Segurança divulga resultado de operação de combate à violência contra a Mulher em Minas – Foto: divulgação
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coordenou a operação integrada Aurora, ao longo do mês de março, mobilizando milhares de profissionais das forças de segurança e instituições parceiras para reforçar o combate à violência contra a mulher no estado. Essa união de esforços resultou em centenas de prisões e um amplo alcance preventivo.
A operação contou com mais de 21 mil profissionais e 5 mil viaturas, realizando 5.339 diligências, que levaram ao atendimento de 13.333 vítimas e à prisão de 535 pessoas, sendo 93% em flagrante. Além disso, nove adolescentes foram apreendidos. As forças de segurança cumpriram 73 mandados de busca e apreensão, recolhendo 31 armas de fogo e 30 armas brancas.
No âmbito preventivo, foram realizadas 1.998 ações educativas, como palestras e distribuição de material informativo, alcançando mais de 40 mil pessoas. Essas iniciativas buscaram conscientizar a população e fornecer informações sobre como denunciar e buscar ajuda.
A operação também reforçou a apuração das denúncias, com 439 registros recebidos via Disque Denúncia Unificado (DDU) 181 e 198 por outros canais, evidenciando a confiança da população nas forças de segurança. No suporte às vítimas, foram feitas 1.429 visitas tranquilizadoras para monitorar mulheres em situação de vulnerabilidade.
Durante o período da operação, mais de 14 mil boletins de ocorrência foram lavrados. A Polícia Civil instaurou 1.936 inquéritos, concluiu 1.397 e representou por 127 medidas cautelares. A perícia da instituição realizou 499 exames de lesão corporal e 97 de violência sexual.
“O combate à violência contra a mulher é uma prioridade absoluta para o Governo de Minas”, afirmou o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
“Os resultados demonstram o empenho de todas as forças de segurança e instituições parceiras em trabalhar de forma integrada para proteger as mulheres e punir os agressores. A luta é contínua e contamos com a ajuda da população para garantir que Minas Gerais seja um lugar cada vez mais seguro para todas as mulheres”, destacou o secretário.
O trabalho integrado com o sistema de justiça foi essencial, com o Ministério Público atuando em 4.910 medidas protetivas, 1.178 audiências criminais, 386 denúncias e 18 medidas protetivas peticionadas. Além disso, foram realizadas três sessões de júri sobre feminicídio. A Defensoria Pública atendeu 1.991 mulheres e distribuiu 16 Medidas Protetivas de Urgência (MPU).
Segurança divulga resultado de operação de combate à violência contra a Mulher em Minas – Foto: divulgaçãoSegurança divulga resultado de operação de combate à violência contra a Mulher em Minas – Foto: divulgaçãoSegurança divulga resultado de operação de combate à violência contra a Mulher em Minas – Foto: divulgação
Mortes de meninas alertam para escalada da violência com crianças em MG; denúncias aumentaram 20% – Foto: arquivo pessoal
Trinta dias se passaram desde que a costureira Márcia Teixeira, de 47 anos, teve a confirmação da morte da sua filha, a adolescente Stefany Vitória, de 13. O corpo da menina, que estava desaparecida, foi encontrado em um matagal no dia 11 de fevereiro, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. A garota foi morta por um pastor, que era conhecido da família e confessou o crime. Em menos de um mês, uma outra menina, identificada como Yara Karolaine, de 10, também foi encontrada sem vida. Um homem, de 56, que conhecia a garota, disse ter cometido o assassinato. O crime ocorreu em Água Boa, na região do Rio Doce.
Stefany e Yara são vítimas de uma violência que tem se tornado recorrente e alertado as autoridades públicas. Em Minas Gerais, as denúncias de violações de crianças e adolescentes aumentaram 21,04% em 2024. Conforme levantamento do Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foram 23.534 denúncias recebidas no ano passado, frente a 19.442 em 2023. São violações físicas, como homicídio e agressão, psíquicas e até mesmo patrimonial, que têm como alvo menores de 14 anos. “Essa violência, infelizmente, sempre existiu, mas era subnotificada. O que a gente tem visto é um maior acesso das pessoas aos canais de denúncia, e mais coragem para denunciar”, aponta a defensora pública Daniele Bellettato Nesrala.
