Aprovado PL que proíbe imagens degradantes de mulheres em banheiros – Foto: reprodução
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo na última quinta-feira (12) um projeto de lei que proíbe a exibição nos banheiros masculinos de imagens que objetificam ou degradam as mulheres.
O descumprimento da norma pode gerar multa, cujos valores serão definidos posteriormente pelo Executivo.
O projeto segue agora para a sanção do governador Romeu Zema (Novo). O texto final da proposta proíbe a exposição, em banheiros de estabelecimentos comerciais, de imagens, pôsteres ou qualquer representação visual que contenha conteúdo inapropriado a respeito das mulheres.
De acordo com a justificativa da proposta, apresentada conjuntamente por 43 deputados, o objetivo é “assegurar ambientes livres de conteúdo que possa contribuir para a objetificação, sexualização, satirização ou representação inadequada das mulheres”.
O texto diz ainda que “a exposição de imagens inapropriadas em banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais perpetua estereótipos prejudiciais, contribuindo para um ambiente que desrespeita a dignidade e a igualdade de gênero”.
Luta contra PL do Ipsemg garante avanços importantes – Foto: reprodução
Mobilização dos(as) trabalhadores (as) em educação impediu venda de imóveis, reduziu alíquota, evitou exclusão de grande contingente de beneficiários e permite que os servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mantenham o direito à assistência à saúde pelo Ipsemg
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 2.238/24 (PL do Ipsemg), com alterações consideráveis, que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) atribui à mobilização da categoria, à intensa pressão sobre os parlamentares ao longo deste ano e ao papel desempenhado pelos parlamentares de oposição, apresentando emendas e obstruções ao Projeto de Lei.
Desde o início de sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no começa deste ano, o Projeto de Lei 2.238/24 (PL do Ipsemg), de autoria do governador Romeu Zema, se caracterizava por suas investidas nefastas, algumas insensíveis e cruéis, contra os servidores públicos, além de promover o desmonte do Instituto. Era o caso, por exemplo, do item que previa a contribuição de 3,2% para dependentes com invalidez, doença rara, com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave com idade igual ou superior a 39 anos. A proposição acabou sendo retirada do Projeto.
Em sua essência, o PL do Ipsemg era um pacote de maldades do governo, que cobrava do servidor e da servidora pública o ônus do déficit nas contas do Instituto.
IPSEMG VALEU A LUTA
A intensa mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras na educação e em outros setores do serviço público mineiro foi decisiva para que diversos itens nocivos do PL 2.238 fossem revistos e retirados do Projeto. As obstruções dos parlamentares de oposição e as proposições de emendas também foram fundamentais para reduzir os danos que recairiam sobre o funcionalismo.
O Sind-UTE/MG, ao longo de todo o processo de tramitação defendeu que o PL fosse rejeitado em sua totalidade.
Entretanto, diante da traição dos parlamentares da base governista, que preferiram a subserviência em troca de favores do governo, ao invés de ouvir os clamores dos (as) trabalhadores (as), não restou alternativa aos sindicatos e à Frente em Defesa dos Servidores Públicos de Minas Gerais, senão evitar resultados mais drásticos.
Entre os avanços conquistados durante a tramitação do Projeto de Lei, destacam-se:
A alíquota adicional de 1,2% para pessoas com 59 anos ou mais foi reduzida para 1%, elevando o índice para 4,2% nesta faixa etária. A alteração foi feita por meio de uma emenda do Colégio de Líderes.
O PL 2.238 também estende a isenção da cobrança da alíquota adicional de 1% para pessoas com 59 anos ou mais que ganham até 2 salários-mínimos. Antes o limite da isenção era para quem recebesse até 1 salário-mínimo.
O texto aprovado ainda devolve a isenção de cobranças a dependentes menores de 21 anos cujos titulares ganham até 2 salários-mínimos. Conforme a proposta original, eles pagariam o piso de R$ 60,00.
Estas medidas evitam uma exclusão em massa de contribuintes do Ipsemg, uma vez que cerca de 60% deles seriam obrigados a deixar de contribuir se fosse aprovado a cobrança de quem ganha 1 salário-mínimo.
No decorrer da tramitação e debate sobre PL foram apresentadas 12 propostas de emendas, das quais duas, ambas de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), foram aprovadas.
A primeira delas permite que os servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mantenham o direito à assistência à saúde pelo Ipsemg, mediante opção formal e nos termos de regulamento.
