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PEC que acaba com escala 6×1 atinge assinaturas necessárias para ser protocolada; veja quem assinou

PEC que acaba com escala 6x1 atinge assinaturas necessárias para ser protocolada; veja quem assinou - Foto: reprodução
PEC que acaba com escala 6×1 atinge assinaturas necessárias para ser protocolada; veja quem assinou – Foto: reprodução

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou nesta quarta-feira, 13, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6×1 alcançou a quantidade mínima de assinaturas para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados.

“Graças à mobilização da sociedade, em todo Brasil, ultrapassamos as 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC contra a Escala 6×1 e já nos aproximamos de 200 signatários e coautores”, publicou a deputada em seu perfil na rede social X.

A PEC precisa ser protocolada para iniciar sua tramitação. Para adquirir força de lei, o projeto precisa ser aprovado nas comissões e, posteriormente, no plenário da Câmara em dois turnos, com o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados.

A medida ainda deve tramitar no Senado e ser aprovada em dois turnos com votação favorável de 49 senadores. Caso o texto passe por qualquer alteração, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.

A deputada e o vereador eleito pelo Rio de Janeiro Rick Azevedo (PSOL), líder do Movimento Vida Além do Trabalho, darão uma entrevista coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 17h para detalhar os próximos passos.

Pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Uma das formas de divisão da escala de trabalho é a 6×1, onde o trabalhador tem um expediente de sete horas por dia.

A proposta ganhou destaque nas últimas semanas na redes sociais. No X, antigo Twitter, o assunto é um dos mais comentados.

A proposta do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) recebeu o apoio da deputada para pressionar os parlamentares. O movimento já conseguiu a adesão de 2,3 milhões de assinaturas da petição online em defesa da proposta.

“[A jornada 6×1] tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, argumentou Erika Hilton em uma rede social.

“A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, alerta a petição online.

O que diz a proposta que quer acabar com a escala 6×1?

O texto sugere o fim da escala 6×1, que oferece apenas uma folga semanal ao trabalhador, e propõe que o limite de 44 horas semanais seja reduzido para 36 horas, sem alterar a carga máxima diária de oito horas. Com isso, o Brasil poderia adotar o modelo de quatro dias de trabalho e três dias de descanso.

Outra proposta em tramitação na Câmara, a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro, com um prazo de dez anos para ser implementada. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando um relator desde março.

Também em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma redução gradual da jornada de trabalho. No primeiro ano, a jornada passaria de 44 para 40 horas semanais e, em seguida, seria reduzida uma hora por ano até atingir 36 horas semanais.

Críticas a proposta

A proposta para o fim da escala 6×1 também recebeu críticas de parlamentares da oposição, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade patronal onde atuam boa parte dos trabalhadores que trabalham na escala 6 por. 1, e da Federação de Bares e Restaurantes.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que a jornada de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, quando patrão e trabalhadores negociam as regras do contrato firmado entre as partes.