O levantamento do Disque 100 aponta que 14,5% dessas denúncias de violações são contra familiares ou pessoas próximas às vítimas — como o que ocorreu com Stefany Vitória e Yara Karolaine. As garotas foram mortas por pessoas que faziam parte do ciclo social e tinham a confiança da família. “Jamais pensei que ele poderia matar a minha filha, ninguém do bairro pensava isso. A gente frequentava a igreja dele, mas paramos de ir por uma questão espiritual”, disse a costureira Márcia Teixeira sobre o pastor suspeito de matar a filha dela, a adolescente Stefany Vitória.
A mesma sensação de surpresa ocorreu com a mãe de Yara Karolaine, a autônoma Maria Geralda, de 43. Segundo ela, o suspeito pelo crime esteve em sua casa por duas vezes após o sumiço da menina e não demonstrou envolvimento com o caso. “Ele queria saber notícias, se tinha alguma pista do suspeito. Hora nenhuma mostrou preocupação”, relata. O comportamento deste homem, inclusive, fez com que a mãe não cogitasse que ele pudesse ter relação com a morte de sua filha. “Nunca imaginaria que seria uma pessoa tão próxima. Ele tratava todo mundo super bem”, diz.
No entanto, os principais suspeitos relacionados às denúncias feitas pelo Disque 100 são ainda mais próximos das vítimas (pais e responsáveis). Eles correspondem a 64,1% das denúncias de violações recebidas no último ano. “A casa, muitas vezes, não é um lugar seguro para as crianças. Quando a criança passa por alguma violência no ambiente doméstico, ela vai ser resistente em falar. Por isso, é muito importante que alguma pessoa do ciclo possa ouvir e dar credibilidade para aquele menino ou menina quando este denunciar algo”, orienta a delegada Renata Ribeiro, chefe da Divisão Especializada em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente, em Belo Horizonte.
Lei ampara denunciantes
Diante da escalada da violência, o governo Federal sancionou, em maio de 2022, a Lei Henry Borel (14.344/22). A medida estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma também passou a considerar como crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi batizado com o nome do garoto de 4 anos, que morreu por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
“Essa lei trouxe vários mecanismos que facilitam com que as denúncias cheguem aos órgãos competentes. Os artigos 23 e 24, por exemplo, garantem a proteção ao denunciante. Se uma pessoa denuncia o vizinho, ela pode solicitar uma medida protetiva caso se sinta ameaçada”, orienta a defensora pública Daniele Bellettato Nesrala. A Lei também torna crime, com detenção seis meses a três anos, quando a pessoa deixa de comunicar à autoridade a prática da violência. “É dever de qualquer pessoa denunciar, mesmo que apenas suspeite daquilo. Quem vai produzir provas é a polícia”, destaca a delegada Renata Ribeiro.
Saber ouvir as crianças
O levantamento do Disque 100 aponta que 38% das denúncias de violações em Minas Gerais ocorreram com crianças menores de cinco anos. Foram 9.034 do total de 23.534 dos relatos recebidos pelo órgão. “Embora isso possa sugerir que elas não são as principais vítimas, o que ocorre é geralmente o contrário. Como essa criança passa a maior parte do tempo no ambiente familiar, ela dificilmente vai pedir ajuda se o adulto, ou melhor, o agressor, estiver por perto”, alerta Bellettato.
Para a defensora pública, isso reforça a necessidade de que outras pessoas do ciclo de convivência possam dar “a devida atenção” aos relatos das crianças, principalmente quando estas denunciam algum tipo de violência. “A partir dos seis anos, as crianças começam a ter mais contatos, seja com a escola, a igreja ou outros ambientes. Ela também está mais desenvolvida, consegue se comunicar. Então, ela cria coragem para contar sobre algo que possa estar acontecendo em sua casa. Por isso é importante não desconfiar da fala”, diz.
