Justiça nega devolução de ICMS a posto por combustível roubado antes da entrega em Formiga – Foto: reprodução
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que um posto de combustíveis localizado em Formiga não terá direito à restituição de aproximadamente R$ 22 mil referentes ao ICMS incidente sobre uma carga de combustíveis que foi roubada antes de chegar ao estabelecimento.
Na ação, a empresa argumentou que, como os produtos não chegaram ao destino e não puderam ser vendidos, o imposto deveria ser devolvido. O pedido, porém, foi rejeitado pelos desembargadores.
Ao analisar o caso, o tribunal destacou que a legislação vigente estabelece um regime de tributação monofásica para os combustíveis. Nesse modelo, o ICMS é recolhido apenas uma vez, no início da cadeia de comercialização, no momento em que o combustível deixa a refinaria ou o importador.
Para os magistrados, o roubo ocorrido durante o transporte não interfere no fato gerador do imposto, que já havia sido concretizado antes da perda da mercadoria. A decisão também ressalta que prejuízos decorrentes desse tipo de ocorrência fazem parte dos riscos inerentes à atividade empresarial e podem ser objeto de cobertura por seguro.
O TJMG acrescentou ainda que, caso a empresa entenda que houve falha do poder público na prestação da segurança, eventual responsabilização do Estado deverá ser discutida em uma ação específica, sem relação com o pedido de restituição do ICMS.
Vale dos Tucanos, em São José da Barra/MG – Foto: reprodução
Minas Gerais alcança um marco no repasse de recursos aos municípios por meio do ICMS Turismo. O estado se prepara para injetar um volume recorde de R$ 90 milhões no setor em 2025, com 605 municípios habilitados no programa. Este valor representa um aumento significativo em relação aos R$ 81 milhões transferidos no ano anterior, demonstrando um compromisso crescente em estabelecer o turismo como um pilar de desenvolvimento.
O crescimento da iniciativa, que alcançou o maior número de municípios habilitados em sua história, é um reflexo direto do fortalecimento da política de incentivo estadual. Cada real investido é um impulso direto para o crescimento das economias locais, gerando empregos e valorizando o imenso patrimônio cultural e natural de Minas Gerais.
Único no país a adotar essa política, Minas Gerais consolida-se como um exemplo de como o investimento estratégico pode alavancar o turismo e impulsionar o desenvolvimento local e regional.
Novos horizontes para o setor
O programa de ICMS Turismo celebra, ainda, a entrada de 30 novos municípios, com um desempenho notável: 26 deles já alcançaram a pontuação máxima em sua primeira avaliação. Esse sucesso imediato comprova o engajamento e a profissionalização das gestões municipais, que estão alinhadas com as diretrizes do estado para o crescimento sustentável do setor.
Aumento do ICMS sobre compras internacionais entra em vigor nesta terça-feira (1°) – Foto: reprodução
Quem fizer compras internacionais, a partir de hoje, em sites como Shein, Shopee e AliExpress vai pagar mais caro para receber os pacotes. É que entra em vigor nesta terça-feira (1º de abril) a nova alíquota do ICMS sobre importações de comércio eletrônico de até US$ 3 mil. O percentual cobrado deixa de ser 17% e passa a 20%. O aumento vale para Minas Gerais e outros nove estados.
A alteração sobre o imposto foi feita ainda em 2024, seguindo uma diretriz do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para padronizar o valor em todo o Brasil. Além disso, a medida busca fortalecer o comércio local, em função da crescente adesão às plataformas de comércio internacional de eletrônicos e vestuário.
Em Minas, o governador Romeu Zema (Novo) oficializou a mudança no ICMS em dezembro. Mas como a mudança na alíquota do imposto estadual vai afetar o bolso do consumidor brasileiro? A economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carla Beni explicou que o aumento de três pontos percentuais, sobre o tributo recolhido pelos estados, será calculado tendo como base o valor total da operação.
