Quase 30% do IPVA 2024 dos carros de MG está atrasado; saiba como quitar a dívida – Foto: reprodução
Quase 30% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 dos veículos em Minas Gerais não foram quitados. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (9) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e foram coletados no dia 31 de março, último dia para o imposto ser quitado.
Até o fim de março, o Governo de Minas havia recebido R$ 7,8 bilhões dos quase R$ 11 bilhões esperados, o que representa 72,2% do valor esperado. O percentual de impostos quitados se manteve próximo à média histórica, que é de 75%. Confira abaixo o valor dos juros cobrados por atraso do IPVA e como quitar o imposto do seu veículo.
Como quitar o IPVA MG 2024 atrasado?
O valor do imposto pode ser consultado por meio do número do Renavam do veículo, no site da Secretaria de Fazenda ou no LigMinas pelo telefone 155, válido para todo o estado de Minas Gerais. Já o pagamento deve ser efetuado diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizadores, sendo eles:
Bradesco;
Sicoob;
Mercantil do Brasil;
Caixa Econômica Federal;
Casas Lotéricas;
Mais BB;
Santander.
Nesse caso, basta informar o número de Renavam para quitação da taxa. É possível também realizar o pagamento via PIX. Basta acessar o site da Secretaria de Fazenda de Minas e, na área do IPVA, escolher pela emissão da guia, gerando o QR Code.
Quais os juros cobrados por atraso do IPVA 2024 MG?
Apesar do documento 2024 ainda não estar sendo exigido no estado, os contribuintes que não pagaram o imposto até a data do vencimento podem pagar juros de até 20% do valor do IPVA. Como você pode ver, a multa cobrada por atraso no pagamento do boleto é salgada. O valor varia de acordo com o tempo em que o boleto está vencido. Confira:
Nos 30 primeiros dias, a multa é de 0,3% do valor do IPVA ao dia;
Depois do 30º dia, a multa passa a ser de 20% do valor do IPVA;
Além disso, são cobrados juros calculados a partir da taxa básica de juros, a Selic.
Não paguei o IPVA, posso ser multado?
Quem não paga o IPVA ainda está sujeito à infração de trânsito pelo não pagamento do imposto. O contribuinte que não quitar o IPVA nem licenciar o carro pode ser multado em R$ 293,47 e receber uma infração gravíssima, que vale 7 pontos na carteira. Essa multa, porém, ainda não está sendo aplicada, já que o IPVA 2024 ainda não está sendo exigido. Essa informação ainda será anunciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET). Até lá, o documento 2023 segue valendo.
A federalização de Cemig, Copasa e Codemig para abater parte dos cerca de R$ 165 bilhões da dívida de Minas com a União ainda é uma incógnita — Foto: Flavio Tavares
A federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig poderia abater apenas 20% da dívida de Minas Gerais com a União. A estimativa foi feita por especialistas em Ciências Econômicas de acordo com o valor de mercado e a participação acionária do Estado em cada uma das estatais sugeridas como alternativa pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), para amortizar a dívida, que, hoje, está próxima a R$ 165 bilhões.
Para Ricardo Machado Ruiz, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cemig, Copasa e Codemig, se federalizadas, renderiam R$ 34 bilhões ao Estado. “Com sorte”, pontua Ricardo. “Se o governo vender a Cemig (para a União), consegue entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões. A Copasa, por exemplo, dá mais uns R$ 4 bilhões. Com a mina de nióbio, a Codemig, embora não haja uma precificação, auditada e pública, de quanto valha, pode chegar a R$ 20 bilhões.”
Ruiz observa que, ao fim do ano, a dívida de Minas com a União, que chegaria a R$ 170 bilhões corrigida por um IPCA de 4%, mais uma taxa nominal de juros de 4%, seria de R$ 135 bilhões caso as três estatais sejam federalizadas. “Isso basicamente diz o seguinte: a participação do Estado na Cemig, na Copasa e na Codemig não consegue fazer uma redução estrutural da dívida de Minas Gerais”, aponta o professor, que pondera, no entanto, que os números são uma “percepção frágil” dos ativos.
Em participação no podcast Stock Pickers, do Infomoney, o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, chegou a estimar que, juntas, Cemig, Copasa e Codemig valeriam R$ 17 bilhões. Procurado, ele diz que foi apenas uma conjectura, mas para raciocinar sobre a “ineficácia” da estratégia. “Mesmo que (a federalização de Cemig, Copasa e Codemig) valesse o dobro, no agregado, ainda assim estaria distante do valor da dívida”, emenda o ex-secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo.