Mudança de comportamento pode ser sinal
A mudança de comportamento também é um indício de que uma criança está sendo vítima de algum tipo de violência, como aponta a delegada Renata Ribeiro. Para a chefe da Divisão Especializada em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente de Belo Horizonte, meninos e meninas que são vítimas de violência costumam ser desacreditados ao relatar o que sofreram. Isso, no entanto, impacta no comportamento daquela criança.
“A criança extrovertida fica mais contida, tem ainda a queda no desempenho escolar, há mudança de hábitos. Tudo isso precisa ser observado. Porém, é importante ficar atento, saber quem são os amigos, conversar diariamente com aquele menino ou menina. É fundamental que a criança saiba que ela tem um canal aberto, ou seja, se sinta confortável para relatar essas questões”, finaliza.
Onde denunciar?
Disque 100 Está disponível diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
Disque 181 É um canal de comunicação direta e anônima dos cidadãos com as polícias e o Corpo de Bombeiros, com chamada gratuita.
Conselho Tutelar e Delegacias da Criança e do Adolescente e da Mulher Cada cidade conta com uma unidade, onde pode ser feita a denúncia.
Governo de Minas lança PCMG por Elas, política para reforçar enfrentamento à violência contra a mulher – Foto: divulgação
O Governo de Minas e a Polícia Civil (PCMG) lançaram, nesta segunda-feira (17/2), o projeto PCMG por Elas, criado para otimizar as ações de acolhimento, prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no estado.
O governador Romeu Zema esteve no lançamento da iniciativa com a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Letícia Gamboge, no Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família (Defam), oficialmente inaugurado na nova sede, no bairro Barro Preto, em Belo Horizonte. O chefe do Executivo mineiro reiterou o compromisso do Estado no combate à violência contra a mulher.
“Estamos aqui mais uma vez fazendo o nosso trabalho para garantir a segurança das mulheres. Vale lembrar que, no ano passado, tivemos queda nos índices de feminicídio. No que depender do meu governo, vamos fazer o possível para esse índice continuar caindo”, destacou Romeu Zema.
Os esforços integrados resultaram na redução de 13,9% do número de vítimas de feminicídio consumado em Minas, em 2024, na comparação com 2023 (caindo de 187 para 161 vítimas). Nos comparativos de janeiro de 2023 e de 2024, a queda chegou a 21,42%. De janeiro a novembro de 2024, a Polícia Civil indiciou mais de 27 mil pessoas pela prática de crimes de violência contra a mulher.
Gerido pela Diretoria Estadual de Gestão das Delegacias de Atendimento à Mulher (Degdam) da Polícia Civil, o PCMG por Elas pretende ampliar as políticas planejadas e executadas pela instituição para todas as regiões do estado, de forma sistematizada, de maneira alinhada à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Plantão Lilás
Governo de Minas lança PCMG por Elas, política para reforçar enfrentamento à violência contra a mulher – Foto: divulgação
Minas Gerais conta com 70 Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam) em funcionamento no estado. O foco dessas unidades é prestar o suporte às mulheres vítimas de violência, incluindo casos de importunação ofensiva, violência doméstica e sexual.
Entre as medidas anunciadas nesta segunda-feira está a implantação do Plantão Lilás, projeto da PCMG voltado para garantir atendimento humanizado e ininterrupto às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos dias e horários em que não houver funcionamento da Deam local.
Esses espaços serão criados nas delegacias de plantão do interior de Minas, onde as mulheres poderão ser atendidas por videoconferência por uma equipe multidisciplinar especializada da Central Estadual do Plantão Digital, na capital mineira.
O programa PCMG Por Elas apresenta eixos de atuação com base em levantamentos de dados, execução de projetos, além de monitoramento das ações institucionalizadas, de acordo com a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
“Nosso objetivo é reunir todos os projetos institucionais voltados para o atendimento à mulher vítima de violência e também otimizar o eixo de prevenção a esse crime. Estamos trabalhando para que as mulheres possam ficar seguras e que se sintam ouvidas. E nisso também entra a inauguração da nossa nova sede”, explicou a delegada-geral Letícia Gamboge.
