Nesta quinta-feira (16), o vereador Leilamilton Teixeira, realizou uma transmissão ao vivo para informar sobre o andamento da cassação de Nelson Lara, prefeito de Guapé (MG). Leilamilton é presidente da comissão processante, instaurado em face de denúncia contra Nelson.
Indagado pela população sobre o porque da demora do processo, o vereador informou que houve diversos obstáculos que impediram o andamento da ação, um deles seria a distância de onde o prefeito está preso e o município de Guapé.
”Nelson está preso lá em Uberlândia (MG), tivemos que intimar ele lá. Mandamos a papelada, foram muitos papéis, mas o presídio não aceita acima de três folhas. Tivemos que trazer tudo de volta, refazer e mandar novamente”, disse o vereador.
O vereador disse que a comissão tem até o dia 2 de julho para finalizar o processo, além disso, afirmou que existem diversas etapas que devem ser seguidas.
Leilamilton informou que a audiência e votação para a cassação de Nelson, deve acontecer na próxima quarta-feira (22).
”Ainda vai sobrar quarenta e cinco dias de prazo, se houver algum imprevisto, ainda dá para recuperar e resolver o que tiver que ser resolvido”, informou.
Oitiva de Nelson Lara
A audiência com a Comissão Processante – Oitiva de Nelson Lara, aconteceu no dia 2 de maio, onde participaram a relatora, vereadora Jacenir Souza Miranda, o presidente, Leilamilton Teixeira e o membro, vereador Éverton Gonçalves de Oliveira, que por motivo desconhecido, não participou. Esteve presente o advogado que acompanha o processo, Dr. Edmar Brandão Luciano.
Ao ser questionado sobre a veracidade das denúncias, o prefeito negou todas as acusações.
Câmara de São Sebastião do Paraíso devolve R$ 1 mi em sobras do duodécimo em 2024 – Foto: reprodução
A Câmara de São Sebastião do Paraíso (MG) devolveu aos cofres públicos do município R$ 1 milhão referentes às sobras do duodécimo em 2024. No período de janeiro de 2023 até o momento, a Câmara já devolveu cerca de R$ 5 milhões.
Conforme informações do Legislativo, o duodécimo é uma fração do orçamento municipal destinada anualmente ao Poder Legislativo local, calculada com base nos recursos previstos para o município, sendo que, legalmente, qualquer valor não utilizado deve ser devolvido aos cofres públicos ao final de cada ano.
A Câmara ressaltou ainda que optou por antecipar esses repasses, colaborando assim com a prefeitura em despesas consideradas urgentes e vitais para o bem comum.
Segundo o presidente da Câmara, José Luiz das Graças, essa medida é importante para a transparência e uso do dinheiro público. “As ações que possibilitam estas devoluções são simples e focadas no essencial. Investimos na estrutura física e na qualificação do pessoal para sermos cada vez mais eficientes. Na minha gestão, o uso correto do dinheiro público é primordial, garantindo que os gastos sejam apenas com aquilo que realmente é necessário”, afirma o vereador.
De acordo com informações do Legislativo, desde o mandato do ex-presidente da Câmara e atual prefeito Marcelo Morais, e seguindo com o vereador Lizandro Monteiro, a prática de devolver significativas quantias do duodécimo tem sido uma constante, lembrando que em 2023, foram devolvidos R$ 3,8 milhões, e já no início de abril de 2024, a Câmara adicionou mais R$ 1 milhão a essa soma.
“Estas quantias representam um apoio substancial para a administração pública municipal. A continuidade dessas práticas reforça o nosso compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, atendendo às expectativas da população de Paraíso quanto à responsabilidade e integridade de seus governantes”, completa José Luiz.
Ainda de acordo com o presidente do Legislativo, até o final deste ano devem ser devolvidos mais R$ 2,5 milhões do duodécimo, sem que isso cause algum tipo de interferência nos custeios e investimentos operacionais de manutenção e funcionamento da Câmara.