Questionado se considerava a federalização eficaz apenas caso toda a dívida fosse abatida, Salto pondera. “Acho que esta discussão está meio fora de lugar, do ponto de vista do governo de Minas. Não vejo uma estratégia anunciada, valores etc. O que o Estado ganha? Quanto cairia o serviço da dívida? O espaço fiscal seria usado para quê? Resolve-se o problema fiscal grave com o qual Minas está às voltas há bastante tempo?”, indaga.
A um mês do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a carência do pagamento do serviço da dívida, a viabilidade da federalização de Cemig, Copasa e Codemig ainda é uma incógnita. Apesar de o modelo ser estudado em um grupo de trabalho da Secretaria do Tesouro Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não teriam tocado no assunto durante a reunião com o governador Romeu Zema (Novo) o último dia 6.
Governo Zema estima até R$ 40 bilhões com federalizações
A estimativa de amortização com a federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig é mais otimista entre interlocutores do governo Zema do que entre especialistas. A expectativa é que, juntas, as estatais possam render até R$ 40 bilhões, ou seja, 25% da dívida do Estado com a União. A Cemig valeria R$ 6 bilhões, a Copasa, R$ 4 bilhões, e a Codemig, R$ 30 bilhões – o ex-secretário de Fazenda Gustavo Barbosa chegou a dizer que ela valeria R$ 25 bilhões conforme estudo da corretora Goldman & Sachs.
Ruiz lembra que, apesar de haver a percepção de que o Estado poderia arrecadar, como com a Cemig, por exemplo, a sua participação acionária é restrita. “A Cemig é um ativo de R$ 50 bilhões. As pessoas acham que o governo teria R$ 50 bilhões, mas qual é o problema? O governo é dono só de 17,04% da empresa, que é muito endividada, inclusive”, aponta o professor de Ciências Econômicas da UFMG, que acrescenta que a solução para a dívida deve ser “extramercado”, ou seja, política.
Além de sugerir a federalização, Pacheco propõe a criação de um novo programa de refinanciamento da dívida dos Estados com a União. O Refis permitiria que o saldo fosse dividido em até 144 meses, ou seja, em 12 anos. A adesão a ele impediria os Estados de entrarem no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pedir a suspensão do pagamento da dívida, como já fez Minas.
Ao ser perguntado se o parcelamento do restante da dívida, em um programa similar ao RRF, depois da federalização, como propôs Pacheco, não seria uma alternativa, Salto é cauteloso. “É preciso analisar os termos do novo acordo, se ocorrer nessa linha, para entender as contrapartidas. Não podemos incorrer nos mesmos erros do passado, de renegociar e deixar as contrapartidas em segundo plano”, diz o economista-chefe da Warren Investimentos.
Mudança de indexador está na pauta
Após Haddad prometer que apresentaria uma proposta para renegociar a dívida dos Estados com a União até o fim deste mês, há a expectativa que o ministro da Fazenda se reúna com os governadores na próxima terça-feira (26/3). Está na pauta a mudança do indexador, que, desde 2014, é formado pela soma do IPCA à taxa nominal de juros de quatro pontos percentuais. Entretanto, ele é limitado à Selic, a taxa básica de juros, que, hoje, é de 11,25%.
Em novembro do ano passado, os governadores dos Estados do Sul e do Sudeste apresentaram a Haddad uma proposta para que a dívida seja corrigida de acordo com a meta da inflação. De acordo com a projeção do Conselho Monetário Nacional, a meta para 2024 e 2025 é de 3%. Além disso, os governadores propuseram a revisão do estoque da dívida. O vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a dizer que, dos R$ 156,57 bilhões da dívida à época, R$ 23,5 bilhões eram por conta do indexador.
Rodrigo Pacheco recebeu a segunda comitiva de deputados estaduais de Minas Gerais nesta terça-feira (5) — Foto: Pedro Gontijo/Presidência do Senado
A romaria em Brasília (DF) em busca de espaço na discussão sobre a dívida de Minas Gerais ganhou mais um capítulo. Um segundo grupo da Assembleia Legislativa do Estado esteve nesta terça-feira (5) com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dia depois de deputados estaduais de oposição procurarem técnicos do Ministério da Fazenda e o senador mineiro.
