O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7) a PEC de Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos para bancar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos. O texto da proposta de emenda à Constituição agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A aprovação da medida representa a primeira vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. O texto-base da PEC foi aprovada com folga nos dois turnos: no primeiro, o placar foi 64 votos a 16; no segundo, 64 a 13. Por se tratar de uma PEC, eram necessários ao menos 49 votos para que a proposta fosse aprovada.
O resultado foi muito celebrado por aliados de Lula que estavam no plenário — já que a expectativa da bancada petista era a de um placar mais apertado com até 55 votos a favor.
Tentativa de mudança. Durante a análise dos destaques (sugestão de alteração no texto), senadores contrários à PEC tentaram aprovar uma emenda, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que reduzia o valor de ampliação do teto de gastos para R$ 100 bilhões, com a validade de um ano — o que foi rejeitado.
Opositores tentaram novamente alterar o prazo de vigência da PEC e, em outra emenda, sugeriam que a medida valesse apenas para 2023, mas mantendo o valor inicial de R$ 145 bilhões. O texto também foi rejeitado.
O que diz o texto da PEC aprovado?
- Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024;
- aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o Orçamento para o ano que vem;
- as emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
- o governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos;
- o auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O parecer de autoria do relator Alexandre Silveira (PSD-MG) foi alterado desde que foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Quais são os novos pontos?
- Retira também do teto de gastos todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), e não apenas a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz)
- Amplia o prazo até 31 de dezembro de 2023 para que sejam executadas por entes federados as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia de covid-19
Como o texto destrava o pagamento de emendas de relator?
- O gasto extra no valor de R$ 23,9 bilhões vale também para 2022, ou seja, permite a recomposição orçamentária ainda deste ano
- Na prática, prevê ainda a possibilidade do pagamento de emendas parlamentares que estão contingenciadas, conhecidas como orçamento secreto. Isso estava sendo negociado pelo Centrão com integrantes da equipe de transição
O que vai acontecer na Câmara? Por se tratar de uma emenda à Constituição, a votação da PEC também passará por dois turnos na Câmara. A tentativa de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) de desidratar o texto no Senado naufragou. Diante da derrota, o grupo tentará articular mudanças ao texto com deputados bolsonaristas.
Petistas, contudo, afirmam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a carimbar o texto que sair do Senado, ou seja, a votá-lo sem alterações.
O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?
- Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como “termômetro” para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
- Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
- Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.