Nova sede
Governo de Minas lança PCMG por Elas, política para reforçar enfrentamento à violência contra a mulher – Foto: divulgação
Desde janeiro, a nova sede do Defam funciona em um prédio de 13 andares, um auditório para 60 pessoas, e entradas separadas para a delegacia de plantão e as unidades que atendem em horário de expediente.
Antes da mudança, as unidades do Defam estavam dispersas em imóveis distintos. Com a nova estrutura, foi possível centralizar quase todas em um único espaço, garantindo maior eficiência no atendimento e na gestão de pessoal. A nova sede garante mais acessibilidade e conforto para os cidadãos atendidos e melhores condições de trabalho para os servidores.
O Defam é composto pelas divisões especializadas em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância (Demid) e em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad). Dentro dessas divisões, há unidades operacionais que desempenham um papel essencial no combate aos crimes que afetam diretamente as famílias e os grupos vulneráveis.
A Casa da Mulher Mineira (Barro Preto), a Delegacia de Plantão Especializada de Investigação de Ato Infracional / Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Centro) e a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Carlos Prates) permanecem nos antigos endereços.
Prevenção à violência contra o idoso passa pelo combate ao etarismo – Foto: reprodução
A prevenção da violência contra os idosos passa pelo combate ao etarismo, que são os estereótipos e discriminações contra pessoas com 60 anos ou mais. Durante uma reunião da Comissão do Trabalho da ALMG, a consultora da OMS, Karla Giacomini, destacou a importância da educação para a longevidade e do convívio intergeracional.
A deputada Ana Paula Siqueira revelou que até maio deste ano, foram feitas 71 mil denúncias de violência contra idosos no Brasil, com Minas Gerais sendo o terceiro estado com maior número de registros (mais de 7 mil). A maior parte dessas violências ocorre dentro das próprias casas.
Programas como o “Maior Cuidado” em Belo Horizonte oferecem suporte essencial para idosos vulneráveis. A valorização da ancestralidade e a capacitação das famílias para cuidar de seus idosos são fundamentais para combater essa violência.
O Movimento do Junho Violeta criado por Romulo Leandro, natural de São José da Barra (MG) é crucial para conscientizar a sociedade sobre a importância de proteger e respeitar os idosos. Vamos juntos promover o respeito e a dignidade que eles merecem.
Minas lança campanha para conscientizar população sobre a violência contra a pessoa idosa – Foto: Governo de Minas/divulgação
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), lançou, na última quarta-feira (12), a primeira fase da Campanha Estadual da Pessoa Idosa, cujo tema é busca da conscientização sobre a violência contra essa parcela da população.
A campanha, que pode ser acessada no site da Sedese, pretende aproveitar a proximidade do 15/6, Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, para criar uma ampla divulgação sobre o tema entre a população.
A iniciativa buscará, ainda, promover uma cultura de respeito, dignidade e proteção aos direitos humanos de todas as pessoas idosas do estado.
Além disso, o uso das redes sociais no Junho Violeta, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientizar a população sobre a importância de denunciar todo e qualquer tipo de violação de direitos da pessoa idosa, visa ainda ampliar o conhecimento da população sobre a importância da data.
A Diretoria Estadual de Políticas para a Pessoa Idosa reforça que o dia 15/6 é uma data para refletir sobre a violência contra as pessoas idosas, um problema grave e muitas vezes invisível.
E destaca que o objetivo da campanha é sensibilizar a sociedade sobre a importância de proteger e de respeitar os direitos das pessoas idosas.
A ação reafirma, ainda, o compromisso do Governo de Minas em garantir que essa parcela da população tenha uma vida plena de oportunidades.
A campanha apela para que a sociedade se envolva nessa causa, reconhecendo a importância das pessoas idosas como detentores de experiências valiosas e recursos inestimáveis para as gerações mais jovens.