Sendo assim, a alíquota vai incidir sobre a soma do preço do produto, frete e imposto de importação (IPI) – de 20% para compras até US$ 50 e de 60% para compras acima de US$ 3 mil. “Essa diferença de 17% para 20% fica meio que absorvida em toda a operação. Mas se você pegar no ponto geral, algumas empresas importadoras estão calculando mais ou menos 50% para colocar de acréscimo no valor. Então, por exemplo, se você está vendo um item no site que custa R$ 100, ele vai chegar na sua casa por R$ 150. Porque tem toda a composição de ICMS e, com todas as considerações, esse seria o cálculo de a cada R$ 100 como gasto, você vai gastar na verdade R$ 150”, comentou Beni.
Para a professora da FGV, o objetivo do aumento do ICMS é o estímulo ao comércio local. “Para que o emprego e a renda fiquem internamente. Isso não é uma característica brasileira, não é só o Brasil que faz isso, todos os países fazem. É só ver o que o Trump está fazendo nos Estados Unidos”, disse. “Esse percentual de 17% para 20% é um valor pequeno e pode sim ficar diluído ali no meio e acabar não necessariamente tendo um grande impacto”, sinalizou a economista.
Segundo ela, os consumidores seguirão atentos às regras de compras acima de US$ 50, em função do acréscimo do imposto de importação. “A gente não pode esquecer que os governadores queriam um ICMS de 25%. Foi negociado que ia sair de 17% para 20% no ano passado, mas nada impede que outros aumentos sejam feitos daqui um ano, por exemplo”, completou Carla Beni.
Por fim, a economista afirmou que há uma pressão das entidades representativas do comércio para que o governo aumente a tributação sobre as compras internacionais. “Elas fizeram essa pressão e, se parar para pensar, elas têm legitimidade nisso porque contratam aqui, pagam impostos aqui. E por outro lado, é legítimo o consumidor querer pagar menos. Há legitimidade nos dois lados”, completou.
Compras internacionais
Além de Minas Gerais, os estados que terão ajustes no ICMS serão: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. No Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins e Distrito Federal a mudança depende de um decreto dos governadores, já que são locais em que a lei já permite alíquotas de pelo menos 20% para os produtos em geral.
Nos outros 12 Estados, incluindo São Paulo, o aumento só pode ser feito por meio de projeto de lei aprovado nas suas Assembleias Legislativas. Nesses locais, o percentual aplicado aos produtos em geral é inferior aos 20%, e as exceções precisam do aval dos deputados estaduais.
Os demais Estados e o Distrito Federal ainda não sinalizaram, no entanto, se vão implementar a mudança. Qualquer aumento proposto em 2025, seja por edição de decreto ou aprovação de lei, só pode entrar em vigor a partir de janeiro de 2026, devido à regra da anualidade para elevação de impostos.
Imposto de importação
O Imposto de Importação (IPI) do governo federal não muda, e a decisão de elevar o ICMS não foi tomada pelo presidente Lula, como esclareceu o Palácio do Planalto após o anúncio da decisão dos secretários estaduais de Fazenda em dezembro.
Aumento de carga
O programa Remessa Conforme foi criado prevendo isenção do imposto de importação para valores de até US$ 50, mesmo se o envio fosse feito por uma pessoa jurídica para uma pessoa física. Em 2024, o Congresso aprovou o fim dessa isenção, em uma discussão que ficou conhecida popularmente como ‘taxa das blusinhas’.
A regra aprovada previu aplicação de imposto de importação de 20% para compras até US$ 50. Para produtos acima desse patamar e de até US$ 3.000 o tributo federal é de 60%, com redução de US$ 20 no imposto a pagar.
Como se faz o cálculo
O ICMS estadual incide sobre o valor da compra, incluindo frete, e também sobre o imposto de importação. O tributo é calculado de acordo com o endereço de entrega do produto.
Uma compra de US$ 50 (cerca de R$ 300) terá sua carga total de imposto de importação federal e ICMS estadual elevada de 45% para 50%, segundo cálculos da Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil). Isso representa um custo a mais de quase R$ 15.
Edmundo Lima, diretor-executivo da Abvtex, afirma que o ICMS nas compras em sites estrangeiros teria de ir a 25% para que houvesse tributação equivalente à média sobre o produto nacional. A associação pediu aos governadores que reduzissem o imposto para as empresas brasileiras ou, como segunda opção, elevassem a tributação sobre as importações.
