O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT) ajuizou uma representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o governador Romeu Zema (Novo) e o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, pela edição de um decreto que altera os índices da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nos alimentos em Minas Gerais. O parlamentar acusa o governo do Estado de, na prática, aumentar a carga tributária sobre a carne, o que, segundo ele, só poderia ter sido feito por via de lei.
A mudança na base de cálculo fez com que o imposto fosse fixado no fim de fevereiro em 11% para o produto interno e 18% para carnes importadas ou de outros Estados. Rousseff pede que o MPMG interfira. “Tal majoração, que viola os princípios do direito constitucional tributário e o direito fundamental à alimentação enseja a atuação urgente deste Ministério Público”, defende Rousseff no documento. Conforme apurou a reportagem, um inquérito junto ao MPMG foi aberto para avaliar o que será feito a partir de agora.
A medida do governo do Estado acontece em um momento quando os valores dos alimentos têm subido no Brasil, e em meio a uma corrida do governo federal para tentar baixar os preços dos produtos.
O vereador afirma que, apesar de não haver um aumento na alíquota nominal do imposto, o decreto do governo do Estado promove “na prática” um aumento da carga tributária efetiva “dos alimentos enumerados”. “A arrecadação fazendária aumentará, pelas vias tributárias, a despeito de aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), ferindo o princípio da legalidade tributária”, diz a representação.
Ele também diz que o decreto viola o princípio da seletividade do ICMS, por ter como alvo apenas um tipo de produto essencial à vida do consumidor. Por fim, o vereador afirma que há uma possível violação do direito fundamental à alimentação, que consta na Constituição Federal.
“Em um momento de dificuldades econômicas globais, com a elevação do preço dos alimentos que compõem a cesta básica ao redor do Brasil, o Governo Federal e os governos estaduais enveredam esforços para promover a redução dos impostos nos alimentos, visando torná-los mais acessíveis à população. Indo na contramão desta tendência, o Governo de Minas Gerais promove a majoração, via mudança da base de cálculo, de carnes e pescados, alimentos essenciais”, destaca o parlamentar.
Questionado sobre a ação, Rousseff diz que a mudança que Zema fez ao mudar a base de cálculo do ICMS é um aumento de imposto. “O mesmo governador que dá uma isenção bilionária de imposto para empresa de doadores de campanha dele é o que quer cobrar mais da cesta básica dos mineiros e das mineiras. Essa mudança, ao nosso ver, só podia ter sido feita por lei e é inconstitucional. Espero que o MPMG tome medidas necessárias para suspender essa cobrança ilegal”, diz.
Ministro criticou Zema
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, chegou a comentar sobre o decreto nas redes sociais no início de março. Ele disse que Zema “zomba da cara do povo mineiro dizendo que uma maneira de combater a alta dos alimentos é comer banana com casca”, em referência a uma publicação feita pelo governador para criticar o governo federal. “Ele acaba de publicar o decreto 49.000/2025, que altera para maior a alíquota do ICMS para os alimentos que entram em Minas Gerais”, pontuou.
Fávaro ainda afirmou que o governador não se ateve aos esforços da União em tentar, junto aos Estados, reduzir a carga tributária dos alimentos. “Em momento que governo tira impostos dos alimentos, conversa com empresários e está conclamando os governadores para baixar o ICMS, para juntos fazermos o povo brasileiro comer melhor e superar esse momento difícil da alta internacional dos preços dos alimentos, você aumenta para arrecadar mais? Tenha sensibilidade com o povo mineiro”, completou.
Procurado, o governo do Estado não respondeu. O espaço continua aberto.