Câmara de São João Batista do Glória aprova 20% de reajuste a prefeito, vice e vereadores – Foto: reprodução
A Câmara de São João Batista do Glória aprovou em primeiro turno, na noite da última segunda-feira, 29, os projetos de lei 10 e 11, que fixam os subsídios aos vereadores, prefeito, vice e secretários, com 20% de reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025. Na próxima sessão do Poder Legislativo, na segunda-feira, 6, as propostas devem ser votadas em segundo turno e, se aprovados, vão para a sanção do gestor municipal.
Os autores dos projetos Cresio Costa, presidente; Luiz Antônio Garcia e Ricardo Israel dos Reis, todos aliados ao prefeito. Por isso, houve mais dois votos a favor, dois contra, e o vereador Danilo Soares, em razão de problemas de saúde, não participou da sessão.
“Jamais fui contra o aumento salarial como manda a lei, porém o percentual determinado é abusivo. Quando fui pedir aumento para os servidores, o prefeito disse que não tinha dinheiro e só autorizou 3,71%, aumentando a nossa defasagem salarial para 40%. Se a cidade tivesse em ordem administrativa politicamente falando como obras concluídas, promessas de campanhas cumpridas e benefícios à população, ficaria calado, mas não tem nada disso acontecendo”, disparou Renato Aparecido Silva, motorista de ambulâncias e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município.
“É um absurdo. Apesar dos secretários terem o direito, na justiça, de receberem o salário dobrado, ou seja, o 13°, juntamente com a folha de pagamento de cada mês de dezembro entre 2025/28, os aproveitaram isso e colocaram também os cargos de prefeito e vice no meio do reajuste. O Poder Legislativo gloriense só pensa em valorizar as funções mais elevadas da máquina administrativa, pisando com força nos servidores que ralam e fazem a cidade crescer, todavia de acordo com a péssima atual gestão”, afirmou revoltado o sindicalista.
Caso seja aprovado o reajuste de 20%, no próximo mandato, de 2025 a 2028, o prefeito vai receber R$ 21.548,16 por mês, o vice, R$ 5.224,53, e os secretários, R$ 6.970,86. O salário dos parlamentares deve passar de R$ 3,1 mil para R$ 4.287,92.
Câmara Municipal de Guapé acata pedido de cassação do prefeito Nelson Lara e cria comissão processante – Foto: reprodução
A Câmara Municipal de Guapé (MG) acatou o pedido de cassação do prefeito Nelson Lara (PT) e criou uma comissão processante. A denúncia foi enviada no dia 15 de fevereiro de 2024, por Thiago Sávio Câmara, com a assistência do advogado Mariel Marra.
O documento pede que seja decretado o impedimento do prefeito mediante a perda de seu cargo, e a inabilitação para exercer função pública pelo prazo de oito anos, contados do término do mandato.
O denunciado, atual ocupante do cargo de prefeito, é acusado de ter cometido uma infração político-administrativa grave, passível de apuração e punição pela Câmara Municipal.
Desde 2021, Thiago Câmara tem apresentado uma série de denúncias ao Promotor de Justiça, Fernando Muniz Silva.
As acusações apontam para uma rede complexa de corrupção, incluindo suspeitas de favorecimento em contratações públicas, aquisições de imóveis por meios ilícitos e trocas de favores envolvendo figuras políticas e seus familiares.
Além disso, as denúncias sugerem possíveis operações ilegais relacionadas à Santa Casa de Misericórdia de Guapé e à Associação dos Agricultores Familiares de Guapé, indicando um esquema mais abrangente.
Especificamente, o documento destaca que o prefeito Nelson Lara nomeou três homens, com quem tinha um relacionamento amoroso, como assessores, embora nenhum deles tenha desempenhado efetivamente suas funções públicas. De acordo com o documento, os gastos foram mantidos com dinheiro público.
Um dos ‘funcionários’ foi nomeado para o cargo de superintendente do programa “Mais Genética”, e recebia um salário de R$ 2.700,00. O outro, foi contratado para o cargo de assessor especial de governo, com salário de R$ 3.400,00, e o terceiro foi nomeado para o cargo de assessor de comunicação social, com salário de R$ 4.500,00.
