MPMG e instituições parceiras promovem Ação Cívico-Social em São João Batista do Glória – Foto: divulgação
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Passos, promoverá, em parceria com diversas instituições, uma Ação Cívico-Social no município de São João Batista do Glória, no dia 24 de junho, das 12h às 16h. A iniciativa integra as comemorações pelo aniversário de emancipação político-administrativa do município e contará com a participação da Polícia Militar de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Faculdade Atenas, Construtora Saneatec, entre outros parceiros.
O evento tem como objetivo aproximar os órgãos públicos da comunidade, fortalecendo o diálogo institucional, a cidadania e o acesso da população aos seus direitos. A ação reunirá instituições que atuam diretamente no atendimento ao cidadão, oferecendo orientação, informações e serviços de interesse público.
De acordo com o Promotor de Justiça e Diretor das Promotorias de Justiça de Passos, Dr. Antônio José de Oliveira, a iniciativa representa uma importante oportunidade para estreitar os laços entre as instituições públicas e a sociedade.
“A realização de ações como esta fortalece a aproximação entre o Ministério Público e a população, além de ampliar o acesso à Justiça e aos direitos fundamentais. É muito importante que o poder público una esforços para garantir atendimento e orientação aos cidadãos. Esperamos que iniciativas como essa se tornem cada vez mais frequentes, e o Ministério Público estará sempre à disposição para apoiar os parceiros e contribuir para o desenvolvimento da cidadania”, destacou o promotor.
A expectativa é que a ação beneficie moradores de São João Batista do Glória e região, promovendo integração entre instituições e comunidade, além de incentivar a participação cidadã e o conhecimento dos serviços públicos disponíveis à população.
MPMG e instituições parceiras promovem Ação Cívico-Social em São João Batista do Glória – Foto: divulgaçãoMPMG e instituições parceiras promovem Ação Cívico-Social em São João Batista do Glória – Foto: divulgaçãoMPMG e instituições parceiras promovem Ação Cívico-Social em São João Batista do Glória – Foto: divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de Passos que interrompa a concessão de apoio estrutural a eventos organizados por empresas e organizações sociais sem respaldo legal e sem a devida formalização. A medida foi adotada pela 7ª Promotoria de Justiça de Passos, após investigações que identificaram o uso de bens e serviços custeados com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em benefício de eventos privados, sem contrato ou qualquer outro instrumento jurídico.
Os eventos analisados foram o Festival Eu Amo Passos, o Festival de Inverno, a 1ª Jornada da Diversidade LGBTQIAPN+ e a Feira Afro Passos. Nos dois primeiros, o apoio foi prestado diretamente a empresas privadas sem qualquer documento formal. Nos dois últimos, embora houvesse termo de parceria firmado com organizações do terceiro setor, a cessão da estrutura física e dos serviços de segurança não estava prevista nos respectivos instrumentos.
O MPMG destacou que a cessão de estruturas e serviços contratados pelo município tem conteúdo econômico e equivale a um gasto indireto de recursos públicos, sujeitando-se, portanto, às mesmas exigências legais aplicáveis a qualquer dispêndio do erário. A legislação vigente não autoriza apoio econômico informal a entes privados — sejam empresas com fins lucrativos ou organizações da sociedade civil —, ainda que rotulado como “apoio institucional”, “logístico” ou “cultural”.
Segundo o MPMG, quando houver interesse público no fomento a eventos, o apoio deve observar previsão orçamentária, formalização em instrumento jurídico próprio, procedimento isonômico de seleção, definição prévia de contrapartidas verificáveis e prestação de contas. Para eventos promovidos por empresas com fins lucrativos, a exigência é ainda mais rigorosa: é necessária lei específica autorizando o apoio.
Diante das irregularidades apuradas, a Promotoria de Justiça recomendou ao prefeito e ao controlador-geral do município que interrompam imediatamente qualquer apoio informal ainda em curso, formalizem adequadamente futuras parcerias e orientem secretarias e órgãos municipais a não repetir as práticas identificadas.
A Prefeitura tem cinco dias para informar ao MPMG se vai acatar a Recomendação, apresentando o cronograma de adequação e as providências adotadas, ou, em caso negativo, a justificativa jurídica para o não acatamento.
O MPMG esclarece que a Recomendação tem caráter preventivo, voltada a coibir novas irregularidades, sem prejuízo da continuidade das investigações para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa.
