Comissão do Senado aprova porte de arma para mulher com medida protetiva – Foto: reprodução
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na última quarta-feira (9), um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma para mulheres com medida protetiva de urgência. A matéria recebeu um parecer favorável do relator, Magno Malta (PL-ES), e segue para a Comissão de Segurança Pública.
As medidas de proteção de urgência são providências judiciais ou administrativas adotadas para proteger pessoas em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.
Elas podem incluir o afastamento do agressor da residência, a proibição de contato ou aproximação com a vítima, a restrição do porte de armas, o encaminhamento da vítima para programas de proteção ou abrigos, e a determinação de pagamento de alimentos provisórios, entre outras iniciativas.
O texto aprovado pela comissão permite a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo para mulheres a partir de 18 anos com medida protetiva. Nos demais casos, a idade mínima permanece em 25 anos — foi uma sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acatada pelo relator.
Para obter a autorização do porte, as mulheres deverão cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
Associação abre vagas em oficinas de artesanato para mulheres em Passos – Foto: divulgação
A Associação de Assistência Social Vida & Arte (AVA) abriu 30 vagas para o projeto ‘Amor e Arte’, que oferece oficinas de artesanato com MDF e artesanato com tecido para mulheres com 18 anos ou mais. Cada oficina disponibiliza 15 vagas e as inscrições devem ser feitas no mês de janeiro, nas segundas e terças-feiras, entre 8h e 10h, na sede da AVA.
Segundo a assistente social e uma das organizadoras das oficinas Pamela Cibele da Silva Lima, o projeto, que surgiu em 2023, conta com a atuação da coordenadora Noris Zaparolli, da orientadora social Rosemeire Maria Souza, além de auxiliar de serviços gerais e duas oficineiras.
Pamela afirma que o projeto pretende capacitar as participantes que buscam um espaço no mercado de trabalho, com foco na geração de renda e na independência financeira.
“Essas oficinas de artesanato também contribuem para o empoderamento feminino e elevação da autoestima dessas mulheres, fatores fundamentais para a compreensão de que elas podem sim mudar, não somente suas realidades, como também de suas famílias e da comunidade onde vivem, uma vez que o ofício de artesão é aprendido e compartilhado com outras mulheres que já vivenciam a mesma situação”, afirma.
“Ter a possibilidade de trabalhar em casa beneficia a sociedade, pois inclui as mulheres no mercado de trabalho, reduz as desigualdades e fortalece os laços familiares, gerando autonomia financeira, incentivo ao empreendedorismo, além de redução de problemas sociais ligados à negligência infantil e à economia local”, aponta a profissional.
Para ela, esse projeto, com a promoção dessas oficinas, deve ultrapassar a participação do ano passado. “É sempre a mais positiva possível (expectativa). As alunas das oficinas anteriores já confirmaram presença e novas interessadas estão entrando em contato para obter informações. Cada oficina tem capacidade para atender até 15 participantes, tendo como parâmetro as oficinas anteriores, a expectativa é de todas as vagas sejam preenchidas”, disse a assistente social.
Conforme Pamela, a previsão da AVA é promover outros projetos/oficinas ainda neste ano. “Além das oficinas com artesanatos, a associação também desenvolve o projeto ‘Provisão’, que viabiliza cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar”, afirma.
Segundo a associação, a previsão é que as oficinas do ‘Amor e Arte’ iniciem em fevereiro, com duração de três meses. O projeto será desenvolvido na sede da AVA, localizada na rua Canjeranus, 1535-A.
Associação abre vagas em oficinas de artesanato para mulheres em Passos – Foto: divulgaçãoAssociação abre vagas em oficinas de artesanato para mulheres em Passos – Foto: divulgaçãoAssociação abre vagas em oficinas de artesanato para mulheres em Passos – Foto: divulgação
Aprovado PL que proíbe imagens degradantes de mulheres em banheiros – Foto: reprodução
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo na última quinta-feira (12) um projeto de lei que proíbe a exibição nos banheiros masculinos de imagens que objetificam ou degradam as mulheres.
