O governo federal apresentou, na última sexta-feira (3), o programa Desenrola MEI, iniciativa voltada à regularização de débitos de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta busca facilitar a renegociação das pendências por meio de descontos sobre encargos e condições especiais de parcelamento.
De acordo com o governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs possuem dívidas registradas na Dívida Ativa, totalizando R$ 12,4 bilhões. Em média, cada empreendedor deve cerca de R$ 4 mil. O programa contempla débitos de até R$ 20 mil.
Entre as condições oferecidas estão descontos de até 70% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 145 meses e parcelas mínimas de R$ 25.
A estimativa do governo é recuperar aproximadamente R$ 1,2 bilhão com as renegociações. Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, a medida não deve gerar impacto fiscal para a União porque envolve créditos classificados como de difícil recuperação.
“Não são só dívidas decorrentes do MEI. Um CNPJ pode ter uma dívida, por exemplo, com a Secretaria do Patrimônio da União, que está inscrita em dívida ativa. Essa dívida também entra no programa de regularização. É um programa de transação tributária customizado para sustentabilidade do pagamento e para a saúde financeira desses MEIs e que fecha o ciclo de estímulo a novos créditos”, disse.
Além da criação do Desenrola MEI, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que altera as regras da categoria. A proposta prevê elevar o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, em vez do limite atual de um.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, o teto de faturamento está sem reajuste desde 2018 e, caso tivesse acompanhado a inflação acumulada no período, atualmente seria de aproximadamente R$ 128 mil.
“Os efeitos econômicos são terríveis, porque esse empreendedor passa a ser inadimplente, fica com a sua margem de lucro apertada, vai para a renda informal, o que atrapalha o desenvolvimento dos negócios. Ou ele promove mecanismos que são indesejados pelo governo brasileiro, como o crescimento do lado, abre uma outra MEI”, afirmou.
Outra medida anunciada pelo governo foi a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para a prestação de serviços.
Com a mudança, o número de atividades econômicas aptas a participar passará de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs). Entre os novos segmentos incluídos estão alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e serviços de estética.