Desta vez, integraram a comitiva representantes da base do governador Romeu Zema (Novo) e do bloco independente, além de outros dois nomes do PT que não estiveram na segunda-feira (4) na capital federal. A pouco mais de 45 dias do prazo para o fim da carência, eles ouviram de Pacheco a promessa que continuar a busca para uma alternativa para renegociar a dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União.
O deputado estadual José Laviola (Novo), que participou do encontro, disse que a administração de Zema vai aguardar a proposta do governo federal para decidir se vai pedir ou não um novo prazo para suspensão do pagamento. “A gente vai aguardar os desdobramentos antes de estabelecer qualquer ação”, disse. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 20 de abril o prazo de pagamento da dívida.
“As negociações da dívida de Minas com a União também motivaram as preocupações dos deputados e deputadas. Reafirmei aos parlamentares, em razão da urgência, que o tema será tratado com a prioridade necessária, nas próximas semanas, com a participação de todos os envolvidos na busca pela solução desse problema que aflige todos os mineiros”, disse Pacheco por meio de nota à imprensa.
Em meio às negociações por uma solução para a dívida, o governo federal negou como contrapartida a transferência à União dos recursos da repactuação do acordo de reparação ao rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana. A proposta era uma das apresentadas por Pacheco.
“Eu entendo que realmente não dá para se discutir algo que não está concreto ainda. Não repactuou a questão de Mariana, se os recursos que vão ser repactuados vão ser para calhas ou para famílias atingidas. […] Eu acredito que deva pensar sim se houver um recurso específico de Mariana que o valor X possa ser deduzido de parcelas da dívida”, afirmou o deputado Ricardo Campos (PT).
Demandas regionais
A comitiva desta terça-feira foi amplamente formada por deputados de primeiro mandato e a reunião foi feita para estreitar laços. Além do tema da dívida, os parlamentares estaduais apresentaram demandas locais que têm como bandeira, como a necessidade de duplicação de rodovias. “Entre as questões levantadas pelos parlamentares, estão o fortalecimento do agronegócio mineiro, investimentos nas rodovias, no transporte público e na saúde”, contou Pacheco, ainda no comunicado.
“Foi uma reunião de aproximação e isso favorece muito Minas Gerais, porque quando há essas interlocuções, quando há essas conversas, nós podemos fazer muito mais por um Estado tão forte e que necessita de melhorias e de investimentos do governo federal”, declarou a deputada estadual Lud Falcão (Podemos).
Veja os deputados estaduais que estiveram com Pacheco nesta terça-feira:
‘Venda’ da Cemig, Copasa e Codemig para abater dívida de Minas pode levar 2 anos – Foto: reprodução
Caso o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decida assumir o controle acionário de Cemig, Copasa e Codemig para abater parte da dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União, a federalização tomará mais tempo do que os 80 dias restantes do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a dívida volte a ser cobrada do Estado. A operação, que, dada a complexidade, exigiria diligências, precificações e, ainda, uma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), poderia se estender por até dois anos.
A professora de Direito Administrativo da PUC Minas Maria Fernanda Pires observa que, por mais que haja o interesse dos governos Lula e Romeu Zema (Novo), a federalização não levará “menos do que dois anos”. “São três empresas com realidades muito distintas e que vão precisar de um corpo técnico muito habilitado para fazer a avaliação do preço correta, e, mais do que isso, atender a todas as exigências do TCU”, argumenta a doutora em Direito Público.
Assim como Maria Fernanda, Rodolfo Tamanaha, professor de Direito Administrativo do IBMEC, avalia que o prazo de 20 de abril seria curto para concluir a federalização. “Mas talvez ele seja suficiente para pelo menos chegar a um acordo do que vai ser feito”, pondera Tamanaha. Para ele, o acordo seria um ponto de partida. “A operação precisa ter um contrato. Por mais que precise de autorização legislativa para ser efetivado, o ponto principal seria firmar o contrato, fixar o preço, aquela coisa toda.”
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), já sinalizou, ainda no fim de 2023, logo após o ministro Kassio Nunes Marques acatar o pedido para prorrogar a carência da dívida, que uma nova solicitação poderia ser feita ao STF. Caso haja a anuência da Advocacia Geral do Estado, a Advocacia Geral da União poderia pedir uma nova dilatação do prazo a Nunes Marques.
