Horto Florestal de Passos entra em lista de imóveis para abater dívida bilionária de Minas com a União – Foto: reprodução
O Horto Florestal do DER-MG, localizado às margens da MG-050, em Passos, poderá passar por mudança de titularidade após a aprovação, em definitivo, de um projeto da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que autoriza a venda ou federalização de imóveis estaduais. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (13) e inclui 20 propriedades situadas no Sul de Minas.
O imóvel, situado entre os quilômetros 359 e 363 da rodovia, integra o pacote apresentado pelo Governo de Minas dentro da estratégia para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta prevê a utilização de patrimônios imobiliários para amortizar a dívida estadual com a União, estimada atualmente em R$ 185,8 bilhões.
Tradicional ponto de lazer e preservação ambiental em Passos, o Horto Florestal reúne extensa área verde, utilizada para atividades ao ar livre e conservação ambiental. O espaço também ficou conhecido pela presença do restaurante e pesqueiro instalados no local, que atraíam moradores e visitantes com pesca esportiva e opções gastronômicas. A estrutura conta ainda com benfeitorias do DER-MG e estacionamento gratuito.
Além do valor ambiental e recreativo, a área possui importância estratégica por estar próxima à MG-050 e por incluir trechos declarados de utilidade pública destinados a futuras obras de infraestrutura viária, entre elas melhorias de acesso ao Distrito Industrial de Passos.
Pelas regras aprovadas pela ALMG, os imóveis deverão ser ofertados inicialmente em leilão público. Caso não haja compradores, o Estado poderá aplicar desconto de até 25% sobre o valor avaliado do bem — montante que ainda não foi divulgado oficialmente. Se houver duas tentativas frustradas de leilão, a legislação autoriza a venda direta, inclusive com participação de corretores de imóveis.
O projeto original encaminhado pelo Executivo estadual previa a alienação de 343 imóveis em Minas Gerais. Entretanto, após negociações entre parlamentares da base e da oposição, o número foi reduzido. No Sul de Minas, propriedades de 14 municípios permaneceram na lista final, incluindo o Aeroporto Melo Viana, em Três Corações, a sede regional do DER em Poços de Caldas e parte do Parque Nacional do Itatiaia, em Itamonte.
Agora, o texto segue para sanção do governo estadual. Enquanto isso, moradores de Passos aguardam definições sobre o futuro da área, especialmente em relação à preservação ambiental e à continuidade das atividades de lazer desenvolvidas no local.
Homem é atraído para emboscada, sequestrado e agredido por dívida de R$ 20 mil em Piumhi – Foto: reprodução
Três pessoas foram presas em Piumhi (MG), suspeitas de envolvimento no sequestro e nas agressões contra um homem que tinha uma dívida de R$ 20 mil. As prisões ocorreram no fim da tarde de sexta-feira (5), após a conclusão do inquérito policial.
Segundo a Polícia Civil, quatro investigados foram indiciados pelos crimes de porte de arma de fogo e pelo chamado “exercício arbitrário das próprias razões”. O artigo 345 do Código Penal define a conduta como tentar resolver um conflito por conta própria, utilizando força ou intimidação. A pena varia de 15 dias a um mês de detenção, ou multa, além da pena referente à violência empregada.
Com base no inquérito, o Ministério Público denunciou os quatro envolvidos e pediu à Justiça a prisão preventiva de três deles.
O caso chegou à polícia após a vítima procurar a Delegacia de Piumhi. O homem contou que tinha uma dívida comercial com um dos suspeitos e que foi atraído até o bairro Pérola Negra por outro indivíduo.
No local, foi abordado por pessoas que estavam em três motos. Um dos ocupantes estava armado. Segundo o relato, o grupo exigiu o pagamento imediato da dívida.
Ao perceberem que o valor não estava disponível, os suspeitos entraram no carro da vítima e assumiram a direção. Enquanto circulavam pelas ruas da cidade, o homem foi agredido com socos e coronhadas.