“A nossa primeira intenção era que o varejo e a indústria nacional também pagassem 17%, mas isso ficou fora de cogitação, então não restava outra alternativa a não ser majorar o ICMS”, afirma. “Estamos neste momento sensibilizando os demais estados para que também internalizem isso o mais breve possível. É importante ter uma mesma alíquota entre todos os estados e o Distrito Federal.”
Preocupação
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que reúne grandes plataformas de e-commerce, como Amazon, Shein e Alibaba, diz que manifesta preocupação com o aumento da alíquota sobre compras internacionais em alguns Estados.
“A imposição de um ICMS maior, no caso de 20%, vai elevar para até 50% a carga tributária total, considerando a incidência da taxação federal prevista pelo Programa Remessa Conforme. Como resultado, haverá tendência de redução no volume de compras internacionais e provável recuo na arrecadação fiscal”, diz a associação.
“Os consumidores também terão impacto e ficam sujeitos a aumento de preços nos dez Estados que estão optando pelo ICMS de 20%”. A entidade afirma ainda não haver dados que considerem o impacto das mudanças sobre toda a economia, considerando também os pequenos negócios afetados.
Entenda o Regime de Tributação Simplificada
É aplicado a encomendas internacionais com valor aduaneiro (soma dos bens + frete + seguro) de até US$ 3.000 destinados a pessoas físicas e jurídicas;
Essas compras são tributadas atualmente com Imposto de Importação de 60% e ICMS de 17%, mas possuem isenção do IPI (imposto sobre industrializados) e PIS/Cofins;
Para compras realizadas em sites inscritos no Programa Remessa Conforme da Receita Federal, com produto destinado a pessoas físicas, a alíquota é de 20% quando o valor aduaneiro (soma do valor dos bens, frete e seguro) for de até US$ 50;
Para produtos acima desse valor, a alíquota do imposto de importação é de 60%, com desconto do equivalente a US$ 20 sobre o valor desse tributo;
O ICMS de 17% (ou 20% em alguns locais a partir de abril) se aplica independentemente de a compra ser efetuada ou não em sites cadastrados no Remessa Conforme.
Secult atende solicitação da Fecitur e prorroga prazo de entrega de documentos do ICMS Turismo – Foto: reprodução
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) atendeu à solicitação da Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur) e prorrogou o prazo para o envio da documentação necessária à habilitação no ICMS Turismo, estendendo a data limite para o dia 16 de março de 2025. A medida visa mitigar os impactos que Carnaval poderia ter sobre a capacidade dos municípios em atender às exigências do programa.
A mudança de prazo foi motivada pelas questões enfrentadas pelos novos secretários municipais e suas equipes, que, após a recente transição administrativa, se depararam com o desafio de reunir e submeter a documentação num curto espaço de tempo, incluindo nesse contexto a existência de festividades, como é o caso do Carnaval.
O ICMS Turismo é um recurso vital que assegura o repasse de impostos estaduais para os municípios que cumprem os critérios de leis essenciais para o financiamento de iniciativas de turismo e cultura. De acordo com dados da Fecitur, 84% dos municípios mineiros têm menos de 20.000 habitantes e dependem crucialmente desse suporte financeiro.
Nos últimos anos, os municípios associados à Fecitur demonstraram um desempenho notável, alcançando notas máximas que resultaram em significativos repasses financeiros. A prorrogação do prazo representa, portanto, uma oportunidade não apenas para que esses municípios cumpram com as exigências, mas também para que continuem a promover e desenvolver o turismo em suas respectivas regiões.
Os repasses estimados variam entre R$150.000 e R$250.000 por cidade, representando um total de aproximadamente R$71 milhões em repasses do ICMS para os municípios neste ano. Embora a fórmula utilizada para o cálculo dos valores seja complexa, é relevante destacar os investimentos que o Estado realiza nas cidades que recebem esses recursos. Esses fundos são cruciais para a execução do Plano de Turismo Verde, desenvolvido em 2024, e para a implementação das ações delineadas neste plano, ressaltando a importância do ICMS no fomento ao turismo sustentável nas localidades.