A professora de Direito Administrativo da PUC Minas aponta que, durante a federalização, a União deveria fazer diligências junto ao Estado e à Cemig, à Copasa e à Codemig para conhecer os passivos fiscais, tributários e previdenciários de cada uma delas. “A partir do momento que há o diligenciamento, começa, digamos assim, uma briga pela avaliação do preço daquela estatal. Então, Minas obviamente fará a avaliação, mas a União também. Então, o TCU daria o aval sobre os valores”, explica Maria Fernanda.
Para Tamanaha, o aval do TCU não seria obrigatório, mas uma consulta tanto a ele quanto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) seria aconselhável. “Acho que os Tribunais de Contas não têm competência para autorizar a federalização, porque, afinal de contas, é uma entidade vinculada ao Legislativo, mas o que os Tribunais de Contas podem fazer é avaliar apenas se a negociação que está sendo estabelecida não fere o interesse público”, pontua o professor de Direito Administrativo do IBMEC.
Segundo Maria Fernanda, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério da Fazenda serão os responsáveis pelas precificações. “Isso é extremamente complexo”, reitera a professora de Direito Administrativo da PUC Minas. “Eu nunca vi um, digamos, ao vivo e a cores, mas, efetivamente, pelo o que já li sobre o tema, é um processo extremamente complexo.”
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), foi procurado, mas em razão do recesso parlamentar, não respondeu à reportagem até a publicação da matéria. O governo de Minas e o Ministério da Fazenda também foram procurados. Ambos não responderam até a publicação deste texto. O espaço está aberto e caso respondam, a matéria será atualizada.
Subsidiária, Gasmig seria federalizada?
De acordo com Maria Fernanda, a complexidade está, entre outras coisas, no capital das estatais, como a Cemig, que tem subsidiárias. “Imagine o que é pegar uma empresa como a Cemig, que é lucrativa, avaliar todo o seu patrimônio, e, além disso, fazer um cálculo de todos os passivos que ela tem?”, questiona a professora de Direito Administrativo da PUC Minas, que ainda lembra que um eventual programa de demissão voluntária (PDV) também deveria ser levado em conta.
Ricardo Machado Ruiz, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), lembra que uma das subsidiárias é a Gasmig, o que, consequentemente, a coloca sobre a mesa – a Cemig tem 99,6% da Gasmig, e os 0,4% restante é de Belo Horizonte. “A Cemig é uma distribuidora e geradora de energia, tem participação em transmissora, e a Gasmig é uma outra lógica. É uma distribuidora só, não é geradora de gás. Ela compra gás e distribui”, observa o doutor em Economia.
Questionada se há modelos que poderiam ser um caminho, Maria Fernanda diz que as federalizações anteriores deveriam ser observadas, mas pondera que o processo, caso aconteça, deve “colocar muito claramente” a manutenção da qualidade dos serviços e dos projetos sociais da Cemig. “Qual é a grande preocupação? A Cemig é um manancial de Minas. Embora o mineiro não saiba que, de fato, o Poder Público tenha muito pouco das ações, há uma sensação dos mineiros para com a Cemig de que ela é nossa”, aponta.
A Cemig, a Copasa e a Codemig não seriam as primeiras estatais de Minas Gerais usadas para abater a dívida do Estado com a União. Quando o governo Eduardo Azeredo (1995-1999) tomou um empréstimo com a União, cerca de R$ 9 bilhões à época, para refinanciar a dívida de Minas, a Assembleia Legislativa autorizou a federalização das Centrais de Abastecimento (CeasaMinas), da Companhia de Armazéns e Silos (Casemg) e do Banco do Estado (Bemge) para pagar parte do total. As três estatais foram avaliadas em R$ 1,8 bilhão na época.
Após a liminar, o ministro Kássio Nunes Marques submeteu o processo ao plenário do STF, onde deve ser julgado em sessão virtual entre 9 e 16 de fevereiro de 2024 — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 20 de abril de 2024 o prazo do fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões de Minas Gerais com a União. A data-limite, que, até então, era a próxima quarta (20), foi estendida pelo ministro Kássio Nunes Marques nesta quarta (13). A dilação dará fôlego para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).
Como a decisão de Nunes Marques é em caráter liminar, ela, agora, será submetida ao crivo do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao acatar a prorrogação, o ministro já encaminhou o processo para o pleno e determinou que ele fosse incluído na pauta da sessão virtual. O julgamento foi agendado para acontecer entre os dias 9 e 16 de fevereiro de 2024, a pouco mais de dois meses do fim do novo prazo determinado por Nunes Marques.
