Categoria: Colunistas

A Lei 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos sendo uma das maiores conquistas da sociedade brasileira e considerado um grande avanço legislativo.

O Estatuto do Idoso aborda sobre os principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público em relação aos Idosos. Porém, grande parte das pessoas ainda desconhecem os vários benefícios trazidos por esta lei e ao atingirem 60 anos.

Logo no art. 3º da Lei vemos uma poderosa e clara afirmação quanto aos deveres do Estado e de toda sociedade para com os Idosos:

Art. 3º – É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Neste sentido, trazemos abaixo alguns dos principais direitos e benefícios impostos pela Lei:

a) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

b) prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;

c) receber gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

d) gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, para os maiores de 65 anos;

e) descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais;

Caso você vislumbre e verifique que os direitos dos idosos possam estar sendo negados ou mesmo se, você acredita que violência contra o Idoso possa estar ocorrendo, procure de imediato as autoridades competentes para registrar e avaliar o caso.

Além disso, no Estado de Minas Gerais, possuímos alguns canais diretos para eventual denúncia como o “Disque 100” ou mesmo o “197” que é um canal de atendimento ao público para o fornecimento de informações como endereços e telefones de diversas unidades da Polícia Civil.Por fim, sugerimos a leitura da Cartilha de enfretamento da violência contra o Idoso, lançada pela Polícia Civil de MG em 15/06/2021 e disponível em https://www.policiacivil.mg.gov.br/…/get/documento/2731022

Você sabia que em caso de diferença ou discordância entre o produto ou serviço ofertado e o valor de fato cobrado, você consumidor tem direito de pagar pelo menor valor?

O art. 5º da Lei 10.962 de 2004 estabeleceu que em caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Além da Lei acima, o próprio CDC (Código de Defesa do Consumidor), desde 1990 protege o cidadão e consumidor no sentido de prover meios imediatos contra o eventual comerciante, fornecedor ou prestador de serviço.

No art. 35 do CDC é dito que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar ao cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá escolher as seguintes alternativas:

a) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade – ou seja, obrigar que o vendedor forneça aquilo pelo preço ofertado;

b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente – assim você pode aceitar outro item semelhante;

c) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

No mesmo sentido de proteger o cidadão e consumidor, o art. 2º do Decreto 5.903 de 2006 diz que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade (visível) e legibilidade das informações prestadas (palavras fáceis e de fácil entendimento).

Ou seja, se por algum motivo o preço apresentado pelo produtor, fornecedor ou prestador de serviço estiver diferente do apresentado “na gôndola” e aquele “no caixa” ou cobrado posteriormente, o consumidor pode, e deve exigir com base na Lei, que seja efetuado a venda ao menor preço daqueles ou escolher pelas opções acima.

Caso seus direitos não sejam respeitados naquele momento da compra não se sintam acanhados ou tímidos, pelo contrário, procurem de imediato as autoridades competentes para registrar e avaliar o caso.

Por Rafael de Medeiros.

Existem vários exemplos, desde a antiguidade, de que os frutos das árvores sempre ocasionam a necessidade de decisões aos cidadãos. E a cada decisão tomada, é gerada uma consequência: desde Adão e Eva e o “fruto proibido” até a nossa ingênua infância pelos quintais sem muros de nossa região.

No Brasil, a conjugação de alguns artigos do Código Civil nos ajuda a resolver disputas pelos frutos, com uma regra bem simples: um bem acessório segue o principal.

Nos conflitos de interesses relacionados à propriedade e a vizinhança, podemos aplicar essa regra assim: os frutos são acessórios ao elemento principal, a árvore, e esta por sua vez é acessória ao elemento principal, o solo, terreno e/ou imóvel.

Com isso em mente, podemos olhar para o art. 1.253 do CC/02 ao regular que toda plantação em um terreno também pertence ao dono daquele terreno e/ou imóvel. Até aqui, fácil né?

Imagine agora que um “abacateiro” plantado dentro de um terreno privado cresceu e estendeu seus galhos para além dos muros ou cercas que delimitam esta propriedade, chegando até o seu vizinho. O que acontece agora?

A mesma lei também diz nos arts. 1.283 e 1284 que os ramos das árvores que ultrapassarem a linha divisória da vizinhança podem ser cortados pelo dono do terreno em que os galhos invadiram, porém, também diz que somente se os frutos caírem ao solo do terreno vizinho é que passam então a ser do dono deste terreno vizinho.

Por fim, sempre recomendamos que a melhor forma de solução seja uma boa conversa civilizada com seu vizinho, com o objetivo de combinar como e quando cortar galhos ou colher os frutos.

Afinal, mais vale uma boa convivência na vizinhança e uma deliciosa “vitamina de abacate” do que muitos frutos apodrecendo no jardim, não é mesmo?

BOLETIM JURÍDICO Nº 005 de 28/05/2021

Por Rafael De Medeiros

Graduado em Direito pela UNIFRAN, Pós graduado em Direito Civil pela FDRP/USP, MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV/SP, Advogado inscrito na OAB/MG.