De acordo com a presidente da Fecitur, Teresa Lemos, a prorrogação trouxe alívio para as gestões municipais, que estão se esforçando para reunir a documentação necessária. “Estamos empenhados em assegurar que todos tenham condições adequadas de se habilitar ao ICMS Turismo. Esta prorrogação foi um passo necessário para que as nossas cidades possam seguir com seus projetos de cultura e turismo sem serem prejudicadas por eventos sazonais.
Os gestores municipais agora têm até 16 de março de 2025 para organizar e enviar a documentação necessária. A Fecitur se coloca à disposição para ajudar na clarificação de dúvidas e suporte ao processo, reiterando sua missão de fortalecer o turismo e a cultura em Minas Gerais.
O momento é, sem dúvida, uma nova chance para que os municípios mineiros aproveitem os recursos do ICMS Turismo e continuem na busca por um desenvolvimento regional sustentável e competitivo.
Com 580 municípios, Governo de Minas tem recorde de cidades habilitadas no ICMS Turismo 2025 – Foto: reprodução
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG), divulgou os índices definitivos do ICMS Turismo 2025índices definitivos do ICMS Turismo 2025, ano base 2023. Os valores, que mensuram o nível de investimento em turismo que o município realizou em 2023, servem como base de cálculo para definir o percentual do ICMS que será repassado à cidade no ano que vem. De janeiro a julho de 2024, o Governo do Estado destinou R$ 45,4 milhões a 513 municípios mineiros, representando um recorde de repasses pelo critério Turismo.
No próximo ano, 580 cidades estão habilitadas a receber o benefício, um aumento de 13% no número de contemplados de 2024 para 2025 e mais um recorde do programa de transferências. O quantitativo representa 93% dos 623 municípios que pleitearam a habilitação, o que significa um crescimento de 11,39% no índice de aprovações, comparando os pleitos de 2023 e 2024.
O aumento de municípios contemplados reflete o trabalho integrado da Secult-MG, que desde 2021 introduz inovações para que o processo de habilitação seja mais acessível, eficiente e didático para os gestores municipais. Por meio da Superintendência de Políticas de Turismo e Gastronomia, a Secretaria tem atuado de forma contínua para fortalecer o vínculo e a parceria com as Instâncias de Governança Regionais (IGRs) e os municípios.
Com 580 municípios, Governo de Minas tem recorde de cidades habilitadas no ICMS Turismo 2025 – Foto: reprodução
“Minas é o único estado do país que tem uma política perene de destinação do ICMS para o turismo. Temos mais de 700 municípios no Programa de Regionalização do Turismo, sendo o estado com maior número de municípios regionalizados, e 48 Instâncias de Governança Regionais (IGRs). Tudo isso é reflexo do compromisso do Governo de Minas com o setor e com a descentralização de recursos”, afirma o superintendente de Políticas do Turismo e Gastronomia, Petterson Menezes Tonini.
Os números mostram ainda a eficácia das políticas públicas implementadas pela pasta, com destaque para o aumento de 0,1% para 0,5% na destinação do ICMS Turismo para os municípios, implementado a partir da sanção da Lei º 24.431, em setembro do ano passado. Por conta da mudança, o Governo do Estado conseguiu transferir cinco vezes mais recursos em 2024 do que no mesmo período de 2023.
“O ICMS Turismo é uma política fundamental para garantir investimentos no setor. Com ela, a gestão municipal consegue empregar o recurso em ações de capacitação, qualificação, estruturação de rotas turísticas, movimentando toda a cadeia do turismo na região”, conclui Tonini.
Preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha sobem nesta quinta por alta no ICMS; entenda – Foto: reprodução
Os preços do óleo diesel, da gasolina e do gás de cozinha vão aumentar cerca de 12,5% a partir desta quinta-feira (1º) por causa do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os estados.
Veja os novos valores dos impostos, que terão vigência até o final de 2024:
gasolina: R$ 1,3721 por litro;
diesel: R$ 1,0635 por litro;
gás de cozinha: R$ 18,38 por botijão de 13 kg.
