A Câmara Municipal de Passos aprovou, durante a 24ª sessão ordinária realizada na segunda-feira (13), um projeto de lei que desobriga entregadores de aplicativos e de outros serviços de entrega de acessarem áreas internas de prédios residenciais e comerciais para concluir entregas. A proposta, apresentada pelo vereador André Albino, recebeu aprovação em segundo turno, de forma terminativa, e será encaminhada para sanção do prefeito Maurício Silva.
Pela matéria, os profissionais que realizam entregas — sejam eles vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou trabalhadores autônomos — passam a ter assegurado o direito de realizar a entrega sem precisar entrar em áreas comuns internas ou espaços privativos de condomínios e edifícios comerciais.
O texto também estabelece que condomínios, prédios e consumidores não poderão exigir que o entregador acesse essas áreas para finalizar o serviço. A iniciativa tem como finalidade oferecer mais proteção aos trabalhadores, evitando situações que possam comprometer sua segurança durante o exercício da atividade.
“O objetivo é proteger os trabalhadores e trabalhadoras que atuam como entregadores de aplicativos ou de serviços de entregas em geral, garantindo-lhes segurança, dignidade e respeito em sua atividade”, afirmou o vereador André Albino.
Durante o Grande Expediente da sessão, o parlamentar agradeceu aos demais vereadores pela aprovação da proposta em segundo turno e ressaltou a importância de estabelecer regras claras na relação entre consumidores, condomínios e profissionais de entrega, evitando exigências que possam colocar os trabalhadores em situação de insegurança ou exposição indevida.