Proposta foi dos deputados Antônio Carlos Arantes e Professor Cleiton – Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval, em primeiro turno, ao projeto de lei que estabelece novas regras para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos. A proposta, de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (30), recebendo 43 votos favoráveis.
O principal ponto do texto é a criação de um teto de R$ 500 mil para o pagamento de cachês em apresentações custeadas, total ou parcialmente, com recursos estaduais ou municipais. O limite também se aplica quando houver participação indireta de dinheiro público na contratação.
Além do valor destinado ao artista, o projeto determina que o teto englobe despesas com transporte até a cidade onde ocorrerá o evento e alimentação dos contratados. Já os custos com hospedagem, produção local e deslocamento interno terão um limite específico, correspondente a até 10% do valor total da contratação.
Outra regra prevista é que eventos integralmente financiados com dinheiro público deverão ter entrada gratuita, ficando proibida a cobrança de ingressos.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Cultura e ainda estabelece que o gasto com cada apresentação não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do município, independentemente das exceções previstas na proposta.
Durante a votação, o deputado Antônio Carlos Arantes afirmou que o objetivo é criar critérios para o uso dos recursos públicos na realização de eventos.
“Esse projeto busca criar normas, criar também teto, para esses eventos financiados com dinheiro público, principalmente shows. […] O que não pode é ter os abusos que têm tido hoje, de show custar R$ 1,5 milhão, R$ 2 milhões, em municípios onde muitas vezes falta recurso para áreas de saúde, educação, transporte”, declarou.
Situações em que o teto pode ser ampliado
O projeto prevê algumas exceções ao limite de R$ 500 mil. Durante o Carnaval e as comemorações de Ano Novo, o valor poderá ser acrescido em até 100%.
Nos eventos reconhecidos como de relevante interesse cultural para Minas Gerais, o teto poderá receber um aumento de até 10%.
Também estão previstos acréscimos conforme a capacidade financeira dos municípios:
até 20% para cidades com receita corrente líquida entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões;
até 40% para municípios com receita entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão;
até 60% para receitas entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões;
até 80% para municípios com receita corrente líquida superior a R$ 2 bilhões.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) também será considerado. Municípios com índice superior a 0,800 poderão ampliar o limite em até 10%, enquanto aqueles com IDHM inferior a 0,599 terão redução de até 30% no teto permitido.
Em todos os casos, permanece obrigatória a regra de que os investimentos em cada show não podem superar 1% da receita corrente líquida do município.
Penalidades
Caso as determinações sejam descumpridas, a proposta prevê a devolução integral dos recursos públicos utilizados, multa de até 20% sobre o valor do contrato, responsabilização administrativa e civil, além da possibilidade de enquadramento por improbidade administrativa quando houver previsão legal. O projeto também admite a rejeição das contas pelos órgãos de controle externo.
Projeto de lei fixa limite de R$ 500 mil de dinheiro público para cachês de shows e rodeios em MG – Foto: reprodução
Um projeto de lei (PL) para limitar o uso de dinheiro público no custeio de shows e rodeios conquistou apoio unânime de parlamentares, produtores de eventos e representante das prefeituras mineiras, durante audiência pública realizada na última terça-feira (12) pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
É o PL 5.656/26, de autoria conjunta dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), e que resultou da fusão de outros duas propostas anteriores apresentadas individualmente pelos mesmos deputados, sobre o mesmo tema: os PLs 5.511/26 e 5.513/26, que agora serão abandonados.
De acordo com Professor Cleiton, o texto cria normas para utilização de recursos públicos na contratação de artistas, bandas ou grupo artístico para realização de shows, rodeios, festividades e eventos culturais no Estado. O limite é de R$ 500 mil por apresentação, ou 1% da receita corrente líquida do município.
Esse limite inclui cachê artístico, despesa com transporte até chegar na cidade do evento, alimentação de artista, banda, produção e demais envolvidos no evento e qualquer outra despesa específica para realização do espetáculo que não atenda as demais apresentações.
As defesas com hospedagem e translado não estão incluídas e tem um limite extra de 10% do valor total. Para eventos realizados no Carnaval e Reveillon, o limite geral é duas vezes maior.
Outra determinação é que no mínimo 5% do valor gasto com a atração mais cara deve ser destinado à contratação de artistas mineiros. O projeto de lei também traz regras específicas para municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor.
De acordo com Professor Cleiton, a proposta nasceu de uma demanda dos próprios produtores de eventos, que vem se queixando de estarem sendo sufocados pelos valores exagerados que vem sendo monopolizados pelos artistas mais famosos.