Ministério Público abre nova investigação sobre venda de camarotes do Passos Rodeio Show – Foto: Reprodução/EPTV
O Ministério Público instaurou uma nova investigação relacionada ao Passos Rodeio Show, cancelado recentemente em Passos (MG). Desta vez, o foco é a comercialização antecipada de ingressos para o camarote do evento, que estava previsto para ocorrer a partir do dia 14 de maio, no Parque de Exposições.
Segundo informações divulgadas pelos organizadores, aproximadamente 150 ingressos foram vendidos antes do cancelamento da festa. A promessa é de que todos os compradores sejam reembolsados ao longo desta semana.
O promotor de eventos Felipe Lemos de Oliveira, contratado para atuar na organização da festa, explicou que as vendas começaram antes da formalização do contrato com o Sindicato Rural. Segundo ele, o entendimento era de que a comercialização dos camarotes não envolveria recursos públicos.
Ainda conforme Felipe, os compradores que adquiriram ingressos pela internet receberão o dinheiro diretamente pela empresa responsável pela plataforma de vendas. Já aqueles que efetuaram a compra em dinheiro poderão procurar os pontos de venda físicos para solicitar a devolução dos valores.
O Passos Rodeio Show acabou cancelado após o Ministério Público abrir um inquérito para apurar a realização do evento. Entre os questionamentos levantados pelo órgão estavam a falta de clareza sobre a participação do poder público e do Sindicato Rural na organização da festa.
Outro ponto investigado envolve a possível terceirização de serviços por parte do sindicato. Na semana passada, o presidente do SinRural, Hélder Maia dos Reis, confirmou que alguns serviços haviam sido terceirizados para um promotor de eventos, mas afirmou não considerar a prática irregular.
Além disso, o Ministério Público também recomendou à Prefeitura de Passos a realização de licitação para contratação dos shows. A administração municipal informou que não haveria tempo suficiente para atender às exigências apontadas e decidiu cancelar o rodeio.
Em nota, o Sindicato Rural de Passos declarou que não autorizou a venda de camarotes nem o uso comercial do nome do Parque de Exposições para esse tipo de comercialização. A entidade informou ainda que notificou judicialmente a empresa responsável, determinando a suspensão imediata das vendas e a devolução dos valores pagos pelos consumidores.
Ministério Público recomenda suspensão de atos ligados ao Passos Rodeio Show e aponta possíveis irregularidades em contratações – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Passos, expediu uma recomendação oficial ao Município de Passos após identificar possíveis irregularidades envolvendo a realização do evento “Passos Rodeio Show”.
O documento integra o Inquérito Civil nº 02.16.0479.0380075.2026-57 e investiga a promoção do evento em parceria entre a Prefeitura de Passos e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passos (SINRURAL).
Segundo o Ministério Público, as diligências iniciais revelaram que as principais atrações do evento — incluindo shows artísticos e rodeio — seriam substancialmente custeadas com recursos públicos, enquanto haveria exploração econômica de espaços por empresa privada sem processo concorrencial ou critério objetivo.
Sobreposição de despesas
Um dos principais pontos apontados pelo MPMG é a possível sobreposição de despesas entre a proposta de parceria com o SINRURAL e os contratos firmados para contratação dos artistas.
De acordo com a recomendação, despesas com camarins, hospedagem e transporte dos artistas já estariam previstas nos contratos das duplas Zé Henrique & Gabriel e Mato Grosso & Mathias, embora também constem como obrigações da entidade parceira.
Para o Ministério Público, a situação representa “grave risco ao erário” e impede a aprovação da parceria enquanto não houver saneamento das inconsistências.
Contratações de artistas são alvo de análise
O documento também analisa os processos administrativos utilizados para contratação direta dos artistas por inexigibilidade de licitação, modalidade permitida pela legislação quando há inviabilidade de competição e contratação de artistas consagrados.
Foram citados os processos referentes às duplas:
Zé Henrique & Gabriel;
Mato Grosso & Mathias;
João Pedro & Cristiano;
Emílio & Eduardo.
Segundo o MPMG, embora os artistas sejam profissionais reconhecidos e contratados por empresários exclusivos, os processos apresentariam justificativas genéricas e insuficientes para fundamentar os valores pagos.
