A Polícia Civil de Minas Gerais em companhia da Polícia Militar, Conselho Tutelar e Sindicato dos Produtores Rurais, se reuniu nesta sexta-feira (19), com os comerciantes que estão atuando na Exposição 2024, em Alpinópolis (MG). A reunião visou orientar sobre a proibição de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Durante a conferência, os comerciantes foram cientificados de que o fornecimento de bebidas a menores de 18 anos pode ensejar multa administrativa (art. 258 do ECA), além de ser crime tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015). Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Os comerciantes também foram orientados a acionar a segurança do evento, conselheiros tutelares ou a Polícia Militar caso presenciem o fornecimento de bebidas com teor alcoólico a menores de 18 anos.
A Polícia Civil de Minas Gerais orienta que qualquer cidadão que presenciar crianças ou adolescentes consumindo substâncias alcoólicas comunique os órgãos de proteção.