Até a quarta-feira (31), as alíquotas eram de:
gasolina: R$ 1,22 por litro;
diesel: R$ 0,9456 por litro;
gás de cozinha: R$ 16,27 por botijão de 13 kg.
O aumento foi deliberado pelo Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) em outubro de 2023. Segundo o Comitê, o aumento se justifica pela inflação no período.
O advogado tributarista Yukio Vatari afirma que o valor do reajuste está relacionado à taxa básica de juros da economia, a Selic, no período de 12 meses antes da decisão do Comsefaz.
“Seria uma recomposição do valor perdido no tempo, uma vez que a Selic deu mais ou menos 12% a 13% também”, afirma.
Hoje, o valor do ICMS sobre os combustíveis é um valor fixo por litro – ou quilograma, no caso do gás de cozinha.
“Antigamente, antes de ter esse acordo, cada estado determinava uma alíquota, aí era uma alíquota de 12%, 18%, dependendo do estado onde se consumia. Por isso que existia aquela coisa de ‘quanto custa a gasolina no Nordeste, quanto custa no Brasil’, tinha uma diferença de preço muito grande”, conta Vatari.
Impostos federais também subiram
Antes da alta do ICMS, os combustíveis já haviam ficado mais caros por conta da retomada da tributação federal.
A partir de 1º de janeiro, os seguintes combustíveis tiveram aumento por conta da reoneração de PIS/Cofins, cujas alíquotas estavam zeradas até 31 de dezembro de 2023:
diesel A: aproximadamente R$ 0,35 por litro;
biodiesel: aproximadamente R$ 0,15 por litro;
diesel B (mistura do diesel A e biodiesel): aproximadamente R$ 0,33 por litro;
gás de cozinha: aproximadamente R$ 2,18 por botijão de 13 Kg.
Fecomércio MG e Sindicatos Empresariais enviam manifesto ao Governador contra aumento da alíquota de ICMS – Imagem: reprodução
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) e todos os sindicatos empresariais filiados à Federação assinaram ofício que foi enviado ao Governador Romeu Zema em manifestação contra a intenção de aumento da alíquota de ICMS no estado.
O documento cita a possibilidade do aumento do ICMS como uma ameaça tanto para consumidores como para todo o setor de bens e serviços. “Sabe-se que as empresas continuam enfrentando dificuldades de crédito devido ao ônus dos pagamentos das dívidas acumuladas durante a pandemia. Além disso, a alta mortalidade empresarial persiste, refletindo o endividamento significativo dos consumidores e das famílias mineiras”
A alta da carga tributária, prossegue o documento, pode minar qualquer esperança de estabilidade econômica pelas empresas e consumidores, abrindo portas para a instabilidade inflacionária, gerando a perda de competitividade das empresas, a redução do investimento produtivo, aumentando assim o desemprego em Minas Gerais.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais integra o Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac em Minas e Sindicatos Empresariais que tem como presidente o empresário Nadim Donato. A Fecomércio MG é a maior representante do setor terciário no estado, atuando em prol de mais de 740 mil empresas mineiras. Em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, a Fecomércio MG atua junto às esferas pública e privada para defender os interesses do setor de Bens, Serviços e Turismo a fim de requisitar melhores condições tributárias, celebrar convenções coletivas de trabalho, disponibilizar benefícios visando o desenvolvimento do comércio no estado e muito mais.
Há 85 anos fortalecendo e defendendo o setor, beneficiando e transformando a vida dos cidadãos.
Empenho do Estado para promoção do Destino Minas Gerais amplia em 73% o número de municípios habilitados para o ICMS Turismo – Foto: Joel Silva
Iniciativa pioneira no Brasil, o fomento à atividade turística em Minas Gerais, baseado no repasse do ICMS Turismo aos municípios, obteve um crescimento expressivo em 2023. Neste ano, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG), habilitou 513 municípios, sendo esta uma marca recorde, que supera em 73% o total de 246 habilitados até 2018. Outra ação importante que fortalece essa política pública é a ampliação da alíquota de 0,1% para 0,5%, quintuplicando os repasses do ICMS Turismo, a partir da lei nº 24.431/2023, sancionada pelo Governo do Estado em setembro deste ano.
