Você sabia que começou a valer a Lei Federal cujo principal objetivo é ajudar mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou familiar? | Por Rafael de Medeiros – Imagem: Agência Inova
Você sabia que começou a valer em 02 abril deste ano a Lei Federal nº 15.116 cujo principal objetivo desta é ajudar mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou familiar?
Ela foca especificamente naquelas mulheres que, por causa das agressões sofridas, tiveram danos nos dentes ou na saúde da boca e estabelece um programa especial dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) chamado Programa de Reconstrução Dentária.
Por meio deste programa, o SUS passa a oferecer gratuitamente serviços odontológicos para reparar esses danos causados pela violência, incluindo tratamentos como reconstrução dentária, reparos, colocação de implantes, próteses e até tratamentos estéticos ou ortodônticos necessários.
Para ter acesso ao programa, a mulher precisará comprovar a situação de violência através de documentos (a forma exata será definida em regulamento).
Essa lei busca garantir a recuperação da saúde bucal, da autoestima e da qualidade de vida dessas mulheres, oferecendo o suporte necessário pelo SUS.
Referências Bibliográficas:
a) BRASIL. Lei nº 15.116, de 02 de abril de 2025. Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Brasília, DF, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15116.htm . Acesso em: 23/04/2025.
Polícia Civil mantém prisão de vereador de Alfenas detido por suspeita de violência doméstica – Foto: redes sociais
Após prestar depoimento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Alfenas (MG), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) ratificou a prisão em flagrante do vereador Pedro Alencar Azevedo (União) por lesão corporal qualificada, ameaça e injúria no contexto de violência doméstica. O vereador também foi autuado por posse irregular de munição e porte ilegal de arma de fogo.
Após os procedimentos de polícia judiciária, ele foi encaminhado ao presídio de Alfenas, na noite de quarta-feira (19), e deve passar por audiência de custódia nesta quinta-feira (20).
O vereador, conhecido como Pedrinho MinasAcontece, de 41 anos, foi detido por suspeita de violência doméstica na quarta-feira.
A vítima, uma mulher de 22 anos, não quis gravar entrevista, mas disse à equipe de reportagem que mantinha um relacionamento com o vereador há sete meses e a três moravam juntos.
Ainda segundo a mulher, as agressões começaram recentemente. No dia 25 de janeiro, ela teria sido agredida e ameaçada e disse que procuraria a polícia. Na noite de terça-feira (18), por volta de 22h, uma nova briga começou e a mulher novamente disse que procuraria a polícia.
A namorada tentou gravar as agressões, mas ele a teria agredido com chutes. O vereador também teria jogado todas as roupas e objetos da jovem pela janela do sobrado onde moravam.
Ao chegar na delegacia, a mulher informou que havia uma arma na casa, que foi encontrada pela polícia jogada no quintal de um vizinho.
O advogado da vítima informou que solicitou medida protetiva para sua cliente a fim de resguardar sua integridade física. O inquérito que corre em segredo será enviado para a Justiça.
A defesa de Pedrinho disse que o processo corre em segredo de Justiça e por isso não pode dar informações sobre seu curso, mas irá provar a inocência do vereador e que também pedirá a sua liberdade.
“No curso da marcha processual a defesa provará a inocência do vereador. Estamos muito confiantes na soltura do vereador ainda na audiência de custódia (…) já que não tem porque ser mantida a prisão preventiva do vereador. Ele é uma pessoa idônea, foi expressivamente bem votado na cidade de Alfenas, representa uma parte da população e também tem todos os requisitos para responder esse processo em liberdade sem nenhum prejuízo à justiça”, afirmou o advogado Wesley Henrique Brandão Bastos.
Câmara se reunirá para decidir as medidas a serem tomadas
De acordo com o procurador da Câmara Municipal de Alfenas, José Ricardo Leandro da Silva, a Câmara solicitou à polícia e à Justiça os documentos relacionados à denúncia sobre o vereador e aguardam resultado da audiência de custódia.
A mesa diretora da Casa e os vereadores devem se reunir no mais tardar até a manhã de sexta-feira (21) para decidir as medidas que serão tomadas em relação ao caso.
Em nota divulgada na quarta-feira (19), a Câmara informou que caso sejam comprovadas irregularidades, as medidas cabíveis serão tomadas conforme o regimento interno e a legislação vigente.