O descumprimento da norma pode gerar multa, cujos valores serão definidos posteriormente pelo Executivo.
O projeto segue agora para a sanção do governador Romeu Zema (Novo). O texto final da proposta proíbe a exposição, em banheiros de estabelecimentos comerciais, de imagens, pôsteres ou qualquer representação visual que contenha conteúdo inapropriado a respeito das mulheres.
De acordo com a justificativa da proposta, apresentada conjuntamente por 43 deputados, o objetivo é “assegurar ambientes livres de conteúdo que possa contribuir para a objetificação, sexualização, satirização ou representação inadequada das mulheres”.
O texto diz ainda que “a exposição de imagens inapropriadas em banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais perpetua estereótipos prejudiciais, contribuindo para um ambiente que desrespeita a dignidade e a igualdade de gênero”.
Projeto de Lei quer facilitar a compra e venda de spray de pimenta e arma de choque para mulheres – Foto: reprodução
O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) apresentou um projeto de lei que amplia as possibilidades de compra e facilita o comércio de spray de extratos vegetais, conhecido como “spray de pimenta”, para mulheres como forma de “instrumento de legítima defesa”. De acordo com o texto, o spray, que teria concentração máxima de 20%, poderia ser usado como equipamento de defesa não letal exclusivamente para mulheres.
A venda seria restrita para pessoas com mais de 18 anos e só poderia acontecer em farmácias e drogarias, mediante apresentação do documento de identidade com foto e sem a necessidade de receita médica até uma unidade por pessoa por mês.
Os recipientes já usados pelas forças de segurança continuariam de uso exclusivo das Forças Armadas ou de órgãos da segurança pública, guardas municipais e outros órgãos encarregados da segurança no país. Se aprovado, o projeto de lei prevê regulamentação por parte do poder Executivo em até 90 dias.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado federal afirma que o texto “visa garantir às mulheres o acesso seguro e eficaz” ao spray de pimenta como “instrumento de legítima defesa”.
“A violência contra a mulher é uma grave realidade em nosso país, com índices alarmantes de feminicídio e outras formas de violência. O spray pode ser um instrumento eficaz para a defesa pessoal, quando utilizado de forma correta e responsável”, diz a proposta.
Arma de choque
No mesmo diapasão, o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio também apresentou um projeto que visa facilitar a venda de armas de eletrochoque para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores em todo o Brasil.
O texto visa permitir que mulheres com medida protetiva contra agressores possam adquirir, possuir e portar armas de incapacitação neuromuscular, com potência máxima de 10 joules, para utilizar como arma não letal. A venda ficaria restrita a uma unidade por pessoa.
Ainda, a venda só poderia acontecer em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas por órgãos de segurança pública. Também seria exigido da mulher a realização de um curso de orientação sobre o uso “correto e seguro” da arma de eletrochoque ministrado por “instrutores credenciados pelos órgãos de segurança pública”.
A justificativa do projeto de lei ressalta que as armas citadas no texto não podem conter dardos energizados, categoria que seguiria de uso exclusivo das forças de segurança. “A arma de eletrochoque é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor”, diz o deputado no texto.
III Encontro do Mulheres Republicanas Minas Gerais acontece no próximo sábado (14), em Contagem – Imagem: divulgação
Acontece à 13h do próximo sábado (14), em Contagem (MG), o III Encontro do Mulheres Republicanas Minas Gerais, coordenado pela Secretária Joelma Reis. o evento acontecerá no Centro de Convenções e Eventos – Rua José Barra do Nascimento, 509 – Eldorado – Contagem.
”Será um momento único e especial sobre a participação da mulher na política”, diz a nota.
Presenças confirmadas: Secretária-Geral Executiva, Cristiane Britto, Secretária Nacional do MR e Senadora (DF), Damares Alves e Secretária Estadual do MR (MG), Joelma Reis.