Já a segunda emenda exclui do texto aprovado em 1º turno (vencido) a autorização para venda de imóveis do Ipsemg. O projeto original autorizava o Estado de Minas Gerais a vender seis imóveis pertencentes ao patrimônio do instituto, três deles no Centro de Belo Horizonte, dois no Bairro Funcionários, também na Capital, e um deles no Bairro São José Operário, no Município de São João del-Rei (Região Central).
O texto original do governador previa ainda contribuição de 3,2% para dependentes com invalidez, doença rara, com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave com idade igual ou superior a 39 anos. Esses pontos, contudo, foram excluídos na tramitação em 1º turno e esses dependentes continuarão isentos do pagamento.
Manifestantes protestam contra projeto que equipara aborto a homicídio – Foto: redes sociais
Manifestantes realizaram atos na última quinta-feira (13) em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, contra o projeto de lei que equipara o aborto a homicídio, e argumentam que a aprovação da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, vai colocar em risco a vida de milhares de brasileiras, especialmente meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no país, além de desrespeitar os direitos das mulheres já previstos em lei.
O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento.
Atualmente, a legislação permite o aborto ou a interrupção de gravidez em casos em que a gestação decorre de estupro, coloca em risco a vida da mãe e de bebês anencefálicos. Não está previsto um tempo máximo da gestação para que seja realizado. Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.
Manifestantes protestam contra projeto que equipara aborto a homicídio – Foto: redes sociais
Na noite de ontem (12), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para a votação do projeto de lei, ou seja, o texto pode ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões.
Em São Paulo, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de “Criança não é mãe”, “Respeitem as mulheres” e “Fora Lira” [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados].
Para as manifestantes, a aprovação da proposta vai afetar principalmente as crianças, cujos casos de abuso sexual e gestações demoram a ser identificados, resultando em busca tardia aos serviços de aborto legal. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Desse total, 61,4% eram crianças com até 13 anos de idade.
“Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, uma vez que ele coloca em risco milhões de meninas que serão obrigadas a serem mães dos filhos de seus estupradores e mulheres que serão obrigadas a levar uma gestação sendo vítima de violência sexual”, disse Rebeca Mendes, advogada e diretora-executiva do Projeto Vivas – entidade que atua junto a mulheres que necessitam de acesso ao aborto legal, em entrevista.
Outra crítica é que se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de 10 anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. “Esse PL protege o estuprador, não a vítima. E isso diz muito sobre a nossa sociedade”, acrescentou.
Manifestantes protestam contra projeto que equipara aborto a homicídio – Foto: redes sociais
Quem também participou do ato na Avenida Paulista foi Jennyffer Tupinambá, uma mulher indígena do povo Tupinambá de Olivença e que sofreu violência sexual quando criança. “”Estou aqui na Paulista muito emocionada. Fui vítima de violência sexual na primeira infância, entre os 3 e 11 anos, e poderia ter engravidado. Olho isso hoje sabendo que nossos representantes iriam me forçar a ter um filho de um estuprador. Esse é um trauma que até hoje, aos 40 anos, tento superar. E não há superação. Como é que uma vítima, que está totalmente abalada e traumatizada, poderia ser mãe?”, questionou ela. “É inadmissível que hoje o Brasil esteja aceitando isso e que deputados estejam direcionando o que o nosso povo deve fazer”, ressaltou.
No ato, houve críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por ter colocado o projeto de lei em votação. “Hoje estamos aqui contra o absurdo que foi feito pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, onde ele, em 23 segundos, conseguiu colocar em risco milhões de meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual. Nossos direitos foram barganhados em 23 segundos ontem no Congresso Nacional”, disse Rebeca Mendes.
Na Câmara, Lira afirmou que o projeto foi colocado em votação para ser apreciado em regime de urgência após acordo entre os líderes partidários.
Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.
Presidente do PL, Valdemar Costa Neto é preso em flagrante com arma de fogo – Foto: reprodução
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, foi preso em flagrante pela Polícia Federal na última quinta-feira (8). Os agentes encontraram uma arma de fogo sem registro na casa do dirigente do partido. O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi alvo da operação da PF, realizada em dez estados e que apura a participação de pessoas na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito, com o objetivo de obter vantagem política com a manutenção do ex-chefe do Executivo no poder.
A arma encontrada seria do filho do político. A PF encontrou também pepitas que seriam de ouro e vão ser periciadas.
O ex-assessor para assuntos internacionais da Presidência da República Filipe Martins e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Marcelo Câmara também foram presos. Ambos trabalhavam diretamente com o ex-presidente.
