A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta havia retornado à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares. O tema foi o único item analisado durante a reunião da comissão.
Com o aval da CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O colegiado ficará responsável por discutir o mérito da matéria antes que ela seja encaminhada ao plenário da Casa.
Para avançar, o texto precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso seja aprovado pela Câmara, ainda terá de passar pela análise do Senado Federal.
A PEC modifica o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que cidadãos a partir dos 16 anos passam a responder criminalmente pelos seus atos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica voltada a crianças e adolescentes.
Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a proposta interfere em direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, não passíveis de alteração por emenda constitucional.
Já o relator da matéria, Coronel Assis, defendeu que a proposta não contraria a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo ele, a responsabilização penal aos 16 anos pode coexistir com garantias específicas destinadas aos adolescentes durante o processo judicial.
O texto original da PEC continha outras mudanças além da redução da maioridade penal. Entre elas estavam a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a diminuição da idade mínima para disputar cargos eletivos. O relator, no entanto, retirou esses dispositivos e manteve apenas o trecho relacionado à imputabilidade penal.
Segundo Coronel Assis, os demais pontos tratavam de direitos políticos e não possuíam relação direta com o tema central da proposta, o que poderia comprometer a unidade da matéria.
A tramitação foi marcada por tentativas de obstrução por parte de deputados contrários à medida. Requerimentos para retirada de pauta foram apresentados, mas acabaram rejeitados, prolongando o debate na comissão.
Entre os parlamentares que se posicionaram contra a PEC, a deputada Erika Kokay afirmou que a proposta é inconstitucional e criticou a possibilidade de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional comum. A deputada Talíria Petrone também se manifestou contra a medida, argumentando que ela não resolverá os problemas da segurança pública.
Em defesa da proposta, o deputado Lucas Redecker afirmou que adolescentes entre 16 e 18 anos são frequentemente utilizados por organizações criminosas por acreditarem estar menos sujeitos à punição.
A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser cogitada durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo retirada do texto. Na ocasião, Hugo Motta defendeu que o assunto fosse analisado separadamente, avaliando que sua inclusão poderia dificultar a aprovação da proposta no Senado.