Além disso, a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) revela que, além dos salários, esses contratados também recebiam diárias sem realizar as viagens correspondentes, o que sugere a utilização indevida de recursos públicos para benefício pessoal, em detrimento das responsabilidades oficiais dos cargos nomeados.
A denúncia aponta também o uso indevido de bens públicos, especificamente os automóveis da frota municipal, incluindo o veículo vinculado ao gabinete do prefeito, marca Jeep, modelo Commander.
Um diálogo anexado ao documento, demonstra que o veículo oficial também é destinado ao uso particular de Nelson. Na ocasião, o prefeito utilizou o veículo na tarde de um sábado, dia 21 de outubro de 2023, exclusivamente para lazer, ocasião em que se compromete em levar os contratados a uma cachoeira.
O prefeito Nelson Alves Lara, foi preso durante uma operação do Gaeco no dia 7 de março. A ação tem objetivo de combater um esquema de corrupção na cidade sul-mineira.
Segundo o Ministério Público, foram expedidos 38 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva, seis de afastamento dos cargos e 26 de busca e apreensão. Os mandados foram cumpridos em Guapé e no Rio de Janeiro (RJ).
De acordo com o MP, os mandados de prisão foram expedidos contra o prefeito de Guapé, o procurador-geral do município, o diretor-geral do Saae, o gestor de obras e dois empresários.
Os suspeitos são investigados por pelos crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. O MP informou que já foi oferecida denúncia contra seis pessoas pela prática de oito crimes.
Comissão processante
A audiência com a Comissão Processante – Oitiva de Nelson Lara, aconteceu na última quinta-feira (2), onde participaram a relatora, vereadora Jacenir Souza Miranda, o presidente, Leilamilton Teixeira e o membro, vereador Éverton Gonçalves de Oliveira, que por motivo desconhecido, não participou. Esteve presente o advogado que acompanha o processo, Dr. Edmar Brandão Luciano.
Ao ser questionado sobre a veracidade das denúncias, o prefeito negou todas as acusações. Referente à denúncia de contratação dos três cargos de confiança, Nelson disse que é inverídica.
‘’Todas as nomeações são de livre e espontâneas vontade do prefeito. Todas as nomeações são feitas para ocupar um cargo. Todas as nomeações foram legais. Prestavam horário de serviço normal, então quer dizer, eu não vejo nada errado nisso. Agora essa questão de beneficiar amante, para falar a verdade, a verdade vai chegar, eu sou inocente, isso aí é uma injustiça grande. Levantar uma calúnia dessa, quem me conhece sabe, mais de quinze anos governando Guapé. Eu como prefeito, respeitos todos os seres humanos, independente de raça, cor, sexo, eu sou um prefeito do povo. Eu acho que a Câmara deveria abrir uma CPI para averiguar essas denúncias, para ver a verdade’’.
O acusado disse também que o seu relacionamento com os contratados citados no documento, é igual a todos os cargos de confiança nomeados e que não tem possui um relacionamento ‘diferenciado’.
O prefeito também negou que usava veículos da prefeitura para benefício próprio.
‘’O carro do prefeito fica com o prefeito vinte quatro horas por dia. Isso já é um costume de todos os prefeitos. A questão de usar o carro para aquilo particular meu eu nunca usei. O carro fica com o prefeito, mas nunca usei para fins particulares meu’’.
Nelson diz que não tem ciência sobre recebimento de diárias sem realização de viagens por parte dos contratados
‘’Todos que receberam diárias, fizeram o que fizeram. Essa questão aí, tem uma controladoria, tem um controle interno. No meu conhecimento, nenhum assessor meu pegou a diária e não viajou’’.
O gestor finalizou dizendo que é inocente, mas tem dificuldades para provar por estar preso.
‘’Eu como prefeito, estou no quarto mandato, sempre dediquei a minha vida para o povo, para o povo mais simples, mais humilde, aqueles que não tiveram oportunidades. Eu sou um cara que gosta de dar oportunidades. Eu vejo assim, por mais que o Ministério Público tenha o seu poder de fazer o que ele está fazendo, isso daí é uma injúria muito grande, porque?! Estou aqui preso, além de mim, mais cinco, sem ter condições de nos defender. Todas as denúncias eu provo que não tem nada de ilegal’’.
