, o condutor pode agendar o dia e o horário do exame médico. Para a clínica credenciada, deve ser quitado o valor de R$ 221,85 pelo exame de aptidão física. Em alguns casos, também será necessário realizar o exame psicológico, no valor de R$ 221,85.
Em até 24 horas a CNH renovada poderá ser acessada no MG App ou na Carteira Digital de Trânsito (CDT) e, em até dez dias, a versão física do documento será entregue no endereço cadastrado.
Como verificar a situação do veículo
No MG App também é possível verificar a situação do veículo e acessar o documento. Com apenas alguns cliques, o cidadão fica sabendo se está com o Certificado de Registro de Veículo (CRLV) atualizado e, em caso de irregularidade, pode acessar o “motivo de não licenciamento” para ver quais pendências devem ser sanadas.
Outras dicas para viajar com segurança são:
Além dos documentos do condutor e do veículo, não esqueça de verificar as condições dos equipamentos obrigatórios, pneus, luzes, farol, óleo e parte elétrica;
Condutor e passageiros devem utilizar o cinto de segurança, tanto nos bancos dianteiros quanto nos traseiros;
Lembre-se que crianças devem utilizar o dispositivo de retenção de acordo com a idade, altura e peso;
Pilote sempre com capacete afivelado ao queixo e não esqueça de abaixar a viseira;
A bagagem deve ser acondicionada em local adequado e com peso equilibrado;
São Sebastião do Paraíso passa a ter prova teórica para CNH em Libras – Foto: reprodução
São Sebastião do Paraíso (MG) passa a ter a prova teórica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Anteriormente, os candidatos com deficiência auditiva da cidade precisavam ir até Belo Horizonte para realizar o exame.
Desde a autorização concedida à Delegacia Regional no final de fevereiro, uma pessoa já fez o exame em Libras. O sistema permite o acesso digital às provas desenvolvidas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), com tradução automática para Libras, feita por um avatar.
O serviço irá atender também aos candidatos dos municípios de Arceburgo, Monte Santo de Minas, Itamogi, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas.
As questões são selecionadas aleatoriamente pelo sistema, retiradas do banco de provas do Detran-MG. O exame contém 30 perguntas e o candidato deve fazer 21 pontos ou mais para ser aprovado.
As etapas para a obtenção de CNH para pessoas com deficiência auditiva é o mesmo realizado por todos os candidatos: é necessário fazer exames médico e psicotécnico, fazer as aulas práticas e teóricas, bem como as provas de direção e legislação.
Quando no exame médico, é constatado a deficiência auditiva do candidato, o exame é mandando para uma junta médica em Belo Horizonte que irá autorizar que a prova seja feita pelo sistema online.
No exame de direção das pessoas com deficiência auditiva também há profissionais habilitados em Libras para auxiliar os candidatos.
O sistema de prova de legislação para CNH adaptado para libras também está disponível nas cidades de Alfenas, Lavras, Passos, Piumhi, Pouso Alegre e Poços de Caldas.
Tirar ou renovar a CNH está mais caro em Minas Gerais em 2025 – Foto: reprodução
O Governo de Minas reajustou os valores dos exames médicos e psicológicos para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado em 2025.
O aumento foi de 4,75% e seguiu o reajuste anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerias (UFEMG), atualizado no dia 28 de novembro de 2024, conforme a Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), cujos valores entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Por exemplo, os exames psicológico e médico, que custavam R$ 211,78, agora custam R$ 221,85. Já o reexame psicológico passou de R$ 84,70 para R$ 88,72, enquanto a obtenção da segunda via de exames, de R$ 55,02 para R$ 57,02.
Veja o comunicado na íntegra:
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG) informa que, a partir de 1º de janeiro de 2025, os valores referentes aos exames médicos e psicológicos nas clínicas vinculadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CETMG) serão reajustados, conforme previsto no art. 61 da Portaria CET nº 808/2024.
O reajuste, de aproximadamente 4,75%, segue o ajuste anual do valor da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), atualizado em 28/11/2024 pela Resolução SEF nº 5.850/2024.