Faça sua inscrição no link abaixo e confirme sua presença.
Governo permite alistamento voluntário de mulheres no serviço militar – Foto: reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que permite o alistamento de mulheres ao Serviço Militar Voluntário. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (28).
O processo para que um cidadão faça parte do serviço militar possui três etapas: alistamento, seleção e incorporação.
Ao completarem 18 anos, todos os homens são obrigados a fazerem o alistamento, enquanto mulheres são proibidas.
Com a nova medida, as mulheres que quiserem se alistar terão essa opção ao completarem 18 anos. Para elas, a inscrição é voluntária.
O alistamento ocorre entre janeiro e junho de todos os anos. Mulheres já poderão se alistar no próximo ano.
A seleção atenderá aos critérios específicos definidos pelas Forças Armadas, com a realização de exames médicos, testes de aptidão e entrevistas.
As selecionadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas e têm o direito de desistir do serviço militar até o ato oficial de incorporação. Depois, o serviço militar se torna de cumprimento obrigatório.
As incorporadas passarão por um curso de formação básica antes de começar a exercer as funções gerais.
O decreto define ainda que as mulheres, ao serem desligadas do serviço, passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas, ou seja, não adquirirão estabilidade no serviço militar.
IFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: reprodução
O IFSULDEMINAS – Campus Passos (MG), em parceria com a Prefeitura de Passos, está oferecendo três cursos de capacitação para mulheres acima de 16 anos.
São 85 vagas distribuídas nos cursos de Artesã em Biojoias, Assistente Administrativo e Gestão de Microempresa.
As interessadas têm até o dia 8 de julho para procurarem o CRAS mais próximo e se inscreverem.
A candidata deve levar cópia do RG, CPF, Comprovante de Escolaridade e o número do CAD Único.
IFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINASIFSULDEMINAS oferece cursos para mulheres em Passos – Foto: divulgação/IFSULDEMINAS
A cada dez minutos, uma mulher pede medida protetiva em Minas Gerais – Fotos: reprodução
Luana, Jéssica e Katlyn. São nomes de três mulheres vítimas de relacionamentos abusivos que tomaram o noticiário recentemente. Luana, de 24 anos, foi torturada por horas pelo companheiro e, extremamente machucada, foi orientada a pedir medida protetiva na delegacia da polícia civil. Jéssica, também de 24, precisou ser internada após ser agredida a cadeiradas pelo ex-namorado e, vítima constante de ameaças, decidiu solicitar medida protetiva. Já Katlyn, de 29, foi assassinada em um salão de beleza após relatar, pelas redes sociais, uma série de ameaças recebidas do ex-companheiro. Uma morte que poderia ter sido evitada.
Os casos não são isolados. Em Minas Gerais, a cada dez minutos, uma mulher pede medida protetiva contra um agressor. Em apenas um dia, são cerca de 166 solicitações. Em uma semana, mais de 1,1 mil. E a busca por segurança cresce em escalada. De janeiro a maio deste ano, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) recebeu 23% mais pedidos de medidas protetivas quando comparado ao mesmo período do ano passado.
De acordo com os dados da PCMG, até maio deste ano, já foram registradas 25.097 pedidos por medidas protetivas. No mesmo período do ano passado, foram 20.486, quase 5 mil a menos. Na avaliação da superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Evangelina Castilho Duarte, o aumento nos pedidos é consequência de um retorno à vida social após anos de pandemia da covid-19, aliado ao aumento de conhecimento das vítimas sobre o direito à proteção.
“No retorno das atividades depois da pandemia, a mulher voltou a sair de casa, a ir trabalhar fora, a receber convites da família, amigos, e ter mais contato social. Incomodado, o agressor, que é possessivo, parte para a violência física ou psicológica e, na maioria das vezes, ameaça a vida dessa mulher”, explica.
