Em sessão na manhã desta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.902/22 por 45 votos a zero. A proposta altera as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a educação no estado. A principal mudança prevista na medida é o aumento do percentual do tributo destinado ao sistema educacional que passa de 2% para 10% do montante repassado aos municípios.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que apresenta alterações no texto original. A proposta agora passa novamente pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação Ciência e Tecnologia; e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de retornar, de forma definitiva, para o plenário em segundo turno. Neste trâmite, o texto pode sofrer novas alterações.
O ICMS é um imposto estadual, mas 25% do valor arrecadado devem ser destinados aos municípios. Atualmente, do montante endereçado às prefeituras, 2% são destinados à educação. O PL aumenta esse percentual para 10% e é uma medida para adequar o repasse em Minas ao determinado pelas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb).
Em 2020, a Emenda à Constituição 108 estabeleceu novas regras para o repasse do Fundeb aos estados. Foi estabelecido um prazo de dois anos para a adequação à legislação, mas Minas Gerais não o fez dentro de período determinado e deixou de receber valores relativos à complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do fundo educacional. No ano passado, a ausência do recurso significou uma perda bilionária aos cofres mineiros.
Novos parâmetros
O substitutivo enviado a plenário após aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) reuniu pontos propostos na Comissão de Educação para determinar os parâmetros de distribuição dos recursos. Além do aumento do percentual destinado à educação, a forma como eles serão repartidos levará em consideração fatores socioeconômicos para equilibrar os investimentos entre os municípios mineiros.
Seguindo os critérios determinados no texto, de acordo com o relator João Magalhães (MDB), 540 cidades mineiras terão aumento de receita e outros 313 terão uma diminuição. Considerando as regiões do estado onde deve haver maior aumento de arrecadação, nos vales do Jequitinhonha e Mucuri o valor de ICMS per capita deve saltar de R$ 29,90 para 31,07. No Norte de Minas, a variação deve ser de R$ 33,80 para 34,47.
Os critérios para a distribuição do ICMS da educação entre os municípios incluem indicadores socioeconômicos que abordam as desigualdades raciais e entre estudantes da zona rural e urbana. Serão avaliadas também as métricas de desigualdade de acesso e permanência na educação básica entre negros e não negros. A adoção dos parâmetros foi proposta na Comissão de Educação pela deputada Macaé Evaristo (PT) e incluída no substitutivo ao texto original, de autoria de Zé Vítor (PP).
“O substitutivo 3 aprovado hoje em 1º turno incorpora aspectos bem importantes, uma preocupação com a redução das desigualdades considerando crianças estudantes do campo e da área urbana, a redução da desigualdade entre negros e não negros, das desigualdades considerando também a renda familiar. Se a gente vai ter mais investimentos para a educação é muito importante que ele sirva para estimular e valorizar o esforço dos municípios que têm trabalhado para a melhoria da qualidade e redução das desigualdades”, disse Macaé à reportagem.
Atraso
Já fora do prazo determinado, o estado agora corre contra o tempo para aprovar o projeto antes do fim de setembro e ter acesso aos recursos do Fundeb para as cidades em 2024, que pode chegar a R$ 1,4 bilhão. Seria o segundo ano consecutivo sem ter acesso à complementação do fundo.
A demora na aprovação de um projeto desta natureza foi criticada por parlamentares. Ao encaminhar o voto favorável ao PL, a deputada Beatriz Cerqueira afirmou que, em outros estados, coube ao Executivo se adequar às novas regras do Fundeb e, em Minas, o Legislativo agiu diante do que considerou uma omissão do governador Romeu Zema (Novo).
“O governo Zema tem que pagar pela sua omissão e irresponsabilidade de não ter feito a regulamentação no tempo de dois anos. Dois anos e não teve tempo de construir nada. Coube esse protagonismo à Assembleia Legislativa. E quero que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça a verificação das responsabilidades. O governo Zema deve aos municípios por eles não terem recebido a complementação por omissão do governo”, afirmou.
Em julho, alegando omissão legislativa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade. O procurador Augusto Aras pediu que fosse determinado um prazo para que o Legislativo votasse uma decisão que adeque o estado à legislação federal e não provoque ônus ao sistema educacional mineiro. A corte ainda não se manifestou sobre o requerimento.