Novo golpe virtual tem CNH suspensa como isca – Foto: reprodução
Motoristas de todo o Brasil estão sendo alvo de um novo golpe virtual que simula notificações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mensagens, enviadas por SMS, WhatsApp e e-mail, direcionam as vítimas para sites falsos que imitam portais oficiais do governo.
Após inserir seus dados, os condutores recebem informações falsas sobre supostas infrações sendo incentivados a realizar pagamentos para “regularizar” a situação.
Exemplo de SMS fraudulento do novo golpe da CNH suspensa – Foto: Reprodução
Os Estados com mais casos registrados até então incluem São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Pernambuco, mas pelas redes sociais já há relatos desta nova tentativa de golpe em Minas Gerais.
“Os contatos dos Detrans são realizados pelos canais oficiais, como correspondências enviadas pelos Correios ou plataformas digitais devidamente identificadas”, reforça Givaldo Vieira, presidente da AND.
Vieira orienta que notificações sobre suspensão ou cassação de CNH recebidas por meios não oficiais sejam imediatamente denunciadas às ouvidorias, ou à polícia.
A ferramenta permite a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), garantindo o recebimento de notificações de infração de forma segura e exclusivamente digital.
Como identificar o golpe?
Mensagens com tom alarmista, URLs que não têm o domínio “.gov.br” e solicitações de pagamento por QR Code ou PIX são indícios claros de fraude. Em caso de dúvida, o motorista deve sempre consultar os canais oficiais do Detran de seu estado.
A AND destaca que os órgãos de trânsito estão atentos ao golpe e reforçam suas orientações para proteger os cidadãos e garantir a segurança das informações.
O que fazer se você já caiu no golpe?
Se você já realizou algum pagamento, entre em contato imediatamente com a sua instituição financeira para tentar cancelar a transação.
Faça um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, relatando o ocorrido. Além disso, informe o Detran do seu Estado sobre o ocorrido.
Polícia descobre esquema de venda de CNH, que causou prejuízo de R$ 64 mil em MG – Foto: reprodução
A Polícia Civil concluiu, na última quarta-feira (6), uma investigação que revelou um esquema de fraude para a venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Patos de Minas (MG). Denominada Operação Infravermelho, a investigação resultou no indiciamento de dois suspeitos, de 47 e 52 anos, pelo crime de estelionato. Ambos foram presos em 24 de outubro, acusados de enganar pelo menos 18 pessoas, causando um prejuízo de R$ 64 mil.
O esquema envolvia a promessa de facilitação na emissão da CNH. Os criminosos tinham como alvos pessoas que já haviam sido reprovadas em exames de habilitação. O suspeito de 47 anos, ligado a uma autoescola, era o responsável pela captação de vítimas, garantindo que elas obteriam o documento sem cumprir as exigências estabelecidas pelo órgão de trânsito.
Ele afirmava contar com o apoio de um agente público, o segundo investigado, de 52 anos, que se apresentava como funcionário do órgão de trânsito, agregando credibilidade ao esquema. De acordo com o delegado Érico Henrique Resende Rodovalho, responsável pela operação, o grupo atuava de forma coordenada para enganar as vítimas, recebendo valores substanciais sem nunca entregar a CNH prometida.
As investigações apontam que a dupla replicava o golpe da mesma maneira com cada vítima, alegando que o documento estava em processamento enquanto arrecadavam quantias significativas. Em alguns casos, as vítimas eram idosas, o que agrava a pena por estelionato conforme o Código Penal.
Ao todo, 18 vítimas já foram ouvidas, e o prejuízo causado pelo esquema foi estimado em cerca de R$ 64 mil. Conforme ressaltou o delegado, o impacto do golpe vai além do prejuízo financeiro das vítimas, afetando também a confiança pública no sistema de habilitação e o próprio conceito de justiça. “Esse é um crime que afeta não apenas as vítimas diretamente envolvidas, mas também a sociedade como um todo, ao minar a credibilidade do sistema de habilitação e o próprio conceito de justiça”, explicou.
