Motoristas de aplicativo podem ser obrigados a instalar câmeras nos veículos em Minas – Foto: reprodução
Motoristas de aplicativo em Minas podem ser obrigados a instalar câmeras de segurança dentro dos carros. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.470/25, que recebeu parecer pela legalidade, na última terça-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, do deputado Charles Santos (Republicanos), tramita em 1º turno. O texto informa que o foco é reforçar a segurança de motoristas e passageiros, ampliando as medidas já previstas na Lei 25.003/2024 – norma que trata do uso de dados pessoais, cadastro e regras básicas de segurança para condutores de aplicativos.
O ponto central do novo texto é justamente a inclusão obrigatória de câmeras internas, item que não existia na lei em vigor. O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 1 para inserir a exigência no dispositivo de 2024. Pelo projeto, os motoristas deverão arcar integralmente com os custos da instalação.
Na internet, modelos de câmeras para veículos variam, podendo custar de R$ 72 a mais de R$ 1.000, dependendo da tecnologia, qualidade de imagem, armazenamento e funções adicionais.
O que pode mudar para motoristas de aplicativo em Minas
Se o PL 3.470/25 for aprovado:
Instalação obrigatória de câmeras internas: Todos os veículos usados para transporte por aplicativo deverão ter sistema de videomonitoramento.
Motorista paga o custo total: Os equipamentos ficarão sob responsabilidade financeira do condutor. Hoje, câmeras desse tipo custam entre R$ 72 e mais de R$ 1.000 na internet.
Regras passam a integrar a lei de segurança dos apps: O projeto inclui a exigência na Lei 25.003/2024, que já regula cadastro e uso de dados de usuários e motoristas.
Regulamentação posterior: Após aprovação, caberá ao governo e aos municípios detalhar como será a instalação, exigências técnicas, prazos e fiscalização.
Motoristas poderão regularizar veículos via Pix durante blitz e evitar custos com guincho e pátio – Foto: reprodução
A partir da segunda-feira (15/9), iniciativa adotada pelo Governo de Minas vai possibilitar que motoristas regularizem débitos e pendências de seus veículos durante abordagens em blitz, evitando que o veículo seja removido ao pátio pela falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) anual. A medida implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), está alinhada ao objetivo de simplificação dos serviços de trânsito e oferece mais praticidade aos condutores.
Dessa forma, motoristas que forem parados em operações de trânsito e estiver com pendências relacionadas a débitos estaduais, como pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo (TRLAV) ou multas vencidas, que impedem a emissão do CRLV, terão a chance de quitar os débitos imediatamente por meio do Pix. A facilidade evita que o veículo seja removido, o que reduz custos e transtornos para o proprietário.
“Entre as principais vantagens está a agilidade no processo. Antes, o motorista precisava arcar, além da dívida original, com taxas de guincho e diárias do pátio. Agora, a possibilidade de resolver a situação no ato evita gastos extras e dá ao cidadão o direito de conduzir seu veículo imediatamente após a regularização”, explica o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.
A iniciativa reforça, ainda, o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Ao invés de focar apenas na punição, o Estado oferece uma alternativa prática para que o motorista se regularize, promovendo um trânsito mais justo, seguro e com menos burocracia.
O pagamento poderá ser realizado diretamente via Pix, aplicativos, home banking, nos terminais de autoatendimento ou guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados, informando o número do Renavam do veículo. O procedimento é o mesmo para pagamento das multas de trânsito.
Após quitar os débitos que estavam impedindo a emissão do CRLV, o cidadão deve acessar o site da Trânsito MG, na aba “Veículos”, depois em “Consulta Situação do Veículo” e, por fim, no botão “Atualizar Situação”, que garante o licenciamento instantâneo.
Após o pagamento das taxas, o condutor deve apresentar o CRLV-e atualizado ao agente. Alternativamente, o agente pode verificar nos sistemas informatizados se o licenciamento foi atualizado corretamente.
