Após pouco mais de nove horas de obstrução da oposição, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta foi aprovada por 53 votos favoráveis e 19 contrários.
O texto segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta, que deve confirmar o aval à medida defendida por ele como meio para captação de recursos na adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A privatização da Copasa, assim como a desestatização da Cemig e da Gasmig, integra a agenda do governador desde o primeiro mandato.
A deliberação foi precedida por tentativas da oposição de retardar o avanço da pauta. Deputados contrários à privatização apresentaram sucessivos requerimentos e utilizaram o tempo de fala para criticar o projeto. A sessão ocorreu sob protestos de servidores da companhia, que acompanharam a votação das galerias do plenário e manifestaram em gritos de “vergonha” contrariedade à venda da empresa.
Por volta das 13h30, a reunião chegou a ser suspensa após uma questão de ordem apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). A parlamentar questionou a não conferência de quórum solicitada pela oposição, estratégia adotada ao longo da tramitação para tentar surpreender a base governista em momentos em que ela não reuniria os 48 votos mínimos exigidos para a aprovação da matéria.
Protestos
Desde o início da discussão do PL, todos os encontros destinados ao debate do tema foram marcados por protestos de trabalhadores da Copasa, organizados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos (Sindágua).
Depois da votação do texto principal, o plenário analisaou ainda uma a uma as emendas apresentadas pela oposição. Uma delas propunha ampliar de 18 para 60 meses o período de estabilidade dos trabalhadores da Copasa, já aprovado no primeiro turno.
Os oposicionistas também sugeriram emenda para garantir a realocação dos funcionários da Copanor, subsidiária criada em 2007 para atuar nas regiões Norte e Nordeste do estado, além de assegurar a lotação de servidores em entes municipais. Outra emenda previa que 30% do total arrecadado com a privatização fosse destinado ao Fundo Estadual de Saneamento, a ser criado em até 180 dias após a aprovação da lei.
O bloco Democracia e Luta apresentou ainda duas outras emendas. Uma delas buscava proibir a venda da Copasa para empresas cujos dirigentes tenham tido atuação prévia na companhia. A outra impedia a alienação do controle para empresas que já tenham adquirido mais de 5% das ações da estatal.
Realocação de trabalhadores
O texto aprovado estabelece, entre outros pontos, a manutenção de cláusulas de tarifa social, a obrigatoriedade do cumprimento das metas de universalização do saneamento previstas no Marco Legal do setor e a garantia de estabilidade por 18 meses aos servidores da Copasa. Após esse período, o projeto prevê a possibilidade de realocação dos trabalhadores em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Apresentado pelo governador, o PL estabelece que a Copasa passará a operar no modelo de corporation, o qual nenhum acionista individual concentra poder decisório. A mudança de controle pode ser implantada pelo governo meio da venda de ações ou de um aumento de capital que dilua sua participação acionária. O texto mantém ainda a chamada golden share, ação especial que assegura ao estado o poder de veto em decisões consideradas estratégicas para a companhia.
Para que a venda pudesse ser analisada, a Assembleia precisou, anteriormente, aprovar a extinção do referendo que exigia consulta popular para a privatização de qualquer estatal. A exigência havia sido incluída na Constituição mineira em 2001, durante o governo de Itamar Franco, como reação ao ciclo de privatizações da década de 1990, período em que a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, enviada por Zema dois anos antes de a privatização da Copasa entrar na discussão no âmbito do Propag, foi aprovada pelo quórum mínimo necessário em 5 de novembro. O processo, desde a entrada da PEC na pauta da Assembleia, em 9 de setembro, e a aprovação do projeto de privatização, levou pouco mais de três meses.
De acordo com o governo, a maior parte dos recursos obtidos com a negociação das ações da Copasa será destinada ao financiamento de políticas públicas previstas pelo Propag. A legislação obriga os estados a investirem um percentual entre 0,5% e 2% do valor de suas dívidas em áreas como infraestrutura e ensino profissionalizante. O Executivo também sustenta que a privatização está alinhada ao Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu o prazo de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto no país.
Emendas da AMM
Sugerida pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a emenda que garantiria às prefeituras o direito de romper seus contratos com a Copasa em caso de privatização não chegou a ser apreciada em plenário. A proposta não entrou na pauta por falta de acordo com o governo e, para ser analisada, precisaria ter sido aprovada previamente pelo colégio de líderes.
Na véspera da votação definitiva, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que, sem consenso entre as lideranças, nenhuma nova emenda seria submetida ao plenário durante a tramitação em segundo turno. “Não há, até o momento, emendas que contemplem o pleito apresentado pela AMM, até porque a apresentação de emendas é prerrogativa exclusiva dos deputados”, declarou.
O consultor jurídico da AMM, Wederson Advincula Siqueira, afirmou que a associação ainda aposta na possibilidade de obter aval do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que os municípios possam rescindir os contratos. Uma consulta pública com esse objetivo foi encaminhada recentemente ao TCE-MG, que já convocou uma mesa de negociação para discutir o tema. A primeira reunião para o início dessas tratativas está marcada apenas para fevereiro.
Nas últimas semanas, a AMM passou a atuar de forma mais incisiva no debate público sobre a privatização da Copasa. O presidente da associação e prefeito de Patos de Minas, no Triângulo Mineiro, Luís Eduardo Falcão Ferreira (sem partido), tem afirmado reiteradamente que os municípios não foram convidados a participar das discussões sobre a venda da companhia.
Durante evento realizado na última quinta-feira (11/12), ele criticou a condução do processo pelo governo estadual. “Nós não podemos aceitar que os municípios não sejam ouvidos”, disse. Na ocasião, Falcão voltou a se posicionar contra a renovação antecipada dos contratos com a Copasa antes da conclusão da votação do projeto de lei. “Recomendo a todos os prefeitos que estão recebendo cartilha da Copasa para renovar contrato: não assinem”, afirmou.