Ele só foi liberado depois de concordar em pagar os R$ 20 mil no prazo de 30 dias.
Como o crime foi registrado poucas horas após o sequestro, a Polícia Civil iniciou as investigações imediatamente. Imagens de câmeras de segurança registraram parte da ação e ajudaram a identificar os envolvidos.
Os policiais chegaram a quatro suspeitos, entre eles uma mulher. Todos foram qualificados e indiciados.
Após a Justiça expedir três mandados de prisão a pedido do Ministério Público, o trio alvo das ordens judiciais foi localizado, preso e encaminhado ao presídio de Piumhi, onde permanece à disposição da Justiça.
O delegado Marcos Pimenta, chefe do 18º Departamento da Polícia Civil em Poços de Caldas, gravou um vídeo nesta terça-feira (21) alertando a população sobre um golpe envolvendo o uso indevido de sua imagem. A gravação foi divulgada após a Polícia Civil cumprir um mandado de busca e apreensão em um apartamento no bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, onde um estudante de medicina veterinária, de 23 anos, foi detido por se passar pelo delegado para tentar cobrar uma dívida.
“Meu nome é Marcos Pimenta, sou chefe do 18º Departamento com sede em Poços de Caldas. Há 15 dias, o 18º Departamento recebeu informação de que alguém estaria usando minha foto, bem como o meu nome, visando a extorquir uma pessoa, uma mulher, com o intuito de receber dinheiro de maneira indefinida. Tão breve, diante dos fatos, foi instaurado um inquérito policial em Poços de Caldas, que culminou com o vasto material probatório, culminando, por sua vez, no cumprimento de um mandado de busca e apreensão em um apartamento no bairro Lourdes”, afirmou o delegado.
De acordo com a Polícia Civil, o suspeito é estudante de medicina veterinária e teria utilizado o nome e a foto do delegado para tentar cobrar uma dívida de uma colega universitária, que estaria envolvida em um suposto desvio de dinheiro da atlética do curso da PUC Minas.
Durante o depoimento, o jovem confessou o ato, dizendo ter feito “sem pensar”, e afirmou que a intenção era apenas recuperar um valor que lhe seria devido. Na ação policial, os agentes encontraram porções de maconha no apartamento. O estudante declarou ser usuário e que a droga era destinada ao consumo pessoal.
No vídeo, o delegado também explicou detalhes da operação e reforçou que o suspeito admitiu o uso indevido da imagem.
“A Polícia Civil contou com a presença de policiais do 18º Departamento, com apoio do Denarc. Na oportunidade, foram angariados um aparelho celular, um tablet, uma porção de maconha, sendo que um jovem, de 23 anos, foi conduzido até a delegacia, onde foi ouvido e na presença de seu advogado pediu desculpas e realmente confessou que usou, após uma pesquisa no Google, a minha imagem, os meus dados, visando cobrar uma dívida relacionada a atlética de um curso de medicina veterinária aqui de Belo Horizonte. Agora todo o material probatório será encaminhado para Poços de Caldas, visando a completa apuração dos fatos. É importante ressaltar que policiais civis não fazem cobrança de dívida, tampouco ligam usando sua imagem, visando a cobrar qualquer tipo de valor”, destacou.
Ao final da gravação, Marcos Pimenta fez um alerta à população sobre como agir diante de tentativas de golpe.
“Na dúvida, desligue o telefone, não responda mensagens e procure uma unidade, e se possível, inclusive, a corregedoria da polícia civil. É importante estar atento para que não caiam em diversos tipos de golpes. Deixar claro também que a polícia não admite e não admitirá qualquer vínculo indevido de imagem de seus servidores, tampouco da imagem institucional.”
O material apreendido foi encaminhado para o 18º Departamento da Polícia Civil, em Poços de Caldas, que segue responsável pela investigação do caso.