O órgão afirma que os Estudos Técnicos Preliminares possuem textos padronizados, sem conteúdo concreto que demonstre a razoabilidade dos preços contratados.
Falta de justificativa concreta dos valores
A promotoria destacou ainda que a administração municipal teria aceitado documentos apresentados pelos próprios artistas para comprovação de compatibilidade dos preços com o mercado, sem realizar diligência própria para confirmar os valores.
O Ministério Público classificou a omissão como “inaceitável” e afirmou que ela expõe o patrimônio público a risco severo.
Diferença de preços acende alerta
No caso da dupla Mato Grosso & Mathias, a recomendação aponta uma grande diferença entre os valores contratados por outros municípios e o valor previsto para Passos.
Segundo levantamento do MPMG:
A média de contratação da dupla em municípios mineiros foi de R$ 189.169,18;
O show em Passos foi contratado por R$ 465 mil.
Entre os exemplos apresentados pelo Ministério Público estão:
Crucilândia — R$ 113 mil;
Buritizeiro — R$ 112 mil;
Bambuí — R$ 110 mil;
Camacho — R$ 110 mil;
João Pinheiro — R$ 100 mil;
Indianópolis — R$ 95 mil;
Claraval — R$ 94,2 mil;
Campos Gerais — R$ 90 mil;
Monte Santo de Minas — R$ 88,2 mil;
Santana da Vargem — R$ 88 mil;
Santa Maria de Itabira — R$ 80,7 mil;
Lagoa Dourada — R$ 80 mil.
O documento também cita que a dupla teria cobrado R$ 303 mil da Prefeitura de Carmo do Rio Claro e R$ 134 mil da Prefeitura de Uberaba em 2025.
Recomendações feitas ao Município
Diante das inconsistências identificadas, o Ministério Público recomendou ao Município de Passos:
Que se abstenha de aprovar a parceria com o SINRURAL enquanto não forem corrigidas as sobreposições de despesas relacionadas aos artistas;
Que realize diligências para justificar os preços e os critérios de escolha dos contratados;
Que, caso não exista motivação idônea para os atos, sejam anulados os processos administrativos referentes às contratações artísticas.
O MPMG ressaltou que a recomendação possui caráter preventivo e orientador, mas advertiu que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.
A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Paulo Frank Pinto Junior e Eduardo de Paula Machado, em Passos, no dia 7 de maio de 2026.
Ministério Público recomenda adequações no Passos Rodeio Show 2026 e alerta para possível irregularidade no uso de recursos públicos pela prefeitura de Passos – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Passos (MG), expediu recomendação referente ao Passos Rodeio Show 2026, evento previsto para acontecer entre os dias 14 e 17 de maio.
Segundo o documento, chegou ao conhecimento da Promotoria a celebração — ou iminente celebração — de termo de fomento entre a Prefeitura de Passos e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passos para a realização da festa, cujas principais atrações seriam shows artísticos e rodeio, “substancialmente custeados com recursos públicos”.
Conforme análise preliminar do Ministério Público, o Município de Passos arcaria com aproximadamente R$ 1,125 milhão, incluindo R$ 200 mil para o rodeio e R$ 925 mil em cachês de artistas, além de parte da estrutura de palco, som e iluminação. Já o Sindicato Rural teria contrapartida estimada em R$ 550 mil, envolvendo camarotes, equipe de segurança, mídia do evento, gradil, camarins, transporte e hospedagem de artistas, entre outros serviços.
O MP apontou fragilidades no plano de trabalho apresentado, destacando ausência de detalhamento das obrigações assumidas pelas partes e possível terceirização integral das responsabilidades do sindicato para empresa privada, o que poderia configurar “intermediação ilícita” e até “drible ao dever de licitar”.
Outro ponto destacado pela Promotoria foi a comercialização de camarotes premium e áreas VIP em evento custeado majoritariamente com dinheiro público. O documento ressalta que todos os contribuintes financiam igualmente o espetáculo e que não seria admissível tratamento privilegiado mediante pagamento adicional para acesso em melhores condições às atrações públicas.
Segundo o Ministério Público, a criação de camarotes ou áreas VIP pagas pode representar violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, especialmente quando o conteúdo artístico e esportivo é financiado com recursos públicos.
O documento também afirma que, caso haja exploração econômica dos camarotes e espaços comerciais, deverá existir previsão de retorno financeiro adequado ao erário e mecanismos de auditabilidade das receitas obtidas.