Conforme a Polícia Civil, o suspeito foi conduzido e ouvido por meio da 2ª Central Estadual do Plantão Digital. Ele teve a prisão ratificada por lesão corporal qualificada, ameaça e injúria no contexto de violência doméstica. O vereador também foi autuado por posse irregular de munição e porte ilegal de arma de fogo.
As investigações seguem em andamento e outras informações serão repassadas ao término da investigação.
Veja a nota da Câmara Municipal de Alfenas na íntegra:
“A Câmara Municipal de Alfenas vem a público esclarecer os recentes acontecimentos envolvendo o Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho MinasAcontece), que foi detido sob suspeita de violência doméstica, além da apreensão de drogas e munições em sua posse.
Ressaltamos que a Câmara Municipal de Alfenas repudia qualquer tipo de violência ou conduta que vá contra a legislação e os princípios éticos que regem a função pública. Diante dos fatos, informamos que já foi enviado Ofício às Polícias Civil e Militar, para apuração dos fatos. Caso sejam comprovadas irregularidades, as medidas cabíveis dentro do âmbito legislativo serão tomadas conforme o Regimento Interno e a legislação vigente.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a ética e com a defesa dos direitos da população, reafirmando que atos individuais não representam a conduta desta instituição, que continuará trabalhando com seriedade e responsabilidade em prol do município”.
Polícia Militar reforça ações de prevenção à violência doméstica em MG – Foto: Marcilene Neves/PMMG
A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) lançou, nesta terça-feira (6), a Campanha Ações de Prevenção à Violência Doméstica – Agosto Lilás, e a Operação Shamar em todas as regiões de Minas, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.
O objetivo da campanha é reforçar a importância da prevenção e do combate à violência doméstica, promovendo ações educativas e de apoio às vítimas.
Ao longo de todo o mês de agosto serão intensificadas ações repressivas e preventivas, inclusive em conjunto com outras Forças de Segurança estaduais.
“Buscamos a sensibilização das vítimas para que elas tenham consciência de situações que não podem ocorrer, como um relacionamento abusivo, e denunciem. É importante destacar, também, que as pessoas que convivem com vítimas de violência doméstica também o façam. A denúncia salva vidas”, destacou a chefe da Seção de Direitos Humanos da Diretoria de Operações da PMMG, major Jane Calixto.
A comandante da Primeira Companhia de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, tenente-coronel Ivana Ferreira Quintão, agradeceu o apoio de todos que, em conjunto com a instituição, impulsionam as ações e operações diárias de enfrentamento aos crimes contra a mulher no estado. Ela também destacou a importância da Operação Shamar 2024, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“O termo shamar, que significa “guardar” ou “proteger” em hebraico, reflete nosso propósito de cuidar e proteger todas as mulheres, garantindo-lhes um ambiente seguro e livre de violência”, afirmou.
Prevenção
Com a missão de promover atendimento mais humanizado à mulher vítima de violência doméstica e familiar e desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar, a Polícia Militar de Minas Gerais conta, desde de 2010, com o serviço Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD).
A PPVD consiste em viatura, qualificada e treinada, composta por uma policial do sexo feminino e um policial do sexo masculino, que prestam serviço de proteção à vítima, garantindo o seu encaminhamento aos demais órgãos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
A abordagem prevê que a vítima receba do poder público, no menor tempo possível, a atenção devida a cada caso, e atua também em contato com o agressor para promover a quebra do ciclo de violência.
Na madrugada desta segunda-feira (1º), a Polícia Militar foi informada que uma mulher, 29 anos, havia sido vítima de violência doméstica e estaria andando do bairro Pindaíbas, zona rural sentido Alpinópolis (MG).
Os militares deslocaram até o local e fizeram contato com a vítima, a qual informou que durante a madrugada de sábado (29) para domingo (30) a pedido do seu amásio, 45 anos, deslocou até uma caçamba de lixo em busca de drogas e ao retornar o autor alegou que ela estava demorando e que estaria encontrando com outros homens, após isso começou as agressões contra ela.
Neste domingo, por volta das 18h, ela saiu de casa em busca de ajuda, devido em sua residência não possuir sinal de celular, porém após caminhar alguns quilômetros conseguiu contato com a PM.
Os militares levaram a vítima até a Santa Casa de Alpinópolis para atendimento médico.
Segundo a mulher, o autor não encontrava-se mais no local. Foi realizado rastreamento para localizar seu amásio, porém sem êxito.
Polícia Militar realiza campanha de conscientização sobre a violência doméstica durante o mês das mulheres – Foto: PMMG
Neste mês de março, mês das mulheres, a Policia Militar está realizando uma campanha de conscientização sobre a violência doméstica.