Denúncias e continuidade das investigações
A Polícia Civil orienta outras possíveis vítimas a procurarem a Delegacia Regional em Patos de Minas, situada na Rua dos Carajás, 461, no bairro Caiçaras, para formalizar as denúncias. A Polícia Civil mantém as investigações em andamento para identificar outros envolvidos na rede de fraudes e avaliar a possibilidade de novas vítimas.
O indiciamento dos dois suspeitos foi realizado com base no artigo 171 do Código Penal, que tipifica o crime de estelionato. Eles seguem com a prisão preventiva decretada, aguardando os desdobramentos legais. A polícia reforça que a participação da população na denúncia de fraudes é essencial para coibir práticas semelhantes.
Nova lei da CNH traz mudanças cruciais para motoristas com mais de 50 anos – Foto: reprodução
A recente mudança na legislação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) traz impactos significativos para motoristas com mais de 50 anos, modificando prazos e benefícios no processo de renovação. A nova lei, sancionada com o objetivo de atender à crescente demanda por atualizações nas normas de trânsito, traz prazos de validade distintos para motoristas em diferentes faixas etárias, além de descontos para a renovação do documento. Entenda como essas mudanças afetam os condutores dessa faixa etária e quais são as principais alterações.
Alterações fundamentais na CNH para motoristas com mais de 50 anos
A principal mudança introduzida pela nova lei da CNH está relacionada ao prazo de validade do documento, que agora varia de acordo com a idade do motorista. Para quem tem até 50 anos, a validade da CNH passa a ser de 10 anos, enquanto para motoristas com idades entre 50 e 69 anos, o prazo cai para 5 anos. Já para aqueles com mais de 70 anos, a renovação da CNH precisará ser feita a cada 3 anos.
Essas alterações visam ajustar a legislação às condições físicas e cognitivas dos motoristas, que tendem a sofrer mudanças ao longo do tempo, especialmente em idades mais avançadas. O objetivo é garantir que os condutores estejam aptos para dirigir com segurança, sem comprometer a integridade do trânsito brasileiro.
Categorias da CNH e as mudanças para motoristas experientes
Além da validade do documento, a nova legislação também esclarece as categorias da CNH, um ponto que tem gerado confusão entre muitos motoristas. Abaixo, veja como cada categoria se aplica:
Categoria A: Para condutores de veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
Categoria B: Para condutores de veículos motorizados que não se enquadram na categoria A e cuja carga não ultrapasse 3.500 kg.
Categoria C: Destinada a condutores de veículos de transporte de carga com peso bruto acima de 3.500 kg.
Categoria D: Abrange condutores de veículos de transporte de passageiros com lotação superior a oito pessoas, além do motorista.
Categoria E: Para motoristas de combinações de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D.
Com essas definições, motoristas acima de 50 anos devem estar atentos à categoria da sua CNH, uma vez que a categoria do documento pode impactar diretamente suas atividades diárias e a renovação.
Descontos especiais para motoristas com mais de 50 anos
Uma novidade da nova legislação, que tem sido bem recebida pelos motoristas dessa faixa etária, é a concessão de descontos no processo de renovação da CNH. Motoristas com mais de 50 anos agora contam com um desconto de 50% para renovar o documento, tornando o processo mais acessível para uma parcela significativa da população. Além disso, motoristas com mais de 70 anos também têm direito a um desconto, porém, de 30%, facilitando ainda mais o acesso à renovação da carteira.
Esses descontos são uma medida importante, especialmente considerando que, em muitos casos, a CNH é fundamental para a autonomia e mobilidade de motoristas idosos, que ainda dependem do veículo para suas atividades diárias e deslocamentos essenciais.
As implicações da nova legislação no dia a dia dos motoristas
A nova lei da CNH visa não apenas adaptar o trânsito brasileiro às demandas contemporâneas, mas também garantir mais segurança e praticidade para os motoristas. No caso dos motoristas com mais de 50 anos, essa mudança traz implicações diretas no cotidiano, uma vez que o prazo reduzido para renovação exige que estejam mais atentos aos vencimentos de seus documentos.
Outro aspecto relevante é a atenção às condições de saúde dos motoristas, que passam a ser avaliadas de maneira mais frequente com a nova regra. Para motoristas com mais de 70 anos, que agora precisam renovar a CNH a cada 3 anos, a necessidade de exames médicos mais regulares pode ser vista como uma forma de monitorar e garantir que eles estejam aptos a continuar dirigindo.