Apesar disso, o MP reconhece que, se houver justificativa pública compatível com a Lei nº 13.019/2014 e ausência de finalidade lucrativa, não há impedimento absoluto para exploração dos camarotes. Contudo, alerta que a atividade não pode ter “lógica mercantil”.
Entre as recomendações feitas à Prefeitura de Passos estão:
detalhamento das obrigações do Município;
suspensão da aprovação da parceria até saneamento das irregularidades;
impedimento de subcontratação total das obrigações do sindicato;
garantia de acesso universal aos camarotes para qualquer cidadão disposto a pagar, sem reservas privilegiadas;
previsão de retorno financeiro ao erário;
mecanismos de controle e auditoria das receitas;
resposta formal ao Ministério Público em até 24 horas.
A Promotoria destacou ainda que a recomendação possui caráter preventivo e orientador, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Junior, em Passos, no dia 06 de maio de 2026.
Helicóptero entregue ao Corpo de Bombeiros, adquirido com recursos do MPMG, amplia resposta para salvamento de vítimas no estado – Foto: divulgação
Uma cerimônia realizada nesta segunda-feira, 27 de abril, em Belo Horizonte, marcou a entrega de um helicóptero ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). A aquisição da aeronave é resultado de uma parceria institucional entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF). O “Arcanjo 15” ampliará os atendimentos aéreos ao Governo de Minas Gerais, CBMMG e à Fundação Salvar, organização da sociedade civil criada pelo Corpo de Bombeiros.
Com valor de mais de R$ 43,5 milhões, a aquisição da aeronave foi viabilizada por meio da Plataforma Semente, iniciativa que viabiliza aplicação de valores oriundos de acordos celebrados em projetos de relevante impacto social. Até 2025, os promotores e promotoras de Justiça do MPMG destinaram mais de R$ 395 milhões para 400 projetos sociais e ambientais em Minas Gerais.
A solenidade contou com a presença do governador Mateus Simões; do procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho; do procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva; e da comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan. Estiveram presentes também os procuradores de Justiça Marco Antonio Lopes Almeida (subcorregedor do MPMG) e Marco Antônio Borges, além dos promotores de Justiça Luciano Luz Badini Martins (coordenador de Meio Ambiente do MPMG) e Nivia Mônica da Silva.
Conforme o CBMMG, o helicóptero será usado pelo Batalhão de Operações Aéreas (BOA) e marca um importante reforço na estrutura de atendimento a emergências, pois amplia de forma significativa a capacidade de resposta dos bombeiros.
Para o procurador-geral de Justiça do MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho, a entrega simboliza o papel estratégico da atuação dos promotores de Justiça na construção de soluções concretas para a sociedade. “É assim que o Ministério Público reafirma seu compromisso constitucional com a sociedade, fazendo com que recursos recuperados retornem ao cidadão em forma de cuidado, segurança e o mais importante: vidas salvas”.
De acordo com o tenente-coronel do CBMMG, Welter Alves das Chagas, “a entrega concretiza um sonho antigo na nossa população, que é ser atendida com qualidade em todas as regiões de Minas Gerais. A parceria entre o Corpo de Bombeiros, por meio da Fundação Salvar, MPMG, MPF e da Secretaria de Estado de Saúde vai nos possibilitar inaugurar ainda esse ano mais duas bases em Governador Valadares e Juiz de Fora. Então nós passaremos a ter seis bases atuando em todo o estado, o que nos possibilita atender em qualquer ponto, com até 30 minutos a partir do nosso acionamento. Então isso é qualidade de vida, isso é o serviço chegando para o cidadão mineiro, independente da sua localidade, da sua região, nós conseguiremos acolher a quem mais precisa de ajuda, de um socorro no momento de desespero”.
Vítimas atendidas pelo serviço de resgate
São incontáveis as pessoas salvas diariamente pelo Corpo de Bombeiros por meio das aeronaves que compõem a Esquadrilha Arcanjo. O juiz de Direito, Davi Pinter Cardoso, que atua em Ribeirão das Neves, passou por um drama em 2019 e foi salvo com auxílio de uma aeronave do CBMMG. Mariana Barbosa dos Reis, também em 2019, foi outra vítima socorrida por um dos Arcanjos. Veja, abaixo:
Arcanjo, frota e operacional
O Arcanjo 15 é a décima aeronave da frota, sendo sete helicópteros e três aviões. “O nosso serviço aéreo de saúde atende as ocorrências com aviões, que chamamos de asas fixas e os helicópteros (asas rotativas)”, explica o tenente-coronel Welter Alves.