Dono de bar leva facada após negar R$ 5 a homem em Passos; autor foi liberado e vítima foi internada em estado grave – Foto: Helder Almeida
Um desentendimento entre o dono de um bar e um cliente terminou em violência no bairro Casarão, em Passos (MG), na tarde da última terça-feira (29). Um homem de 59 anos foi esfaqueado após uma discussão com um cliente de 36 anos, segundo informações da Polícia Militar. O caso está sob investigação da Polícia Civil.
De acordo com a PM, a vítima relatou que o suspeito teria pedido R$ 5, e, diante da recusa, reagiu desferindo um golpe de faca. Já o acusado apresentou outra versão: alegou ter emprestado um cartão de crédito ao comerciante, que teria realizado compras no valor de R$ 150. Ainda segundo ele, ao tentar cobrar a dívida, teria sido atingido com uma paulada e, em reação, esfaqueou o homem utilizando uma faca de cozinha.
A vítima foi socorrida em estado grave pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada para a Santa Casa de Passos, onde permanece internada. O agressor foi encontrado em sua residência, conduzido à delegacia e liberado após prestar depoimento.
A faca usada no ataque foi apreendida pela Polícia Militar. Já o suposto pedaço de madeira citado pelo suspeito não foi localizado. Testemunhas ouvidas disseram ter visto os dois homens no bar pouco antes do incidente, mas não presenciaram o momento da agressão.
Ainda segundo a PM, tanto o comerciante quanto o suspeito possuem registros anteriores com a polícia. As investigações seguem a cargo da Polícia Civil.
Após a aprovação do projeto que permite a renegociação das dívidas dos Estados com a União, o Propag, o governador Romeu Zema (Novo) afirmou, nessa terça-feira (17/12), que pretende transferir para o governo federal a participação de Minas Gerais em três estatais: a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A medida teria como objetivo abater parte do valor da dívida de Minas Gerais com a União, hoje estimada em R$ 165 bilhões. No último mês, o Governo de Minas enviou à ALMG propostas para privatizar as estatais.
“O que nós queremos é que a União considere os ativos do Estado, que serão transferidos à mesma e o valor abatido. No caso de Copasa e Cemig, esse valor é de mais fácil definição, porque são empresas abertas, cotadas em bolsa de valor, então você tem um valor muito mais objetivo”, afirmou o governador mineiro em coletiva de imprensa.
Zema também mencionou a Codemig, que não é listada na bolsa de valores, mas que, segundo ele, o valor poderia ser mensurado com base nos resultados financeiros dos últimos anos.
“No caso da Cemig, muito provavelmente ela seria transformada numa ‘corporation’, até porque a União não pode assumir riscos com essa transferência, de mecanismo de ‘tag along’ e outros semelhantes. Então a transformação numa ‘corporation’ eliminaria esse risco e a União ficaria com as ações que hoje pertencem ao Estado, recebendo os dividendos de uma empresa que hoje está estruturada, é lucrativa e tendo em posse as ações”, finalizou.
Aprovação do Propag
O Projeto de Lei Complementar (PLP 121/2024), que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi aprovado ontem pelo Senado. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi aprovada com apoio dos 73 senadores presentes, sem nenhum voto contrário e sem abstenções, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto prevê, entre outras coisas, que as dívidas sejam parceladas em prazos de 30 anos, com taxas menores, reversão de 1% dos juros em investimentos nos estados, em infraestrutura, segurança pública e educação, por exemplo, e que os estados possam entregar ativos, créditos e participações acionárias em empresas para abatimento dos juros.
Zema prevê possível colapso financeiro no terceiro mês após retomada do pagamento da dívida de Minas – Foto: Gil Leonardi
Apesar de Minas Gerais estar sem pagar a dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União desde 2019, o governador Romeu Zema (Novo) prevê um desarranjo total nas contas do Estado já no terceiro mês, caso volte a pagar as parcelas cheias após o dia 20 de julho. Em entrevista na última terça-feira (7), Zema reiterou que não comporta arcar com os R$ 6 bilhões, mais as prestações mensais entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões.