Em 2022, foram transferidos R$ 14 milhões aos municípios, e até agosto deste ano cerca de R$ 9,4 milhões. A ampliação do número de municípios habilitados e da alíquota do ICMS Turismo, para o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, demonstram o empenho do Governo de Minas em promover o desenvolvimento da atividade turística, sendo esses resultados uma conquista para o estado, fruto da parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, as prefeituras e Instâncias de Governança Regionais (IGRs).
“Desde a implantação do ICMS Turismo foram transferidos R$ 110 milhões. Mas, nos últimos quatro anos, foram distribuídos R$ 48 milhões, o que representa quase 45% do total investido. Isso é fruto de um trabalho coletivo que visa estruturar, capacitar e fortalecer o nosso turismo. Os resultados disso são verificados continuamente. Minas Gerais é o estado, que no acumulado do ano, tendo como referência o mês de agosto, obteve a maior variação da atividade turística, 17,6%, de acordo com a pesquisa divulgada neste mês pelo IBGE”, completa Oliveira.
Interior
Galiléia é um dos municípios que pleitearam o ICMS Turismo em 2022 e estão recebendo o recurso pela primeira vez neste ano. Localizada na região do Vale do Rio Doce, a cidade sediou neste mês a 18ª edição do Festival da Manga, atualmente um dos seus principais atrativos turísticos junto com o rodeio e a cavalgada que integram a programação do evento. O secretário de Cultura, Esportes e Lazer de Galiléia, Daniel Mendes, comenta que o ICMS Turismo beneficia, especialmente, os municípios menores.
“As cidades de menor porte geralmente têm uma dificuldade maior para agregar recursos ao turismo. E esse aumento do repasse do ICMS Turismo será de grande importância. Nós poderemos, por exemplo, melhorar a sinalização e a infraestrutura dos locais visitados. Ou seja, esses recursos serão muito bem empregados; era o que os municípios menores estavam esperando”, frisa Mendes. O gestor também ressalta a relevância do incentivo para fomentar o turismo rural. “Vamos conseguir agregar valor a esse segmento que permite às pessoas conhecerem melhor os produtores locais, visitando as fazendas”, afirma.
Capitólio
Já Capitólio está entre os municípios contemplados com o ICMS Turismo desde o início do programa, cujos primeiros repasses aconteceram em 2011. O secretário de Turismo e Cultura de Capitólio, Samuel Saldanha Maia, avalia que o fato de o município estar habilitado na iniciativa desde então contribuiu para consolidar uma gestão do turismo.
“Estar habilitado ao repasse do ICMS Turismo fomenta de forma estratégica e assertiva as ações e projetos que são propostos e discutidos pelo Conselho Municipal de Turismo (Comtur). Os recursos recebidos são destinados ao Fundo Municipal de Turismo e através dele conseguimos investir e transformar a realidade local através da atividade turística, estimulando a estruturação da gestão pública e governança municipal do turismo, bem como a implementação de projetos e ações que resultem em avanços no planejamento e no desenvolvimento da política pública de turismo sustentável”, acrescenta Maia.
Regionalização
A expansão do ICMS Turismo também poderá fortalecer a atividade turística regionalmente. O prefeito de Argirita e presidente da IGR Circuito Serras e Cachoeiras, Alex Andrade Anzolin, comenta o efeito positivo desses recursos para além do alcance municipal. “Com o aumento da alíquota, cidades como Cataguases, que recebiam aproximadamente R$ 60 mil reais por ano, poderão receber até R$ 300 mil. Outras que recebiam R$12 mil poderão passar a receber quase R$ 60 mil. Isso faz com que a nossa IGR gire em torno de mais de um milhão de recursos, nos proporcionando pensar, a partir de agora, num produto regionalmente conhecido. Esse é um salto muito importante”, celebra Anzolin.
A IGR Circuito Serras e Cachoeiras contempla 17 municípios, como Palma, Itamarati de Minas, Estrela Dalva e São Sebastião da Vargem Alegre, além de Cataguases.