“Nosso mercado está colapsando”, afirmou o produtor de eventos João Wellington Esteves. “O artista leva o dinheiro todo da festa e sobra pouco para a estrutura. A coisa está desequilibrada”. Ele disse representar um grupo de 173 produtores de eventos que defendem uma regulamentação.
O divisor de águas da inflação nos cachês artísticos, segundo Esteves, foi a pandemia. Com a retomada dos eventos, que estavam represados, a demanda aumentou e os valores dispararam. “A planilha de 2023 para cá custa três ou quatro vezes mais. Artista que em 2023 era R$ 200 mil, hoje é R$ 600 ou R$ 700 mil”, declarou ele.
O deputado Antonio Carlos Arantes disse que sua iniciativa surgiu de dificuldades enfrentadas pelos rodeios, que tem um custo muito inferior aos shows de artistas mais conhecidos. “Um vereador falou de um show no Nordeste em que foi pago R$ 1,2 milhão para o Wesley Safadão, que eu não pagaria R$ 10,00. Num lugar em que está faltando água para as comunidades! É um escárnio com o dinheiro público”, declarou o deputado.
Ele afirmou que discussões semelhantes já estão ocorrendo em Estados como a Bahia e Pernambuco, mas não na forma de projeto de lei, mas por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs). “Tudo na vida tem que ter limite”, defendeu.
Representante da AMM apoia projeto mas aponta obstáculo jurídico
O representante da Associação Mineira de Municípios (AMM), o consultor jurídico Wederson Siqueira, destacou que a entidade foi consultada e colaborou na elaboração do projeto. “Foi um projeto construído a muitas mãos”, afirmou. Ele advertiu, no entanto, que a proposta pode enfrentar dificuldades jurídicas.
“A Lei federal 14.133 (de 2021) estabelece as regras gerais de licitação e compras públicas e diz que o município é competente para estabelecer as suas regras”, afirmou Siqueira. Segundo esta regra, uma lei estadual poderia regulamentar recursos do Estado utilizados para custear eventos, inclusive emendas parlamentares, mas não poderia instituir limites para gastos dos municípios.
O consultor jurídico sugeriu que a Assembleia conduza o debate sobre o projeto de lei de forma articulada com o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, de forma que, se a proposta legislativa encontrar obstáculos, a ideia possa prosperar na forma de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O deputado Professor Cleiton, no entanto, lembrou que um Termo de Ajustamento não teria o mesmo alcance que uma lei. “O termo assina quem quer, enquanto a Lei vale para todos”, disse o parlamentar.
Além dos autores do projeto, outros parlamentares também declararam apoio à proposta durante a reunião. “Essa lei pode se tornar exemplo para o Brasil inteiro”, afirmou o deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que também preside a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da ALMG.
O deputado Bim da Ambulância (Avante) defendeu que o percentual reservado para a contratação de artistas mineiros seja elevado de 5% para 10% e elogiou a apresentação do projeto. “Isso vem moralizar esse descaso com o dinheiro público neste segmento”, disse.
O deputado Ricardo Campos (PT) destacou o caráter suprapartidário do projeto de lei. “Quando algum colega apresenta um projeto que é bom para o povo, não tem bandeira partidária, todo mundo tem que apoiar”, afirmou.
Carmo Rodeio Fest 2026 tem programação oficial divulgada – Imagem: divulgação
A programação oficial do Carmo Rodeio Fest 2026 já está definida e promete movimentar a cidade de Carmo do Rio Claro (MG) com grandes shows e atrações para o público. O evento será realizado no Parque de Exposições do município, reunindo música, tradição e emoção ao longo de quatro dias de festa.
A abertura acontece na sexta-feira, 4 de setembro, com show da dupla Henrique e Diego, dando início à programação musical do evento.
No sábado, 5 de setembro, é a vez de Brenno e Matheus subir ao palco, prometendo animar o público com repertório de sucessos.
Já no domingo, 6 de setembro, véspera do Dia da Independência do Brasil, a festa continua com apresentação da dupla US Agroboy, mantendo o clima de celebração em alta.
Encerrando o evento, na segunda-feira, 7 de setembro, o público poderá prestigiar atrações locais e acompanhar a grande final do rodeio, um dos momentos mais aguardados da festa.
O Carmo Rodeio Fest 2026 será realizado no Parque de Exposições de Carmo do Rio Claro, com entrada gratuita para o público na pista, reforçando o caráter popular e acessível do evento.