Veja a lista dos deputados que assinaram a PEC pelo fim da escala 6×1

  1. Erika Hilton (PSOL-SP) (autora)
  2. Reginete Bispo (PT-RS)
  3. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
  4. Túlio Gadêlha (Rede-PE)
  5. Lindbergh Farias (PT-RJ)
  6. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  7. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  8. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
  9. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  10. Chico Alencar (PSOL-RJ)
  11. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
  12. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
  13. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
  14. Glauber Braga (PSOL-RJ)
  15. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
  16. Jorge Solla (PT-BA)
  17. Saullo Vianna (União Brasil-AM)
  18. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
  19. Douglas Viegas (União Brasil-SP)
  20. Luiza Erundina (PSOL-SP)
  21. Luizianne Lins (PT-CE)
  22. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
  23. Meire Serafim (União Brasil-AC)
  24. Duda Salabert (PDT-MG)
  25. Dandara (PT-MG)
  26. Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
  27. Stefano Aguiar (PSD-MG)
  28. Rogério Correia (PT-MG)
  29. Ivan Valente (PSOL-SP)
  30. Marcos Tavares (PDT-RJ)
  31. Padre João (PT-MG)
  32. Vicentinho (PT-SP)
  33. Daiana Santos (PCdoB-RS)
  34. Nilto Tatto (PT-SP)
  35. Ana Pimentel (PT-MG)
  36. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
  37. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  38. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
  39. Marcon (PT-RS)
  40. André Janones (Avante-MG)
  41. Denise Pessôa (PT-RS)
  42. Carol Dartora (PT-PR)
  43. Célio Studart (PSD-CE)
  44. Natália Bonavides (PT-RN)
  45. Alfredinho (PT-SP)
  46. Kiko Celeguim (PT-SP)
  47. Juliana Cardoso (PT-SP)
  48. Maria Arraes (Solidariedade-PE)
  49. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
  50. Patrus Ananias (PT-MG)
  51. Yandra Moura (União Brasil-SE)
  52. Fernando Mineiro (PT-RN)
  53. Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  54. João Daniel (PT-SE)
  55. Camila Jara (PT-MS)
  56. Washington Quaquá (PT-RJ)
  57. Luiz Couto (PT-PB)
  58. Dimas Gadelha (PT-RJ)
  59. Lídice da Mata (PSB-BA)
  60. Tadeu Veneri (PT-PR)
  61. Odair Cunha (PT-MG)
  62. Waldenor Pereira (PT-BA)
  63. Reimont (PT-RJ)
  64. Miguel Ângelo (PT-MG)
  65. Rubens Otoni (PT-GO)
  66. Paulão (PT-AL)
  67. Leonardo Monteiro (PT-MG)
  68. Erika Kokay (PT-DF)
  69. Maria do Rosário (PT-RS)
  70. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  71. Benedita da Silva (PT-RJ)
  72. Merlong Solano (PT-PI)
  73. Pedro Campos (PSB-PE)
  74. Paulo Guedes (PT-MG)
  75. Jack Rocha (PT-ES)
  76. Socorro Neri (PP-AC)
  77. Bacelar (PV-BA)
  78. Jilmar Tatto (PT-SP)
  79. Reginaldo Lopes (PT-MG)
  80. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
  81. Duarte Jr. (PSB-MA)
  82. Welter (PT-PR)
  83. Valmir Assunção (PT-BA)
  84. Carlos Zarattini (PT-SP)
  85. Delegada Katarina (PSD-SE)
  86. Ana Paula Lima (PT-SC)
  87. Thiago de Joaldo (PP-SE)
  88. Pedro Uczai (PT-SC)
  89. Rafael Brito (MDB-AL)
  90. Josenildo (PDT-AP)
  91. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  92. José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
  93. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
  94. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
  95. Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ)
  96. Max Lemos (PDT-RJ)
  97. Ruy Carneiro (Podemos-PB)
  98. Joseildo Ramos (PT-BA)
  99. Helder Salomão (PT-ES)
  100. Florentino Neto (PT-PI)
  101. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