O ministro observou que nem mesmo a União, que é a credora do Estado, se opôs à prorrogação do prazo da carência da dívida de Minas. “Nesse sentido, (é) inegável que a concretização do plano de recuperação fiscal é indispensável para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão”, apontou o relator, que acrescentou que “a prorrogação por mais meses deve ser acompanhada de contrapartidas mínimas”, sem especificar quais.
Mais cedo, em manifestação encaminhada a Nunes Marques, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia dado o aval à extensão do prazo. Entretanto, a AGU havia defendido que, durante os 120 dias, o Estado voltasse a pagar o serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos moratórios. “A eventual homologação do plano de recuperação fiscal acarretaria a retomada, por parte do Estado, do pagamento dos valores destinados à amortização de sua dívida”, argumentou a advocacia.
Com a prorrogação, a proposta de adesão ao RRF, que seria votada em 1º turno nesta quinta-feira (14/12), será retirada da pauta, como já confirmou Tadeuzinho. “É a vitória do diálogo e da boa política, capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco, sobre o maior problema de Minas Gerais. Agora, vamos utilizar esse novo prazo para construirmos, juntos, uma proposta definitiva a essa histórica dívida do nosso estado”, disse o presidente da ALMG.
Nesta mesma quarta, quando Nunes Marques ainda não havia se manifestado, Tadeuzinho assegurou que, caso não houvesse uma decisão até o início desta quinta, a adesão ao RRF seria votada em 1º turno, às 14h. “Digo que, infelizmente, os projetos estarão na pauta porque o plano número 0 sempre foi e sempre será construir uma nova alternativa, mas, para que a gente consiga construir, repito: nós precisamos do prazo e, até este momento, nós não tivemos resposta oficial do STF”, ponderou o presidente.
A prorrogação foi solicitada conjuntamente pelo governador Romeu Zema (Novo) e por Tadeuzinho ainda na quarta-feira (6/12). Entretanto, como o pedido foi feito nos autos de uma ação já transitada em julgado, ele teve que ser refeito na última segunda, quando a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Procuradoria-Geral da ALMG endereçaram a petição ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Então, Barroso a redistribuiu para Nunes Marques nessa terça.
Em nota, a AGE reiterou que a nova petição foi distribuída “decorreu do entendimento de que a decisão proferida na ADPF 983 já transitou em julgado”. “Assim sendo, para viabilizar um exame mais célere da questão no âmbito do STF, optou-se por distribuir a petição avulsa, em que pese ter sido formulado pedido alternativo na petição endereçada ao relator da ADPF 983”, acrescentou, como já havia informado nessa terça.
Apesar de ter atribuído a estratégia jurídica à AGE, Tadeuzinho minimizou eventual erro. “Não entendo talvez como um erro”, afirmou o presidente da ALMG. “Acho que a segunda ação que deu entrada reforça a primeira, porque uma foi endereçada ao relator do processo anterior (ADPF 938) e a outra ao presidente do STF. O fato é que o presidente já despachou e novamente está nas mãos do ministro Kássio Nunes Marques”, emendou o deputado, ainda antes da decisão.
O prazo de 20 de dezembro havia sido determinado pelo plenário do STF no último mês de junho, quando referendou o início do processo de adesão do Estado ao RRF mesmo sem a autorização da ALMG. À época, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, na próxima quarta (20), a carência para o pagamento da dívida acabaria e Minas teria que ter a anuência do Legislativo para ingressar no programa.
Zema goza de uma carência para pagar o passivo do Estado desde o primeiro ano do primeiro mandato como governador. Além de conseguir uma liminar para suspender o pagamento das parcelas da dívida direta com a União, que, hoje, chega a R$ 91,63 bilhões, ele conquistou outras sete para impedir a cobrança de dívidas com instituições financeiras que têm a União como avalista, cujo total é de cerca de R$ 65 bilhões.
10% da população está inadimplente em Passos e dívida chega a R$ 10 milhões – Foto: reprodução
Cerca de 10% da população de Passos está com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como o SCPC Serara, por exemplo. São 11.045 consumidores com que concentram cerca de R$ 10 milhões em dívidas, aponta a Associação Comercial e Industrial de Passos (Acip). De acordo com o último Censo, de 2022, o município tem 111.939 habitantes.
Para o presidente da Acip, Renato Mohallem Santiago, a situação é assustadora e, entre o final do ano passado e o deste, o número de inadimplentes subiu cerca de 10%.