Câmara aprova R$ 2,5 mi para obra da sede do MPMG em Passos – Foto: reprodução
A Câmara de Passos (MG) aprovou, na sessão da última segunda-feira (22), projeto que autoriza a prefeitura a repassar R$ 2,5 milhões para a construção de sede das promotorias do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na cidade.
Os vereadores também aprovaram o repasse de R$ 250 mil para a realização da sexta edição da Feira de Móveis Rústicos de Passos, de R$ 230 mil para a realização da Festa da Música e de R$ 50 mil para a Associação Servirás de Assistência Social.
De acordo com informações do Legislativo, o projeto 022/2024 autoriza o repasse de R$ 2,5 milhões ao Ministério Público, como contribuição do município na construção da sede das promotorias.
Para a realização da 6ª Feira de Móveis Rústicos de Passos, a Associação Comercial e Industrial de Móveis (Acimov) deve receber recursos da ordem de R$ 250 mil.
Já a Associação de Desenvolvimento Cultural (Adesc Regional), conforme projeto aprovado pela Câmara, vai receber R$ 230 mil para a realização da Festa da Música, que está prevista para ocorrer entre 11 e 14 de maio.
Ainda segundo a Câmara, outro projeto aprovado pelos vereadores beneficia as chamadas mães acolhedoras, que trabalham com crianças em situação de risco. Como contribuição social, elas vão ter a remuneração elevada de meio para um salário mínimo.
Os projetos foram votados na 12ª reunião ordinária e tiveram a sua aprovação confirmada em segundo turno no início da noite, quando a Câmara realizou reunião extraordinária. A Casa aprovou também o envio de 21 requerimentos.
Avenida Canadá
Em segundo turno, o plenário aprovou projeto que denomina de “Avenida Canadá” a atual avenida Professora Marta Maria Soares, mãe do senador Rodrigo Pacheco, localizada no Loteamento Canadá II.
O projeto que concedeu nome da professora, de iniciativa do vereador João Serapião, foi aprovado em novembro do ano passado. Após mobilização contrária dos moradores, a Câmara aprovou outro projeto, que retoma o antigo nome da via.
A Câmara também aprovou projeto que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 22%. O projeto original fixava o limite de até 30%, tendo recebido emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que propôs o limite em 22%.
Outro projeto aprovado pelos vereadores, na forma de resolução, trata da concessão da Medalha do Mérito Guardião do Ouro Verde.
Com leveza e espontaneidade, um jovem com Síndrome de Down protagonizou uma cena de deixar o “coração quentinho” durante a transmissão ao vivo da sessão da Câmara Municipal de Varginha (MG). Ao chegar para acompanhar o ato, ele interrompeu a tradução do intérprete de Libras e o abraçou no exato momento em que era apresentado um projeto de lei que estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21).
Gabriel Moreira Lopes, de 19 anos, ‘driblou’ a formalidade da sessão legislativa por conta própria, mas foi bem recebido pelo intérprete – que o acolheu no abraço e sorriu com o ato. O caso aconteceu na quarta-feira (20).
Em entrevista, a mãe de Gabriel, Raquel Moreira de Paula Lopes, contou que não pode contê-lo no momento, mas que a atitude era prevista, já que o filho costuma ser espontâneo por onde passa.
“Aquele ato do Gabriel é um ato espontâneo dele. Ele tem isso. Quando tem plateia, ele faz mais graça. Isso é espontâneo dele em cada momento”, disse.
Mobilização pela causa
A iniciativa começou com a mobilização de dois grupos de mães, Cromossomo do Amor e Movimento Inclusivo, Respeito e Empatia (MIRE), que buscavam um espaço para comemorar o Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.
“Como é um local público, com formalidades, tem toda uma agenda prévia. Então, o direito de fala, a gente teria que agendar com mais tempo e nós queríamos para essa semana, por ser a semana da Síndrome de Down”, disse Raquel.
Junto com os filhos, Raquel e outras mães foram convidadas a participar da sessão, o que tornou o momento ainda mais significativo para a comunidade.
