Por maioria, a Câmara de Carmo do Rio Claro (MG) aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº001/2022. Conhecida como Emenda Impositiva, é um instrumento legal que permite que os vereadores atuem de forma direta na indicação de emendas à Lei Orçamentária Anual, a LOA. Os vereadores Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista), Suely das Graças de Melo (Lili das margaridas) e Carlos Antônio Ferreira (Carlinhos da padaria) foram os proponentes da Emenda 001/2022.
Com a aprovação, a partir do ano que vem, a Câmara poderá propor emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente do município. Cada vereador poderá indicar para a ação que julgar necessária, mas metade desse percentual precisa ser destinado a serviços públicos de saúde. “50% será creditado na saúde e os outros 50% para as entidades sociais, para alguma obra que o vereador vê que está desdeixada por parte do Executivo e o vereador vai poder agilizar essas obras. O vereador sempre participa do orçamento indicando, colocando emendas, acrescentando para alguma entidade. Agora, com o orçamento impositivo, ele vai participar efetivamente do orçamento. 1,2% do orçamento de 2024 será destinado aos 09 vereadores da câmara municipal”, explica o edil Antônio Marcos Esteves, o Marcos do Joaquim Batista.
Os vereadores José Joaquim Silva (Zé Pequeno), João dos Reis Vilela (João do Tiãozão) e Elton Costa votaram contra a alteração na Lei Orgânica do município. O vereador Elton foi autor de uma emenda que buscava destinar os outros 50% do orçamento impositivo para as entidades, mas ela foi rejeitada por maioria. “É muito bonito se falar que o vereador vai ter uma verba para ajudar um segmento que ele acha justo ou um segmento que, de repente, não está sendo visto ou atendido pela administração. E a gente fala isso em um momento em que as finanças do município estão em dia, mas o que me preocupa nesse cenário é em um outro momento, onde prefeitura não tenha condições de estar atendendo suas entidades, de estar honrando com sua folha de pagamento. As entidades vão ser as primeiras prejudicadas por conta da emenda impositiva”, disse o vereador.
A emenda impositiva é uma ferramenta de planejamento com a participação direta da Câmara Municipal. É bom lembrar que os recursos indicados por meio dela são manuseados pelo próprio Poder Executivo e não passam pelos vereadores. Tornando-se lei, o chefe do Executivo é obrigado a acatar as designações dos vereadores. Na cidade de Muzambinho, a Câmara do município já trabalha há três anos com a Emenda Impositiva.