A madrugada da última sexta-feira (17) foi marcada por fortes chuvas em Sarandi, no Norte do Paraná, que causaram danos significativos na estrutura da Expo Sarandi. Imagens divulgadas nas redes sociais mostraram parte do espaço do evento totalmente afetado, com lonas e estruturas metálicas retorcidas pela força do vento e da chuva.
O temporal ocorreu poucas horas após um show histórico que reuniu grande público para assistir a apresentação do cantor Leonardo, com a presença de Ana Castela e Zé Felipe, um dos pontos altos da programação deste ano. Logo após o encerramento dos shows, a chuva atingiu a cidade e provocou o colapso de parte das instalações do evento.
Apesar dos estragos, a organização da Expo Sarandi agiu rapidamente. A estrutura danificada foi reconstruída a tempo, e os shows previstos para os próximos dias – com Jiraya Uai e Maria Marçal – ocorreram normalmente, garantindo a continuidade da programação.
A equipe responsável pela feira informou que ninguém ficou ferido e reforçou o compromisso com a segurança do público e dos artistas. As apresentações seguiram dentro do cronograma e com o mesmo entusiasmo dos dias anteriores.
A Expo Sarandi é um dos eventos mais tradicionais da região, reunindo atrações musicais, exposições e atividades agropecuárias, e segue atraindo milhares de visitantes todos os anos.
Prefeitura de São José da Barra comemorará 29 anos com shows gospel, católico e sertanejo – Foto: divulgação
No dia 21 de dezembro, o município de São José da Barra (MG) completará 29 anos de emancipação político-administrativa e a prefeitura realizará uma programação especial.
No dia 30 de novembro, às 18h, acontecerá a abertura do Natal, no Ginásio Poliesportivo Lázaro dos Reis Souza, com diversas apresentações, entre elas os alunos das escolas municipais serão as estrelas da noite.
Dia 7 de dezembro, às 19h, na Praça Elói Batista Pereira, haverá show com o cantor gospel Ítalo Gonçalves e cantores da cidade.
Prefeitura de São José da Barra comemorará 29 anos com shows gospel, católico e sertanejo – Foto: divulgação
Dia 14 de dezembro, às 19h, na Praça Elói Batista Pereira, o Grupo Obra Nova de São José da Barra fará a abertura para o show da banda Cantores de Deus.
Prefeitura de São José da Barra comemorará 29 anos com shows gospel, católico e sertanejo – Foto: divulgação
Dia 21 de dezembro – dia do aniversário da cidade, a partir das 19h, na Praia Municipal Ponta da Serra, uma programação especial está sendo preparada e o encerramento é com o grande show da dupla Guilherme e Benuto.
Para o prefeito Paulo Sérgio Leandro de Oliveira (PSD), é com muito carinho que esta programação está sendo preparada para comemorar os 29 anos de São José da Barra e encerrar o seu mandato de 8 anos com chave de ouro.
Carmo do Rio Claro recebe etapa da PBR e shows de grandes nomes no Carmo Rodeio Fest – Foto: reprodução
Na sexta-feira, 1º de novembro, o município de Carmo do Rio Claro dará início ao esperado Carmo Rodeio Fest 2024, agora com o prestígio de sediar uma etapa oficial da Professional Bull Riders (PBR), renomada competição de montaria em touros. Serão cinco noites consecutivas de entretenimento gratuito, com shows de grandes artistas do sertanejo, começando por Pedro Paulo e Alex na sexta, seguida por Munhoz e Mariano no sábado, Carreiro e Capataz no domingo, Clayton e Romário na segunda-feira, e no dia 5 de novembro, data oficial do aniversário da cidade, a festa será encerrada com chave de ouro pela dupla Fernando e Sorocaba.
A emoção da Etapa da PBR (Professional Bull Riders), competição de montaria em touros de renome mundial, contará com a presença do cantor Pedro Paulo (Pedro Paulo e Alex), que é reconhecido como embaixador do rodeio e da música country no Brasil e membro da Country Music Association (CMA), ao lado de ícones como Alan Jackson e George Strait.
O evento, em comemoração ao aniversário da cidade, promete agitar tanto o público local quanto visitantes de toda a região, reafirmando o Carmo Rodeio Fest como um dos maiores eventos culturais de Minas Gerais. Com a PBR, a festa se torna um ponto de encontro de esportistas e fãs de rodeio, trazendo emoção e adrenalina às comemorações.