De acordo com o governador, se não for no primeiro ou no segundo, no terceiro mês haverá um desarranjo total das contas públicas. “É algo que só depende de tempo. É difícil dar uma projeção exata agora porque a Secretaria da Fazenda teria de fazer estes cálculos, mas eu digo que, quando você fica no negativo, tendo uma sangria desatada, uma hemorragia, é questão de tempo para que o coração pare de bater”, apontou.
O Estado voltará a pagar as parcelas cheias da dívida com a União caso a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não autorize a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até o próximo dia 20. Nesta terça, a Advocacia Geral do Estado (AGE) voltou a provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que, pela terceira vez, estenda o prazo para dar fôlego à tramitação da proposta alternativa ao RRF protocolada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), no Senado.
Zema exemplificou que já pediu aos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como ao Ministério Público, para deixar de repassar as parcelas do décimo-terceiro mês a mês durante o segundo semestre. “Até já pedimos para que a totalidade do 13º destas instituições, que era pago mês a mês, seja paga só em dezembro devido a esse aperto”, justificou o governador. Até então, o Estado passava os recursos, de janeiro a dezembro, para que o décimo-terceiro fosse pago em dezembro.
Apesar das dificuldades financeiras, ao pleitear a adesão ao RRF, Zema propôs ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a redução de 20% dos incentivos ou benefícios fiscais à iniciativa privada apenas entre 2029 e 2032, ou seja, após o fim do mandato. A redução de incentivos fiscais é exigida aos Estados como uma das contrapartidas para a adesão ao RRF, sendo nos três primeiros anos de ingresso no programa e à proporção de, no mínimo, ⅓ ao ano.
Questionado se reduziria os benefícios ainda durante o mandato, o governo admitiu que sim. “Não tenho acesso aos detalhes, mas, se for necessário reduzir alguma questão de incentivo fiscal, se ficar preso nessa questão, nós faremos, sim. Nós temos é de manter as escolas funcionando com merenda boa. Os hospitais com médicos com medicamento e o funcionário público recebendo em dia. Isso é a prioridade. Outras questões têm de se ajustar a essas prioridades”, respondeu.
Segundo Zema, o governo fará aquilo que for necessário para viabilizar as finanças do Estado. “A última coisa que eu quero como governador é repetir o que aconteceu em 2017 e 2018. Como eu disse, atraso no pagamento, falta de repasse para as prefeituras etc. Nós tivemos prefeituras em Minas que começaram a quebrar, que ficaram sem condições de pagar a folha de pagamento em dia. Uma situação catastrófica que desestruturou todo o Estado”, apontou.
Por força de liminares do STF, o governo Zema permaneceu entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar quaisquer parcelas da dívida do Estado com a União. O pagamento voltou a ser feito há dois anos, quando Minas renegociou as parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e encargos, que deixou de pagar durante os três anos e meio. À época, o refinanciamento, que dividiu R$ 30 bilhões em 30 anos, foi autorizado por uma proposta apresentada pelo então deputado Dr. Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador.
Quase 30% do IPVA 2024 dos carros de MG está atrasado; saiba como quitar a dívida – Foto: reprodução
Quase 30% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 dos veículos em Minas Gerais não foram quitados. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (9) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e foram coletados no dia 31 de março, último dia para o imposto ser quitado.
Até o fim de março, o Governo de Minas havia recebido R$ 7,8 bilhões dos quase R$ 11 bilhões esperados, o que representa 72,2% do valor esperado. O percentual de impostos quitados se manteve próximo à média histórica, que é de 75%. Confira abaixo o valor dos juros cobrados por atraso do IPVA e como quitar o imposto do seu veículo.
Como quitar o IPVA MG 2024 atrasado?
O valor do imposto pode ser consultado por meio do número do Renavam do veículo, no site da Secretaria de Fazenda ou no LigMinas pelo telefone 155, válido para todo o estado de Minas Gerais. Já o pagamento deve ser efetuado diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizadores, sendo eles:
Bradesco;
Sicoob;
Mercantil do Brasil;
Caixa Econômica Federal;
Casas Lotéricas;
Mais BB;
Santander.
