Os componentes da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram alertados pelo presidente da Câmara de Carmo do Rio Claro (MG), Cristian Reis Leandro (Cristian da ambulância), sobre o prazo de análise do Projeto de Lei Complementar nº13/2023. O PLC trata da adequação de cargos comissionados e visa conferir aos cargos funções condizentes com a ocupação comissionada que seriam de chefia, direção e assessoramento.
O presidente da comissão, Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista), diz que eles ainda não têm condições de liberar o projeto para votação, pois é um texto extenso, complicado e motivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público desde 2018.
De acordo com Marcos, o PLC apresenta 25 cargos em comissão (os chamados cargos de confiança) irregulares e propõe a extinção de seis cargos e a adequação dos outros 19. Para a comissão, muitos desses 19 cargos deveriam ser de natureza efetiva, sendo preenchidos por meio de concurso público. “No entendimento da comissão e também do MP, tem muitos cargos que tratam de atribuições de provimento efetivo e que deveriam ser preenchidos por concurso público. E, por outro lado, há realmente cargos de natureza, de provimento em comissão, as atribuições garantem isso, podem ser e devem ser em comissão. Nesse sentido que, com muita calma, sem politizar a questão, estamos tratando com a maior técnica que o tema merece”, explica Marcos.
O vereador informa que a prefeitura solicitou uma audiência no Ministério Público sobre o tema e essa foi agendada para o dia 14 de dezembro. Diante disso, Marcos disse que encaminhará um ofício ao promotor solicitando que os componentes da comissão que está analisando o projeto na Câmara possam participar. Desse modo, a comissão poderá alinhar a matéria conforme os termos da audiência e poderá orientar melhor os demais vereadores no dia da votação do projeto de lei complementar.