  102. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
  103. Bruno Farias (Avante-MG)
  104. Carlos Veras (PT-PE)
  105. Airton Faleiro (PT-PA)
  106. Elisangela Araujo (PT-BA)
  107. Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
  108. Alencar Santana (PT-SP)
  109. Bohn Gass (PT-RS)
  110. Vander Loubet (PT-MS)
  111. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  112. Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
  113. Dilvanda Faro (PT-PA)
  114. Moses Rodrigues (União Brasil-CE)
  115. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  116. Professora Goreth (PDT-AP)
  117. Marx Beltrão (PP-AL)
  118. Rui Falcão (PT-SP)
  119. Idilvan Alencar (PDT-CE)
  120. Dr. Francisco (PT-PI)
  121. Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
  122. José Guimarães (PT-CE)
  123. Domingos Neto (PSD-CE)
  124. Zeca Dirceu (PT-PR)
  125. Elcione Barbalho (MDB-PA)
  126. Geraldo Resende (PSDB-MS)
  127. Daniel Barbosa (PP-AL)
  128. Ivoneide Caetano (PT-BA)
  129. Flávio Nogueira (PT-PI)
  130. Keniston Braga (MDB-PA)
  131. Raimundo Santos (PSD-PA)
  132. Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO)
  133. Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
  134. Tabata Amaral (PSB-SP)
  135. Josias Gomes (PT-BA)
  136. Luciano Amaral (PV-AL)
  137. Weliton Prado (Solidariedade-MG)
  138. Augusto Puppio (MDB-AP)
  139. André Figueiredo (PDT-CE)
  140. Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM)
  141. Amom Mandel (Cidadania-AM)
  142. Cleber Verde (MDB-MA)
  143. Felipe Carreras (PSB-PE)
  144. Gerlen Diniz (PP-AC)
  145. Leo Prates (PDT-BA)
  146. Henderson Pinto (MDB-PA)
  147. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  148. Roberto Duarte (Republicanos-AC)
  149. Delegado Bruno Lima (PP-SP)
  150. Murillo Gouvea (União Brasil-RJ)
  151. Fernanda Pessoa (União Brasil-CE)
  152. Pedro Aihara (PRD-MG)
  153. Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
  154. Andreia Siqueira (MDB-PA)
  155. Damião Feliciano (União Brasil-PB)
  156. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
  157. Lucas Ramos (PSB-PE)
  158. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  159. Juninho do Pneu (União Brasil-RJ)
  160. Zezinho Barbary (PP-AC)
  161. Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
  162. Ricardo Maia (MDB-BA)
  163. Luciano Ducci (PSB-PR)
  164. Duda Ramos (MDB-RR)
  165. Raimundo Costa (Podemos-BA)
  166. Sidney Leite (PSD-AM)
  167. Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
  168. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  169. Renan Ferreirinha (PSD-RJ)
  170. Coronel Ulysses (União Brasil-AC)
  171. Júnior Ferrari (PSD-PA)
  172. Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO)
  173. Dayany Bittencourt (União Brasil-CE)
  174. Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
  175. Átila Lins (PSD-AM)
  176. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
  177. Jonas Donizette (PSB-SP)
  178. Charles Fernandes (PSD-BA)
  179. Gervásio Maia (PSB-PB)
  180. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  181. Pastor Diniz (União Brasil-RR)
  182. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
  183. Fausto Pinato (PP-SP)
  184. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
  185. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
  186. Eduardo Velloso (União Brasil-AC)
  187. Afonso Motta (PDT-RS)
  188. Gisela Simona (União Brasil-MT)
  189. Paulo Azi (União Brasil-BA)
  190. Hugo Leal (PSD-RJ)
  191. Nitinho (PSD-SE)
  192. Amanda Gentil (PP-MA)
  193. Heitor Schuch (PSB-RS)
  194. Iza Arruda (MDB-PE)
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Senado aprova PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga

