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O Requerimento de Urgência 1527/2021, para que seja pautado o Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que institui o piso nacional de enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras, tem 56 assinaturas de apoio dos senadores para votação imediata. Ao todo, são 81 parlamentares.

“A maioria dos 81 senadores apoiam esse projeto de lei que dá dignidade salarial e carga horária compatível aos profissionais de enfermagem, que estão arriscando suas vidas no combate à Covid-19”, comemora Fabiano Contarato (Rede), autor da proposta.

Na lista divulgada no site do Senado, não há assinatura do senador capixaba Marcos do Val (Podemos) no requerimento, mas consta a do líder de seu partido, o parlamentar Álvaro Dias, o que pressupõe que todos os senadores da sigla votaram favorável. Além disso, em suas redes sociais, Marcos do Val já se posicionou a favor da proposta de Contarato.

A senadora Rose de Freitas (MDB) também não consta entre os parlamentares que assinaram o requerimento, nem a liderança de seu partido, mas ela também já se mostrou favorável ao projeto. “Hora de fazer justiça! Piso salarial e redução para 30 horas, além de apoio técnico e infraestrutura de trabalho para todos”, defendeu em suas redes sociais.

A proposta de Contarato contempla a criação de um piso de R$ 7,3 mil mensais para enfermeiros, de R$ 5,1 mil para técnicos de enfermagem, e de R$ 3,6 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos enfermeiros, o valor estabelecido pelo projeto é de 30 horas semanais.

No Senado, o projeto enfrenta investidas de empresários, entidades e planos de saúde, que alegam “impacto financeiro”. As gestões municipais também apontam que, caso seja aprovado, trará “brutal aumento de despesa”.

Por isso, primeiramente a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) encaminhou ofício ao Senado solicitando a não votação do projeto. Posteriormente, em novo ofício, afirmou “não ser contrária à valorização destes profissionais”, mas continuou afirmando que os municípios não teriam condições de arcar com o pagamento do piso, apontando como solução federalizar as carreiras de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), presidida pelo prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), Victor Coelho (PSB), assinou ambos os ofícios.

O Projeto de Lei n° 593/2019, de autoria do deputado estadual Cleitinho Azevedo, que altera a Lei n° 20.805, de 26 de julho de 2013 e traz regramento para o funcionamento de diversas questões relacionadas ao trânsito, entre elas o emplacamento de veículos, deverá ser votado em breve. O PL prevê acabar com preços abusivos cobrados por este serviço e com a possível cartelização que estaria ocorrendo em inúmeras cidades.

Na prática, o projeto acrescenta o parágrafo ao art.3º da Lei, dando ao consumidor a possibilidade de adquirir a placa em qualquer estabelecimento comercial do estado, mesmo que diferente da cidade onde o veículo está inscrito.

A Lei Estadual nº 20.805, de 26 de julho de 2013, criou uma norma aplicável aos fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, dispondo que tais estabelecimentos serão credenciados na proporção de um para cada 40.000 eleitores registrados nos municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme dados atualizados do TRE-MG e obriga que o dono do veículo compre apenas na cidade onde veículo está inscrito.

‘’Esta situação faz com que muitas vezes o consumidor se depare com preços abusivos ou estabelecimentos de uma cidade cobrando todos o mesmo valor, o que claramente indica uma cartelização. Tal situação, contudo, traz inegáveis prejuízos ao Princípio da Livre Concorrência consagrado no art. 170 da Constituição Federal, pois limita a necessária competitividade entre os fabricantes, ao criar, em favor dos poucos estabelecimentos contemplados, uma reserva de mercado’’, afirma o deputado.

Em recente vídeo publicado em suas redes sociais, Cleitinho mostrou que no interior do estado a placa pode ser encontrada por R$250 ou até R$400 e em cidades da região metropolitana, o aparato sai por R$80 ou R$100 reais. Levando-se em conta que a matéria-prima e o processo de fabricação são os mesmos, não se justifica uma diferença tão alta nos valores.

O Projeto já está tramitando na Assembleia de Minas e aguarda apenas votação na Comissão de Administração, que tem como relator o deputado estadual Duarte Bechir, para que possa ser analisado em plenário. Se aprovado, o projeto tem que ser sancionado pelo Governador Zema para se tornar uma lei de fato.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta a pena mínima para quem comete o crime de feminicídio. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para o Senado.

Relatado pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), a proposta aumenta a pena mínima, atualmente de 12 anos, para 15 anos. A pena máxima, de 30 anos, não foi alterada. O texto também torna mais rígida a progressão de regime para quem for condenado por esse crime e impede saídas temporárias para aqueles que apresentam bom comportamento.

O projeto foi o último a ser votado na última terça-feira (18). As votações foram retomadas nesta quarta-feira (19), com previsão de apreciação da Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobrás.

A Polícia Civil está investigando um acidente que aconteceu na última segunda-feira (17), onde mãe e filha ficaram feridas. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra a mulher falando para a criança que iriam tirar a própria vida. Ela até chega a induzir a menina a concordar e se despedir do pai, “diz adeus pro teu pai, pois você nunca mais vai ver ele”. A criança implora dizendo “não” aos prantos. O grave acidente aconteceu na BR-386, em Olarias, em Lajeado (RS).

Mãe e filha estavam em um Fiat Uno, com placas de Cruzeiro do Sul (AC). Ela seguia pela rodovia quando invadiu a pista contrária jogando o veículo contra uma carreta que transportava uma retroescavadeira. Um terceiro carro acabou envolvido no acidente. A motorista ficou presa às ferragens e foi resgatada em estado grave. Os bombeiros precisaram fazer o uso do desencarcerador para retirar a mulher de 34 anos. O casal que ocupava o outro carro e o motorista da carreta saíram ilesos. A criança, que estava na cadeirinha, sofreu ferimentos leves.

Por conta do vídeo e das informações, a Polícia Civil já decretou a prisão preventiva da motorista, assim que ela sair do hospital. O estado de saúde dela é considerado crítico. A delegada Shana Luft Hartz, disse que ela já está com mandado de prisão decretado.

“Este mandado refere-se a tentativa de homicídio da filha, uma criança de apenas dois anos que estava junto no veículo”, explica.

Em depoimento à polícia, o condutor do caminhão disse que o veículo teria mudado o sentido do tráfego para colidir de frente com o caminhão.

“Claro que podem ocorrer problemas mecânicos e ela ter perdido o controle do automóvel, a gente não tem esta informação”, complementa a delegada regional.

A delegada fala ainda sobre o vídeo que circula nas redes sociais. De acordo com ela, a mulher e a menina que aparecem no vídeo são as mesmas pessoas envolvidas no acidente.

“Existem dois vídeos. Aquele que está circulando nas redes, um que supostamente seria da condutora, andando pela rodovia e logo após as imagens do acidente. Tudo indica que o vídeo é autêntico, sim”, destaca.