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Câmara aprova R$ 2,5 mi para obra da sede do MPMG em Passos

Câmara aprova R$ 2,5 mi para obra da sede do MPMG em Passos - Foto: reprodução
Câmara aprova R$ 2,5 mi para obra da sede do MPMG em Passos – Foto: reprodução

A Câmara de Passos (MG) aprovou, na sessão da última segunda-feira (22), projeto que autoriza a prefeitura a repassar R$ 2,5 milhões para a construção de sede das promotorias do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na cidade.

Os vereadores também aprovaram o repasse de R$ 250 mil para a realização da sexta edição da Feira de Móveis Rústicos de Passos, de R$ 230 mil para a realização da Festa da Música e de R$ 50 mil para a Associação Servirás de Assistência Social.

De acordo com informações do Legislativo, o projeto 022/2024 autoriza o repasse de R$ 2,5 milhões ao Ministério Público, como contribuição do município na construção da sede das promotorias.

Para a realização da 6ª Feira de Móveis Rústicos de Passos, a Associação Comercial e Industrial de Móveis (Acimov) deve receber recursos da ordem de R$ 250 mil.

Já a Associação de Desenvolvimento Cultural (Adesc Regional), conforme projeto aprovado pela Câmara, vai receber R$ 230 mil para a realização da Festa da Música, que está prevista para ocorrer entre 11 e 14 de maio.

Ainda segundo a Câmara, outro projeto aprovado pelos vereadores beneficia as chamadas mães acolhedoras, que trabalham com crianças em situação de risco. Como contribuição social, elas vão ter a remuneração elevada de meio para um salário mínimo.

Os projetos foram votados na 12ª reunião ordinária e tiveram a sua aprovação confirmada em segundo turno no início da noite, quando a Câmara realizou reunião extraordinária. A Casa aprovou também o envio de 21 requerimentos.

Avenida Canadá  

Em segundo turno, o plenário aprovou projeto que denomina de “Avenida Canadá” a atual avenida Professora Marta Maria Soares, mãe do senador Rodrigo Pacheco, localizada no Loteamento Canadá II.

O projeto que concedeu nome da professora, de iniciativa do vereador João Serapião, foi aprovado em novembro do ano passado. Após mobilização contrária dos moradores, a Câmara aprovou outro projeto, que retoma o antigo nome da via.

A Câmara também aprovou projeto que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 22%. O projeto original fixava o limite de até 30%, tendo recebido emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que propôs o limite em 22%.

Outro projeto aprovado pelos vereadores, na forma de resolução, trata da concessão da Medalha do Mérito Guardião do Ouro Verde.

Via: Clic Folha

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MPMG investiga denúncia feita por menino de 11 anos sobre má qualidade de merenda

A denúncia de um menino de 11 anos feita durante uma reunião da Câmara Municipal de Uberaba, no Triângulo Mineiro, relacionada à qualidade da merenda escolar da rede municipal de ensino, levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a instaurar um inquérito civil, na última quinta-feira (5). O objetivo é investigar supostas irregularidades no serviço prestado pela empresa responsável pela merenda escolar dos alunos da rede municipal. 

O MPMG solicitou que a Controladoria-Geral do Município preste esclarecimentos sobre o contrato com a empresa fornecedora da merenda em um prazo de 10 dias.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Educação deve encaminhar ao MP uma cópia do contrato com a “Soluções Serviços Terceirizados”.

Além disso, o órgão solicitou oitivas de servidores públicos municipais, que estão marcadas para o dia 16 de outubro.

A Prefeitura Municipal de Uberaba declarou que está colaborando com a investigação.

A denúncia

O aluno do 6° ano da Escola Municipal Frei Eugênio, Luiz Gustavo Rocha dos Reis, de 11 anos, pediu o uso da palavra em reunião da CMU, de terça-feira (3/10), para contar que passou mal com o macarrão com feijão servido esta semana na merenda da escola. 

O menino solicitou empenho dos vereadores para cobrar da prefeitura melhorias na qualidade dos alimentos fornecidos para a merenda escolar das escolas municipais de Uberaba. 

A reportagem conversou com a criança. O menino, que estuda na escola entre 7h e 11h20, acrescentou que, frequentemente, a merenda escolar, servida às 9h15, não é de qualidade.