A tripulação é composta por um piloto, copiloto e outros profissionais. “Isso agrega segurança operacional para as nossas atividades, até mesmo por força de regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Operamos com dois pilotos, um médico e um enfermeiro, que fazem o atendimento direto à vítima. Temos ainda um operador aerotático, que faz a segurança da aeronave durante os pousos e decolagens, auxiliando a tripulação em todas as etapas do voo”, completa o militar.
A aeronave do modelo Koala – AW119K é utilizada por outras instituições de salvamento ao redor do mundo, e traz diferentes avanços em relação aos helicópteros já utilizados pela corporação, como, por exemplo, a capacidade de transportar até 8 pessoas na cabine e atingir a velocidade de até 260 km/h.
O modelo multimissão é capaz de cumprir diversas tarefas, aumentando a segurança da operação. Equipado com guincho de salvamento, pode atuar no resgate de pessoas ilhadas, além de conter todos os equipamentos médicos que a transformam em uma UTI aérea.
O helicóptero também poderá ser utilizado nas vistorias realizadas pela instituição, em parceria com o MPMG e o MPF, em barragens de todo o estado, fortalecendo a prevenção ao risco de desastres.
Justiça condena médico, empresa e ex-diretora de Saúde por fraude em atendimentos médicos em Carmo do Rio Claro – Foto: reprodução
A Justiça acolheu integralmente pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou um médico, a empresa da qual é sócio e a então diretora do Departamento Municipal de Saúde de Carmo do Rio Claro por atos de improbidade administrativa relacionados à fraude na prestação de serviços de saúde no município do Sul do estado.
A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro, reconheceu que o médico, por meio de sua empresa, forjou centenas de atendimentos médicos para receber pagamentos indevidos do Município, causando prejuízo ao Fundo Municipal de Saúde. A ex-diretora de Saúde foi condenada por facilitar e permitir a continuidade das irregularidades, ao suprimir mecanismos de fiscalização interna mesmo após ter sido alertada sobre as inconsistências.
Conforme demonstrado na Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro, o médico mantinha simultaneamente três vínculos com o município: contrato administrativo com carga horária fixa, credenciamento por produtividade — com pagamento por consulta realizada — e cargo comissionado responsável pela avaliação e controle da produção médica.
A investigação e a instrução processual comprovaram que, no período analisado, foram lançadas indevidamente 599 consultas médicas que não ocorreram, incluindo registros de pacientes que não passaram pelo atendimento, cobrança por entrega de receitas sem consulta e duplicidade de pagamento por atendimentos já realizados durante o horário regular de trabalho.
O prejuízo causado aos cofres públicos foi inicialmente apurado em R$ 16.772,00, valor que, após atualização monetária, alcançou R$ 36.017,87.
Na decisão, o Juízo destacou que a conduta do médico e de sua empresa configurou ato doloso de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. Em relação à então diretora municipal de Saúde, ficou caracterizado que ela atuou de forma consciente para viabilizar o esquema, ao retirar das servidoras da unidade de saúde a atribuição de conferir os relatórios de produção, permitindo o pagamento baseado exclusivamente nos documentos apresentados pelo próprio médico.
Os réus foram condenados, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 36.017,87, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos. Ao médico e à ex-diretora de Saúde também foram impostas as penas de perda da função pública relacionada aos fatos e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
O prefeito de Carmo do Rio Claro, Filipe Carielo (sem partido), divulgou um pronunciamento à imprensa em que rebate a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. A ação questiona a conduta do chefe do Executivo durante o evento “Carmo Rodeio Fest 2024”.
Na nota, Carielo afirma que a acusação é desproporcional e destaca que não há imputações relacionadas a corrupção, desvio de recursos ou enriquecimento ilícito. Segundo ele, o processo pede penalidades severas, como condenação de até 36 anos de prisão, pagamento de R$ 500 mil e suspensão dos direitos políticos.
O prefeito argumenta que sua conduta se restringiu a uma breve manifestação durante o evento.