2° Festival Gastronômico de Passos acontece entre os dias 17 e 19 de outubro – Foto: divulgação
O 2° Festival Gastronômico de Passos (MG) acontece entre os dias 17 e 19 de outubro, das 10h às 23h, no Parque de Exposições Adolpho Coelho Lemos. O evento contará com 15 chefs de todos o Brasil, música ao vivo e aulas shows.
O Festival é aberto ao público e a entrada é 1kg de alimento não perecível.
MPMG solicita esclarecimentos para a Prefeitura de Conceição Aparecida por repasse de verba para evento particular com um dia de portões abertos e referente a valores de shows – Foto: reprodução
O vereador Eleir Ribeiro de Carvalho, abriu uma sindicância junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apurar possível superfaturamento em shows realizados em Conceição da Aparecida (MG). Segundo o documento, o município teria pago o valor de R$ 120.000,00 para apresentação da dupla Maria Cecília e Rodolfo na festa do peão de 2022, sendo que a cidade de Pindamonhangaba (MG) teria pago apenas R$ 60.000,00, três dias antes.
O texto apresentou o extrato de inexigibilidade de licitação, quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.
O município de Conceição da Aparecida teria contratado a mesma empresa para apresentação da mesma dupla no dia 3 de agosto de 2022, pelo valor de R$ 120.000,00 e, ainda, a propaganda do evento.
Foi determinado que em caráter preliminar e com cópia dos documentos fosse oficiado ao Controlador Interno do Município de Conceição da Aparecida para prestar informações.
Posteriormente, o vereador apresentou nova representação, desta vez relacionada a possíveis irregularidades na realização da festa do peão. Entre elas, o repasse de R$ 180.000,00 ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida, para ajudar a custear a festa, pois a Prefeitura local proporcionaria o domingo de portões abertos, isto é, sem cobrança de entrada, o show da Dupla Day e Lara teria o custo de R$ 50.00,00, mas, o plano de trabalho apresentado pelo sindicato, previa R$ 80.000,00, e R$ 130.000,00 seriam destinados para o custeio de infraestrutura de apenas um dia de festa (R$ 180.000,00, menos o show de Day e Lara a R$ 50.000,00), mas na verdade, seria para custear toda a festa do Sindicato.
No texto consta o plano de trabalho 2023 do sindicato para a Festa do Peão, em parceria com o Município de Conceição da Aparecida. Nele se vê que trata-se de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e representante da categoria produtora rural.
O representante voltou à carga com pedido de providências, noticiando que na festa do peão de 2022, teria havido superfaturamento em outros dois shows, da dupla Alysson e Adysson, que se apresentou em Conceição da aparecida pelo preço de R$ 30.000,00, porém, no dia 25 de junho de 2022, também se apresentou em Poços de Caldas (MG) por apenas R$ 13.000,00.
Já a dupla Cleiton e Camargo, que se apresentou em Conceição da Aparecida no dia 7 de agosto de 2022 pelo preço de R$ 60.000,00, se apresentou em Ribeirão das Neves (MG) no dia 6 de agosto de 2022 (um dia antes) por R$ 40.000,00; preço que também praticou no dia 8 de setembro de 2022, em São Tiago (MG) e no dia 23 de julho de 2022. Em Iguapé (SP), foi cobrado R$ 39.000,00 para a apresentação da dupla.
Os preços praticados em Conceição da Aparecida foram justificados pelo próprio Município em sua manifestação.
‘’Para o show de Maria Cecília e Rodolfo conforme visto no contrato apresentado pelo representante, o show era inerente ao aniversário da cidade, isto é, evento que não é de pequeno porte, dia 31 de julho de 2022, com 01h30 de duração. Em Conceição da Aparecida a apresentação foi contratada para ocorrer no dia 3 de agosto de 2022, festa do peão, com público até mesmo menor que o da cidade paulista. Conceição da Aparecida se aproxima de 10 mil habitantes, ao passo que aquele Município paulista tem mais de 165.000 habitantes. A distância entre esses dois Municípios é de 311 km. A sede da empresa, que é empresária exclusiva, fica em São Paulo. Além disso, os artistas residem em Campo Grande (MS)’’.
‘’Não é porque outros municípios contrataram o show por R$ 120.000,00, que tornaria legítima a contratação idêntica por Conceição da Aparecida, quando três dias antes custou a metade a Município que tem, no mínimo dezesseis vezes mais o número de habitantes e comemorava seu aniversário’’, informou, se referindo a Pindamonhangaba.