“Tem alguns dias que está melhor, com arroz, feijão, uma carne e salada, mas outras está sem tempero e eles servem só macarrão com feijão. Vários dos meus colegas têm reclamado”, declarou.

Luiz também contou a reportagem que, no dia em que passou mal, sentiu muita vontade de vomitar. “O macarrão parecia que foi servido só a massa dele mesmo, sem nenhum tempero, e acompanhado só de feijão”, reclamou.

Posicionamento da Prefeitura de Uberaba

Em nota, a Secretaria de Educação de Uberaba declarou que recebeu com “surpresa” o relato do aluno. Destacou também que a pasta e a direção da unidade não foram procuradas pelo aluno no dia. “A Semed informa que o cardápio do dia foi composto por macarrão espaguete à bolonhesa, feijão cozido e salada de chuchu e que não houve registros de nenhuma reclamação sobre a qualidade dos alimentos”, diz outro trecho.

A Secretaria de Educação de Uberaba afirmou ainda que a fiscalização do serviço prestado pela empresa terceirizada é permanente. “Neste ano, a Seção de Alimentação Escolar (SAE) da Semed recebeu a visita do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane) e foi certificada pela excelência no serviço. A equipe de nutricionistas da SAE faz visitas diárias nas unidades e analisa amostras dos pratos servidos aos alunos. A Semed reitera ainda que os cardápios são publicados, na primeira semana de cada mês, no Diário Oficial do Município, e estão à disposição de toda a população para consulta, com especificações nutricionais, detalhes dos alimentos, quantidades e formas de preparo, de acordo com cada faixa etária, respeitando as limitações e dietas dos alunos que assim necessitam”, concluiu a nota.

Denúncias e multa 

Após a empresa que fornecia merenda escolar e kit alimentação aos alunos da rede municipal de Uberaba sofrer multa, no final de 2021, por oferecer alimentos de péssima qualidade, uma outra empresa, com sede em São Paulo, assumiu a merenda escolar em janeiro do ano passado.

Segundo informações divulgadas pela prefeitura de Uberaba, na época, seis empresas apresentaram propostas para assumir a alimentação escolar na rede municipal de ensino, sendo que a menor proposta foi apresentada pela Soluções Serviços Terceirizados – Eireli, no valor de R$ 11.269.095,18, conforme publicação no Diário Oficial do Município, do dia 30 de dezembro de 2021. (EM)

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Apuração da eleição para Conselheiros Tutelares de São José da Barra acontecerá no MP em Alpinópolis

Apuração da eleição para Conselheiros Tutelares de São José da Barra acontecerá no MPMG em Alpinópolis – Foto: Reprodução

Neste domingo, 1º de outubro, estão ocorrendo as eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país. Este é um importante pleito para consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios e a participação de todos é fundamental neste processo.

Buscando dar mais transparência à sociedade e dirimir dúvidas sobre o papel de cada instituição, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) esclarece que estas eleições são de responsabilidade das Comissões Especiais designadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.

Cabe a estas comissões disciplinar todo o processo das eleições, desde o registro das candidatas e dos candidatos, passando pela organização dos locais de votação, pela divulgação da listagem de eleitores aptos a votar até a proclamação dos resultados.

O papel da Justiça Eleitoral mineira, neste pleito, é unicamente de apoio, com empréstimo de urnas eletrônicas, suporte técnico, treinamento de mesários e fornecimento da lista de eleitores para todos os conselhos que solicitaram.

Ao Ministério Público, cabe fiscalizar o processo de escolha das conselheiras e dos conselheiros e a lisura do pleito. Leia mais.

A participação do Tribunal está disciplinada na Resolução TRE/MG nº 1243/2023. Leia a íntegra da resolução.

A Justiça Eleitoral estará de prontidão à disposição das comissões municipais para dar o suporte necessário na utilização das urnas solicitadas, contribuindo para este importante processo de fortalecimento da cidadania.

Informações úteis:

1) A quem cabe a organização das eleições dos Conselhos Tutelares?

  • Compete às prefeituras, por meio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a organização e o disciplinamento da eleição. Os municípios devem informar quem são os candidatos e as candidatas, o sistema e os locais de votação, a lista de votantes, o horário do pleito e a proclamação dos resultados.

2) Qual a participação do TRE-MG na eleição dos Conselhos Tutelares?