Nesse caso, basta informar o número de Renavam para quitação da taxa. É possível também realizar o pagamento via PIX. Basta acessar o site da Secretaria de Fazenda de Minas e, na área do IPVA, escolher pela emissão da guia, gerando o QR Code.
Quais os juros cobrados por atraso do IPVA 2024 MG?
Apesar do documento 2024 ainda não estar sendo exigido no estado, os contribuintes que não pagaram o imposto até a data do vencimento podem pagar juros de até 20% do valor do IPVA. Como você pode ver, a multa cobrada por atraso no pagamento do boleto é salgada. O valor varia de acordo com o tempo em que o boleto está vencido. Confira:
Nos 30 primeiros dias, a multa é de 0,3% do valor do IPVA ao dia;
Depois do 30º dia, a multa passa a ser de 20% do valor do IPVA;
Além disso, são cobrados juros calculados a partir da taxa básica de juros, a Selic.
Não paguei o IPVA, posso ser multado?
Quem não paga o IPVA ainda está sujeito à infração de trânsito pelo não pagamento do imposto. O contribuinte que não quitar o IPVA nem licenciar o carro pode ser multado em R$ 293,47 e receber uma infração gravíssima, que vale 7 pontos na carteira. Essa multa, porém, ainda não está sendo aplicada, já que o IPVA 2024 ainda não está sendo exigido. Essa informação ainda será anunciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET). Até lá, o documento 2023 segue valendo.
A federalização de Cemig, Copasa e Codemig para abater parte dos cerca de R$ 165 bilhões da dívida de Minas com a União ainda é uma incógnita — Foto: Flavio Tavares
A federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig poderia abater apenas 20% da dívida de Minas Gerais com a União. A estimativa foi feita por especialistas em Ciências Econômicas de acordo com o valor de mercado e a participação acionária do Estado em cada uma das estatais sugeridas como alternativa pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), para amortizar a dívida, que, hoje, está próxima a R$ 165 bilhões.
Para Ricardo Machado Ruiz, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cemig, Copasa e Codemig, se federalizadas, renderiam R$ 34 bilhões ao Estado. “Com sorte”, pontua Ricardo. “Se o governo vender a Cemig (para a União), consegue entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões. A Copasa, por exemplo, dá mais uns R$ 4 bilhões. Com a mina de nióbio, a Codemig, embora não haja uma precificação, auditada e pública, de quanto valha, pode chegar a R$ 20 bilhões.”
Ruiz observa que, ao fim do ano, a dívida de Minas com a União, que chegaria a R$ 170 bilhões corrigida por um IPCA de 4%, mais uma taxa nominal de juros de 4%, seria de R$ 135 bilhões caso as três estatais sejam federalizadas. “Isso basicamente diz o seguinte: a participação do Estado na Cemig, na Copasa e na Codemig não consegue fazer uma redução estrutural da dívida de Minas Gerais”, aponta o professor, que pondera, no entanto, que os números são uma “percepção frágil” dos ativos.
Em participação no podcast Stock Pickers, do Infomoney, o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, chegou a estimar que, juntas, Cemig, Copasa e Codemig valeriam R$ 17 bilhões. Procurado, ele diz que foi apenas uma conjectura, mas para raciocinar sobre a “ineficácia” da estratégia. “Mesmo que (a federalização de Cemig, Copasa e Codemig) valesse o dobro, no agregado, ainda assim estaria distante do valor da dívida”, emenda o ex-secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo.
Questionado se considerava a federalização eficaz apenas caso toda a dívida fosse abatida, Salto pondera. “Acho que esta discussão está meio fora de lugar, do ponto de vista do governo de Minas. Não vejo uma estratégia anunciada, valores etc. O que o Estado ganha? Quanto cairia o serviço da dívida? O espaço fiscal seria usado para quê? Resolve-se o problema fiscal grave com o qual Minas está às voltas há bastante tempo?”, indaga.