A regularização evita a remoção do veículo para pátio credenciado, mas não impede a autuação descrita no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, e a multa no valor de R$293,47 continuará a ser aplicada.
Débitos de outros estados ou entes federais, bem como inscrições em dívida ativa, podem demandar procedimentos adicionais para regularização. Assim, a previsão da lei é garantida nos débitos estaduais, e pendências externas dependerão do rito disponibilizado pelo órgão autuador para permitir ou não a regularização durante a abordagem.
Prazos CRLV 2025
O CRLV de 2025 para automóveis com finais de placa 1, 2 e 3 começou a ser exigido em fiscalizações em 1/9. Já os veículos com finais de placa 4, 5 e 6 devem ser licenciados até 30/9. Já os automotores com finais 7, 8, 9 e 0 têm até 31/10 para renovar o documento.
O CRLV é o documento que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o CTB. Ele deve ser portado em formato impresso ou digital, juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Senado aprova projeto que define como inafiançável homicídios no trânsito causados por motoristas bêbados ou em ‘rachas’ – Foto: reprodução
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que classifica como inafiançável homicídios em trânsito causados por motoristas bêbados ou que estavam praticando ‘rachas’.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.
A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi apresentada em forma de emenda ao projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes ligados à pedofilia e foi acatada pelo relator, senador Márcio Bittar (PL-AC).
Atualmente, o Código de Processo Penal permite fianças para crimes cujo pena não sejam maiores do que quatro anos. Situação em que se enquadram os crimes de homicídios no trânsito.
Entretanto, a pena aumenta em função dos agravantes de pena de dirigir sob efeito de álcool ou disputarem corridas de rua. Assim, nesses casos, a fiança não é permitida.
Mesmo assim, o senador Contarato, que antes da vida política foi delegado de trânsito no Espírito Santo, ponderou que incluir essa proibição ao processo penal retira a possibilidade da lei não ser aplicada da forma que deveria e reforça a preocupação do estado em coibir esse tipo de crime.
“Medida necessária, pois reforça o dever estatal de proteção eficaz à vida e à segurança viária, corrige a sensação de impunidade gerada pela soltura imediata mediante fiança e assegura coerência sistêmica ao equiparar essa modalidade culposa gravemente qualificada ao tratamento já conferido a crimes hediondos ou de grave ameaça coletiva”, afirmou.
O senador também foi autor de um projeto convertido em lei que prevê a prisão obrigatória de motoristas bêbados que causem acidentes com mortes.
“Agora demos mais um passo importante na legislação de trânsito. O motorista que matar no trânsito dirigindo embriagado, sob efeito de drogas ou praticando racha ou pega não poderá mais ser solto pagando fiança. Ele terá que responder preso até o julgamento”, finalizou.
Seis praças de pedágios no Sul de Minas terão reajuste de 4,89% a partir do dia 26 de julho – Foto: reprodução
A partir do dia 26 de julho (sábado), as tarifas de pedágio nas rodovias administradas pela EPR Vias do Café serão reajustadas em 4,89%. O aumento acompanha a inflação acumulada nos últimos 12 meses e está previsto em contrato, que autoriza a correção anual dos valores a cada aniversário da operação.
Com o reajuste, o valor pago por motocicletas passará de R$ 7,15 para R$ 7,50, enquanto o pedágio para carros de passeio subirá de R$ 14,30 para R$ 15,00. No caso de ônibus e caminhões, a tarifa é ajustada de acordo com o número de eixos do veículo.
As novas tarifas serão aplicadas nas seis praças de pedágio sob responsabilidade da concessionária, localizadas nos seguintes trechos: BR-265 em Nepomuceno e Boa Esperança, BR-146 em Muzambinho, e na MGC-491 em Monte Santo de Minas, Alfenas e Três Corações. Ao todo, a EPR Vias do Café administra 432,8 quilômetros de rodovias, abrangendo 22 municípios da região Sul de Minas Gerais.