Luana* Foi o que aconteceu com a Luana* (nome fictício). A sua agressão ocorreu depois de uma “noite tranquila” em um pagode, como a própria descreveu para a delegada Mellina Clemente, da Delegacia de Atendimento à Mulher de Contagem. Depois da festa, acompanhada do seu agressor, o namorado de 38 anos, ela foi torturada por horas por socos, chutes e golpes com uma mangueira por uma “suspeita de traição”. Foi o que motivou o pedido de medida protetiva.
“A jovem, de 24 anos, chegou na delegacia sem conseguir descer do carro, dada sua situação física. Na delegacia, nós fizemos um primeiro atendimento de acolhimento, com uma investigadora que também é psicóloga e um servidor que também é assistente social, então é uma outra visão. É o momento da vítima conhecer seus direitos e, nesse caso, a jovem escolheu pedir medida protetiva”, explica Mellina.
Agora, o trabalho das polícias Civil e Militar, da Justiça e da rede de apoio à mulher será para amparar Luana* para que ela não volte a sofrer violência ou tenha um desfecho ainda mais grave. “Muitas mulheres ainda acreditam que as medidas protetivas são somente um pedaço de papel, sem efetividade. Mas não, 90% dos casos de feminicídio ocorreram com mulheres que não possuíam medida protetiva. Além disso, descumprir uma medida é crime”, reforça, citando um levantamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de 2021.
Mulheres estão mais informadas sobre seus direitos
Ainda de acordo com a superintendente Evangelina Castilho Duarte, o aumento de pedidos de medidas protetivas é, também, um retorno das ações de conscientização das vítimas de violência. Cada vez mais mulheres estão cientes dos seus direitos. “Essa é uma outra questão. A possibilidade de ser amparada por uma medida protetiva tem sido divulgada. A eficácia da medida passa de mulher para mulher, e elas estão mais conscientes do direito”, afirma.
Jéssica
Jéssica Milanêz tomou sozinha a decisão de pedir medida protetiva após ser espancada em fevereiro deste ano. Em uma discussão com o ex-namorado na casa onde viviam no bairro Santa Cruz, em Contagem, ela foi agredida a cadeiradas e precisou ser internada em estado grave. Mas não foi a primeira vez.
Como Jéssica conta, o relacionamento era conturbado e marcado por abusos psicológicos e violência física. Em uma primeira discussão, o agressor quebrou o seu nariz. “Nunca denunciei porque sempre tive medo dele. Tanto que, depois da hospitalização, reuni forças para pedir ajuda. Estou com medo de morrer”, desabafou.
O agressor da jovem foi encaminhado para a delegacia, prestou depoimento e foi liberado. É por isso que Jéssica espera o amparo da Justiça para garantir a sua segurança, mesmo após o término. “Ele continua a me ameaçar, ameaçar minha família e meu atual namorado. Preciso de ajuda para que algo pior não aconteça”.
Por que funciona?
A medida protetiva pode, dependendo da necessidade de cada caso: afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a vítima; proibir a sua aproximação e contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas; obrigar o agressor a dar pensão alimentícia provisória; e até proteger o patrimônio, como por bloqueio de contas e indisposição de bens.
As ações têm sucesso em proteger as mulheres quando rompem o ciclo de violência, de acordo com a delegada Renata Ribeiro, da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância (Demid). “A medida protetiva garante que a vítima não será alcançada pelo seu agressor, nem presencialmente, nem de forma remota ou por ação de terceiros. Mesmo que os dois morem juntos, por exemplo, independente de quem seja o proprietário da residência, esse agressor será afastado”, explica. Ainda, caso a vítima precise, ela pode optar por ser acolhida em um abrigo ou levada a um lugar seguro de escolha.
Para garantir a proteção: patrulha da Polícia Militar
Uma contribuição da Polícia Militar (PM) na rede de proteção à mulher é por meio das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD). Presente em 136 municípios de Minas Gerais, só neste ano, até o dia 28 de junho, o serviço já atendeu pouco mais de 6,9 mil vítimas de violência doméstica. Em todo 2022, foram quase 54 mil atendimentos.