A um mês do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a carência do pagamento do serviço da dívida, a viabilidade da federalização de Cemig, Copasa e Codemig ainda é uma incógnita. Apesar de o modelo ser estudado em um grupo de trabalho da Secretaria do Tesouro Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não teriam tocado no assunto durante a reunião com o governador Romeu Zema (Novo) o último dia 6.
Governo Zema estima até R$ 40 bilhões com federalizações
A estimativa de amortização com a federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig é mais otimista entre interlocutores do governo Zema do que entre especialistas. A expectativa é que, juntas, as estatais possam render até R$ 40 bilhões, ou seja, 25% da dívida do Estado com a União. A Cemig valeria R$ 6 bilhões, a Copasa, R$ 4 bilhões, e a Codemig, R$ 30 bilhões – o ex-secretário de Fazenda Gustavo Barbosa chegou a dizer que ela valeria R$ 25 bilhões conforme estudo da corretora Goldman & Sachs.
Ruiz lembra que, apesar de haver a percepção de que o Estado poderia arrecadar, como com a Cemig, por exemplo, a sua participação acionária é restrita. “A Cemig é um ativo de R$ 50 bilhões. As pessoas acham que o governo teria R$ 50 bilhões, mas qual é o problema? O governo é dono só de 17,04% da empresa, que é muito endividada, inclusive”, aponta o professor de Ciências Econômicas da UFMG, que acrescenta que a solução para a dívida deve ser “extramercado”, ou seja, política.
Além de sugerir a federalização, Pacheco propõe a criação de um novo programa de refinanciamento da dívida dos Estados com a União. O Refis permitiria que o saldo fosse dividido em até 144 meses, ou seja, em 12 anos. A adesão a ele impediria os Estados de entrarem no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pedir a suspensão do pagamento da dívida, como já fez Minas.
Ao ser perguntado se o parcelamento do restante da dívida, em um programa similar ao RRF, depois da federalização, como propôs Pacheco, não seria uma alternativa, Salto é cauteloso. “É preciso analisar os termos do novo acordo, se ocorrer nessa linha, para entender as contrapartidas. Não podemos incorrer nos mesmos erros do passado, de renegociar e deixar as contrapartidas em segundo plano”, diz o economista-chefe da Warren Investimentos.
Mudança de indexador está na pauta
Após Haddad prometer que apresentaria uma proposta para renegociar a dívida dos Estados com a União até o fim deste mês, há a expectativa que o ministro da Fazenda se reúna com os governadores na próxima terça-feira (26/3). Está na pauta a mudança do indexador, que, desde 2014, é formado pela soma do IPCA à taxa nominal de juros de quatro pontos percentuais. Entretanto, ele é limitado à Selic, a taxa básica de juros, que, hoje, é de 11,25%.
Em novembro do ano passado, os governadores dos Estados do Sul e do Sudeste apresentaram a Haddad uma proposta para que a dívida seja corrigida de acordo com a meta da inflação. De acordo com a projeção do Conselho Monetário Nacional, a meta para 2024 e 2025 é de 3%. Além disso, os governadores propuseram a revisão do estoque da dívida. O vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a dizer que, dos R$ 156,57 bilhões da dívida à época, R$ 23,5 bilhões eram por conta do indexador.
Rodrigo Pacheco recebeu a segunda comitiva de deputados estaduais de Minas Gerais nesta terça-feira (5) — Foto: Pedro Gontijo/Presidência do Senado
A romaria em Brasília (DF) em busca de espaço na discussão sobre a dívida de Minas Gerais ganhou mais um capítulo. Um segundo grupo da Assembleia Legislativa do Estado esteve nesta terça-feira (5) com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dia depois de deputados estaduais de oposição procurarem técnicos do Ministério da Fazenda e o senador mineiro.