Os agentes apreenderam o passaporte e aplicaram outras medidas restritivas ao ex-presidente. Estão entre os alvos também o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e os ex-ministros Braga Netto (Casa Civil), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (GSI) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).
Ao todo, os agentes cumprem 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas e suspensão do exercício de funções públicas.
Os policiais federais cumprem as medidas judiciais, expedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.
Núcleos de atuação
Segundo a PF, nesta fase, as apurações apontam que o grupo investigado se dividiu em núcleos de atuação para disseminar a ocorrência de fraude nas eleições de 2022, antes mesmo da realização do pleito, de modo a viabilizar e legitimar uma intervenção militar, em dinâmica de milícia digital.
“O primeiro eixo consistiu na construção e propagação da versão de fraude nas eleições de 2022, por meio da disseminação falaciosa de vulnerabilidades do sistema eletrônico de votação, discurso reiterado pelos investigados desde 2019 e que persistiu mesmo após os resultados do segundo turno do pleito em 2022”, diz a corporação.
De acordo com a PF, o segundo eixo de atuação consistiu na prática de atos para subsidiar a abolição do Estado democrático de Direito, por meio de um golpe de Estado, com apoio de militares com conhecimentos e táticas de forças especiais no ambiente politicamente sensível.
O Exército Brasileiro acompanha o cumprimento de alguns mandados, em apoio à Polícia Federal.
Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.
Lista dos alvos da Operação da PF
• 1. Major da reserva Angelo Martins Denicoli; • 2. Cel. Guilherme Marques Almeida; • 3. Tenente-Coronel Hélio Ferreira Lima; • 4. Tenente-Coronel Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros; • 5. General Walter Souza Braga Netto; • 6. Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho; • 7. Ailton Gonçalves Moraes Barros; • 8. Cel. Bernardo Romão Corrêa Neto; • 9. Almirante Almir Garnier Santos; • 10. General Mário Fernandes; • 11. General Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira; • 12. General de brigada reformado Laércio Vergílio; • 13. General Paulo Sérgio Nogueira De Oliveira; • 14. General Augusto Heleno Ribeiro Pereira; • 15. Major Rafael Martins De Oliveira; • 16. Coronel Da Reserva Marcelo Costa Câmara; • 17. Filipe Martins; • 18. Amauri Feres Saad; • 19. Anderson Torres; • 20. Cleverson Ney Magalhães; • 21. Eder Lindsay Magalhães Balbino; • 22. Jair Bolsonaro; • 23. José Eduardo de Oliveira e Silva; • 24. Mário Fernandes; • 25. Ronald Ferreira de Araújo Júnior; • 26. Tércio Arnaud; •27. Valdemar da Costa Neto.
“Perseguições implacáveis”
No fim de janeiro, em meio a investigações mirando o ex-presidente e os filhos dele, Valdemar defendeu a família Bolsonaro. Segundo ele, houve “perseguições implacáveis” praticadas contra o núcleo. “O Flávio, o Carlos, o Eduardo e o capitão sairão vencedores desse entusiasmo injusto e cego que distorce, machuca, contamina e erra”, afirmou.
O vereador Carlos Bolsonaro foi alvo da operação da Polícia Federal que investigou o monitoramento ilegal realizado pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante o governo Bolsonaro. A casa, o gabinete do parlamentar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a residência da família em Angra dos Reis foram alvos das buscas e apreensões.
Câmara aprova urgência para projeto que torna todo brasileiro doador de órgãos – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) o regime de urgência para um projeto de lei que prevê que todo brasileiro será considerado doador de órgãos após a morte, a não ser que manifeste o contrário. Atualmente, mesmo com a decisão individual da pessoa, a doação só ocorre com autorização da família.
A chamada doação presumida é tema de ao menos 50 textos que tramitam na Casa com o objetivo de facilitar os transplantes no Brasil. Com a aprovação da urgência, o projeto de lei pode ser votado nas próximas sessões do plenário.
O texto destaca que ninguém será obrigado a ser doador de órgãos, a doação continuará sendo voluntária.
“No entanto, inverte-se a presunção legal, considerando-se todos como doadores, porém, permitindo-se a recusa em doar os órgãos após a morte, desde que essa vontade seja manifestada”, justifica a autora da proposta, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
“Se todos forem doadores a priori, a garantia de órgãos para transplante será consideravelmente maior e propiciará a salvação de maior número de vidas. Nesse caso, se a pessoa não desejar ser doadora por algum motivo, como convicção religiosa, por exemplo, terá a prerrogativa assegurada em lei de se manifestar nesse sentido, por qualquer meio legalmente permitido”, disse a deputada Laura Carneiro, autora do Projeto de Lei.