Para os motoristas que utilizam pagamento automático por meio de TAGs, continua vigente o Desconto de Usuário Frequente (DUF), que concede abatimentos progressivos e automáticos de até 92% no valor cobrado dentro do mesmo mês. Segundo a concessionária, cerca de 60% dos veículos que circulam pelas rodovias já utilizam esse sistema eletrônico de pagamento.
Concessionária pede atenção aos motoristas devido as obras na MG-050, em Passos – Foto: reprodução
Motoristas que transitam pela rodovia MG-050, em trecho próximo de Passos (MG), devem ficar atentos às obras de revitalização e conservação que estão sendo feitas pela concessionária da Via Nascentes, que administra a via.
Segundo a empresa, manutenções em diversos pontos da rodovia acontecem no decorrer da semana. Ela pede que motoristas redobrem a atenção em trechos com operação “pare e siga”.
A Via Nascentes informa que os serviços serão realizados até o próximo domingo (15), ao longo da rodovia MG-050 e também na BR-265 e BR-491.
“Esse trabalho é realizado pelas equipes de conserva de rotina da empresa e visa manter a qualidade das rodovias para uma viagem segura e tranquila dos usuários. Todos os serviços contam com sinalização adequada para orientar os motoristas, bem como a presença das equipes da concessionária, que estão nos locais para orientação. Para a realização de alguns serviços será necessário o fechamento alternado das faixas e operação pare-e-siga”, orientou.
A concessionária ressaltou que os serviços estão sujeitos a alteração em função de necessidades operacionais ou condições climáticas.
“Do km 57 ao km 400, da MG-050, está sendo feito coleta de entulho; do Km 57,6 ao Km 200: revitalização de sinalização horizontal; do km 57,6 ao km 402: serviço de roçada; do km 58 ao km 397: reparo no pavimento; e do km 57,6 ao km 104 e do km 34 ao km 290, limpeza de drenagem”, disse.
Para mais informações, os motoristas podem entrar em contato pelo telefone 0800-282-0505, opção 2. O serviço é gratuito e funciona 24h.
Obra em andamento
A principal obra do trecho da Via Nascentes está localizada em Passos. Conforme a concessionária, as intervenções incluem a implantação de um dispositivo de acesso ao distrito industrial de Passos e a duplicação do trecho entre o km 346 e o km 349, sentido Passos, com o objetivo de garantir a segurança e a fluidez do tráfego para todos que utilizam a via, em razão do aumento no fluxo de caminhões previsto com a instalação das novas fábricas no distrito industrial de Passos.
“O trecho em que as obras estão sendo executadas conta com a sinalização necessária para garantir a segurança dos clientes da rodovia durante os trabalhos realizados pela equipe da concessionária”, ressaltou.
Maio Amarelo: Governo de Minas realiza ações para sensibilizar motoristas e pedestres – Foto: reprodução
Uma simulação de salvamento de uma vítima presa às ferragens de um veículo e um convite para um cafezinho e um bate-papo sobre a importância de atravessar na faixa. Essas ações podem causar impactos diferentes, mas têm o mesmo objetivo: sensibilizar a população sobre a importância da prudência e do respeito às normas de trânsito para a preservação da vida.
A campanha enfatiza a empatia, a paciência e o cuidado coletivo como pilares fundamentais para um trânsito mais seguro. Diversas ações educativas e de conscientização serão realizadas ao longo do mês, envolvendo escolas, instituições públicas e privadas, além da sociedade civil.