Desta vez, integraram a comitiva representantes da base do governador Romeu Zema (Novo) e do bloco independente, além de outros dois nomes do PT que não estiveram na segunda-feira (4) na capital federal. A pouco mais de 45 dias do prazo para o fim da carência, eles ouviram de Pacheco a promessa que continuar a busca para uma alternativa para renegociar a dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União.
O deputado estadual José Laviola (Novo), que participou do encontro, disse que a administração de Zema vai aguardar a proposta do governo federal para decidir se vai pedir ou não um novo prazo para suspensão do pagamento. “A gente vai aguardar os desdobramentos antes de estabelecer qualquer ação”, disse. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 20 de abril o prazo de pagamento da dívida.
“As negociações da dívida de Minas com a União também motivaram as preocupações dos deputados e deputadas. Reafirmei aos parlamentares, em razão da urgência, que o tema será tratado com a prioridade necessária, nas próximas semanas, com a participação de todos os envolvidos na busca pela solução desse problema que aflige todos os mineiros”, disse Pacheco por meio de nota à imprensa.
Em meio às negociações por uma solução para a dívida, o governo federal negou como contrapartida a transferência à União dos recursos da repactuação do acordo de reparação ao rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana. A proposta era uma das apresentadas por Pacheco.
“Eu entendo que realmente não dá para se discutir algo que não está concreto ainda. Não repactuou a questão de Mariana, se os recursos que vão ser repactuados vão ser para calhas ou para famílias atingidas. […] Eu acredito que deva pensar sim se houver um recurso específico de Mariana que o valor X possa ser deduzido de parcelas da dívida”, afirmou o deputado Ricardo Campos (PT).
Demandas regionais
A comitiva desta terça-feira foi amplamente formada por deputados de primeiro mandato e a reunião foi feita para estreitar laços. Além do tema da dívida, os parlamentares estaduais apresentaram demandas locais que têm como bandeira, como a necessidade de duplicação de rodovias. “Entre as questões levantadas pelos parlamentares, estão o fortalecimento do agronegócio mineiro, investimentos nas rodovias, no transporte público e na saúde”, contou Pacheco, ainda no comunicado.
“Foi uma reunião de aproximação e isso favorece muito Minas Gerais, porque quando há essas interlocuções, quando há essas conversas, nós podemos fazer muito mais por um Estado tão forte e que necessita de melhorias e de investimentos do governo federal”, declarou a deputada estadual Lud Falcão (Podemos).
Veja os deputados estaduais que estiveram com Pacheco nesta terça-feira:
‘Venda’ da Cemig, Copasa e Codemig para abater dívida de Minas pode levar 2 anos – Foto: reprodução
Caso o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decida assumir o controle acionário de Cemig, Copasa e Codemig para abater parte da dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União, a federalização tomará mais tempo do que os 80 dias restantes do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a dívida volte a ser cobrada do Estado. A operação, que, dada a complexidade, exigiria diligências, precificações e, ainda, uma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), poderia se estender por até dois anos.
A professora de Direito Administrativo da PUC Minas Maria Fernanda Pires observa que, por mais que haja o interesse dos governos Lula e Romeu Zema (Novo), a federalização não levará “menos do que dois anos”. “São três empresas com realidades muito distintas e que vão precisar de um corpo técnico muito habilitado para fazer a avaliação do preço correta, e, mais do que isso, atender a todas as exigências do TCU”, argumenta a doutora em Direito Público.
Assim como Maria Fernanda, Rodolfo Tamanaha, professor de Direito Administrativo do IBMEC, avalia que o prazo de 20 de abril seria curto para concluir a federalização. “Mas talvez ele seja suficiente para pelo menos chegar a um acordo do que vai ser feito”, pondera Tamanaha. Para ele, o acordo seria um ponto de partida. “A operação precisa ter um contrato. Por mais que precise de autorização legislativa para ser efetivado, o ponto principal seria firmar o contrato, fixar o preço, aquela coisa toda.”