“A vem a perguntar: que crime tão grave cometi? No rodeio da nossa cidade, utilizei dois minutos de fala, como prefeito, para defender a aprovação do projeto de lei da anistia.”
Ainda no pronunciamento, ele justifica o posicionamento ao afirmar que considera a anistia uma medida de pacificação nacional.
“É isso mesmo: querem me condenar por defender a anistia. Defendi a anistia por entender que ela é um instrumento de pacificação nacional, diante de penas que muitos consideram excessivas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.”
Carielo também menciona o que considera tratamento desigual no cenário político brasileiro.
“A desproporcionalidade, no nosso país, de tratamento entre políticos de direita e esquerda é evidente. O dep. federal André Janones admitiu prática de rachadinha e se quer perdeu o mandato. Já o presidente Lula foi homenageado, neste carnaval de 26, por 2h com recursos públicos, sem questionamento.”
Ele reforça que, no seu caso, a fala está sendo tratada com maior rigor. “No meu caso, uma fala de dois minutos está sendo tratada como crime gravíssimo.”
O prefeito também utilizou o espaço para destacar ações de sua gestão à frente do município.
“Mas minha gestão fala por si: fui reeleito com a maior votação da história da cidade, porque fizemos uma transformação, viabilizada com corte de corrupção e desperdício, inclusive de cargos de confiança de 48 para 23, fiquei quatro anos sem reajustar meu salário, abrindo mão de mais de 300 mil que tinha direito. E hoje, saímos de prefeitura endividada para mais de R$ 54 milhões em caixa.”
Ainda segundo Carielo, sua trajetória administrativa não condiz com as acusações. “Esse não é o histórico de quem usa dinheiro público para se promover.”
Na nota, ele também atribui motivação política ao caso. “Talvez o meu maior ‘crime’ tenha sido me declarar abertamente como um prefeito de direita.”
Por fim, o prefeito afirma que irá responder judicialmente às acusações. “Responderei aos processos com serenidade e confio que a verdade prevalecerá.”
A ação do Ministério Público está relacionada a supostas irregularidades durante o “Carmo Rodeio Fest 2024”, realizado entre os dias 1º e 5 de novembro, e ainda será analisada pela Justiça.
Prefeitura de Itaú de Minas aciona MP para tentar recuperar busto de monsenhor furtado de igreja em 2018 – Foto: EPTV
O desaparecimento de um importante símbolo histórico voltou ao centro das atenções em Itaú de Minas. Trata-se do busto em homenagem ao monsenhor Ernesto Cavicchioli, figura marcante na formação social e religiosa do município, que sumiu em 2018 durante obras na Igreja Matriz de Santa Terezinha do Menino Jesus.
Na tentativa de reverter o caso, a prefeitura acionou o Ministério Público por meio da plataforma SONDAR, que atua na localização de bens culturais desaparecidos. A mobilização reacende a esperança de recuperar a peça original, considerada de grande valor histórico e afetivo para a comunidade.
A história do monsenhor segue viva principalmente na memória dos moradores. O radialista João Batista Barbosa relembra com proximidade a convivência que teve com o religioso, falecido em 1995, após anos de dedicação à paróquia local.
“A gente conviveu muito, ele ia para minha casa almoçar aos domingos com a minha família e, claro, com a morte dele a gente sentiu muito a falta dele”, recordou João.
Entre as lembranças, uma atitude simples marcou profundamente sua família. Durante a construção de sua casa, o monsenhor percebeu uma dificuldade enfrentada pela esposa de João.
“Ele viu a dificuldade da minha esposa para ir até a área de serviço, tinha um barranco e não tinha escada, ela tinha que subir assim na terra. Aí ele viu aquilo, olhou, aí veio e falou com aquele sotaque italiano: ‘João Batista, o que que tá faltando para fazer a escada?’”, contou.
A solução veio rapidamente.
“No outro dia chegaram os blocos lá. Então tem esse muro lá que a gente olha e sempre lembra dele”, completou.
O vínculo do religioso com a cidade é tão forte que seu corpo foi sepultado dentro da própria igreja. Em reconhecimento à sua trajetória, um busto foi instalado em frente à matriz no ano de 2008. Porém, uma década depois, durante reformas no local, a obra desapareceu.
Segundo o secretário de Cultura, Wallison Costa Parreira, a peça havia sido retirada previamente por questões de segurança após sofrer atos de vandalismo.