  • Empréstimo de 4.895 urnas eletrônicas para 381 municípios. Ressaltando que Belo Horizonte foi um dos 472 municípios mineiros que não utilizou de urna eletrônica;
  • Treinamento de mesários;
  • Suporte técnico às urnas eletrônicas;

3) Fiscalização

O Ministério Público de Minas Gerais atuará na fiscalização de todo o pleito.

O contato com o Ministério Público poderá ser feito pelos telefones:

-31.99954-7447

-31.3330-8166

-31. 3330-8016

Apuração

As urnas serão lacradas após às 17h e encaminhadas para o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) em Alpinópolis, onde ocorrerá a apuração sob supervisão da Promotora de Justiça, Larissa Brisola Brito Prado.

A previsão é que o resultado seja divulgado até as 21h, pois dependerá da quantidade de eleitores que forem às urnas.

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Foragido incluído na lista de procurados do MPMG é preso em São Paulo

Foragido incluído na lista de procurados do MPMG é preso em São Paulo – Foto: divulgação

Foi localizado e preso na última quarta-feira (13), em São Paulo, o foragido da Justiça Jefferson Gabriel Martins dos Santos, vulgo “Cuinha”, que integrava o programa “MPMG Busca – Procurados”, dada sua notória periculosidade.

A ação foi resultado do trabalho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Regional Montes Claros, com apoio da Promotoria de Justiça de Espinosa, da Agência Regional de Inteligência, por intermédio do Grupo de Combate as Organizações Criminosas, da Agência de Inteligência da 11ª Companhia de Policiamento Especializado e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Segundo apurado, o alvo, mesmo foragido, continuava comandando o tráfico de drogas nos municípios de Janaúba, Porteirinha, Monte Azul e Espinosa, no Norte de Minas. Além de responder a ações penais em trâmite pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico na comarca de Espinosa, com mandado de prisão preventiva em aberto, Jefferson Gabriel já foi condenado por crimes de igual natureza na comarca de Monte Azul.

Usando técnicas especiais de investigação e após trabalho de inteligência, equipes do Gaeco Regional de Montes Claros foram a campo e conseguiram prender o foragido no Estado de São Paulo. Durante a abordagem e recaptura, constatou-se que ele usava documentos pessoais falsos. Com a prisão de Jefferson Gabriel Martins dos Santos, o MPMG solicitará o seu recambiamento para que responda pelos crimes perante a Justiça Mineira.

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MPMG denuncia servidores públicos envolvidos na liberação irregular de veículos apreendidos em Cássia

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cássia, ofereceu denúncia contra um ex-policial militar, um policial civil e um administrador de pátio credenciado pelo Detran, em razão de fatos envolvendo a liberação irregular de veículos apreendidos no município do Sul de Minas.

Os três foram denunciados por corrupção passiva e usurpação de função pública, uma vez que recebiam vantagem indevida para liberar veículos apreendidos, função que caberia somente ao delegado de polícia ou ao juiz da comarca, dependendo do caso.

Foram liberados veículos apreendidos em abordagens policiais ou envolvidos em acidente de trânsito, por razões como condutor inabilitado, ausência ou utilização de placa de outro veículo, chassi raspado, débitos de multas ou impostos.

Nessa terça-feira, 28 de março, a Justiça deferiu o pedido de afastamento das funções no que diz respeito ao policial civil, em razão do que ele teve recolhidos a carteira funcional, a arma de fogo e bens da Polícia Civil que estavam em seu poder. Todos os denunciados estão proibidos, por decisão judicial, de se aproximar e manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia do Ministério Público.

Também foram deferidos mandados de busca e apreensão na casa do policial civil e na Delegacia de Polícia. Nos mandados, cumpridos com o apoio da Corregedoria de Polícia Civil de Poços de Caldas, foram apreendidos computador, celulares, pen-drives e cerca de R$ 34 mil. Durante o cumprimento dos mandados, o policial civil foi autuado em flagrante pelo crime de posse de arma de fogo.

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MPMG promove programação especial para mulheres a partir de quinta-feira em Passos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª e da 7ª Promotorias de Justiça de Passos (MG), promove na cidade, de 2 a 25 de março, uma programação especial de eventos, intitulada “Mulheres que sonham, inspiram e realizam”.  

Voltada às integrantes do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública e a advogadas, a iniciativa inclui um ciclo de palestras, que reunirá temas variados e serão apresentados por especialistas. 

