A Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (27) a discussão sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas de todas as crenças.
A comissão especial que debate o assunto marcou uma sessão pela manhã e há expectativa de que o texto já seja votado, se não houver um pedido de vista — que suspende a votação e dá mais tempo para análise.
A expectativa é que o governo apoie a medida, ainda que ela possa reduzir a expectativa de arrecadação do Executivo.
Em ano eleitoral, o texto é visto como uma forma de o governo se aproximar dos evangélicos, com quem ainda tem dificuldades de estreitar relações. Até mesmo integrantes da equipe econômica de Lula já estão conformados com a aprovação da PEC, que tem amplo apoio de parlamentares.
Nas últimas semanas, a revogação pela Receita Federal da isenção tributária aos salários de líderes religiosos, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), gerou insatisfação da bancada evangélica no Congresso e ampliou as críticas do grupo ao atual governo.
- Atualmente, a Constituição já garante a isenção a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades. Ou seja, na prática a imunidade tem que estar diretamente ligada a uma atividade essencial de igrejas ou partidos.
O que a PEC prevê agora é ampliar o benefício também para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.
Na prática, segundo parlamentares, isso significa que a isenção também valeria para tributações indiretas — por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo.
De autoria do deputado e bispo licenciado da Igreja Universal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto original da proposta prevê esse benefício também para partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Mas o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), já sinalizou que deve manter a isenção apenas para igrejas, que é o que foi acordado com o governo.
Como argumento a favor da proposta, Crivella cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que “têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização”.
Histórico
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) em setembro de 2023.
A CCJ analisou critérios de admissibilidade e adequação do texto com a Constituição.
O mérito (teor) da proposta, conforme o regimento da Casa, é discutido em uma comissão especial, fase atual de tramitação.
Se aprovado na comissão, o texto seguirá para o plenário, onde deverá receber o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
Para ser promulgado, o texto também precisa passar pela aprovação do Senado.