O vereador Eleir Ribeiro de Carvalho, abriu uma sindicância junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apurar possível superfaturamento em shows realizados em Conceição da Aparecida (MG). Segundo o documento, o município teria pago o valor de R$ 120.000,00 para apresentação da dupla Maria Cecília e Rodolfo na festa do peão de 2022, sendo que a cidade de Pindamonhangaba (MG) teria pago apenas R$ 60.000,00, três dias antes.
O texto apresentou o extrato de inexigibilidade de licitação, quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.
O município de Conceição da Aparecida teria contratado a mesma empresa para apresentação da mesma dupla no dia 3 de agosto de 2022, pelo valor de R$ 120.000,00 e, ainda, a propaganda do evento.
Foi determinado que em caráter preliminar e com cópia dos documentos fosse oficiado ao Controlador Interno do Município de Conceição da Aparecida para prestar informações.
Posteriormente, o vereador apresentou nova representação, desta vez relacionada a possíveis irregularidades na realização da festa do peão. Entre elas, o repasse de R$ 180.000,00 ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida, para ajudar a custear a festa, pois a Prefeitura local proporcionaria o domingo de portões abertos, isto é, sem cobrança de entrada, o show da Dupla Day e Lara teria o custo de R$ 50.00,00, mas, o plano de trabalho apresentado pelo sindicato, previa R$ 80.000,00, e R$ 130.000,00 seriam destinados para o custeio de infraestrutura de apenas um dia de festa (R$ 180.000,00, menos o show de Day e Lara a R$ 50.000,00), mas na verdade, seria para custear toda a festa do Sindicato.
No texto consta o plano de trabalho 2023 do sindicato para a Festa do Peão, em parceria com o Município de Conceição da Aparecida. Nele se vê que trata-se de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e representante da categoria produtora rural.
O representante voltou à carga com pedido de providências, noticiando que na festa do peão de 2022, teria havido superfaturamento em outros dois shows, da dupla Alysson e Adysson, que se apresentou em Conceição da aparecida pelo preço de R$ 30.000,00, porém, no dia 25 de junho de 2022, também se apresentou em Poços de Caldas (MG) por apenas R$ 13.000,00.
Já a dupla Cleiton e Camargo, que se apresentou em Conceição da Aparecida no dia 7 de agosto de 2022 pelo preço de R$ 60.000,00, se apresentou em Ribeirão das Neves (MG) no dia 6 de agosto de 2022 (um dia antes) por R$ 40.000,00; preço que também praticou no dia 8 de setembro de 2022, em São Tiago (MG) e no dia 23 de julho de 2022. Em Iguapé (SP), foi cobrado R$ 39.000,00 para a apresentação da dupla.
Os preços praticados em Conceição da Aparecida foram justificados pelo próprio Município em sua manifestação.
‘’Para o show de Maria Cecília e Rodolfo conforme visto no contrato apresentado pelo representante, o show era inerente ao aniversário da cidade, isto é, evento que não é de pequeno porte, dia 31 de julho de 2022, com 01h30 de duração. Em Conceição da Aparecida a apresentação foi contratada para ocorrer no dia 3 de agosto de 2022, festa do peão, com público até mesmo menor que o da cidade paulista. Conceição da Aparecida se aproxima de 10 mil habitantes, ao passo que aquele Município paulista tem mais de 165.000 habitantes. A distância entre esses dois Municípios é de 311 km. A sede da empresa, que é empresária exclusiva, fica em São Paulo. Além disso, os artistas residem em Campo Grande (MS)’’.
‘’Não é porque outros municípios contrataram o show por R$ 120.000,00, que tornaria legítima a contratação idêntica por Conceição da Aparecida, quando três dias antes custou a metade a Município que tem, no mínimo dezesseis vezes mais o número de habitantes e comemorava seu aniversário’’, informou, se referindo a Pindamonhangaba.
Festa do Peão 2023
O município informou que o repasse ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida, verdadeiro promotor da Festa do Peão de 2023, se deu em razão de parceria permitida por Lei Federal, que considerou a entidade sindical como de utilidade pública, comparando-a à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Decisão
O promotor Cristiano Cassiolato, relatou que a transferência de recursos realizado pela prefeitura de Conceição da Aparecida para o Sindicato dos Produtores Rurais a fim de realizar o evento privado para pagantes, a que não tem finalidade social, com custeio de estrutura e, fornecimento de um show para apenas um dia de entrada franca, não atende ao disposto pela lei.
‘’As Leis Municipais 2115/2023 e 2116/2023 declararam de utilidade pública e autorizaram do repasse padecem são flagrantemente ilegais. A primeira porque já não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a Lei 091/35, isto é, a normatização nacional para o reconhecimento e declaração de utilidade pública, revogada que foi pela Lei 13.204/2015, art. 9º, I. A segunda porque não cuidaram os Srs. Vereadores de aquilatar o frontal descumprimento da lei afeta às parcerias com organizações da sociedade civil. E mais: sem qualquer chamamento, concorrência ou seleção pública, cuidaram de avalizar a pretensão da transferência de recursos públicos àquele Sindicato’’, citou o desembargador.
Cassiolato determinou que o município esclareça sobre o show que financiou para o dia de entrada franca na referida festa, inclusive a forma de contratação com os respectivos documentos. Também foi solicitado que o Sindicato apresente todos os documentos referentes às despesas realizadas com os R$ 180.000,00 que lhe foram transferidos pelo município de Conceição da Aparecida e, ainda, se isso ocorreu mediante procedimento assemelhado à licitação.
O documento cita a instauração de um inquérito civil para os três shows contratados em 2022. Também foi requisitado ao Sr. Controlador Interno do Município de Conceição da Aparecida a qualificação dos servidores municipais que oficiaram desde a requisição das contratações, as cotações e desenvolvimento dos procedimentos de inexigibilidade, instruindo a resposta com cópia de cada um deles.
Para o evento de 2023, foi requisitado ao município esclarecer sobre o show que financiou para o dia de entrada franca na referida festa, inclusive a forma de contratação com os respectivos documentos e, da mesma forma, a indicação dos servidores que foram responsáveis por requisição, cotação e formalização de eventuais procedimentos licitatórios, remetendo cópia deles. Além de informar sobre eventuais contratações inerentes à estrutura do evento.
O Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida deverá apresentar todos os documentos referentes a todas as despesas realizadas com os R$ 180.000,00 que lhe foram transferidos pela prefeitura e, ainda, se isso ocorreu mediante procedimento assemelhado à licitação.