“É um dado assustador, mas a Acip faz campanhas o ano inteiro para o consumidor limpar o nome e voltar a ter crédito no mercado como nas compras em lojas, cartões de crédito e financiamentos em bancos. Nós aqui fazemos a renegociação, parcelamos, retiramos juros e multas, basta o consumidor inadimplente nos procurar”, disse.
Segundo ele, a associação não tem dados como nível de endividamento por sexo, faixa etária e sobre quantos consumidores inadimplentes regularizaram a situação por meio do programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal.
“É um programa muito burocrático, muito difícil e por isso não temos dados. O que eu posso dizer é que, no final do ao passado, cerca de 10 mil passenses estavam listados nos programas de restrição do crédito e o número subiu cerca de 10 por cento”, disse.
De acordo com Mohallem, a culpa pelo nível de inadimplência em Passos não é só dos consumidores, que se descontrolam nas compras, mas também do governo federal que, segundo ele, não consegue baixar o desemprego a níveis aceitáveis e reduzir sua dívida. “Esse governo ainda não mostrou para que veio, o país não está bem e não há uma seriedade nas políticas públicas’, afirma.
Mohallem também afirma que, por lei, os consumidores devem deixar a lista do SCPC Serasa em cinco anos, mas isso soa como uma falsa sensação de que a dívida foi zerada, porque os valores continuam inscritos nas lojas e nas financeiras, que se comunicam entre si e podem barrar compras a prazo do inadimplente que acabou de sair do sufoco na listagem.
“A melhor coisa a fazer é o consumidor renegociar, de acordo com suas possibilidades de pagamento e número de parcelas que cabem no seu bolso, e deixar a inadimplência de uma vez. Com o nome sujo, você não pode comprar parcelado, obter financiamento em bancos e ter cartão de crédito para ser usado nas horas de sufoco”, aponta.
Para a operadora de telemarketing N. D. S., de 33 anos, o principal motivo que a fez ficar inadimplente no mercado foi o descontrole nas contas depois que o marido ficou desempregado. “Eu não tinha controle e comprava a prazo em várias lojas e mercados, meu marido perdeu o emprego e eu me vi sem saída para pagar as dívidas. Ou eu comia ou pagava os credores”, disse.
Expectativa
Apesar do cenário na inadimplência, Mohallem indica que as vendas de Natal deste ano devem ser melhores que as do ano passado. Segundo ele, a Acip aposta promoção que vai sortear 23 prêmios aos consumidores que comprarem nos estabelecimentos participantes e 23 para os funcionários.
O presidente da Acip disse que, neste ano, a entidade optou por não sortear carros edistribuir um mix de produtos mais abrangentes para os consumidores.
Mohallem afirma que a associação fechou um acordo com o sindicato dos trabalhadores no comércio para as lojas abrirem no horário especial de Natal, a partir do dia 12 de dezembro, funcionando das 8h até as 22h de segunda-feira às sextas-feiras, aos sábados até as 17 horas e no domingo, dia 24, até as 20h. “Não acredito que no domingo que antecede o Natal as lojas vão ficar abertas até as 20h mas sim até as 17h”, disse.
Segundo ele, a expectativa é que o valor médio das compras de Natal fique em R$ 150 por consumidor, principalmente em produtos eletroeletrônicos. “Estruturamos uma premiação muito boa para que o consumidor compre em Passos e isso pode ser um grande atrativo”, afirma. (Clic Folha)
Zema pede ajuda a Pacheco para negociar dívida mineira – Foto: reprodução
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), enviou um ofício ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), onde ele pede apoio na negociação da dívida do Estado de Minas Gerais junto ao Governo Federal. Além disso, destaca a proposta de repasse da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a União, com a intenção abater parte da dívida pública, atualmente de R$ 164 bilhões.
No plano de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Zema propõe a venda da Codemig como parte dos planos para reduzir o endividamento do Estado, mas não há um valor definido de quanto da dívida pode ser abatido com essa operação no plano.
No ofício enviado para Pacheco, Zema relata que tem se empenhado em obter soluções junto ao Governo Federal para a questão da dívida pública contratual mineira e apresenta três cenários para equacionamento da dívida do Estado de MG com a União.
No primeiro cenário, o saldo devedor atual é congelado, isto é, não evolui mais ao longo do tempo e o pagamento é parcelado em 29 anos, sendo os primeiros nove anos no modelo previsto no RRF e o saldo final dividido igualitariamente nos 20 anos subsequentes.