Grupo de mães esteve presente na sessão durante apresentação da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down — Foto: Reprodução / Arquivo pessoal
Raquel descreveu o gesto do filho como espontâneo e típico de sua personalidade amorosa e extrovertida. “É muito espontâneo, muito alegre, muito feliz. E eu sou uma mãe também muito falante, muito para frente também né? Então ele acaba associando isso”, compartilhou.
Apesar das formalidades da sessão, Raquel não conseguiu conter o impulso de Gabriel quando ele se dirigiu ao intérprete de Libras. A cena foi capturada em vídeo e transmitida ao vivo.
“Eu estava tentando mantê-lo, não alterar o tom de voz porque já estavam lendo o projeto. Tem toda essa questão de ter respeito no local onde a gente estava, mas eu não pude contê-lo”, explicou Raquel.
“Mas isso é espontâneo dele para as pessoas. Muitas vezes quando acontece, a gente escuta ‘Como eu estava precisando deste abraço’. ‘Que abraço gostoso! Que carinho!’, ‘Eu ganhei o meu dia hoje'”, compartilhou a mãe dele.
Raquel Moreira de Paula Lopes e Gabriel Moreira Lopes, de Varginha (MG) — Foto: Reprodução / Arquivo pessoal
“A humanidade está precisando disso: parar para respirar, olhar para si e olhar para o outro também, a empatia. Não só por pessoas atípicas, com necessidades físicas ou intelectual, mas olhar para o ser humano mesmo”, concluiu Raquel.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei apresentado na ocasião estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) em Varginha.
As diretrizes principais da política incluem a promoção da atenção integral à saúde, a inclusão precoce na educação infantil, o apoio à inserção no mercado de trabalho, a disseminação de informações sobre a síndrome e a luta contra o preconceito.
O projeto assegura os direitos fundamentais da pessoa com Síndrome de Down, incluindo o direito à vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer e proteção contra abusos e exploração.
A justificativa do projeto destaca a importância de políticas públicas eficientes para garantir a inclusão plena das pessoas com Síndrome de Down na sociedade, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão. (G1)
Câmara de Passos aprova incentivo para fiscais sanitários e vacinadores – Foto: divulgação
A Câmara de Passos (MG) aprovou na última segunda-feira (18), projetos que dão incentivos salariais aos fiscais sanitários e vacinadores da prefeitura. Segundo o Legislativo, duas reuniões extraordinárias foram feitas após término da ordinária para agilizar a votação dos projetos, que foi acompanhada por servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a Câmara, o plenário aprovou o projeto de resolução da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre as contas do município relativas ao exercício de 2021. Um requerimento de autoria do vereador Michael Silveira, que pede a substituição da secretaria com o objetivo de repasse financeiro para entidade assistencial, também foi aprovado em turno único.
Segundo a Câmara, o plenário aprovou também o projeto do Executivo de abertura de crédito em favor da Secretaria Municipal de Saúde. Já na reunião extraordinária foram aprovados diversos projetos de resolução de vereadores, que tratam da concessão de medalhas, títulos e cidadania passense.
Em dois turnos, com a votação em segundo acontecido na sétima extraordinária, o plenário aprovou projeto de autoria do vereador Francisco Sena, que altera a lei municipal que trata do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel com uso obrigatório de taxímetro.
Educação Cidadã
A Câmara de Passos retomou o projeto “Educação Cidadã”, que visa levar os estudantes do ensino médio para as reuniões de segunda-feira. A primeira visita de 2024 aconteceu nesta semana quando estiveram presentes os alunos da Escola Estadual Caetano Machado da Silveira.
De acordo com a Câmara, o objetivo da iniciativa é formar cidadãos conscientes, levando-os a conhecerem como funcionam as reuniões do Poder Legislativo, o processo legislativo, as ações da Câmara e manter contatos com os vereadores, para apresentação de sugestões.