Funciona da seguinte forma: uma dupla de policiais militares (com ao menos uma policial mulher) realiza visitas à vítima e ao agressor, se certificando que a medida protetiva está sendo cumprida, conscientizando sobre violência doméstica e encaminhando a mulher para os órgãos da rede de proteção do Estado. A escolha das vítimas é feita por análise (violência recorrente ou complexidade do caso) ou por recomendação da Justiça.
“Muitas mulheres, quando visitamos, não entendem ainda do que são vítimas. Há um medo também, por dependência financeira, relação com os filhos. Nós fazemos o trabalho de acolher, explicamos os tipos de violência, apresentamos os seus direitos. Por meio de um relatório para a Justiça, agilizamos a concessão da medida protetiva, em alguns casos”, explica a major Jane Calixto, chefe da Seção de Direitos Humanos da Diretoria de Operações (DOP) da PMMG.
São de dois a três meses de acompanhamento, e o agressor não fica de fora. “O agressor é notificado quando a vítima entra no programa. Para ele, a dupla de policiais apresenta a Lei Maria da Penha para que ele tenha consciência do crime. Depois, é acompanhado com visitas para verificar se está seguindo a medida protetiva”, continua Jane.
Por que falha?
Mesmo com todo o aparato de proteção à mulher, ainda há casos em que as medidas protetivas são quebradas. Para a delegada Renata Ribeiro, só a medida não garante a segurança da vítima, e, por isso, é preciso de um trabalho em rede. “Não existe enfrentar a violência de uma só forma. Além da medida protetiva, é necessário todo o trabalho em rede que vai desde a conscientização até a libertação dessa vítima. É um acolhimento jurídico, psicológico, físico, precisa ser completo”, afirma.
Katlyn
Uma mulher de 29 anos foi assassinada enquanto estava em um salão de beleza de Sabará, na região metropolitana de Belo Horizonte, em junho deste ano. Era Katlyn Oliveira, mãe da pequena Evellyn Jasmin, de 8 anos, que foi raptada no mesmo dia e segue desaparecida. Pelas redes sociais, Katlyn vinha denunciando há mais de um ano os crimes cometidos pelo seu ex-companheiro e as ameaças dele contra sua vida.
Como pedir medida protetiva?
A solicitação pode ser feita na delegacia policial mais próxima ou em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Em Belo Horizonte, há uma unidade na Avenida Barbacena, 288, Barro Preto. Há ainda a opção de pedir pela Delegacia Virtual.
Se estiver com dúvidas sobre seus direitos e quiser receber orientação, jurídica e/ou psicossocial, procure os serviços da Defensoria Pública.
Como denunciar violência doméstica?
Denúncias podem ser feitas por meio da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (disque 180) ou do Disque-Denúncia Unificado (disque 181).
O registro da ocorrência pode ser feito na delegacia policial mais próxima ou em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Em Belo Horizonte, há uma unidade na Avenida Barbacena, 288, Barro Preto.
Pela Delegacia Virtual, podem ser registrados casos de ameaça, lesão corporal e vias de fato, além de descumprimento de medida protetiva. Por meio da plataforma digital, as vítimas ainda podem solicitar a medida protetiva enquanto estiverem fazendo o registro.
Quatro amigas morreram em um grave acidente de carro na última sexta-feira (10) em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Um vídeo que circula nas redes sociais, gravado por um homem, mostra o rapaz no local da tragédia. Ele mostra o corpo das mulheres mortas e chega até mexer no cabelo de uma delas.
“Tem mais outra ali”, aponta. “Olha essa menina aqui cara, meu Jesus do céu”, diz o homem enquanto mexe no cabelo de uma delas.
A delegada do caso informou que tenta identificar o autor da gravação que pode responder por vilipêndio de cadáver.