O impacto das mudanças para a segurança no trânsito
Essas alterações têm um papel central na estratégia de promover mais segurança no trânsito brasileiro, especialmente quando se considera a grande quantidade de motoristas acima de 50 anos. O envelhecimento traz consigo mudanças físicas e cognitivas que podem afetar a habilidade de dirigir com segurança. A exigência de renovação mais frequente e a revisão constante das condições de saúde do motorista visam mitigar esses riscos.
A redução do prazo de validade da CNH para os motoristas mais velhos também reflete uma preocupação com o bem-estar dos condutores e de todos os usuários das vias. Ao promover uma avaliação médica mais frequente, as autoridades de trânsito esperam identificar possíveis condições que possam comprometer a capacidade de dirigir, como problemas de visão, audição ou reflexos, que tendem a se agravar com o avanço da idade.
Renovação da CNH: Passos para motoristas acima de 50 anos
A renovação da CNH é um processo que exige atenção especial dos motoristas. Para aqueles com mais de 50 anos, é essencial entender os prazos e benefícios oferecidos pela nova legislação. Abaixo, alguns pontos importantes:
Verifique a validade da sua CNH e planeje a renovação com antecedência.
Aproveite os descontos oferecidos para motoristas com mais de 50 anos.
Faça os exames médicos exigidos, incluindo avaliação oftalmológica e auditiva.
Atente-se à categoria do seu documento, garantindo que ele esteja atualizado para as suas necessidades de condução.
Esses passos são fundamentais para garantir que os motoristas possam continuar dirigindo com segurança e dentro das normas estabelecidas pela nova legislação.
As mudanças trazem benefícios para todos?
A nova lei da CNH certamente tem um impacto direto sobre os motoristas com mais de 50 anos, mas a questão que muitos levantam é: essas mudanças realmente beneficiam a todos? Para os motoristas mais jovens, a validade estendida da CNH oferece mais praticidade, uma vez que a renovação só será necessária a cada 10 anos. Já para os motoristas mais velhos, a frequência maior de renovação pode ser vista como um fardo adicional, embora os descontos oferecidos busquem amenizar essa percepção.
Entretanto, do ponto de vista da segurança, as mudanças parecem ser benéficas, já que garantem um acompanhamento mais próximo da saúde dos motoristas e, consequentemente, mais segurança no trânsito. Além disso, os descontos ajudam a manter o processo acessível para uma parcela significativa da população que depende do veículo para suas atividades cotidianas.
O que os motoristas devem esperar daqui em diante?
Embora a nova legislação da CNH tenha trazido mudanças importantes, o foco deve ser sempre na adaptação dos motoristas às novas regras e prazos. O trânsito brasileiro evolui constantemente, e essas mudanças refletem a necessidade de atualizar as normas para acompanhar o crescimento da população e a evolução tecnológica dos veículos. Motoristas com mais de 50 anos, em especial, devem estar atentos às mudanças para garantir que estejam sempre em conformidade com a lei e dirigindo com segurança.
CET-MG também digitalizou o serviço de renúncia da defesa e retirou necessidade de entregar a carteira pessoalmente para cumprir penalidades de suspensão e cassação
Motoristas registrados em Minas podem realizar defesa da suspensão da CNH pela internet – Foto: reprodução
Condutores de Minas Gerais com processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já podem apresentar a defesa pela internet, sem a necessidade de ir presencialmente a uma unidade de atendimento.
O serviço de renúncia ao direito de se defender também foi digitalizado. Além disso, a partir de agora, também não é mais necessário que o condutor entregue a CNH física para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação da habilitação, tornando o serviço mais eficiente e cômodo para o cidadão.
“O Governo de Minas está investindo na digitalização dos serviços de trânsito, reforçando o compromisso com a melhoria do atendimento ao cidadão e priorizando a eficiência e a desburocratização de serviços que podem ser feitos em qualquer lugar, pela internet. Isso gera um impacto positivo para as pessoas, que economizam tempo e têm comodidade no acesso ao serviço”, assinala o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.