Abrindo a programação, na quinta-feira (2), às 16h30, a advogada, escritora e mentora de mulheres Kellen Silva Amparado falará sobre o tema “Sonhar e realizar”. Na sexta-feira (3), às 15h, a médica dermatologista Camila Bechara Kallás compartilhará dicas e cuidados básicos com a pele, cabelos e unhas. 

Já no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, às 16h30, quem falará será a primeira mulher a exercer o cargo de oficial no fórum de Passos, Adelaide Rocha. E às 17h, a jornalista e empreendedora Renata Ferreira abordará o tema “A mulher acolhe a todos. Mas será que ela se acolhe também?”.  

No dia 16 de março, às 16h30, a defensora pública Ana Paula Freitas falará sobre “Resiliência e gratidão”. E, para fechar a programação, no dia 23 de março, às 16h30, a médica psiquiatra Amanda de Lima Teixeira tratará sobre o tema “Distorção da imagem corporal”. 

As promotoras de Justiça Cristina Bechara Kallas e Gláucia Vasques Maldonado de Jesus estão à frente do evento. As atividades ocorrerão no Fórum Desembargador Wellington Brandão, situado na Avenida Arlindo Figueiredo, 850, 2º andar, no bairro Jardim Continental. 

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Empresários são alvo da Operação Mediania: eles atuam em fraudes tributárias milionárias no setor náutico em Capitólio

Grupo econômico é investigado pela prática sistemática de sonegação fiscal e lesão à livre concorrência

Foto: MPMG

Na manhã desta quinta-feira (20), foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG) a Operação Mediania, que tem como objeto a apuração de fraudes tributárias por grupo econômico que atua na fabricação e comercialização de embarcações de alto luxo, cuja sede do estaleiro se situa no município de Capitólio (MG).

Além do crime de sonegação fiscal, os empresários envolvidos podem responder pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.Ao todo estão sendo cumpridos doze mandados de busca e apreensão nos Estados de Minas Gerais (Capitólio e Piumhi) e São Paulo (Capital e Ribeirão Preto), além de ser efetivada a indisponibilidade de bens imóveis, embarcações, veículos, contas bancárias e investimentos pertencentes aos investigados.

Apesar de estar distante do litoral brasileiro, Minas Gerais se destaca na fabricação de embarcações, principalmente daquelas entre 16 e 45 pés (5 a 13,5 metros).

O grupo econômico investigado ocupa posição relevante no mercado nacional, propagandeando a venda de aproximadamente 1000 embarcações por ano, além de registrar no último mês de setembro, durante o evento ‘São Paulo Boat Show 2022’, a entrega de seu barco de número 20 mil.

Além das vendas no território nacional, o grupo econômico também exporta embarcações. Como modelo de negócio, os investigados adotam diversas práticas ilícitas para não realizar o recolhimento de ICMS devido ao Estado de Minas Gerais na comercialização de embarcações.

Foto: MPMG

Segundo apurado, havia um sistemático subfaturamento do valor da venda, prática conhecida como “meia nota”, para que o valor do ICMS devido fosse reduzido, em média, pela metade. Essa prática, além de caracterizar crime de sonegação fiscal, acarreta uma grave distorção de mercado e afeta a concorrência leal no setor náutico, já que o grupo econômico passa a ter vantagem estratégica em relação aos seus concorrentes que pagam integralmente os tributos. É também investigado o crime de lavagem de dinheiro, em razão do grupo econômico utilizar empresa constituída em nome de “laranja”para a venda das embarcações sem a emissão de nota fiscal, prática conhecida como “saída desacobertada”.

Os prejuízos aos cofres públicos estão sendo quantificados pela Receita Estadual, mas os cálculos preliminares indicam que o valor sonegado, somado às penalidades pela prática da “meia-nota” atingem, no mínimo, R$ 15 milhões de reais, sem prejuízo daqueles decorrentes das demais fraudes investigadas.

O nome da operação, Mediania, diz respeito a uma linha imaginária que separa o boreste e o bombordo, lados direito e esquerdo de uma embarcação, que, neste caso, espelha a forma como a sonegação ocorria, com a prática de “meia nota”, dentre outras fraudes fiscais.