O presidente da Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur) e gestor da IGR Trilha dos Inconfidentes, Marcus Januário, pontua como o ICMS Turismo também viabiliza que os planos municipais de turismo sejam mais facilmente colocados em prática. “Isso se torna viável porque passa a existir mais recursos em caixa de cada prefeitura, o que também fortalece a regionalização. Minas Gerais já é destaque no turismo nacional e está cada vez mais na vanguarda do turismo”, conclui.
ALMG aprova aumento de repasse do ICMS à educação em 1º turno – Foto: Gladyston Rodrigues
Em sessão na manhã desta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.902/22 por 45 votos a zero. A proposta altera as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a educação no estado. A principal mudança prevista na medida é o aumento do percentual do tributo destinado ao sistema educacional que passa de 2% para 10% do montante repassado aos municípios.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que apresenta alterações no texto original. A proposta agora passa novamente pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação Ciência e Tecnologia; e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de retornar, de forma definitiva, para o plenário em segundo turno. Neste trâmite, o texto pode sofrer novas alterações.
O ICMS é um imposto estadual, mas 25% do valor arrecadado devem ser destinados aos municípios. Atualmente, do montante endereçado às prefeituras, 2% são destinados à educação. O PL aumenta esse percentual para 10% e é uma medida para adequar o repasse em Minas ao determinado pelas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb).
Em 2020, a Emenda à Constituição 108 estabeleceu novas regras para o repasse do Fundeb aos estados. Foi estabelecido um prazo de dois anos para a adequação à legislação, mas Minas Gerais não o fez dentro de período determinado e deixou de receber valores relativos à complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do fundo educacional. No ano passado, a ausência do recurso significou uma perda bilionária aos cofres mineiros.
Novos parâmetros
O substitutivo enviado a plenário após aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) reuniu pontos propostos na Comissão de Educação para determinar os parâmetros de distribuição dos recursos. Além do aumento do percentual destinado à educação, a forma como eles serão repartidos levará em consideração fatores socioeconômicos para equilibrar os investimentos entre os municípios mineiros.
Seguindo os critérios determinados no texto, de acordo com o relator João Magalhães (MDB), 540 cidades mineiras terão aumento de receita e outros 313 terão uma diminuição. Considerando as regiões do estado onde deve haver maior aumento de arrecadação, nos vales do Jequitinhonha e Mucuri o valor de ICMS per capita deve saltar de R$ 29,90 para 31,07. No Norte de Minas, a variação deve ser de R$ 33,80 para 34,47.
Os critérios para a distribuição do ICMS da educação entre os municípios incluem indicadores socioeconômicos que abordam as desigualdades raciais e entre estudantes da zona rural e urbana. Serão avaliadas também as métricas de desigualdade de acesso e permanência na educação básica entre negros e não negros. A adoção dos parâmetros foi proposta na Comissão de Educação pela deputada Macaé Evaristo (PT) e incluída no substitutivo ao texto original, de autoria de Zé Vítor (PP).
“O substitutivo 3 aprovado hoje em 1º turno incorpora aspectos bem importantes, uma preocupação com a redução das desigualdades considerando crianças estudantes do campo e da área urbana, a redução da desigualdade entre negros e não negros, das desigualdades considerando também a renda familiar. Se a gente vai ter mais investimentos para a educação é muito importante que ele sirva para estimular e valorizar o esforço dos municípios que têm trabalhado para a melhoria da qualidade e redução das desigualdades”, disse Macaé à reportagem.
Atraso
Já fora do prazo determinado, o estado agora corre contra o tempo para aprovar o projeto antes do fim de setembro e ter acesso aos recursos do Fundeb para as cidades em 2024, que pode chegar a R$ 1,4 bilhão. Seria o segundo ano consecutivo sem ter acesso à complementação do fundo.
A demora na aprovação de um projeto desta natureza foi criticada por parlamentares. Ao encaminhar o voto favorável ao PL, a deputada Beatriz Cerqueira afirmou que, em outros estados, coube ao Executivo se adequar às novas regras do Fundeb e, em Minas, o Legislativo agiu diante do que considerou uma omissão do governador Romeu Zema (Novo).