As vítimas foram identificadas como Carolina Peixoto dos Santos, Letícia de Mello da Silva, Lais Moriningo Paim e Kaena Guilhen Fernandes. A condutora teria tentado uma ultrapassagem em faixa contínua quando aconteceu a colisão frontal. (Ric Minas)
As mulheres correspondem a mais da metade da população total de Minas Gerais, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Governo de Minas, por meio de suas secretarias, forças de segurança e outros órgãos, busca desenvolver cada vez mais políticas públicas para atendimento à população feminina no estado.
Garantir a participação social, a saúde e a segurança estão entre os principais objetivos da gestão estadual nas ações voltadas às mulheres. A seguir, confira algumas das iniciativas desenvolvidas para chegar aos 853 municípios.
Saúde
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) compreende que o cuidado com a saúde das mulheres deve considerar cada fase de suas vidas. O cuidado precisa estar disponível de forma integral, humanizado, pautado nas ações de autocuidado, promoção à saúde e prevenção de doenças, respeitando a singularidade e os direitos conquistados ao longo dos anos.
A oferta de assistência no SUS abrange a promoção da saúde, a prevenção de agravos e doenças, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação.
Isso significa que toda mulher tem direito ao acesso a serviços como a vacinação, a realização de exames e assistência em planejamento familiar. Caso escolha a maternidade, terá acesso ao pré-natal e ao parto humanizado. Também há disponibilidade de assistência no climatério e no seu processo de envelhecimento, de acordo com as suas condições de saúde. Além disso, é direito da mulher ser acolhida e atendida em uma unidade de saúde em casos de violência. E todo esse atendimento pode ser encontrado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Minas Gerais realiza o monitoramento 24 horas por dia de agressores punidos pela Lei Maria da Penha, ação coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Atualmente, 625 agressores e 248 vítimas são monitorados.
Enquanto os agressores enquadrados usam uma tornozeleira eletrônica, as vítimas portam um dispositivo móvel semelhante a um celular. Caso a mulher se afaste do perímetro de segurança ou o agressor se aproxime dela, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) é acionada pelos policiais penais que fazem o monitoramento. Então, a PMMG vai até a localização do agressor e, ao mesmo tempo, faz contato com a mulher. O trabalho é feito para garantir que ela esteja bem e protegida, a uma distância segura.
No mesmo sentido, o Projeto Acolhe, desenvolvido por meio de parceria entre Sejusp, Instituto Avon e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), une esforços para acolher e abrigar mulheres vítimas de violência doméstica no estado.
A iniciativa atua em 15 municípios de Minas Gerais e presta atendimento emergencial para mulheres em situação de violência doméstica, com ações de resgate e acolhimento, hospedagem, suporte emocional e psicológico, além de capacitação e treinamento profissional. Os atendimentos às vítimas de violência também contam com apoio do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna).
Vale lembrar que denúncias de agressões contra mulheres, sejam elas sofridas por uma vizinha, amiga, parente ou colega de trabalho, por exemplo, podem ser feitas por meio do canal de denúncias 181, que é coordenado pela Sejusp. Por um simples telefonema para o Disque Denúncia 181, com anonimato garantido, qualquer cidadão pode ajudar as forças de segurança na redução e inibição de atos de violência contra a mulher.
Polícia Militar
Levar atendimento mais humanizado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar, também é objetivo da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Para tanto, desde de 2010, a instituição conta com o serviço Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD).
Presente em 128 municípios mineiros, a PPVD consiste em guarnição, qualificada e treinada, presta serviço de proteção à vítima, garantindo o seu encaminhamento aos demais órgãos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A intenção é que, assim, receba do poder público, no menor tempo possível, a atenção devida a cada caso. Os dois policiais empenhados – um homem e uma mulher – atuam também na dissuasão do agressor, incidindo na quebra do ciclo da violência.
