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Jornal Folha Regional

Beneficiários do Bolsa Família não poderão fazer apostas em bets, determina governo

Beneficiários do Bolsa Família não poderão fazer apostas em bets, determina governo – Foto: reprodução

O governo federal publicou, na última quarta-feira (1), um conjunto de normas para impedir que beneficiários de programas sociais usem os recursos em apostas esportivas, as chamadas bets. A proibição já havia sido exigida pelo Tribunal de Contas da União e determinada pelo Supremo Tribunal Federal desde o final de 2024.

Pelo texto publicado pelo governo, quem recebe Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderá abrir contas ou manter cadastros ativos em casas de apostas online. A responsabilidade pelo controle, de acordo com a regra, será das plataformas.

A orientação publicada pelo governo é a de que as casas de apostas com autorização para operar no Brasil façam pesquisas no Sistema de Gestão de Apostas, do Ministério da Fazenda, para verificar o possível vínculo dos seus usuários com os programas sociais. A ação deve ser feita no momento da abertura do cadastro e no primeiro login do dia feito pelo apostador. A verificação também deve ser repetida a cada 15 dias.

Em caso de confirmação de que o CPF cadastrado é beneficiário de um dos programas sociais do governo, a orientação é de que a empresa negue o cadastro ou encerre a conta já existente em até três dias. O usuário poderá retirar os recursos de sua titularidade de forma voluntária no prazo de dois dias. Após esse prazo, a própria casa de apostas deverá realizar automaticamente a operação de devolução.

As bets autorizadas no País têm 30 dias para adequações ao novo regramento e implementação de recursos para a realização dos novos procedimentos. Na prática, portanto, a verificação passará a ser obrigatória no final de outubro.

Um relatório do Banco Central publicado no ano passado mostrou que as casas de apostas online chegaram a abocanhar ao menos 3 bilhões de reais de beneficiários do Bolsa Família em apenas um mês. O montante equivale a uma média de 100 reais por apostador, considerado o universo de 5 milhões de beneficiários. Há uma ação na Justiça que tenta obrigar a devolução deste dinheiro de programas sociais arrecadado pelas casas de apostas.

CPI das Bets é criada no Senado e vai investigar apostas on-line no Brasil

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é autora do pedido de CPI aceito pelopresidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) - Foto: Jonas Pereira
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é autora do pedido de CPI aceito pelopresidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – Foto: Jonas Pereira

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) recolheu as assinaturas necessárias para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado para investigar a atuação das bets e eventuais conexões com o crime organizado.

O requerimento foi lido pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (8/10). Para que a CPI comece a funcionar, de fato, deve haver ainda a indicação dos membros por parte dos líderes partidários e, depois disso, a instalação.

No requerimento, a senadora afirma ser preciso “investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

Soraya recolheu 31 assinaturas, 3 a mais que as 27 necessárias. Se for instalada, a CPI deve funcionar por 130 dias com 11 membros titulares e 7 suplentes. O prazo pode ser prorrogado.

A CPI proposta por Soraya no Senado se soma a das Apostas Esportivas, que tem como foco de investigação a manipulação de jogos de futebol por conta das apostas esportivas. O relator, senador Jorge Kajuru (PSD-GO), pediu a prorrogação da comissão até dezembro.

Jogo do Tigrinho: governo estuda ‘travas’ contra o vício em apostas

Jogo do Tigrinho: governo estuda 'travas' contra o vício em apostas - Foto: reprodução
Jogo do Tigrinho: governo estuda ‘travas’ contra o vício em apostas – Foto: reprodução

O governo brasileiro está cada vez mais próximo de aprovar a operação de jogos online no formato de cassino digital no Brasil, como o polêmico Jogo do Tigrinho. Antes de fazer isso, porém, ele já busca formas de impedir que jogadores se tornem apostadores compulsivos nessas plataformas.

De acordo com o g1, o Ministério da Fazenda quer que as próprias plataformas de jogos e bets criem mecanismos de trava que impeçam gastos exagerados por parte do usuário. Esse serviço funcionaria com base na análise do perfil do apostador e a quantidade de dinheiro envolvida.

“Uma vez vendo uma evolução [nos valores ou quantidades] que se descole do seu perfil de renda, da sua própria atividade, o próprio operador vai ser obrigado, por meio da regulamentação, a fazer alguma espécie de aviso no primeiro momento e, eventualmente, quando necessário, bloqueios”, explica o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.

Por enquanto, o governo não detalhou como serão feitos os bloqueios e nem os mecanismos de ativação. De acordo com a fala do secretário, cada casa de apostas deve ter que apresentar a própria solução.

Governo deve focar em educação

Nos próximos 15 dias, o Ministério da Fazenda deve definir as regras para as bets, que normalmente hospedam também jogos de cassino online nos sites.

Fora as “travas”, o governo acredita ainda em campanhas educativas como parte dos mecanismos de prevenção contra perdas excessivas de dinheiro. A ideia é conscientizar o usuário antes que ele desenvolva o vício na plataforma.

“É um jeito que a gente quer muito investir para que o apostador entenda que o lugar correto dele é na casa autorizada, onde ele vai ter de fato chance de se divertir de uma maneira responsável, sem colocar sua saúde mental e financeira em jogo e sem beneficiar, por exemplo, ilicitudes”, explica o secretário.

Atualmente, segundo a lei de regulamentação de apostas esportivas, empresas interessadas em atuar no Brasil precisam de representação em território nacional, além de garantia financeira para operar e o pagamento de uma taxa à União.

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