Para o cenário 2, foi adotada a mesma metodologia anterior, abatendo o valor previsto da Codemig no estoque atual.
No terceiro cenário, foi abatido o valor da Codemig e o estoque evolui nas condições atuais dos contratos com a União.
“Considerando a importância do tema para o Governo de Minas Gerais no sentido de buscar o reequilíbrio das finanças estaduais, venho, respeitosamente, solicitar ao nobre Senador, como Presidente do Senado e Senador por Minas Gerais, apoio no sentido de auxiliar nas negociações da dívida junto ao Governo Federal, tendo em vista ser esta a única forma, atualmente, de Minas Gerais alcançar o equilíbrio fiscal”, escreve Zema no óficio.
Na semana passada, Zema enviou à equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um ofício também propondo a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Segundo o Ministério da Fazenda, o pedido feito pelo governador segue em “tramitação interna”. No momento, deputados de Minas Gerais se articulam em prol de uma reunião com Haddad para defender a federalização da estatal.
Atualmente, a estatal é dona da maior jazida de nióbio do mundo, que fica no município de Araxá, na Região do Alto Paranaíba.
A administração da mina acontece em parceria com a empresa privada Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e garante o repasse de 25% sobre o valor do que é extraído para o estado. Em média, a participação nos lucros da CBMM gera para Minas Gerais uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 300 milhões. Em 2021, por exemplo, a receita líquida da Codemig foi de R$ 1,3 bilhão.
Pacheco
O senador Rodrigo Pacheco recebeu o documento em 10 de novembro, assinou e respondeu. No texto, Pacheco expressa estar “inteiramente à disposição para atuar junto ao governo federal no sentido de equacionar” a questão da dívida. Ele conclui afirmando que “o Senado permanece ao alcance da população para diálogo e para buscar a melhor condução”.
Em entrevista aos jornais mineiros, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, defendeu a reavaliação da proposta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Para o senador, o texto que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não resolve o problema da dívida mineira e ainda “adia” a gravidade enfrentada pelo estado.
Pacheco avaliou que não é necessário “sacrificar servidores” e nem se desfazer do patrimônio dos mineiros.
Os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma dívida depois de cinco anos, segundo decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A cobrança poderá ser feita de forma administrativa e amigável, sem ação judicial, e o nome do devedor poderá figurar nos cadastros de proteção ao crédito.
A decisão foi tomada em processo aberto em julho de 2021, no qual uma consumidora pedia que fosse respeitado o prazo de prescrição da dívida, de até cinco anos, conforme o artigo 206 do Código Civil, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Em primeira instância, o tribunal deu ganho de causa à cidadã, mas a empresa recorreu e a Justiça decidiu que a dívida não deixa de existir e pode, sim, ser cobrada, desde que não constranja o devedor.
A trabalhadora foi à Justiça contra uma empresa de cobrança que representava uma grande rede de lojas de varejo e estava cobrando uma dívida de 2013, no valor de R$ 432,43. Os advogados da consumidora alegaram, em seus argumentos, que a prescrição da dívida havia ocorrido em 2018 e, por isso, a cobrança não poderia mais ser feita.
Na ação, o pedido era para que se cancelasse a dívida, além de obrigar a empresa a retirar seu nome dos cadastros de devedores. A cidadã também pedia dano moral pelas ligações de cobrança. Na primeira instância, o juiz atendeu parcialmente os pedidos, negando o dano moral.
No recurso, no entanto, houve ganho de causa para a empresa, com entendimento de que o Código Civil não determina a inexistência da dívida, mas apenas trata sobre a cobrança. Para o advogado Cauê Yaegashi, sócio-diretor da Eckermann Yaegashi Santos Sociedade de Advogados, que defendeu a empresa de cobrança, a decisão foi acertada.
Segundo o escritório, o Judiciário seguiu a tese de que não se pode determinar que uma dívida deixa de existir após determinado prazo, levando alguns consumidores a não pagar os valores no prazo, esperando apenas a data final para que o débito desapareça.
“Todo mundo pensa que ‘caduca’, e o ‘caducar’ seria se livrar da dívida. Mas isso não acontece, ela continua existindo. O credor só não pode mais utilizar o Poder Judiciário depois de cinco anos. Para nós, o objetivo foi atingido. O desembargador reconheceu a efetividade da lei”, diz Yaegashi.
relação credor – devedor nunca vai deixar de existir, a não ser que a dívida seja paga ou que o credor perdoe”, afirma o advogado.