Após ser notificado sobre o início do processo administrativo para a suspensão da CNH, por meio dos Correios e edital no Diário Oficial do Estado, o condutor poderá realizar a defesa prévia em até 30 dias. A defesa prévia é a fase do processo que permite ao condutor apresentar suas razões e provas para serem analisadas pela CET-MG. Caso as alegações sejam admitidas, o processo administrativo será encerrado.
Se for indeferida a defesa prévia, bem como o recurso em todas as instâncias, será aplicada a penalidade, e o condutor será informado por quanto tempo deverá ficar sem dirigir e outros procedimentos necessários para recuperar a habilitação. Para realizar a defesa pela internet, o condutor deverá acessar o site www.transito.mg.gov.br, clicar na aba “Infrações”, depois em Apresentar Defesa de Processo Administrativo de Trânsito e, em seguida, em “UAI Virtual”.
O acesso é com usuário e senha da conta gov.br, no nível prata ou ouro. Na UAI Virtual, o cidadão vai preencher algumas informações, anexar os documentos, como as provas, e terá um campo para escrever as alegações.
Renúncia do direito de defesa
Após a instauração do processo, o condutor também tem a opção de renunciar ao direito de se defender, possibilitando dar início ao cumprimento da penalidade que será estabelecida.
Para renunciar ao direito de defesa pela internet, o condutor deverá acessar o site www.transito.mg.gov.br, clicar na aba “Infrações”, depois em Renunciar à Interposição de Defesa no Processo Administrativo de Trânsito e, em seguida, em “UAI Virtual”. Depois, ele irá inserir as informações necessárias no sistema. Posteriormente, a CET-MG informará o tempo da suspensão da CNH e os demais procedimentos para reaver o documento.
Dispensa da entrega da habilitação física
Com a digitalização de processos e documentos do condutor disponibilizados no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), a entrega física do documento para garantir o cumprimento da penalidade pode ser dispensada. Assim, o recolhimento da habilitação física, que antes era feito nas UAIs ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) em casos de suspensão ou cassação, não é mais necessário para início do cumprimento da penalidade.
A mudança se deve à digitalização e à integração dos sistemas de trânsito, que permitem o controle da suspensão de maneira eletrônica. Para iniciar o processo de cumprimento de penalidade, basta que o motorista comunique sua intenção à CET-MG pelo e-mail [email protected].
O prontuário do condutor permanecerá bloqueado até o cumprimento do prazo de suspensão ou de cassação, e dos demais processos necessários para restituição da CNH ou reabilitação. Outras orientações sobre o processo de cumprimento de penalidade podem ser encontradas no site da CET-MG, na aba “Infrações”, depois “Processo de Reciclagem” e, por fim, “Cumprimento de Penalidade de Processo Administrativo de Trânsito”.
Idosa de 73 anos morre após ser atropelada na calçada e arrastada por cerca de 30 por condutor embriagado e com CNH falsa no Sul de Minas – Foto: TV Vargem
Uma idosa de 73 anos morreu após ser atropelada por um carro na tarde do último domingo (7), no bairro Jardim Esperança, em Poços de Caldas, no Sul de Minas. Segundo informações, a vítima estava na calçada e foi arrastada por cerca de 30 metros. O condutor do veículo, de 58 anos, estava embriagado e usava Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa.
De acordo com a Polícia Militar, o carro estava sem controle, quando bateu contra outro veículo. Em seguida, subiu na calçada e atingiu a idosa. O veículo só teria parado ao colidir contra um ônibus que estava estacionado em via pública.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) constatou a morte da idosa no local. O motorista foi encaminhado para a Santa Casa da cidade com ferimentos na cabeça.
O motorista relatou a PM que consumiu bebida alcóolica por volta de 12h, mas disse que o veículo que conduzia, um Chevrolet Monza, perdeu os freios, causando o acidente.
A PM informou que o carro estava com o licenciamento vencido. O motorista ficou internado em observação, mas recebeu voz de prisão, onde permaneceu sob escolta. O caso será tratado pela Polícia Civil.