Senado aprova PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga - Foto: divulgação
Senado aprova PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga – Foto: divulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. 

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos. 

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois  turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Votação no STF

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que  também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Debate 

A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”. 

O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”. 

Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse. 

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Senado aprova PEC da transição; texto segue para Câmara

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7) a PEC de Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos para bancar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos. O texto da proposta de emenda à Constituição agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A aprovação da medida representa a primeira vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. O texto-base da PEC foi aprovada com folga nos dois turnos: no primeiro, o placar foi 64 votos a 16; no segundo, 64 a 13. Por se tratar de uma PEC, eram necessários ao menos 49 votos para que a proposta fosse aprovada.

O resultado foi muito celebrado por aliados de Lula que estavam no plenário — já que a expectativa da bancada petista era a de um placar mais apertado com até 55 votos a favor.

Tentativa de mudança. Durante a análise dos destaques (sugestão de alteração no texto), senadores contrários à PEC tentaram aprovar uma emenda, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que reduzia o valor de ampliação do teto de gastos para R$ 100 bilhões, com a validade de um ano — o que foi rejeitado.

Opositores tentaram novamente alterar o prazo de vigência da PEC e, em outra emenda, sugeriam que a medida valesse apenas para 2023, mas mantendo o valor inicial de R$ 145 bilhões. O texto também foi rejeitado.

O que diz o texto da PEC aprovado?

  • Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024;
  • aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o Orçamento para o ano que vem;
  • as emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
  • o governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos;
  • o auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

O parecer de autoria do relator Alexandre Silveira (PSD-MG) foi alterado desde que foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Quais são os novos pontos?

  • Retira também do teto de gastos todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), e não apenas a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz)
  • Amplia o prazo até 31 de dezembro de 2023 para que sejam executadas por entes federados as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia de covid-19

Como o texto destrava o pagamento de emendas de relator?

  • O gasto extra no valor de R$ 23,9 bilhões vale também para 2022, ou seja, permite a recomposição orçamentária ainda deste ano
  • Na prática, prevê ainda a possibilidade do pagamento de emendas parlamentares que estão contingenciadas, conhecidas como orçamento secreto. Isso estava sendo negociado pelo Centrão com integrantes da equipe de transição

O que vai acontecer na Câmara? Por se tratar de uma emenda à Constituição, a votação da PEC também passará por dois turnos na Câmara. A tentativa de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) de desidratar o texto no Senado naufragou. Diante da derrota, o grupo tentará articular mudanças ao texto com deputados bolsonaristas.

Petistas, contudo, afirmam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a carimbar o texto que sair do Senado, ou seja, a votá-lo sem alterações.

O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?

  • Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como “termômetro” para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
  • Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
  • Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.

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Ministro e Governador de MG buscam soluções para cota mínima nos lagos de Furnas e Peixoto

Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e governador Romeu Zema (NOVO) se encontraram com prefeitos para debater o tema nesta segunda-feira (14).

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), visitaram Furnas na última segunda-feira (14), em São José da Barra (MG), para discutir com prefeitos e buscar soluções para a cota mínima para os lagos de Furnas e Peixoto.

A comitiva chegou por volta das 14h. Quarenta minutos depois as autoridades entraram para a reunião. As discussões foram com portas fechadas. Além do ministro e do governador, participaram do encontro o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema, Luiz Carlos Ciocchi; prefeitos das cidades banhadas pelo lago e parlamentares da região.

Em coletiva de imprensa, tanto o governador Romeu Zema quanto o ministro disseram que vão montar um grupo para analisar e criar uma solução para manter cota mínima de Furnas a 762 metros acima do nível do mar. A cada três meses, eles devem apresentar os resultados. O representante do governo federal falou que é um compromisso manter o lago na cota mínima.

“Eu acredito que essa reunião, que não foi a primeira, já uma série de reuniões que temos tido, e vamos melhorar a nossa coordenação, a nossa governança, para que a gente possa apresentar para a sociedade, de forma periódica a cada 60 dias, a cada três meses, a evolução das ações estruturantes para elevar a cota do lago de Furnas para 762, que é o compromisso do governo federal. É o que deseja Minas Gerais apoiado pela sua bancada federal no congresso nacional”, garantiu o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Questionado se em três meses já vai ser possível ver resultado no volume de água, o ministro disse que as ações para melhorar os níveis de reservatórios começaram em outubro.

“Como, por exemplo, o despacho de todas as usinas termoelétricas disponíveis no país. Então, o emprego das usinas termoelétricas significa que nós temos o objetivo de preservar nossos reservatórios”, disse Albuquerque.

Já o governador Romeu Zema ressaltou que a região banhada pelo lago não pode continuar com níveis baixos.

“A represa tem a sua função econômica rio abaixo, em outras usinas, na hidrovia abaixo. Mas nós temos que ter alguma compensação aqui. A usina de Furnas não pode sozinha ser um grande colchão responsável por receber todas as oscilações que acabam ocorrendo em todas as barragens rio abaixo. Que esse esforço, que essas oscilações sejam compartilhadas”, comentou Zema.