O tema da doação de órgãos ganhou destaque após o apresentador Faustão, de 73 anos, passar por um transplante de coração no mês passado. Ele foi internado em 5 de agosto com insuficiência cardíaca e recebeu um coração compatível com suas condições clínicas sete dias após entrar na fila de espera por um transplante no Sistema Único de Saúde (SUS).
A agilidade no caso foi atribuída ao agravamento do quadro clínico do apresentador. Ele se encaixa no terceiro grupo de pacientes prioritários, pois estava fazendo sessões de diálise e uso de medicamentos intravenosos para ajudar o coração a bombear o sangue.
Na semana passada, a família do apresentador esteve na Câmara dos Deputados para apoiar as propostas que sugerem a doação “automática” de órgãos.
“Muito importante que esse projeto seja aprovado com urgência. Meu pai está feliz, em recuperação e vai curtir a vida ainda mais, porque essa é uma segunda chance”, comentou na ocasião o filho do apresentador, João Guilherme Silva.
Comissão da Câmara deve votar hoje PL que proíbe união homoafetiva – Foto: reprodução
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTQIA+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.
O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.
Ataque à cidadania
A tentativa de aprovar um projeto para proibir o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+.
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.
Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.
“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).
Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu.
O Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância da manutenção do direito. “Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual.”
Projeto propõe oferta de merenda escolar aos finais de semana e nas férias – Foto: reprodução
A merenda escolar deve ser oferecida aos estudantes também em fins de semana e durante as férias, propõe o senador Weverton (PDT-MA). O Projeto de Lei (PL) 3.241/2023 foi apresentado pelo senador em junho e aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, seguirá para a Comissão de Educação (CE) para decisão terminativa.
Weverton explica que a proposta busca combater a situação de insegurança alimentar na qual vivem muitos alunos de escolas públicas.
“Considero que o fornecimento da alimentação às crianças que estudam pode e deve ser estendido para todos os dias da semana, considerando a realidade de vários estados brasileiros nos quais a merenda escolar constitui a principal refeição da criança. O acesso dessas crianças à alimentação de qualidade também no final de semana vai proporcionar um acréscimo significativo no desempenho global e na sua capacidade de aprendizado”, justifica.
Para isso, o projeto modifica a Lei 11.947, de 2009 , que trata da alimentação escolar na educação básica. O aumento do custo será financiado com recursos alocados dos programas de aquisição de alimentos e de incentivo à alimentação sadia do governo federal, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), recriado neste mês pelo governo federal ,e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Autor do projeto, Weverton argumenta que em muitas regiões a merenda escolar é a principal refeição da criança – Foto: Divulgação/Luís Macedo/Câmara dos Deputados
Prefeito envia PL para a Câmara criando nova secretaria e cargos de confiança em São José da Barra – Foto: reprodução
O prefeito de São José da Barra (MG), Paulo Sérgio Leandro de Oliveira (PSB), o Serginho, enviou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que criam cinco cargos de confiança. Os projetos foram protocolados na Casa de Leis na última segunda-feira (03). Ele propõe reformular a organização a a estrutura administrativa da Prefeitura.
O prefeito extingue o cargo de Secretário de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e cria cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Assessor de Comunicação, Chefe do Setor de Cultura e Turismo e chefe do Setor de Cultura.
Os salários para o Secretário Municipal de Educação e Cultura e do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer são de R$ 8.074,85. Para Chefe do Programa de Saúde da Família, conforme o projeto de lei encaminhado por Serginho, é de R$ 4.750,00. O Chefe de Vigillância Sanitária e Epidemiológica R$ 4.304,96. Altera também o cargo de Chefe de Divisão de Estradas para R$ 4.304,96, o de 4 Diretores Escolar para R$ 5 mil e do Assessor de Imprensa R$ 2.899,46.
O primeiro deles cria as funções gratificadas de assessor de contratação (1) e 2 membros da equipe de apoio. Este projeto deu entrada no dia 30 de junho. Os subsídios a serem pagos para os cargos é de 35% do salário do prefeito municipal para o assessor de contratação e 10% dos subsídios do prefeito para os membros. O agente de contratação terá como função, dentre outras atribuições, dar suporte aos procedimentos de licitação.