Também participaram da reunião funcionários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos (Apae), que se reuniram com os vereadores. (Clic Folha)
Chico Alencar é deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou um projeto de lei nesta segunda-feira (11) que proíbe que detentores de mandatos eletivos monetizem conteúdos em suas redes sociais, inclusive audiovisuais. Pelo texto, assinado também pelo deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), entram na restrição materiais sobre o exercício da função pública. Da mesma forma, os políticos não poderão receber recursos pelo conteúdo produzido com emprego de verba pública.
Atualmente, pelo menos dois deputados monetizam seus conteúdos no Instagram. Um deles é o mineiro Nikolas Ferreira (PL), que cobra mensalmente R$ 7,90 para que seus seguidores tenham um selo de assinante e tenham conteúdos exclusivos, além de serem informados sobre bastidores da política. Quem paga a mensalidade pode, ainda, fazer perguntas ao parlamentar e ter acesso antecipado a lançamentos.
O mesmo valor é cobrado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) para privilégios semelhantes. Outro deputado que ganha na rede social é Gustavo Gayer (PL-GO). Os nomes dele e de Nikolas como deputados que monetizam conteúdos foram publicados pelo Intercept Brasil no final de fevereiro.
Gayer também tem uma loja virtual e vende a publicação “A mentalidade conservadora”, de Russel Kirk, por R$ 211 no preço cheio. Gayer apresenta o produto como “uma das maiores contribuições intelectuais ao conservadorismo no século XX”.
Se for aprovada pela Câmara e pelo Senado e virar lei, a restrição será aplicada a todos os políticos que conseguem mandatos a partir do voto de eleitores nas urnas, e não apenas para deputados. Estão na lista o presidente da República, governadores, senadores, prefeitos e vereadores. Ainda, os que ocupam cargos de vices no Executivo.
A proposta aponta como infração ética e disciplinar o descumprimento da proibição, punível de acordo com o Código de Ética do ente ao qual o infrator estiver vinculado, além de sanções previstas em lei ou normas próprias. De acordo com o texto, se ficar comprovado o ato ilegal, o infrator será obrigado a repassar ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor arrecadado com a monetização.
Chico Alencar cita que entendimentos dos Poderes Legislativo e Executivo apontam determinadas atividades privadas, mesmo que lícitas de forma isolada, “não são compatíveis com o exercício dos mandatos eletivos, pois criam, intrinsecamente, conflitos de interesse, suspeição objetiva e outras incongruências pouco saudáveis para o interesse público”.
Ele aponta que essas regras podem estar ultrapassadas porque, à época que foram criadas, “o problema […] não existia, qual seja: a utilização do exercício do mandato eletivo como produto final para geração de lucro através da monetização da própria função política”.
“O problema de monetizar vídeos e outros ‘produtos’ do exercício do mandato eletivo não é o dinheiro propriamente dito, mas sim o fato de que o mandatário poderia passar a obedecer uma lógica de mercado em sua atuação”, alega.
Como exemplo, o autor aponta que “ao invés de se guiar pelo melhor interesse da população que o elegeu e pela solução das necessidades do povo, [o político] passaria a se orientar pelos atos e comportamentos que têm mais potencial de audiência e engajamento e, portanto, de gerar para ele próprio mais dinheiro, transformando o mandato eletivo em mero insumo de uma atividade empresarial privada”.
Câmara deve retomar nesta terça debate sobre proposta que amplia isenção tributária de igrejas – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (27) a discussão sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas de todas as crenças.
A comissão especial que debate o assunto marcou uma sessão pela manhã e há expectativa de que o texto já seja votado, se não houver um pedido de vista — que suspende a votação e dá mais tempo para análise.
A expectativa é que o governo apoie a medida, ainda que ela possa reduzir a expectativa de arrecadação do Executivo.
Em ano eleitoral, o texto é visto como uma forma de o governo se aproximar dos evangélicos, com quem ainda tem dificuldades de estreitar relações. Até mesmo integrantes da equipe econômica de Lula já estão conformados com a aprovação da PEC, que tem amplo apoio de parlamentares.
Nas últimas semanas, a revogação pela Receita Federal da isenção tributária aos salários de líderes religiosos, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), gerou insatisfação da bancada evangélica no Congresso e ampliou as críticas do grupo ao atual governo.
