Um projeto de lei (PL) para limitar o uso de dinheiro público no custeio de shows e rodeios conquistou apoio unânime de parlamentares, produtores de eventos e representante das prefeituras mineiras, durante audiência pública realizada na última terça-feira (12) pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
É o PL 5.656/26, de autoria conjunta dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), e que resultou da fusão de outros duas propostas anteriores apresentadas individualmente pelos mesmos deputados, sobre o mesmo tema: os PLs 5.511/26 e 5.513/26, que agora serão abandonados.
De acordo com Professor Cleiton, o texto cria normas para utilização de recursos públicos na contratação de artistas, bandas ou grupo artístico para realização de shows, rodeios, festividades e eventos culturais no Estado. O limite é de R$ 500 mil por apresentação, ou 1% da receita corrente líquida do município.
Esse limite inclui cachê artístico, despesa com transporte até chegar na cidade do evento, alimentação de artista, banda, produção e demais envolvidos no evento e qualquer outra despesa específica para realização do espetáculo que não atenda as demais apresentações.
As defesas com hospedagem e translado não estão incluídas e tem um limite extra de 10% do valor total. Para eventos realizados no Carnaval e Reveillon, o limite geral é duas vezes maior.
Outra determinação é que no mínimo 5% do valor gasto com a atração mais cara deve ser destinado à contratação de artistas mineiros. O projeto de lei também traz regras específicas para municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor.
De acordo com Professor Cleiton, a proposta nasceu de uma demanda dos próprios produtores de eventos, que vem se queixando de estarem sendo sufocados pelos valores exagerados que vem sendo monopolizados pelos artistas mais famosos.
“Nosso mercado está colapsando”, afirmou o produtor de eventos João Wellington Esteves. “O artista leva o dinheiro todo da festa e sobra pouco para a estrutura. A coisa está desequilibrada”. Ele disse representar um grupo de 173 produtores de eventos que defendem uma regulamentação.
O divisor de águas da inflação nos cachês artísticos, segundo Esteves, foi a pandemia. Com a retomada dos eventos, que estavam represados, a demanda aumentou e os valores dispararam. “A planilha de 2023 para cá custa três ou quatro vezes mais. Artista que em 2023 era R$ 200 mil, hoje é R$ 600 ou R$ 700 mil”, declarou ele.
O deputado Antonio Carlos Arantes disse que sua iniciativa surgiu de dificuldades enfrentadas pelos rodeios, que tem um custo muito inferior aos shows de artistas mais conhecidos. “Um vereador falou de um show no Nordeste em que foi pago R$ 1,2 milhão para o Wesley Safadão, que eu não pagaria R$ 10,00. Num lugar em que está faltando água para as comunidades! É um escárnio com o dinheiro público”, declarou o deputado.
Ele afirmou que discussões semelhantes já estão ocorrendo em Estados como a Bahia e Pernambuco, mas não na forma de projeto de lei, mas por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs). “Tudo na vida tem que ter limite”, defendeu.
Representante da AMM apoia projeto mas aponta obstáculo jurídico
O representante da Associação Mineira de Municípios (AMM), o consultor jurídico Wederson Siqueira, destacou que a entidade foi consultada e colaborou na elaboração do projeto. “Foi um projeto construído a muitas mãos”, afirmou. Ele advertiu, no entanto, que a proposta pode enfrentar dificuldades jurídicas.
“A Lei federal 14.133 (de 2021) estabelece as regras gerais de licitação e compras públicas e diz que o município é competente para estabelecer as suas regras”, afirmou Siqueira. Segundo esta regra, uma lei estadual poderia regulamentar recursos do Estado utilizados para custear eventos, inclusive emendas parlamentares, mas não poderia instituir limites para gastos dos municípios.
O consultor jurídico sugeriu que a Assembleia conduza o debate sobre o projeto de lei de forma articulada com o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, de forma que, se a proposta legislativa encontrar obstáculos, a ideia possa prosperar na forma de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O deputado Professor Cleiton, no entanto, lembrou que um Termo de Ajustamento não teria o mesmo alcance que uma lei. “O termo assina quem quer, enquanto a Lei vale para todos”, disse o parlamentar.
Além dos autores do projeto, outros parlamentares também declararam apoio à proposta durante a reunião. “Essa lei pode se tornar exemplo para o Brasil inteiro”, afirmou o deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que também preside a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da ALMG.
O deputado Bim da Ambulância (Avante) defendeu que o percentual reservado para a contratação de artistas mineiros seja elevado de 5% para 10% e elogiou a apresentação do projeto. “Isso vem moralizar esse descaso com o dinheiro público neste segmento”, disse.
O deputado Ricardo Campos (PT) destacou o caráter suprapartidário do projeto de lei. “Quando algum colega apresenta um projeto que é bom para o povo, não tem bandeira partidária, todo mundo tem que apoiar”, afirmou.