O projeto segue para pareceres das comissões permanentes, antes de entrar em votação em dois turnos.
É uma incógnita saber se os projetos passam ou não pelo crivo da Câmara desta vez. A Câmara da Barra tem 4 vereadores de oposição e 4 de situação. O voto de minerva, quando há empate, fica com o presidente da Câmara Deusmar Raimundo de Morais (PSDB), que na última votação desempatou favoravelmente ao governo. O vereador Régis Freire (PL), informou que não vai comentar o caso enquanto não tiver conhecimento total. “A Comissão Financeira e Orçamentária se reúne a semana que vem para discutir o projeto, aí eu posso dar uma posição”, disse.
O prefeito explica que com a entrada da lei 14.133/2021 foi criada função de Agente de Contratação, a quem caberá a tomada de decisões, o acompanhamento de todo o trâmite licitatório, dando-lhe impulso. Tal função deve ser ocupada por um integrante do quadro efetivo da Prefeitura. O Agente de Contratação desempenhará o cargo de Pregoeiro. No caso dos assistentes também serão do quadro efetivo e acumularão funções, mas vê-se a necessidade de uma gratificação extra para os dois funcionários.
Quanto à criação das secretarias, na exposição de motivos, o prefeito informa que, com o crescimento do turismo, a Administração Municipal detectou a necessidade de desmembramento da atual Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Isto porque tornou-se inviável conciliar na mesma secretaria áreas de tamanha importância. Assim, a secretaria foi desmembrada em duas.
Quanto ao cargo de Assessor de Comunicação, o prefeito justifica que a demanda e recorrente, onde o cidadão deve ser informado de maneira verdadeira e ágil, nos diversos órgãos existentes, acerca das atividades administrativas, principalmente diante da transparência que tem que ter Poder Público.
A reportagem procurou insistentemente o prefeito Serginho para comentar o assunto, mas até o fechamento da matéria, ele não tinha retornado. O mesmo aconteceu com o vice-prefeito André Luiz, que igualmente não atendeu as nossas ligações.
Na última segunda-feira (10), o vice-prefeito André Luiz Lemos da Silva (PSD), entrou em contato, informando que algumas informações não condizem com o que os projetos propõe.
Nesta terça-feira (11), o vice enviou uma nota com correções referente a publicação da criação e novos cargos:
As medidas legislativas propostas pelo Poder Executivo Municipal estão previstas em três projetos de leis complementares, conforme exposição a seguir:
PLC 002/2023
Altera Estrutura Administrativa:
Cria Assessoria de Comunicação;
Desmembra a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em: Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
PLC 003/2023
Extingue os cargos: Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Chefe do Setor de Cultura e Turismo;
Cria os cargos: Secretário Municipal de Educação e Cultura;
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
Assessor de Comunicação;
Chefe do Setor de Cultura.
Adequa remuneração dos seguintes cargos: Chefe de Gabinete, Chefe do programa Saúde da Família, Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, Chefe da Divisão de Estradas e Diretor de Escola Municipal.
Obs.: A remuneração do cargo de chefe do programa Saúde da Família foi com base em determinação prevista em lei federal, que criou o piso salarial para profissionais da enfermagem.
A remuneração do cargo de Chefe de Divisão de Estradas foi reduzida, e não aumentada, com o intuito de adequá-la aos demais cargos de chefia.
Os demais ajustes nas remunerações foram feitos visando adequá-las à manutenção de profissionais competentes nas respectivas áreas.
PLC 004/2023
Cria função gratificada de Agente de Contratação e de membros de equipe de apoio.
A criação dessas funções é uma determinação prevista na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021).
A gratificação para os membros da equipe de apoio apenas substitui a gratificação já existente e que é paga aos membros da Comissão de Licitações.
Este projeto de lei visa apenas cumprir a lei federal.
Diferentemente do texto publicado, que induz o leitor a acreditar que o município está criando (aumentando) cinco novos cargos em comissão, as alterações legislativas propostas pelo Poder Executivo Municipal criam quatro cargos em comissão e extinguem outros dois.
Ao contrário da informação publicada, não se está criando o cargo de “Chefe do Setor de Cultura e Turismo”. Na verdade, este cargo está sendo extinto, conforme dispõe o art. 5º do PLC 003/2023.
Para as funções gratificadas de Agente de Contratação e de Equipe de Apoio não será pago subsídio, e sim gratificação pelo exercício da função.