Atualmente, a Constituição já garante a isenção a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades. Ou seja, na prática a imunidade tem que estar diretamente ligada a uma atividade essencial de igrejas ou partidos.
O que a PEC prevê agora é ampliar o benefício também para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.
Na prática, segundo parlamentares, isso significa que a isenção também valeria para tributações indiretas — por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo.
De autoria do deputado e bispo licenciado da Igreja Universal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto original da proposta prevê esse benefício também para partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Mas o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), já sinalizou que deve manter a isenção apenas para igrejas, que é o que foi acordado com o governo.
Como argumento a favor da proposta, Crivella cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que “têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização”.
Histórico
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) em setembro de 2023.
A CCJ analisou critérios de admissibilidade e adequação do texto com a Constituição.
O mérito (teor) da proposta, conforme o regimento da Casa, é discutido em uma comissão especial, fase atual de tramitação.
Se aprovado na comissão, o texto seguirá para o plenário, onde deverá receber o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
Para ser promulgado, o texto também precisa passar pela aprovação do Senado.
Câmara de Passos aprova empréstimo de R$ 70 milhões para obras – Foto: reprodução
A Câmara de Passos (MG) aprovou na última quarta-feira (21), projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar empréstimo de R$ 70 milhões para obras de infraestrutura e saneamento, entre ela a estrada que vai ligar as rodovias Humberto Almeida, que liga Passos a São João Batista do Glória, e MG-050, e que vai servir para escoamento da produção da Heineken.
Segundo informações do Legislativo, os vereadores realizaram três reuniões extraordinárias para agilizar a tramitação da proposta. Foram aprovados também outros dois projetos de lei, um que beneficia com subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), e outro de abertura de crédito que também beneficia entidades assistenciais.
Os secretários municipais da Fazenda, Juliano Beluomini, e de Obras e Serviços Urbanos, Clélia Rosa, estiveram na Câmara para explicar sobre o projeto de contratação de crédito. Moradores da Vila São José acompanharam as votações. O projeto 009/2024 foi protocolado na Câmara terça-feira, depois do Executivo ter retirado o projeto de mesmo teor e que necessitava de correções técnicas.
Uma emenda proposta pelo vereador Edmilson Amparado e acolhida por todos os vereadores, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi aprovada pelo plenário estabelecendo que “deverá o Poder Executivo Municipal, apresentar no prazo improrrogável de trinta dias, Memorial Descritivo das obras no caput do art. 1º da presente Lei”.
Segundo o secretário da Fazenda, a operação de crédito visa contemplar o saneamento básico, no Córrego São Domingos, a pavimentação de ruas da Vila São José, obras de acesso para a instalação da fábrica da Heineken e o e recapeamento de ruas. De acordo com ele, todas as obras devem ser iniciadas ao mesmo tempo depois de licitadas. A Prefeitura prevê o pagamento do empréstimo em 120 parcelas, que só de juros tem um custo estimado mensal de R$ 850 mil, com carência de 12 meses.
Recursos para APAE
Nas extraordinárias de hoje os vereadores aprovaram também projeto do Executivo que prevê a subvenção de R$ 1 milhão de reais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos. Os recursos, que serão liberados pela Prefeitura em 10 parcelas mensais ao longo do ano, visam a contribuição com o Projeto “Inclusão Social através do método ABA”, que tem o objetivo assegurar atendimento especializado à pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla associada ao transtorno do espectro autista.
O projeto número 007/2024 de abertura de crédito especial, aprovado pelos vereadores, envolve recursos da ordem de R$ 4,3 milhões em favor de várias secretarias municipais, contemplando a segurança pública, o meio ambiente, o esporte e outros setores e as entidades de cultura e assistenciais que atendem a população. (Clic Folha)
Gostaria de adicionar o site Jornal Folha Regional a sua área de trabalho?
Sim
Receber notificações de Jornal Folha Regional
Sim
Não
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/R/b/B8rJuATKCmiWHUALqB7Q/grupo-de-maes-varginha.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/I/T/Nh77iUSsabDcYirfw02A/raquel-e-gabriel.jpeg)