Simulação de salvamento
Uma encenação reproduzindo um acidente de trânsito grave, provocado pelo excesso de velocidade, no qual uma vítima fica presa às ferragens e precisa ser desencarcerada, poderá ser acompanhada pelas pessoas que passarem pela Praça da Liberdade, na região Centro-Sul da capital, a partir de 8h30 desta quinta-feira (8/5). A ação é uma parceria da CET-MG com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
A simulação tem o objetivo de alertar sobre as consequências do excesso de velocidade nas vias e, ainda, sobre a complexidade dos atendimentos às vítimas de acidentes de trânsito. A ideia é também chamar a atenção para os danos psicológicos causados pela perda de vidas ou sequelas provocadas pelos sinistros e até recursos humanos e financeiros empregados.
Café na faixa
Com uma abordagem descontraída e acolhedora, durante a iniciativa “Café na Faixa”, os agentes de educação para o trânsito da CET-MG buscarão sensibilizar os pedestres sobre a necessidade de adotar comportamentos seguros ao andar no ambiente urbano. A ação vai acontecer na sexta-feira (9/5), na Praça da Savassi, no bairro Funcionários, a partir de 8h30.
Durante a atividade, um café e um lanche serão oferecidos e, neste breve momento, o pedestre tem a oportunidade de desacelerar para participar de uma conversa sobre a travessia de forma segura, uso de passarelas e das faixas, normas de trânsito e mobilidade urbana.
Nova lei da CNH traz mudanças cruciais para motoristas com mais de 50 anos – Foto: reprodução
A recente mudança na legislação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) traz impactos significativos para motoristas com mais de 50 anos, modificando prazos e benefícios no processo de renovação. A nova lei, sancionada com o objetivo de atender à crescente demanda por atualizações nas normas de trânsito, traz prazos de validade distintos para motoristas em diferentes faixas etárias, além de descontos para a renovação do documento. Entenda como essas mudanças afetam os condutores dessa faixa etária e quais são as principais alterações.
Alterações fundamentais na CNH para motoristas com mais de 50 anos
A principal mudança introduzida pela nova lei da CNH está relacionada ao prazo de validade do documento, que agora varia de acordo com a idade do motorista. Para quem tem até 50 anos, a validade da CNH passa a ser de 10 anos, enquanto para motoristas com idades entre 50 e 69 anos, o prazo cai para 5 anos. Já para aqueles com mais de 70 anos, a renovação da CNH precisará ser feita a cada 3 anos.
Essas alterações visam ajustar a legislação às condições físicas e cognitivas dos motoristas, que tendem a sofrer mudanças ao longo do tempo, especialmente em idades mais avançadas. O objetivo é garantir que os condutores estejam aptos para dirigir com segurança, sem comprometer a integridade do trânsito brasileiro.
Categorias da CNH e as mudanças para motoristas experientes
Além da validade do documento, a nova legislação também esclarece as categorias da CNH, um ponto que tem gerado confusão entre muitos motoristas. Abaixo, veja como cada categoria se aplica:
Categoria A: Para condutores de veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
Categoria B: Para condutores de veículos motorizados que não se enquadram na categoria A e cuja carga não ultrapasse 3.500 kg.
Categoria C: Destinada a condutores de veículos de transporte de carga com peso bruto acima de 3.500 kg.
Categoria D: Abrange condutores de veículos de transporte de passageiros com lotação superior a oito pessoas, além do motorista.
Categoria E: Para motoristas de combinações de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D.
Com essas definições, motoristas acima de 50 anos devem estar atentos à categoria da sua CNH, uma vez que a categoria do documento pode impactar diretamente suas atividades diárias e a renovação.
Descontos especiais para motoristas com mais de 50 anos
Uma novidade da nova legislação, que tem sido bem recebida pelos motoristas dessa faixa etária, é a concessão de descontos no processo de renovação da CNH. Motoristas com mais de 50 anos agora contam com um desconto de 50% para renovar o documento, tornando o processo mais acessível para uma parcela significativa da população. Além disso, motoristas com mais de 70 anos também têm direito a um desconto, porém, de 30%, facilitando ainda mais o acesso à renovação da carteira.