Idosa de 73 anos morre após ser atropelada na calçada e arrastada por cerca de 30 por condutor embriagado e com CNH falsa no Sul de Minas – Foto: Marcos Corrêa
Idosa de 73 anos morre após ser atropelada na calçada e arrastada por cerca de 30 por condutor embriagado e com CNH falsa no Sul de Minas – Foto: Marcos Corrêa
Senadora Teresa Leitão (PT-PE) — Foto: Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei (PL) que garante desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 50 anos de idade. A redução será de 50% na taxa administrativa cobrada pelo órgão de trânsito para condutores que têm de 50 a 69 anos. Já para os de 70 anos ou mais, a redução no valor será de 70%.
O texto não fixa um valor para a taxa, já que cada Estado tem um valor diferente adotado pelo Departamento de Trânsito (Detran). Além dessa, ainda há a parcela dos exames necessários em clínica. A proposta seguirá, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada de forma terminativa. Isso significa que, se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o tema irá, depois, direto para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado em outubro de 2023 pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE) Na ocasião, ele alegou que ser “injusta” a cobrança sem diferenciação aos condutores que têm CNH com prazo de vigência menor. De acordo com a legislação, a habilitação é válida por dez anos. Esse prazo, no entanto, cai para cinco anos para quem tem mais de 50 anos, ou para três anos para que tem 70 anos ou mais.
“Grande parte dos prejudicados são pessoas idosas. Essa cobrança é uma violação à Constituição Federal, que prevê, em seu art. 230, que a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e assegurar sua participação na comunidade – o que inclui, naturalmente, o acesso à condução de veículos. Não estamos protegendo e amparando o idoso se cobramos dele um valor maior para a condução de veículos que aquele cobrado de pessoas com menos de 50 anos de idade”, disse.
O autor acrescentou que “é medida de justiça que se diminua proporcionalmente o valor a ser pago de acordo com a validade da carteira nacional de habilitação emitida”. “Dessa forma privilegiaríamos a isonomia e a inclusão no trânsito”, completou Dueire.
Na CAE, a relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ele apontou que a redução no valor da taxa para maiores de 50 anos é “meritória”. “Se esses indivíduos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renová-las uma única vez a cada década. O mesmo raciocínio se aplica aos maiores de setenta anos, que necessitam renovar sua CNH três vezes a cada década”, escreveu.
Leitão acrescentou que “o transporte no próprio veículo não é um luxo, mas uma necessidade”, e citou que “o mercado de trabalho é cruel com pessoas de mais idade”. “Nesse contexto, a possibilidade de ser motorista de aplicativos ou de táxi surge como uma alternativa interessante para gerar renda. Este projeto, ao baratear o custo de renovação da CNH, contribui para que mais pessoas acima de cinquenta anos possam ser realocadas no mercado de trabalho”, frisou.
“As evidências mostram que a capacidade de geração de renda cai justamente a partir dos cinquenta anos. Por isso, o projeto, ao reduzir os gastos para esse grupo etário, contribui para manter sua capacidade aquisitiva, o que é claramente desejável”, completou a relatora.
Um Projeto de Lei apresentado neste mês de fevereiro na Câmara dos Deputados quer permitir que adolescentes maiores de 16 anos possam ser habilitados. Desta forma, o texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também pretende aumentar a validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de um para até dois anos.
A proposta, de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC), visa reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo da primeira habilitação e conseguir a Permissão para Dirigir. De acordo com o texto, a Permissão para Dirigir teria validade de dois anos para jovens maiores de 16 menores de 18 anos. Hoje o documento vale apenas um ano.
Caso o motorista não tenha recebido multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ou receba mais de uma infração média (quatro pontos) dentro do período de validade da CNH provisória, ele receberá a CNH definitiva.
Em relação aos possíveis crimes de trânsito cometidos por menores de idade, o projeto afirma que os jovens serão penalizados de acordo com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê.
Como justificativa do Projeto de Lei, o deputado defende que os adolescentes brasileiros acima de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política. Portanto, soa “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
O texto tramita em fase inicial e ainda está sendo avaliado pela Mesa Diretora na Câmara dos Deputados.
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