A segunda fase da campanha, que vai de 1/8 a 31/10 deste ano, contará com a parceria do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI) e utilizará recursos do Fundo Estadual do Idoso (FEI).
Nessa fase, a campanha vai além do objetivo inicial de simplesmente educar, mas buscará informar sobre todo os tipos de violência contra a pessoa idosa e quais as formas de prevenção, além de divulgar as ações adotadas pelo Governo de Minas para conscientizar a população sobre o tema.
Essa etapa vai buscar ainda o engajamento do público, fomentando mais as discussões sobre o tema, e sensibilizando a sociedade e as famílias sobre a importância de identificar, denunciar – usando o Disque 100 – e prevenir todo tipo de violência.
Confira no Portal SER-DH outras publicações referentes aos direitos das pessoas idosas.
Agora é lei: SUS terá sala de acolhimento para mulheres vítimas de violência – Foto: reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) nº 2.221/2023, que prevê atendimento a mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Mais um instrumento de proteção física e emocional que resguarda a dignidade das mulheres vítimas de violência”, escreveu Lula em seu perfil nas redes sociais. “O apoio às políticas públicas e ao SUS é fundamental”, completou o presidente.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, em Brasília, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que a pasta, agora, deve regulamentar a existência e o funcionamento das salas de acolhimento para que a lei seja cumprida.
Segundo a ministra, agora a pasta vai trabalhar com mais força para que, em todas as unidades básicas de saúde (UBS), na Saúde da Família, exista essa sala de acolhimento, para que todas as ofereçam acolhimento. “Que todos queles equipamentos conveniados ao SUS cumpram a lei, e a mulher e a menina vítimas de violência cheguem e possam ser acolhidas sem sofrer nenhum tipo de constrangimento – como a gente sabe que acontece” – completou Nísia Trindade.
“As pessoas têm que saber que, se elas forem vítimas de violência, terão acolhimento especial. E não é favor. É obrigação do Estado brasileiro cuidar das pessoas. É obrigação da prefeitura, dos postos de saúde, do governo do estado”, afirmou Lula, durante a cerimônia.
Entenda
O Projeto de Lei nº 2.221/2023 foi aprovado pelo Senado no último dia 26 e seguiu para sanção presidencial. O texto garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do SUS.
À época, a relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física.
O texto muda trecho da Lei 8.080/1990, sobre serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços.
De iniciativa da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o projeto inclui um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.
O parecer enfatiza que os serviços de saúde são fundamentais no acolhimento das mulheres logo após a violência, uma vez que é lá o local onde elas recebem o primeiro atendimento após agressão.
Homem é agredido com capacete em Alpinópolis – Foto: Reprodução/Redes sociais
Na manhã de terça-feira (12), um homem de 48 anos, compareceu ao quartel da Polícia Militar Alpinópolis (MG), relatando que foi vítima de lesão corporal.
Ele informou que no final da tarde da última segunda-feira (11), estava andando pela rua Santíssima Trindade, próximo ao Mercado Dona Nica em Alpinópolis, momento em que testemunhou um cidadão sendo atacado por um cão solto na rua.
Diante do fato, o homem foi conversar com o dono do animal e orientá-lo que o cachorro poderia ferir mais alguém se ficasse na rua. O tutor do animal não gostou e partiu para cima dele com um capacete desferindo diversos golpes e posteriomente chutou sua cabeça.
A vítima foi até a Santa Casa de Alpinópolis e realizou o exame corpo de delito.
Estado inicia programa de saúde mental nas escolas para conter onda de violência – Foto: reprodução
A saúde mental de estudantes da rede estadual de ensino está em foco. Um plano do governo do Estado pretende trabalhar as competências emocionais desse público a fim de evitar situações de risco, como bullying, acidentes e até ataques criminosos a escolas, como os sofridos no ano passado, que resultaram em mortes de alunos. A partir desta terça-feira (6), um questionário sobre o clima escolar será aplicado para avaliar o ambiente e, a partir deste diagnóstico, trabalhar as ações.