Manifestações Em frente à Casa de Visitas de Furnas, manifestantes estavam com faixas para pedir o cumprimento da PEC-52. A emenda foi promulgada este mês na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

“Como presente Furnas deu para a gente a abertura das comportas de Furnas e de Peixoto, jogando mais de 1.000 m³ de água sem gerar um pingo de energia. A gente veio tentar saber do governador porque que estão abertas as comportas de Peixoto sem gerar energia”, questionou o escultor Anderson Manoel.

A emenda na constituição do estado tombou como monumentos naturais o lago Furnas e a represa Mascarenha de Moraes, conhecida como lago de Peixoto. O recurso jurídico permite a exigência do cumprimento dessas cotas mínimas: de 762 metros acima do nível do mar para Furnas e de 663 metros para Peixoto.

”Nós precisamos que o governo tome uma atitude com o nosso ‘Mar de Minas’, para preservação do ambiente, para preservação das lagoas, dos peixes, dos pecuaristas, todos que estão aqui. Para que nós tenhamos também um turismo”, disse o aposentado João Bosco Stefano Cordeiro.

Os manifestantes não tiveram contato com o ministro e o governador. As autoridades não passaram pela porta principal do prédio de Furnas e as discussões ocorreram com portas fechadas.

Confiram cobertura completa da coletiva e entrevistas com prefeitos, vereadores e assessores da região.

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Deputados aprovam em 2º turno PEC que tomba Lagos de Furnas e Peixoto como patrimônios de MG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, que institui o tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto como patrimônios imateriais do estado. A votação para a PEC 52 aconteceu na manhã desta quarta-feira (2).

A Proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis e um voto contrário. O objetivo é que as cotas mínimas do nível das águas sejam estabelecidas e respeitadas, sendo 762 metros para Furnas e 663 metros para a Represa Mascarenhas, mais conhecida como Lago do Peixoto.

“A PEC é de suma importância para a nossa região, que tem sofrido tanto com os baixos níveis da represa de Furnas e Peixoto. O uso múltiplo da água ficou muito prejudicado na nossa região, sobretudo a partir de 2012. A PEC vai possibilitar para os municípios o uso múltiplo das águas para a piscicultura, agricultura e turismo”, afirmou o presidente da Alago, Robson Machado Sá.

Já uma emenda que propôs que mesmo com o nível abaixo da cota mínima, as pessoas pudessem utilizar a água para a agricultura, não alcançou o número necessário de votos e, portanto, não foi aprovada. Dos 77 deputados, 26 votaram a favor e 24 contra. Para ser aprovada, a emenda deveria ter 3/5 dos votos.

“Trata-se de uma emenda que foi considerada ineficiente pelos deputados, já que o próprio texto da PEC garantiu o múltiplo uso das águas, ou seja, entende-se que ela também será utilizada para abastecimento. Além disso, o abastecimento está regulamentado pela lei federal. Por isso, houve entendimento que era uma emenda desnecessária”, explicou o deputado estadual e autor da PEC, Cleiton Oliveira.

As cotas mínimas passarão a integrar a Constituição do estado. Atualmente, o Lago de Furnas está em 754,5 metros acima do nível do mar.

Fonte: G1

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Assembleia aprova PEC de tombamento e cotas mínimas dos Lagos de Furnas e Peixoto

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que determina o tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto, com o estabelecimento das cotas mínimas. A PEC 52 é uma maneira de retomar o uso múltiplo das águas, não só para geração de energia, mas para garantir outras atividades econômicas no reservatório, como pesca e turismo.

A proposta é do deputado Cleiton Oliveira, o professor Cleiton (PSC), e foi aprovada durante reunião extraordinária semi-presencial nesta quarta-feira (25). A matéria inclui, na Constituição Estadual, o Reservatório de Furnas entre as unidades de conservação do estado.

Em relação a cota mínima, os valores estabelecidos são de 762 metros para o Lago de Furnas e 663 metros para o Peixoto. A cota era um pedido antigo de grupos que estão nas cidades do entorno e dependem diretamente dos lagos.