Festa do Peão 2023
O município informou que o repasse ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida, verdadeiro promotor da Festa do Peão de 2023, se deu em razão de parceria permitida por Lei Federal, que considerou a entidade sindical como de utilidade pública, comparando-a à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Decisão
O promotor Cristiano Cassiolato, relatou que a transferência de recursos realizado pela prefeitura de Conceição da Aparecida para o Sindicato dos Produtores Rurais a fim de realizar o evento privado para pagantes, a que não tem finalidade social, com custeio de estrutura e, fornecimento de um show para apenas um dia de entrada franca, não atende ao disposto pela lei.
‘’As Leis Municipais 2115/2023 e 2116/2023 declararam de utilidade pública e autorizaram do repasse padecem são flagrantemente ilegais. A primeira porque já não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a Lei 091/35, isto é, a normatização nacional para o reconhecimento e declaração de utilidade pública, revogada que foi pela Lei 13.204/2015, art. 9º, I. A segunda porque não cuidaram os Srs. Vereadores de aquilatar o frontal descumprimento da lei afeta às parcerias com organizações da sociedade civil. E mais: sem qualquer chamamento, concorrência ou seleção pública, cuidaram de avalizar a pretensão da transferência de recursos públicos àquele Sindicato’’, citou o desembargador.
Cassiolato determinou que o município esclareça sobre o show que financiou para o dia de entrada franca na referida festa, inclusive a forma de contratação com os respectivos documentos. Também foi solicitado que o Sindicato apresente todos os documentos referentes às despesas realizadas com os R$ 180.000,00 que lhe foram transferidos pelo município de Conceição da Aparecida e, ainda, se isso ocorreu mediante procedimento assemelhado à licitação.
O documento cita a instauração de um inquérito civil para os três shows contratados em 2022. Também foi requisitado ao Sr. Controlador Interno do Município de Conceição da Aparecida a qualificação dos servidores municipais que oficiaram desde a requisição das contratações, as cotações e desenvolvimento dos procedimentos de inexigibilidade, instruindo a resposta com cópia de cada um deles.
Para o evento de 2023, foi requisitado ao município esclarecer sobre o show que financiou para o dia de entrada franca na referida festa, inclusive a forma de contratação com os respectivos documentos e, da mesma forma, a indicação dos servidores que foram responsáveis por requisição, cotação e formalização de eventuais procedimentos licitatórios, remetendo cópia deles. Além de informar sobre eventuais contratações inerentes à estrutura do evento.
O Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida deverá apresentar todos os documentos referentes a todas as despesas realizadas com os R$ 180.000,00 que lhe foram transferidos pela prefeitura e, ainda, se isso ocorreu mediante procedimento assemelhado à licitação.
Delfinópolis é conhecida como “paraíso ecológico” devido a suas matas ciliares que abrigam diversas espécies em extinção. As cachoeiras são o principal atrativo do município. As mais famosas são a Claro com quatro quedas; do Luquinha com três quedas; do Paraíso com seis quedas e também de diversos poços propícios para o banho em várias partes do município. Merece destaque a Fazenda Paraíso que abriga os encantos de oito cachoeiras. Para os turistas que gostam de caminhadas, a cidade oferece diversas trilhas, como a da Casinha Branca, Pico Dois Irmãos, Chora Mulher e Chapadãozinho.
Os adeptos de adrenalina e aventura vão gostar de atividades como esportes náuticos, motocross, canyoning, rapel, mountain bike, moto-rail e off-road. A cidade oferece ainda passeios de jipe pelo Vale da Gurita e visitas em fazendas, onde se podem saborear as delícias do local, observar a ordenha dos animais e a fabricação de cachaça. Além de tudo, Delfinópolis é uma das entradas para o Parque Nacional da Serra da Canastra, famoso por abrigar diversas cachoeiras e também a nascente do rio São Francisco.
Prefeitura de Delfinópolis promove festa de comemoração pelos 84 anos da cidade
O aniversário de Delfinópolis (MG), é neste sábado (17), mas para comemorar em grande estilo, a prefeitura municipal preparou dois dias com muitas atrações.
A administração municipal representada pela secretaria de turismo, lazer, esporte e cultura, Conselho Municipal de Patrimônio Público, CRAS e Secretaria de saúde prepararam uma programação toda especial para comemorar este dia.
Confere aí, e convide sua família e amigos para comemoras os 84 anos da querida Delfinópolis.
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