“Como não havia missa, ficava mais deserto aqui à noite, que à noite o busto acabou sofrendo vandalismo. Em razão disso, a igreja achou melhor retirar o busto e guardá-lo”, explicou.
O busto foi armazenado em contentores próximos ao templo, junto a outros itens. No entanto, esses locais também foram alvo de furtos sucessivos.
“Esses contentores acabaram sendo furtados, acho que por mais de uma vez. E em uma dessas vezes, infelizmente, o busto acabou sendo roubado também”, disse o secretário.
Embora tenha sido cogitada a produção de uma réplica, a ideia não avançou. Para as autoridades e moradores, o valor da peça está diretamente ligado à sua originalidade.
“O valor sentimental não é pelo busto em si, mas pela figura do monsenhor Ernesto, por quem ele foi, tudo que ele representou e representa ainda para a cidade. A réplica vai ser sempre a réplica, nunca vai ser a peça original”, afirmou.
A expectativa agora é de que a repercussão do caso ajude na localização da obra.
“O intuito mesmo da administração é que a gente tente agora, com toda essa visibilidade que a matéria está ganhando, que a gente consiga então encontrar de fato o busto original”, completou.
A importância de Ernesto Cavicchioli vai além da atuação religiosa. Integrante do Conselho do Patrimônio Cultural, Miriam Taliberti destaca o perfil visionário do monsenhor.
“Ele era muito visionário para o tempo dele. Então, ele criou uma escola fantástica que tinha vários cursos, fábrica de blocos, ele construiu, participou na vila”, contou.
Segundo ela, sua presença também era marcante nas comunidades rurais.
“Ele tinha esse trabalho amoroso nas roças, fazendo missa, tratando os doentes. Então, ele foi uma pessoa importante em todos os segmentos, inclusive político, do nosso município”, disse.
Para moradores como José, a esperança de reencontrar o busto permanece viva, impulsionada pelo significado que a figura do monsenhor carrega até hoje.
“Tem valor muito grande porque a gente pode enumerar muitas pessoas aqui que fizeram muitas coisas boas pela cidade, mas o padre Ernesto era especial. Ele foi uma pessoa especial para a nossa cidade, para o progresso, tudo que nós temos hoje aqui.”
Ex-prefeito de Conceição da Aparecida é condenado a 18 anos por desvio de recursos públicos – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça a condenação de um ex-prefeito (gestão 2009-2012) do município de Conceição da Aparecida (MG), e de uma empresária por desvio de recursos públicos (peculato) e lavagem de dinheiro. Pelos crimes, o ex-prefeito foi sentenciado a 18 anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de multa. E a empresária, condenada a sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa.
De acordo com a decisão judicial, os dois poderão recorrer em liberdade da condenação. Já um ex-secretário de Projetos e Captação de Recursos, que atuava na época também como pregoeiro do município, recebeu perdão judicial pelos dois crimes por ter ajudado, por meio de colaboração premiada, na elucidação da fraude e por ter devolvido as quantias recebidas irregularmente.
A denúncia do MPMG apontou que, em 2009, o então prefeito solicitou vantagens indevidas da empresária para renovar um contrato com a prefeitura. Para direcionar a licitação, ele contou com a ajuda do secretário e pregoeiro do município. Com o direcionamento, a empresária conseguiu continuar prestando assessoria administrativa à Prefeitura de Conceição da Aparecida. Em contrapartida, deveria repassar mensalmente valores ao prefeito e ao secretário.
Por meio da quebra do sigilo bancário, foi possível identificar vários repasses feitos pela empresa aos envolvidos na fraude. Os depósitos bancários ou as entregas em espécie ocorriam mensalmente logo após a empresária receber os valores do município pelo contrato. Ao todo, o secretário e o prefeito teriam recebido R$ 151 mil em propina durante os 42 meses de contrato da empresa. Eles teriam ainda usado a conta bancária de uma parente do então prefeito para receber os valores desviados.
Além de peculato e de lavagem de dinheiro, o ex-prefeito foi condenado por crime de responsabilidade, que é aquele cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo. Na mesma decisão, a Justiça rescindiu um acordo de colaboração premiada firmado, mas não cumprido, pela empresária quanto à obrigação de reparação do dano cometido aos cofres públicos.
Cabe recurso da decisão.
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