Dos 59 deputados da comissão especial, 58 votaram a favor do tombamento dos lagos. Somente um deles votou contra, Guilherme Cunha (Novo). Após críticas nas redes sociais, Guilherme afirmou que considera a PEC “ruim”, por atender a benefícios concentrados e se tratar de uma medida ineficaz.

A produção da EPTV, afiliada da Rede Globo, entrou em contato com a assessoria de Furnas Centrais Elétricas, responsável pela gestão do lago. A empresa informou que é a concessionária federal responsável pela operação e manutenção da UHE Furnas, que segue operando normalmente conforme despacho do Operador Nacional do Sistema (ONS). Furnas ainda reforçou que cumpre estritamente as disposições do contrato de concessão e as determinações dos órgãos de regulação e gestão dos setores elétrico e hídrico nacionais.

Fonte: G1.

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Em defesa do Lago de Furnas, Comissão Especial se reúne pela primeira vez para analisar PEC 52 na ALMG

Dalmo Ribeiro Silva (deputado estadual PSDB/MG), Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG)

Em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (28), foi realizada a eleição para a escolha da presidência da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional 52/2020. O encontro marcou o início dos trabalhos da comissão na Casa Legislativa. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Mauro Tramonte (Republicanos) foram eleitos como presidente e vice-presidente da Comissão.

A PEC propõe que a Bacia do Rio Grande e o Reservatório de Furnas sejam incluídos entre as unidades tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais. Para realizar esse tombamento, a matéria, que tem como primeiro signatário o deputado Professor Cleiton (PSB), altera o artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Também durante a reunião desta segunda-feira (28), o deputado Cássio Soares (PSD) foi designado como relator da matéria. Segundo ele, a demanda de energia elétrica não planejada pelo governo federal tem prejudicado bastante os municípios do Sul de Minas, que dependem do turismo e da piscicultura nos Lagos de Furnas e Peixoto.

“A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o Ministério das Minas e Energia não estão levando em conta o quanto os lagos movimentam a economia da região. É urgente o estabelecimento de uma cota mínima para que as demais atividades não sejam prejudicadas. Às vezes, temos níveis tão baixos em Peixoto que a balsa não consegue atravessar e isso prejudica os moradores de Delfinópolis, que têm como alternativa uma estrada de 62 quilômetros de terra. O Sul é a região mais desenvolvida do Estado e ainda temos de lidar com esse tipo de questão”, declarou o relator.

Logo após a eleição, o deputado Professor Cleiton disse acreditar que, com a promulgação da PEC 52/20, a ALMG irá mudar o conceito do que é o tombamento de patrimônios naturais em Minas Gerais. “Defender os Lagos de Furnas e Peixoto é defender o povo mineiro”, completou.

A PEC 52/20 recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, em março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora será analisada pela Comissão Especial, cuja composição foi definida em Plenário em agosto. São membros efetivos os deputados Professor Cleiton, Mauro Tramonte, Cássio Soares, Dalmo Ribeiro Silva e Ulysses Gomes (PT). Como suplentes, foram designados os deputados Charles Santos (Republicanos), Fernando Pacheco (PV), Doutor Paulo (Patri), Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) e André Quintão (PT).

Na CCJ, a matéria recebeu o substitutivo n° 1, fazendo uma adequação do texto original, já que o artigo 84 não poderia ser modificado da forma como havia sido proposta. Isso porque seu parágrafo 1º definiu prazo de 360 dias contados da promulgação da Constituição para o Estado demarcar as unidades de conservação previstas no caput, o que já está prescrito.

Dessa forma, o substitutivo propõe a criação de um novo artigo, em cujo caput estará definido o tombamento e a declaração de monumento natural da Bacia do Rio Grande e do Reservatório de Furnas. Também fica definido que o Estado providenciará a demarcação e estabelecerá os limites em lei.

Proposta de emenda à Constituição declara o reservatório e a Bacia do Rio Grande como monumentos naturais.

Imagem: Flávia Bernardo / Fonte: Blog do Lindenbeg

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