“O governo Zema tem que pagar pela sua omissão e irresponsabilidade de não ter feito a regulamentação no tempo de dois anos. Dois anos e não teve tempo de construir nada. Coube esse protagonismo à Assembleia Legislativa. E quero que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça a verificação das responsabilidades. O governo Zema deve aos municípios por eles não terem recebido a complementação por omissão do governo”, afirmou.
Em julho, alegando omissão legislativa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade. O procurador Augusto Aras pediu que fosse determinado um prazo para que o Legislativo votasse uma decisão que adeque o estado à legislação federal e não provoque ônus ao sistema educacional mineiro. A corte ainda não se manifestou sobre o requerimento.
Os recursos do ICMS Turismo têm chegado a mais municípios ao longo dos anos. Para se ter uma ideia da expansão, o número de municípios beneficiados saltou de 44 para 389, entre 2011 e 2022. A transferência de recursos acompanha o movimento e cresceu de R$ 6 milhões, em 2011, para R$ 14 milhões, no ano passado, o que representa um aumento de 135% ao longo do período. Para 2023, a previsão é ainda maior, e atualmente existem 429 prefeituras cadastradas.
O crescimento tanto dos repasses quanto da participação dos municípios reflete o trabalho desenvolvido pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, para fomentar a atividade turística de maneira descentralizada.
“Isso mostra a consolidação das políticas públicas estaduais para o turismo, que têm sido concebidas para promover estruturação do setor em parceria com os municípios e as Instâncias de Governança Regionais (IGRs), também conhecidas como circuitos turísticos. Impulsionar esse setor é garantir mais desenvolvimento social, econômico e cultural para o nosso estado, que é, hoje, o segundo destino mais procurado do Brasil”, pontua a secretária-adjunta de Cultura e Turismo, Milena Pedrosa.
Desde a implantação do ICMS Turismo já foram transferidos R$ 110 milhões.
Somente nos últimos quatro anos, R$ 48 milhões foram distribuídos, o que representa quase 45% do total investido.
Minas Gerais se tornou o primeiro estado do país a instituir essa estratégia como política pública voltada para o desenvolvimento da atividade turística nos municípios, a partir de uma lei publicada em 2009.
Municípios habilitados
Os municípios precisam cumprir alguns requisitos para receberem a bonificação referente ao ICMS Turismo. Uma delas é criar e manter em funcionamento um Conselho Municipal de Turismo e um Fundo Municipal de Turismo, onde os recursos são alocados.
Também é necessário elaborar uma Política Municipal de Turismo e participar do Programa de Regionalização do Turismo de Minas Gerais. Essas e outras obrigações devem ser comprovadas anualmente, de forma que a cidade tenha direito a receber os repasses no ano subsequente.
Ações implementadas
O ICMS Turismo fortalece o funcionamento do Fundo Municipal de Turismo, o que permite às cidades realizarem projetos que consolidam o turismo local. Festivais gastronômicos, feiras, shows, portfólios de divulgação dos destinos e estudos de mapeamento turístico são algumas das ações realizadas para este objetivo.
Para o secretário de Turismo e Cultura de Capitólio, Samuel Maia, o ICMS Turismo significa a possibilidade de materializar sonhos dos municípios.
“Cito como exemplo um ganho excelente para Capitólio, e um anseio por parte dos empresários do trade local, que foi o Calendário de Eventos, que contempla várias atividades durante todo ano”, destaca.
O gestor municipal conta que, a reboque da política pública, a prefeitura já tem o cronograma de projetos deste ano. “Fizemos um planejamento de investimento para o ano de 2023, dos recursos provenientes do ICMS Turismo, no desenvolvimento de ações para fomento do turismo”, declara Samuel Maia.
Economia
O turismo se destaca cada vez mais como setor que, além do desenvolvimento cultural e social, impulsiona o crescimento econômico. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2022, o setor de serviços, no qual o turismo está inserido, foi o segmento que mais cresceu no país, registrando aumento de 4,2% no Produto Interno Bruto (PIB) em relação a 2021.
E Minas Gerais tem papel de destaque nesse cenário. De acordo com a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2022 o estado teve sua maior participação no PIB brasileiro das duas últimas décadas. Minas contribuiu com cerca de 9,3% do PIB nacional, representando aproximadamente R$ 925 bilhões.
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