Durante a reunião desta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, de forma terminativa, o projeto de lei que garante o livre acesso a praias, cachoeiras e outras áreas naturais públicas de grande beleza ou interesse turístico (PL 2/2021). De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Pelo texto aprovado, o Estatuto da Cidade, de 2001, passará a assegurar expressamente o acesso a locais naturais públicos, com a proibição de ações que restrinjam ou privatizem esses espaços. Os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
De acordo com Leila, embora previsto em lei, o livre acesso às praias e ao mar tem sido dificultado por construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores. Esse processo tem atingido também outros sítios naturais de grande beleza cênica ou de interesse para a visitação pública, como montanhas e cachoeiras.
“Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, justificou a senadora.
A proposta teve relatoria favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Para ele, “o contato com esses sítios estimula a conscientização e a educação ambiental […] e ao disciplinar sua visitação, a proposição contribui para a geração de emprego e renda no entorno desses lugares.