“Nesta primeira semana, vamos aplicar esse questionário com o objetivo de conseguir compreender qual o clima escolar. Ele será aplicado a todos os diretores, e terá uma aplicação amostral para professores e estudantes”, explicou a subsecretaria de desenvolvimento da educação básica Kellen Senra.
Em março, outro questionário voltado ao sócioemocional vai ser aplicado aos estudantes de todas as 3.425 escolas de Minas Gerais. A partir dos dois estudos, a secretaria de educação vai começar a desenvolver as ações de desenvolvimento emocional dos alunos.
“O objetivo é trazer as competências socioemocionais que já estão previstas na grade nacional comum e no currículo referência de Minas Gerais, e a partir desse projeto, toda a rede será formada para compreender como vamos desenvolver ações pedagógicas para trabalhar essa competências. Hoje, sabemos que precisamos ir muito além do currículo, principalmente após o período pandêmico, que identificamos muitas questões específicas do socioemocional e dessa competências que precisam ser desenvolvidas para melhorar o processo de aprendizagem dos estudantes”, completou.
Casos de violência nas escolas se tornaram uma preocupação para o poder público desde que o ambiente escolar virou palco de ataques, sobretudo, após o período pós-pandemia. Dados do ano passado mostram que apenas nos oito primeiros meses (janeiro a agosto) o Estado contabilizou cerca de 180 casos por mês de lesão corporal e agressão nas instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG). Foram, ao todo, 1.474 registros policiais.
CONSEP realizará palestra na Escola Estadual de Furnas sobre ‘conflitos nas escolas e violência doméstica’ – Foto: divulgação
Continuando o trabalho de base para minimizar os conflitos nas escolas bem como os casos de violência doméstica em São José da Barra (MG), o CONSEP (Conselho Municipal de Segurança Pública), convida a comunidade de Furnas para um encontro na Escola Estadual de Furnas cujo tema será “A arte do conviver”.
A psicóloga Pollyane Freire e a policial militar Jaqueline serão responsáveis pela mediação.
“Acreditamos ser um assunto que merece a reflexão de todos, bem como o estabelecimento de ações para minimiza-lo. Vamos participar!”
A palestra acontecerá às 19h, desta quarta-feira (13), Escola estadual de Furnas no bairro Furnas em São José da Barra (MG).
Projeto que busca coibir violência política contra a mulher é aprovado em 1º turno – Foto: Guilherme Dardanhan
Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (30/8/23), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1° turno o Projeto de Lei (PL) 2.309/20, que cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher. O projeto é de autoria de quatro deputadas: Leninha (PT), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede).
O texto do PL 2.309/20 define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres.
O projeto estabelece diretrizes e objetivos do programa de enfrentamento à violência política, além de critérios e procedimentos para as denúncias; fixa o dever de comunicação às autoridades por parte dos servidores públicos que tenham tomado conhecimento de atos dessa natureza; e prevê ações a serem instituídas pelo Poder Executivo para tornar eficaz a implementação da política.
Na reunião de Plenário, foram citadas ameaças como as sofridas recentemente pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol), e que se espera coibir a partir da criação do programa.
Foi acatado o texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a tramitação do projeto (substitutivo nº 1) e referendado na terça-feira (29) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, durante a análise da emenda nº1, apresentada em Plenário no dia 23/8. A comissão opinou pela rejeição da mudança.
A emenda foi rejeitada também no Plenário, após falas contrárias e a favor de seu teor. Ela retirava do texto o artigo 3º, cuja manutenção havia sido defendida no parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por caracterizar a violência política contra a mulher, descrevendo alguns atos habituais de violência, que no entendimento da comissão são naturalizados e precisam ser combatidos.
Antes da votação final em Plenário, a matéria retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para receber parecer de 2º turno.
