Carmo do Rio Claro e São Sebastião do Paraíso recebem novas viaturas da Polícia Civil; 48 veículos são entregues e 33 municípios são beneficiados – Foto: Gil Leonardi
Em mais uma ação voltada ao reforço da segurança em todo o estado, o Governo de Minas entregou na tarde da última segunda-feira (15), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, 48 novas viaturas para a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).
A solenidade contou com a presença do secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, e da chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Letícia Gamboge, entre outras autoridades.
A frota será direcionada para delegacias da capital, da Região Metropolitana e do interior, entre unidades especializadas e territoriais.
“O sentimento de segurança da população mineira só cresce. Isso não ocorre por mágica e sim pelo empenho dos policiais. Com essas entregas, a população se sente ainda mais segura. E isso só é possível pelo excelente trabalho da Polícia Civil, assim como toda a segurança pública do estado”, destacou o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares.
Os recursos investidos na aquisição dos veículos são provenientes de convênios federais, transferências especiais e emendas estaduais e somam cerca de R$ 5,7 milhões.
“Para nós, sempre que temos uma entrega, o simbolismo é ainda mais importante que o valor investido pois temos a ciência que estamos deixando Minas Gerais ainda mais segura para a população”, frisou a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Letícia Gamboge.
A delegada disse ainda que o esforço para equipar as forças de segurança é diretriz de governo e, internamente na Polícia Civil, de gestão.
“Então, nós temos aqui mulheres e homens que dedicam-se dia a dia para que nós tenhamos a melhor entrega para os mineiros. Podem ter a certeza de que esses recursos aqui investidos realmente serão muito bem utilizados para as nossas unidades territoriais e especializadas”, assegurou.
Serão distribuídas viaturas caracterizadas e descaracterizadas, conforme necessidade da unidade policial, com o objetivo de fortalecer os trabalhos de polícia judiciária e, consequentemente, as investigações e ações de repressão ao crime.
Municípios contemplados
No total, serão contempladas delegacias de Polícia Civil sediadas em 33 municípios de diferentes regiões do estado.
Além da capital Belo Horizonte, Contagem, Betim, Esmeraldas, Ibirité, Mário Campos, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa, Santa Luzia, Taquaraçu de Minas, Juiz de Fora, Planura, Passatempo, Três Corações, Bom Despacho, Pará de Minas, Ituiutaba, Santa Vitória, Lagoa Grande, Patos de Minas, Janaúba, Mato Verde, Montes Claros, São Francisco, Caratinga, Barbacena, Diamantina, Caxambu, Inconfidentes, Itajubá, Carmo do Rio Claro, Poços de Caldas e São Sebastião do Paraíso.
Investimentos
Nos últimos cinco anos, diversos investimentos foram direcionados à Polícia Civil de Minas Gerais possibilitando incremento na frota, em armamento e equipamentos, melhorias estruturais nas unidades e reforço no quadro de pessoal.
O esforço do Governo de Minas objetiva aprimoramento das condições de trabalho e valorização dos servidores, com foco na promoção da segurança pública e na prestação de serviços de qualidade à população mineira.
De 2019 a 2023, foram adquiridas 1.211 viaturas para a instituição.
De janeiro a dezembro de 2023, o Estado também investiu em equipamentos como armas, coletes, placas balísticas e munições de diversos calibres.
Governo de Minas lança projeto que visa melhorar o trabalho dos servidores e aprimorar a prestação dos serviços públicos – Foto: Dirceu Aurélio
Um projeto inovador, que usa tendências de tecnologia e soluções de inteligência artificial para automatizar processos na administração pública. O Governo de Minas Gerais lançou, nesta terça-feira (9/4), o Automatiza.MG. A iniciativa, proposta pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), visa melhorar o trabalho dos servidores, para que eles possam dedicar mais tempo a atividades estratégicas, aprimorando cada vez mais a prestação de serviço aos cidadãos.
O lançamento no Auditório JK, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, contou com participação do governador Romeu Zema e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.
“Acompanhei muitas inovações quando eu trabalhava no setor produtivo e tenho acompanhado aqui no governo também. O que posso dizer é que não temos nem ideia do quanto a tecnologia pode estar melhorando a nossa produtividade. Eu sou um grande incentivador da tecnologia. No dia que a secretária Luísa Barreto me mostrou esse programa, fiquei extremamente satisfeito”, declarou o governador Romeu Zema.
Também ressalta o propósito inovador da ferramenta a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. Para ela, com o lançamento do projeto, o cidadão sairá cada vez mais satisfeito quando for acessar um serviço público do Governo de Minas.
“Para nós é um momento muito especial porque temos certeza de que o Automatiza MG, muito mais do que uma ferramenta, representa uma mudança na cultura organizacional que promovemos aqui no Governo de Minas. Quando a gente fala de construir robôs, assistentes virtuais para os servidores, nós estamos pensando em primeiro lugar no cidadão lá na ponta”, afirmou.
Como aplicar?