Além disso, diferentemente do texto publicado, o valor da gratificação destinada ao Agente de Contratação e à Equipe de Apoio será correspondente a 35% e 10%, respectivamente, dos subsídios dos Secretários Municipais, e não do Prefeito.
O Agente de Contratação não dará, simplesmente, suporte aos procedimentos de licitação, ele ficará responsável por conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, bem como será incumbido de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Vereadores de Contagem aprovam reajuste dos próprios salários em 60% – Foto: reprodução
Foi aprovado na manhã desta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Projeto de Lei (PL) 78/2023, que trata dos salários dos vereadores da cidade na legislatura que começa em 2025 e vai até 2028.
A proposta estabelece que os vencimentos dos parlamentares sejam correspondentes a até 75% dos valores recebidos pelos deputados estaduais, ou seja, poderiam passar dos atuais R$ 12,5 mil para R$ 22 mil – aumento de aproximadamente 60%.
Chama a atenção a velocidade com que a matéria foi apreciada na Casa: em duas semanas, contadas a partir de 13 de junho, a redação foi protocolada, passou pelo aval da Procuradoria-Geral do Legislativo e recebeu pareceres positivos das comissões de Legislação e Justiça e de Administração e Serviços Públicos.
Apesar de estabelecer os parâmetros para o cálculo dos salários, o PL não determina se o índice de 75% será cumprido. De acordo com o presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), o projeto foi assinado por todos os vereadores e está em conformidade com o que prevê a Constituição.
Ele explica que é preciso “definir, antes do final do mandato, os subsídios do próximo mandato. Então estamos só ratificando que vai ficar em 75% do vencimento dos deputados estaduais”.
Chiodi destaca que “o último reajuste dos vereadores foi em 2008 para 2009, há 15 anos” e defende que a correção de 60% é inferior à inflação acumulada no período. O vereador diz que “o IPCA nesse período ficou em torno de 125%, então se nós tivéssemos feito, anualmente, como a nossa Lei Orgânica permite, a recomposição salarial, nós estaríamos hoje já nesse teto”.
O presidente da Casa ainda acrescenta que o eventual aumento não vai impactar os cofres públicos, já que “a Câmara recebe, constitucionalmente, o duodécimo. No caso de Contagem, pela população, é 4,5% do orçamento do município. Esse valor não muda, independente do resultado da votação, não tem impacto no orçamento do município. Inclusive a gente devolveu, em 2020, 2021 e 2022, em torno de R$ 8 milhões para a prefeitura. Valores que vieram para a Câmara e não foram utilizados. Então o projeto não tem impacto no orçamento da Prefeitura, além daquele que já está previsto, que é o que a gente já recebe”.
A expectativa é que a tramitação do projeto, que agora volta para apreciação das comissões em segundo turno, seja concluída antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 4 ou 11 de julho.
Mais vereadores
Também na legislatura que começa em 2025, a Câmara Municipal de Contagem vai contar com mais quatro cadeiras. No final do ano passado, os vereadores aprovaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que amplia de 21 para 25 o número de parlamentares que atuam na Casa.
A mudança foi justificada pelo crescimento populacional, já que, conforme previsto por lei, cidades com mais de 600 mil habitantes podem ter até 27 vereadores eleitos. A ampliação não deve impactar os cofres municipais, considerando que a Constituição prevê o repasse de uma porcentagem fixa do orçamento para o Legislativo.
Depois de ser pressionado pela oposição, o governo de Minas Gerais registrou na última terça-feira (30), na Assembleia Legislativa de Minas de Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 822/23, que prevê o reajuste proporcional do salário dos professores do estado conforme o Piso Nacional do Magistério.
O aumento proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) é de 12,84%, alterando o salário inicial da classe de R$ 2.350,49 para R$ 2.652,22.
Em abril, o Ministério da Educação anunciou o reajuste do valor do piso nacional para o ano de 2023 no patamar de R$ 4.420,55.
“Em Minas Gerais, a carga horária dos profissionais da educação básica é de 24 horas semanais, e o piso foi estabelecido em âmbito nacional para uma carga horária semanal de 40 horas”, disse o governo mineiro em nota.
De acordo com o bloco Democracia e Luta, os deputados de oposição iniciaram um processo de obstrução da pauta da ALMG em 17 de maio para que este e outros projetos fossem pautados pelo Executivo.
“A enrolação do governo Zema para atender às reivindicações dos professores motivou isso. A proposta de reajuste de 12,84% é menor do que o pleiteado pela categoria, mas é o início do diálogo que inclui também as demandas de todos os servidores públicos”, disseram em nota.
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