As equipes da Polícia Militar estão realizando palestras e campanhas com o objetivo de apresentar às mulheres a Lei Maria da Penha, para que conheçam seus direitos e de igual forma apresentar a lei aos homens para que não venham a agir de forma violenta contra suas companheiras. A campanha envolve palestras, distribuição de panfletos e outras atividades de cunho educativo.
Na cidade de Passos (MG), o trabalho de prevenção e de combate a violência doméstica é realizado pela PPVD (Patrulha de Prevenção a Violência Domestica), que é uma equipe especializada nesse tipo de trabalho. Onde são realizadas atividades e acompanhamento as mulheres vítimas de violência doméstica para que elas sejam orientadas sobre seus direitos, e caso seja necessário faz contatos com membros da rede de proteção as mulheres para que a rede atue na proteção integral a mulher.
A rede é composta pelos órgãos que de alguma forma atuam na proteção a mulher, como Policia Civil (Delegacia da Mulher) Poder Judiciário, Ministério Publico, CREAS, CRAMP.
A Polícia Militar estará durante todo o mês fazendo este trabalho de conscientização, mas o trabalho da PPVD é permanente e todas as mulheres que estão passando por algum tipo de violência, seja ela física, psicológica, patrimonial, sexual ou de qualquer outro tipo podem acionar a Polícia MIlitar. Uma vez que a Lei Maria da Penha reconhece todas estes tipos de violência contra a mulher e um dos trabalhos da Polícia Militar é prevenir e combater todos os tipos de violência.
Polícia Civil registra 20 casos de violência doméstica apenas em 2024 em Passos – Foto: reprodução
Desde o início de 2024, as cinco maiores cidades do Sul de Minas já somaram mais de 120 casos de violência contra a mulher, de acordo com a Polícia Civil. Para facilitar denúncias desse tipo de crime, ‘Chame a Frida’, uma atendente virtual, foi lançada na última quarta (10).
Os casos registrados na região englobam violência física, moral, patrimonial, psicológica, social e outras contra as mulheres.
Os dados estão disponíveis no Painel da Violência contra a Mulher da Polícia Civil e consideram registros feitos até terça-feira (9) no Sul de Minas.
Veja abaixo:
Poços de Caldas: 35 casos
Pouso Alegre: 24 casos
Varginha: 23 casos
Passos: 20 casos
Lavras: 19 casos
Apesar do número expressivo, a quantidade de casos pode ser bem maior – chegando até ao dobro do registro. Os motivos são diversos, seja por falta de coragem ou até de informação.
“Nem todas as mulheres têm coragem de denunciar as violências que estão sofrendo. Existem inúmeras razões para isso. E uma delas é a falta de informação sobre a Lei Maria da Penha, sobre os seus direitos, sobre onde procurar, o que fazer. Isso impede muitas vezes que as mulheres tomem a coragem, porque é um ato de coragem de denunciar que estão sofrendo ali violências, não só físicas, mas também psicológicas, patrimoniais, econômicas”
— Pamela Vindilino, jurista e ativista social
Como funciona o sistema ‘Chame a Frida’?
‘Chame a Frida‘ é uma atendente virtual da Polícia Civil de Minas Gerais que atua por meio do WhatsApp. O atendimento é automático.
O sistema possui um menu com opções em que é possível identificar se é urgente. A partir das mensagens digitadas pela vítima, ele fornece as respostas e orientações de passos a serem seguidos.
As mulheres conseguem solicitar agendamentos para formalizar medidas protetivas, solicitar cópia das medidas, tirar dúvidas sobre as leis que garantem seus direitos e punem os agressores.
O sistema é monitorado por um servidor que fica com o celular e acompanha os atendimentos; quando necessário, ele faz o contato para auxiliá-la. Pelo serviço, é possível também enviar a localização exata de onde está.
O serviço é 24 horas e vai atender as regionais das polícias civis de Pouso Alegre, São Lourenço e Itajubá.
Veja os números para entrar em contato via WhatsApp:
Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência vai à sanção – Foto: reprodução
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu o parecer favorável da relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem manifestações contrárias. O texto seguiu à sanção presidencial.
“Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de
seus lares”, justificou Buzetti.
O auxílio-aluguel deverá ser pago pelos estados, municípios ou Distrito Federal com os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica.
Segundo a relatora, a limitação de seis meses permite a viabilidade da medida. “O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro orçamentário”, justificou Margareth.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as mulheres vítimas de violência foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.
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