Todos os militares que atuam na Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica recebem capacitação e treinamento específico para a atividade. A grade curricular traz temas relacionados, como “Abordagem Psicológica para Atuação no Enfrentamento à Violência Doméstica”, “Lei Maria da Penha”, “Direitos Humanos”, “Violência de Gênero e Doméstica” e “Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência” além de palestras motivacionais.
Somente neste ano, 9.640 atendimentos foram registrados pela PPVD. Em 2022, foram cerca de 53.850 atendimentos.
Polícia Civil
Seja na capital ou no interior de Minas, as mulheres em situação de violência doméstica podem contar com o amparo da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). A instituição, além de garantir os direitos fundamentais para responsabilização criminal dos agressores, oferece uma série de serviços, projetos e recursos que visam à proteção, cuidado e assistência às mulheres.
Ao todo, são 69 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) distribuídas no estado, sendo seis no interior e quatro na capital. São unidades especializadas da Polícia Civil que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros.
De janeiro a outubro de 2022, último período de levantamento estatístico, foram contabilizadas 41.463 medidas protetivas expedidas pela PCMG, garantindo a segurança de mulheres que se encontram sob situações de abuso. Trata-se de um mecanismo judicial que visa ao distanciamento do agressor da mulher.
A Casa da Mulher Mineira, o Chame a Frida, e o aplicativo MG Mulher estão entre os equipamentos e ferramentas disponibilizados pela PCMG no atendimento ao público feminino.
A Polícia Civil disponibiliza, ainda, uma série de cartilhas e peças informativas para as mulheres que contemplam campanhas como o Agosto Lilás, prevenção a crimes sexuais e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Os materiais podem ser obtidos por meio deste link.
Corpo de Bombeiros
Entre outras ações, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) promove encontros femininos voltados para a profissão, como o Encontro Nacional de Bombeiras Militares (Enbom), que oportuniza a discussão da liderança feminina em espaços de poder, trajetórias, conquistas da bombeira militar na operacionalidade.
O CBMMG também realiza ações e políticas, por meio da Corregedoria, para discutir a questão do assédio moral e sexual na instituição, reafirmando a cultura da boa convivência, do respeito às diversidades e à integridade.
Vale registrar que as mulheres passaram a integrar a corporação em 1993. Em fevereiro deste ano, inclusive, a coronel Daniela Lopes Rocha da Costa, que esteve na primeira turma, tomou posse como a primeira mulher a ocupar o cargo de chefe do Estado-Maior em Minas Gerais.
Gestão e serviços
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) é responsável por formular e coordenar políticas públicas para garantir o desenvolvimento econômico, cultural e social do estado. E as medidas de apoio integral às mães e mulheres também estão inseridas neste contexto.
O Programa Transforma Minas, por exemplo, foi criado para reconhecer e desenvolver profissionais com as competências técnicas necessárias para assumir cargos de liderança no governo estadual, independentemente de gênero. Com esse propósito, cria oportunidades para todos, por meio de processos seletivos objetivos, democráticos e isonômicos.
Até o momento, mais de 50% das lideranças selecionadas pelo programa desde a sua criação são mulheres, com competência reconhecida à frente de cargos de liderança no setor público. Desde 2019, quando foi criado, o Transforma Minas já selecionou 230 lideranças, sendo que 120 são mulheres, e 110 são homens.
Por meio da Seplag, algumas medidas também foram aplicadas para garantir o apoio integral às mães. Um exemplo é a funcionalidade de pré-registro de nascimento de crianças, em todo o estado, disponibilizada no MG App – aplicativo oficial do Governo de Minas – e ativa desde março de 2022. Por meio da ferramenta, é possível agilizar registro dos filhos antes mesmo do nascimento, com mais comodidade e participação ativa da mãe nesse processo.
Gostaria de adicionar o site Jornal Folha Regional a sua área de trabalho?
Sim
Receber notificações de Jornal Folha Regional
Sim
Não