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), já sinalizou, ainda no fim de 2023, logo após o ministro Kassio Nunes Marques acatar o pedido para prorrogar a carência da dívida, que uma nova solicitação poderia ser feita ao STF. Caso haja a anuência da Advocacia Geral do Estado, a Advocacia Geral da União poderia pedir uma nova dilatação do prazo a Nunes Marques.
A professora de Direito Administrativo da PUC Minas aponta que, durante a federalização, a União deveria fazer diligências junto ao Estado e à Cemig, à Copasa e à Codemig para conhecer os passivos fiscais, tributários e previdenciários de cada uma delas. “A partir do momento que há o diligenciamento, começa, digamos assim, uma briga pela avaliação do preço daquela estatal. Então, Minas obviamente fará a avaliação, mas a União também. Então, o TCU daria o aval sobre os valores”, explica Maria Fernanda.
Para Tamanaha, o aval do TCU não seria obrigatório, mas uma consulta tanto a ele quanto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) seria aconselhável. “Acho que os Tribunais de Contas não têm competência para autorizar a federalização, porque, afinal de contas, é uma entidade vinculada ao Legislativo, mas o que os Tribunais de Contas podem fazer é avaliar apenas se a negociação que está sendo estabelecida não fere o interesse público”, pontua o professor de Direito Administrativo do IBMEC.
Segundo Maria Fernanda, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério da Fazenda serão os responsáveis pelas precificações. “Isso é extremamente complexo”, reitera a professora de Direito Administrativo da PUC Minas. “Eu nunca vi um, digamos, ao vivo e a cores, mas, efetivamente, pelo o que já li sobre o tema, é um processo extremamente complexo.”
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), foi procurado, mas em razão do recesso parlamentar, não respondeu à reportagem até a publicação da matéria. O governo de Minas e o Ministério da Fazenda também foram procurados. Ambos não responderam até a publicação deste texto. O espaço está aberto e caso respondam, a matéria será atualizada.
Subsidiária, Gasmig seria federalizada?
De acordo com Maria Fernanda, a complexidade está, entre outras coisas, no capital das estatais, como a Cemig, que tem subsidiárias. “Imagine o que é pegar uma empresa como a Cemig, que é lucrativa, avaliar todo o seu patrimônio, e, além disso, fazer um cálculo de todos os passivos que ela tem?”, questiona a professora de Direito Administrativo da PUC Minas, que ainda lembra que um eventual programa de demissão voluntária (PDV) também deveria ser levado em conta.
Ricardo Machado Ruiz, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), lembra que uma das subsidiárias é a Gasmig, o que, consequentemente, a coloca sobre a mesa – a Cemig tem 99,6% da Gasmig, e os 0,4% restante é de Belo Horizonte. “A Cemig é uma distribuidora e geradora de energia, tem participação em transmissora, e a Gasmig é uma outra lógica. É uma distribuidora só, não é geradora de gás. Ela compra gás e distribui”, observa o doutor em Economia.
Questionada se há modelos que poderiam ser um caminho, Maria Fernanda diz que as federalizações anteriores deveriam ser observadas, mas pondera que o processo, caso aconteça, deve “colocar muito claramente” a manutenção da qualidade dos serviços e dos projetos sociais da Cemig. “Qual é a grande preocupação? A Cemig é um manancial de Minas. Embora o mineiro não saiba que, de fato, o Poder Público tenha muito pouco das ações, há uma sensação dos mineiros para com a Cemig de que ela é nossa”, aponta.
A Cemig, a Copasa e a Codemig não seriam as primeiras estatais de Minas Gerais usadas para abater a dívida do Estado com a União. Quando o governo Eduardo Azeredo (1995-1999) tomou um empréstimo com a União, cerca de R$ 9 bilhões à época, para refinanciar a dívida de Minas, a Assembleia Legislativa autorizou a federalização das Centrais de Abastecimento (CeasaMinas), da Companhia de Armazéns e Silos (Casemg) e do Banco do Estado (Bemge) para pagar parte do total. As três estatais foram avaliadas em R$ 1,8 bilhão na época.
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