Resultado negativo em exame toxicológico passa a ser exigido para emissão da habilitação em novos processos a partir de 20/6 – Foto: reprodução
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) passará a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para emissão da Permissão para Dirigir (PPD) nos novos processos de habilitação iniciados a partir de 20/6 de 2026.
A exigência aplica-se aos processos de primeira habilitação e aos processos de reinício da habilitação após cassação da Permissão para Dirigir (PPD), nas categorias A, B e AB.
Os candidatos que tiverem iniciado seus processos antes de 20/6 de 2026 permanecerão submetidos às regras vigentes na data de abertura do processo, não sendo alcançados pela exigência.
A medida decorre da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico também como condição para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
Conforme orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico deverá ser realizado após aprovação no exame prático de direção, última etapa do processo de habilitação, considerando o prazo de validade do referido exame.
O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Senatran e possui janela mínima de detecção de 90 dias, permitindo identificar o consumo de substâncias psicoativas previstas na regulamentação federal.
Para autorização da emissão da PPD será necessário verificar a existência de exame toxicológico válido e com resultado negativo válido no prontuário do candidato no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Caso inexistente ou com resultado diferente do negativo, a PPD não poderá ser emitida até a regularização da situação.
Mais informações podem ser obtidas nos canais oficiais de atendimento neste site.
Câmara debate reduzir idade mínima para primeira CNH de 18 para 16 anos – Foto: reprodução
A Câmara dos Deputados iniciou a discussão sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a redução da idade mínima para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), hoje fixada em 18 anos. O tema será debatido em audiência no dia 1º de abril pela comissão especial criada para analisar um projeto já aprovado pelo Senado, mas que reúne outras propostas de alteração nas regras de trânsito.
O colegiado aprovou na última semana o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A comissão foi instalada no fim de fevereiro para analisar um conjunto de propostas que alteram o CTB antes da votação. O projeto principal trata da obrigatoriedade de aulas práticas de direção em vias públicas durante a formação de condutores, mas acabou reunindo diversas outras mudanças na legislação.
Entre os temas em debate está justamente a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo de habilitação. A ideia não significa permitir que adolescentes passem a dirigir imediatamente, mas avaliar a antecipação da formação de condutores dentro de um modelo de acompanhamento adequado.
“A proposta não significa flexibilizar a segurança no trânsito, mas abrir um debate sobre a realidade dos jovens brasileiros. Hoje, aos 16 anos eles já podem votar e participar das decisões do país. Por isso, entendemos que é legítimo avaliar se também podem iniciar a formação como condutores, sempre com regras rigorosas e foco na educação no trânsito”, afirmou Áureo.
Antes de qualquer mudança na lei, a proposta ainda passará por várias etapas de discussão na comissão. Os deputados pretendem realizar audiências públicas com especialistas e órgãos de trânsito. Só depois dessas discussões o relator deverá apresentar um parecer, que ainda precisará ser votado antes de seguir para o plenário.
O que está em discussão
A proposta não se limita à idade mínima para a habilitação. A comissão especial analisa um conjunto amplo de mudanças no Código de Trânsito, reunindo 271 proposições legislativas relacionadas à mobilidade e à segurança viária.
Entre os temas previstos para debate estão:
o processo de formação de condutores;
a redução da idade mínima para a primeira CNH;
regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos;
fiscalização de velocidade por radares móveis;
e sistemas de pedágio eletrônico sem cancela (free flow).
O plano de trabalho prevê audiências públicas ao longo de março e abril para discutir esses pontos. Estão programados debates sobre a formação de motoristas (25 de março), a redução da idade mínima para a habilitação (1º de abril), as regras para exames médicos e psicológicos (8 de abril) e a fiscalização por radares móveis e o sistema de pedágio eletrônico (15 de abril).
O relator pretende apresentar o relatório final na primeira semana de maio, reunindo as propostas de mudança nas regras de trânsito. Na primeira reunião da comissão, representantes de autoescolas e especialistas alertaram para os riscos de flexibilizar a formação de motoristas – em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acabou com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da CNH.
Segundo eles, reduzir aulas práticas ou facilitar exames pode colocar nas ruas condutores menos preparados. Entidades médicas e de psicologia defenderam a manutenção dos exames de saúde física e mental como forma de garantir mais segurança no processo de habilitação.
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