Esses descontos são uma medida importante, especialmente considerando que, em muitos casos, a CNH é fundamental para a autonomia e mobilidade de motoristas idosos, que ainda dependem do veículo para suas atividades diárias e deslocamentos essenciais.
As implicações da nova legislação no dia a dia dos motoristas
A nova lei da CNH visa não apenas adaptar o trânsito brasileiro às demandas contemporâneas, mas também garantir mais segurança e praticidade para os motoristas. No caso dos motoristas com mais de 50 anos, essa mudança traz implicações diretas no cotidiano, uma vez que o prazo reduzido para renovação exige que estejam mais atentos aos vencimentos de seus documentos.
Outro aspecto relevante é a atenção às condições de saúde dos motoristas, que passam a ser avaliadas de maneira mais frequente com a nova regra. Para motoristas com mais de 70 anos, que agora precisam renovar a CNH a cada 3 anos, a necessidade de exames médicos mais regulares pode ser vista como uma forma de monitorar e garantir que eles estejam aptos a continuar dirigindo.
O impacto das mudanças para a segurança no trânsito
Essas alterações têm um papel central na estratégia de promover mais segurança no trânsito brasileiro, especialmente quando se considera a grande quantidade de motoristas acima de 50 anos. O envelhecimento traz consigo mudanças físicas e cognitivas que podem afetar a habilidade de dirigir com segurança. A exigência de renovação mais frequente e a revisão constante das condições de saúde do motorista visam mitigar esses riscos.
A redução do prazo de validade da CNH para os motoristas mais velhos também reflete uma preocupação com o bem-estar dos condutores e de todos os usuários das vias. Ao promover uma avaliação médica mais frequente, as autoridades de trânsito esperam identificar possíveis condições que possam comprometer a capacidade de dirigir, como problemas de visão, audição ou reflexos, que tendem a se agravar com o avanço da idade.
Renovação da CNH: Passos para motoristas acima de 50 anos
A renovação da CNH é um processo que exige atenção especial dos motoristas. Para aqueles com mais de 50 anos, é essencial entender os prazos e benefícios oferecidos pela nova legislação. Abaixo, alguns pontos importantes:
Verifique a validade da sua CNH e planeje a renovação com antecedência.
Aproveite os descontos oferecidos para motoristas com mais de 50 anos.
Faça os exames médicos exigidos, incluindo avaliação oftalmológica e auditiva.
Atente-se à categoria do seu documento, garantindo que ele esteja atualizado para as suas necessidades de condução.
Esses passos são fundamentais para garantir que os motoristas possam continuar dirigindo com segurança e dentro das normas estabelecidas pela nova legislação.
As mudanças trazem benefícios para todos?
A nova lei da CNH certamente tem um impacto direto sobre os motoristas com mais de 50 anos, mas a questão que muitos levantam é: essas mudanças realmente beneficiam a todos? Para os motoristas mais jovens, a validade estendida da CNH oferece mais praticidade, uma vez que a renovação só será necessária a cada 10 anos. Já para os motoristas mais velhos, a frequência maior de renovação pode ser vista como um fardo adicional, embora os descontos oferecidos busquem amenizar essa percepção.
Entretanto, do ponto de vista da segurança, as mudanças parecem ser benéficas, já que garantem um acompanhamento mais próximo da saúde dos motoristas e, consequentemente, mais segurança no trânsito. Além disso, os descontos ajudam a manter o processo acessível para uma parcela significativa da população que depende do veículo para suas atividades cotidianas.
O que os motoristas devem esperar daqui em diante?
Embora a nova legislação da CNH tenha trazido mudanças importantes, o foco deve ser sempre na adaptação dos motoristas às novas regras e prazos. O trânsito brasileiro evolui constantemente, e essas mudanças refletem a necessidade de atualizar as normas para acompanhar o crescimento da população e a evolução tecnológica dos veículos. Motoristas com mais de 50 anos, em especial, devem estar atentos às mudanças para garantir que estejam sempre em conformidade com a lei e dirigindo com segurança.