A operação é resultado de uma Força-Tarefa constituída pelo Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), Receita Estadual de Minas Gerais, Polícia Militar e Polícia Civil, na regional do CIRA em Varginha. Além da articulação interinstitucional no âmbito do CIRA, as investigações contaram com o apoio do GAECO-Passos, GAECO-Varginha, GAECO-São Paulo e GAECO-Ribeirão Preto, com a participação de 12 promotores de justiça, 2 Delegados de Polícia, 36 servidores da Receita Estadual de Minas Gerais, 2 servidores do MPMG, 2 servidores do MPSP, 31 policiais militares e 22 policiais civis, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

15 anos do Cira Mineiro

Criado em maio de 2007, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é uma iniciativa pioneira, que inspirou a criação de estratégias semelhantes em outros estados.

Através da articulação do Cira, o Ministério Público de Minas Gerais, a Receita Estadual e as polícias Civil e Militar, ao longo de 15 anos, realizaram investigações de fraudes heterodoxas estruturadas, com significativos resultados para a recuperação de ativos para a sociedade mineira e na defesa da livre concorrência.

Recentemente, a Polícia Rodoviária Federal aderiu a articulação e presta importante apoio operacional. São mais de R$ 16 bilhões de ativos ilícitos recuperados aos cofres públicos no período.

Foto: MPMG
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MPMG processa casal que devolveu irmãs 4 anos após adoção

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Uberaba, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra um casal que desistiu da adoção de duas irmãs, hoje com 8 e 9 anos, após permanecer com a guarda delas desde 2018. Os pais manifestaram o desejo de devolver as crianças sob o argumento de que não foi possível a criação de vínculos entre as partes.

A ação requer que o casal morador de Uberaba, no Triângulo Mineiro, seja condenado a indenizar as meninas por danos morais e materiais no valor de cem salários mínimos para cada uma (R$ 121.200,00), totalizando R$ 242.400,00.

Segundo o MPMG, o casal abdicou do procedimento em junho deste ano, quando o processo já estava em fase de prolação de sentença. As meninas moravam em Sacramento, a 86 quilômetros de Uberaba, e foram entregues para adoção em 2017.

“Após o deferimento da suspensão do poder familiar e da colocação em família substituta, o casal inscrito no cadastro de adoção manifestou interesse em conhecer as crianças e concordou com o início do estágio de convivência, em julho de 2018”, diz trecho da ação.

Depois de quatro meses, o casal pediu a guarda das crianças e recebeu parecer positivo do setor psicossocial do Juízo de Sacramento. “Na oportunidade, as técnicas judiciais esclareceram a respeito do histórico de negligência e violência vivenciado pelas crianças e que isso poderia vir a refletir em seus comportamentos, bem como sobre o caráter irrevogável e irreversível da adoção”, destacou o documento.

Mesmo assim, conforme a Promotoria, o casal se manteve firme no propósito de cuidar das crianças, demonstrando consciência e disponibilidade para encarar os possíveis desafios que poderiam surgir com a guarda das meninas.

Segundo o MP, as irmãs demonstravam vínculo de afetividade e ansiedade para estar com os pais adotivos. “Assim, em novembro de 2018, as crianças, então com quatro e cinco anos, foram entregues à guarda do casal, que em 2021 se mudou para Uberaba”.

Rejeição a uma das irmãs

O MP destacou que o casal desenvolveu grande rejeição por uma das irmãs, com inúmeros transtornos emocionais em razão do estresse ao qual foi submetida.

“Há que se destacar que a atitude do casal, em receber as crianças sob sua guarda sem o devido preparo e amadurecimento de tão importante decisão, foi bastante irresponsável e desumana, uma vez que tratou os infantes como um mero objeto de desejo e não como seres humanos, dependentes de atenção, afeto e amor e sujeitos a traumas e dores diante de situações de abandono e rejeição”, considerou a promotora de Justiça Ana Catharina Machado Normanton.

Ainda conforme a promotora, é “indubitável (compreensível) que este novo abandono causará prejuízos irreparáveis às crianças”.

“Os infantes (inocentes) advêm de um ambiente permeado por violência e negligência; já enfrentavam, antes de serem acolhidos pelo casal, sérios traumas decorrentes de sua história de vida e, ao serem desta vez novamente rejeitados e abandonados, foram fortemente abalados emocional e psicologicamente e contraíram outros traumas”. (EM)

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