Descrição de condutas consideradas violentas é mantida no texto
Conforme o artigo 3º do texto aprovado do PL 2.309/20, configura violência política contra a mulher, entre outros, os atos descritos em ao menos dez dispositivos, como assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Também configuram violência política:
ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares em razão de sua atuação política;
discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença-maternidade;
realizar atos que prejudiquem a campanha eleitoral de candidata e que impeçam, por qualquer meio, mulheres eleitas de exercerem suas prerrogativas parlamentares em igualdade de condições com os homens;
impor à mulher, por estereótipo de gênero, com interseção ou não com raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual ou religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas às atribuições de seu cargo.
Monitoramento é um dos objetivos
Entre os 11 objetivos da política, estão instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações privadas.
São também listados objetivos como promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher, bem como ações para fomentar a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas.
Parlamentares se dividem em falas
No encaminhamento da votação, parlamentares divergiram sobre o texto do projeto, embora tenham unanimemente criticado a violência política contra a mulher. O principal ponto de divergência é o mencionado artigo 3º.
Manifestaram-se a favor do projeto na forma como passou na CCJ e na Comissão dos Direitos da Mulher as deputadas Ana Paula Siqueira, Lohanna, Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira, essas três últimas tendo recebido ameaças recentemente.
Também se disseram favoráveis os deputados Ricardo Campos e Ulysses Gomes, ambos do PT. Ulysses Gomes afirmou que oito parlamentares em Minas e no Brasil foram vítimas de ameaças recentes.
As parlamentares citadas avaliaram que a própria democracia sofre com a violência política contra a mulher, porque condutas violentas visam obstruir a atuação delas.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leis (MDB), foi citado como tendo tomado providências para apoiar as deputadas ameaçadas, mas elas pediram investigação séria das ocorrências por parte do Estado.
“Faço aqui um apelo público para que levem a sério as ameaças que sofremos. Agora, andamos escoltadas e aguardamos a devida investigação da Polícia Civil”, frisou Lohanna, para quem não pode se repetir em Minas um caso como o de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.
“Ninguém quer viver escoltada. O que nós esperamos é dar um recado do Parlamento a esses grupos de ódio e construir um arcabouço legal que proteja tantas outras mulheres que também virão”, acrescentou Bella Gonçalves.
Em desafabo emocionado, a deputada Beatriz Cerqueira leu da tribuna mensagem enviada por um ameaçador, em que este detalha o que fará ao “invadir sua casa”.
“O sistema não nos protege e não sabe lidar com violência política de gênero, sou ameaçada por ser deputada e pelas causas que defendo”, afirmou ela, sobre a necessidade de uma legislação específica para lidar com a questão.
No fim da votação, a 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), celebrou a aprovação da matéria e lembrou que também ela já foi ameaçada quando era presidenta da Comissão de Direitos Humanos, ainda na legislatura anterior.
Andréia de Jesus (PT), atual presidenta da mesma comissão, fez relato semelhante.
Subjetividade
Manifestaram-se contra o texto do projeto os deputados Coronel Sandro, Sargento Rodrigues e Bruno Engler, os três filiados ao PL. Eles se posicionaram contra a violência política dirigida à mulher, mas criticaram o teor da matéria, mencionando expressamente o artigo 3º.
Coronel Sandro frisou ser contra qualquer tipo de violência que tenha como vítima a mulher, mas disse que projetos como o PL 2.309/20 “semeiam a discórdia” entre homens e mulheres, porque, no seu entedimento, podem causar confusão.
Segundo ele, o texto traria tipificações genéricas quanto à violência, que na sua análise ferem a proporcionalidade e podem levar críticas de deputados feitos a posicionamentos de deputadas a serem consideradas como uma ofensa à lei.
Sargento Rodrigues disse que, em sua visão de legislador, entende que o projeto, da forma como está, pode trazer “dor de cabeça”, por ser passível de interpretações diferentes.
Bruno Engler (PL) também classificou o projeto de “subjetivo e abrangente”, que não defenderia, e sim diminuiria, o papel das mulheres na política, já que elas, na sua avaliação, têm condições de defender suas ideias.
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