CET-MG também digitalizou o serviço de renúncia da defesa e retirou necessidade de entregar a carteira pessoalmente para cumprir penalidades de suspensão e cassação
Motoristas registrados em Minas podem realizar defesa da suspensão da CNH pela internet – Foto: reprodução
Condutores de Minas Gerais com processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já podem apresentar a defesa pela internet, sem a necessidade de ir presencialmente a uma unidade de atendimento.
O serviço de renúncia ao direito de se defender também foi digitalizado. Além disso, a partir de agora, também não é mais necessário que o condutor entregue a CNH física para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação da habilitação, tornando o serviço mais eficiente e cômodo para o cidadão.
“O Governo de Minas está investindo na digitalização dos serviços de trânsito, reforçando o compromisso com a melhoria do atendimento ao cidadão e priorizando a eficiência e a desburocratização de serviços que podem ser feitos em qualquer lugar, pela internet. Isso gera um impacto positivo para as pessoas, que economizam tempo e têm comodidade no acesso ao serviço”, assinala o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.
Após ser notificado sobre o início do processo administrativo para a suspensão da CNH, por meio dos Correios e edital no Diário Oficial do Estado, o condutor poderá realizar a defesa prévia em até 30 dias. A defesa prévia é a fase do processo que permite ao condutor apresentar suas razões e provas para serem analisadas pela CET-MG. Caso as alegações sejam admitidas, o processo administrativo será encerrado.
Se for indeferida a defesa prévia, bem como o recurso em todas as instâncias, será aplicada a penalidade, e o condutor será informado por quanto tempo deverá ficar sem dirigir e outros procedimentos necessários para recuperar a habilitação. Para realizar a defesa pela internet, o condutor deverá acessar o site www.transito.mg.gov.br, clicar na aba “Infrações”, depois em Apresentar Defesa de Processo Administrativo de Trânsito e, em seguida, em “UAI Virtual”.
O acesso é com usuário e senha da conta gov.br, no nível prata ou ouro. Na UAI Virtual, o cidadão vai preencher algumas informações, anexar os documentos, como as provas, e terá um campo para escrever as alegações.
Renúncia do direito de defesa
Após a instauração do processo, o condutor também tem a opção de renunciar ao direito de se defender, possibilitando dar início ao cumprimento da penalidade que será estabelecida.
Para renunciar ao direito de defesa pela internet, o condutor deverá acessar o site www.transito.mg.gov.br, clicar na aba “Infrações”, depois em Renunciar à Interposição de Defesa no Processo Administrativo de Trânsito e, em seguida, em “UAI Virtual”. Depois, ele irá inserir as informações necessárias no sistema. Posteriormente, a CET-MG informará o tempo da suspensão da CNH e os demais procedimentos para reaver o documento.
Dispensa da entrega da habilitação física
Com a digitalização de processos e documentos do condutor disponibilizados no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), a entrega física do documento para garantir o cumprimento da penalidade pode ser dispensada. Assim, o recolhimento da habilitação física, que antes era feito nas UAIs ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) em casos de suspensão ou cassação, não é mais necessário para início do cumprimento da penalidade.
A mudança se deve à digitalização e à integração dos sistemas de trânsito, que permitem o controle da suspensão de maneira eletrônica. Para iniciar o processo de cumprimento de penalidade, basta que o motorista comunique sua intenção à CET-MG pelo e-mail [email protected].
O prontuário do condutor permanecerá bloqueado até o cumprimento do prazo de suspensão ou de cassação, e dos demais processos necessários para restituição da CNH ou reabilitação. Outras orientações sobre o processo de cumprimento de penalidade podem ser encontradas no site da CET-MG, na aba “Infrações”, depois “Processo de Reciclagem” e, por fim, “Cumprimento de Penalidade de Processo Administrativo de Trânsito”.
Gostaria de adicionar o site Jornal Folha Regional a sua área de trabalho?