O advogado Ruslan Stuchi, especialista na área cível e sócio do Stuchi Advogados, também reconhece que as pessoas realmente têm esse entendimento de que a dívida some após cinco anos, o que não ocorre. “A dívida não deixa de existir e pode figurar nos órgãos de proteção ao crédito durante toda a vida, apontando a inadimplência”, diz.
O tema, porém, é controverso. Embora existam decisões defendendo que não há prazo para o débito deixar de existir, há muitas outras que garantem ao consumidor o direito de seu nome ser retirado dos cadastros de inadimplentes.
FUJA DA INADIMPLÊNCIA
1. FAÇA AS CONTAS PARA ENTENDER SUAS DÍVIDAS
Faça uma lista de todas as contas e parcelas atrasadas, com os respectivos valores. Coloque no topo da lista aquelas que você precisa quitar primeiro, porque são essenciais, como contas de água e luz, por exemplo, ou porque custam mais, como cartão de crédito e cheque especial
Depois, é preciso saber quanto terá disponível em cada mês para pagar os atrasados, considerando as demais despesas que você já possui
2. NEGOCIE COM OS CREDORES
Procure as empresas para as quais deve e tente negociar. Não aceite a primeira proposta, mas entenda como está sendo a negociação: Qual o percentual de desconto sobre o total da dívida? Se pagar à vista, há desconto maior? Se parcelar, quantos são os juros?
Defina um objetivo, o valor que poderá dispor e faça contrapostas
Se ainda ficarem dúvidas, peça que a proposta de negociação seja feita por escrito. Vá para casa, converse com a família e volte depois para bater o martelo e assinar o contrato de renegociação
3. ORGANIZE-SE PARA NÃO CONTINUAR DEVENDO
Ao fechar o acordo, saiba que é preciso cumpri-lo até o final, portanto, negocie apenas valores que pode pagar com a renda que já tem
Para garantir que não tenha mais dívidas negativadas em seu nome, aposte no planejamento financeiro, equilibre seus ganhos e gastos mensais. Faça uma planilha e envolva toda a família nesse controle e no esforço para economizar
A Prefeitura de Itaú de Minas (MG), fechou um acordo para quitar uma dívida do município com a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais. O pagamento das faturas foi interrompido em novembro de 2017.
O valor da dívida ultrapassava R$ 7 milhões. Após constantes negociações, a atual gestão acordou o pagamento em R$ 4,4 milhões, economizando R$ 2,6 milhões.
No dia 28 de outubro, a prefeitura deu uma entrada de R$ 2 milhões. O restante será parcelado em 38 vezes de R$ 63.500,00, que serão pagos até dezembro de 2024.
O vice-prefeito de Itaú de Minas agradeceu a todos os servidores envolvidos. ‘’Contabilidade, administração, tesouraria e procuradoria jurídica, todos trabalharam incansavelmente para que o acordo fosse realizado’’.
O prefeito Norival Lima agradeceu a Câmara Municipal pela aprovação do projeto. O prefeito ainda destacou a importância do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, o qual intermediou as reuniões.
O prefeito de Alpinópolis (MG), Rafael Freire, divulgou nesta segunda-feira (2), através de um vídeo publicado em suas redes sociais, que o município conseguiu parcelar uma dívida no valor de R$ 3.502.981,76, deixada pela gestão de 2012. De acordo com o prefeito, serão 72 vezes de R$ 48.652,52.
‘’Temos uma dívida com a União no valor de R$ 3.502.981,76 que é fruto de um desvio de recursos do ano de 2012. A sentença inicial era para o pagamento deste valor em 36 parcelas de R$ 97.305,05. Acompanhado do nosso assessor jurídico Dr. Antônio Giovani e dos advogados Dr. Sérgio e Dra. Flávia, após fazer a sustentação oral junto ao ministro relator no Tribunal de Contas da União, conseguimos parcelar a dívida em 72 vezes de R$ 48.652,52’’.
No início de seu mandato, Rafael anunciou o pagamento de uma dívida com o INSS, a qual ultrapassava R$ 1,5 milhões.
‘’Não fui eu que fiz, mas sou eu que irá pagar. Enquanto perdem tempo com ataques, estou fazendo aquilo que neste tempo todo não fizeram: arrumando a casa’’, finalizou o prefeito.
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