O governo federal publicou, na última quarta-feira (1), um conjunto de normas para impedir que beneficiários de programas sociais usem os recursos em apostas esportivas, as chamadas bets. A proibição já havia sido exigida pelo Tribunal de Contas da União e determinada pelo Supremo Tribunal Federal desde o final de 2024.
Pelo texto publicado pelo governo, quem recebe Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderá abrir contas ou manter cadastros ativos em casas de apostas online. A responsabilidade pelo controle, de acordo com a regra, será das plataformas.
A orientação publicada pelo governo é a de que as casas de apostas com autorização para operar no Brasil façam pesquisas no Sistema de Gestão de Apostas, do Ministério da Fazenda, para verificar o possível vínculo dos seus usuários com os programas sociais. A ação deve ser feita no momento da abertura do cadastro e no primeiro login do dia feito pelo apostador. A verificação também deve ser repetida a cada 15 dias.
Em caso de confirmação de que o CPF cadastrado é beneficiário de um dos programas sociais do governo, a orientação é de que a empresa negue o cadastro ou encerre a conta já existente em até três dias. O usuário poderá retirar os recursos de sua titularidade de forma voluntária no prazo de dois dias. Após esse prazo, a própria casa de apostas deverá realizar automaticamente a operação de devolução.
As bets autorizadas no País têm 30 dias para adequações ao novo regramento e implementação de recursos para a realização dos novos procedimentos. Na prática, portanto, a verificação passará a ser obrigatória no final de outubro.
Um relatório do Banco Central publicado no ano passado mostrou que as casas de apostas online chegaram a abocanhar ao menos 3 bilhões de reais de beneficiários do Bolsa Família em apenas um mês. O montante equivale a uma média de 100 reais por apostador, considerado o universo de 5 milhões de beneficiários. Há uma ação na Justiça que tenta obrigar a devolução deste dinheiro de programas sociais arrecadado pelas casas de apostas.