Órgãos e entidades estaduais que têm interesse em implementar a automatização de processos em suas atividades podem, a partir de agora, solicitar apoio do projeto Automatiza.MG no portal http://www.planejamento.mg.gov.br/automatizamg, também lançado no evento.
O site conta ainda com um repositório de robôs que podem ser replicados por servidores para facilitar o desenvolvimento de soluções automatizadas.
Além disso, o Governo de Minas também disponibilizou o Curso Básico de Power Automate, na plataforma de Ensino a Distância (EAD) da Seplag-MG.
A formação é livre, gratuita e aberta a todos os servidores estaduais interessados em aprender mais sobre automatização de processos. Clique aqui para saber mais.
Histórico
O Automatiza.MG iniciou suas atividades no segundo semestre de 2023, e já capacitou mais de 20 turmas, certificando aproximadamente 290 alunos de 13 órgãos e entidades estaduais.
Ao todo, o projeto já criou 27 robôs que estão em utilização pelos agentes públicos, reduzindo em mais de 300 horas mensais o tempo necessário para a realização dos processos que foram aprimorados.
Governo de MG anuncia parceria para trevo nas proximidades da fábrica da Heineken , em Passos – Foto: reprodução
O Governo de Minas anunciou, nesta segunda-feira (11), uma parceria com o município de Passos (MG) para a construção de um trevo na rodovia MG-146, nas proximidades da fábrica da Heineken na cidade.
O acordo foi divulgado pelo vice-governador, Mateus Simões (Novo), durante a inauguração do contorno feito na MG-050, em Itaú de Minas.
A rodovia MG-146 liga Passos a São João Batista do Glória. O trevo nas proximidades da cervejaria tem valor previsto de R$ 30 milhões, que deve ser dividido entre município e estado.
“Estive com o pessoal da Heineken falando sobre o acesso à cervejaria, a importância desse convênio que o estado e o município estão fazendo para que o município execute a obra de acesso desde a BR-050, que vai beneficiar não só a fábrica, mas os outros produtores, a ligação com o entorno”, disse Simões.
Contorno na MG-050
O vice-governador esteve no Sul de Minas e, além de anunciar o acordo, inaugurou a obra de um contorno na MG-050, em Itaú de Minas.
As obras estavam previstas do contrato de concessão com empresa que administra a pista e teve valor de R$ 35 milhões.
“A inauguração do contorno de Itaú de Minas, uma obra de R$ 35 milhões, é importantíssima não só para o bom uso da rodovia, mas para segurança das cidades. São 9 mil motoristas que vão ser beneficiados diariamente pela construção daquele contorno, tirando o trânsito pesado da rodovia de dentro da cidade e o escoamento das carretas de cimento”, falou o vice.
A rodovia, que começa em Belo Horizonte e termina em São Sebastião do Paraíso, na divisa com o estado de São Paulo, teve mais de 3 quilômetros duplicados. A pista dá acesso a Itaú de Minas e aos bairros da cidade.
Governo de Minas e BDMG firmam acordo para oferecer R$ 300 milhões em financiamento às prefeituras – Foto: Cristiano Machado
O governador Romeu Zema e o presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Gabriel Viégas Neto, assinaram na última segunda-feira (29) termo de parceria com a presidente do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), Luciana Botafogo.
Após quase dobrar os financiamentos às prefeituras em 2023, o BDMG vai oferecer R$ 300 milhões em crédito, até abril, para fortalecer o desenvolvimento dos municípios mineiros. Parte desses recursos é fruto de novo contrato com o Fonplata, no valor de US$ 34 milhões, cerca de R$ 170 milhões.
Com o novo contrato com o Fundo, que é formato por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, serão financiados projetos de sustentabilidade, infraestrutura, aquisição de transporte escolar e máquinas, serviços, entre outros.
Com prazo total de oito anos, sendo dois de carência, os recursos permitirão ao BDMG oferecer crédito em condições especiais para as prefeituras mineiras. Por ser ano de eleições municipais, a legislação eleitoral estabelece 30 de abril como limite para a contratação de financiamentos pelo setor público. Assim, as prefeituras devem apresentar os pedidos de financiamento com antecedência em função do prazo de análise.
Desenvolvimento
“É uma satisfação ver que estamos, mais uma vez, trabalhando lado a lado com as prefeituras. A maioria dos municípios, não só mineiros, tem passado por um momento bastante complicado. E a vida acontece nos municípios, o Governo do Estado é uma retaguarda que precisa dar total apoio ao Poder Público Municipal. E minha gestão tem atuado para manter os repasses em dia, pois isso contribui com a saúde fiscal dos municípios e dá condições para fortalecer as políticas públicas executadas nas cidades, que é o poder mais próximo do cidadão”, destacou o governador Romeu Zema.
Também acompanhando a assinatura, o vice-governador Professor Mateus destacou que o programa democratiza o acesso ao crédito, promovendo mais desenvolvimento nas cidades.
“Em Minas Gerais, mais de 820 municípios têm menos de 100 mil habitantes, o que significa que quase a totalidade das cidades não teriam acesso às linhas estruturadas de crédito, se não fosse o BDMG. E isso só é possível pela parceria entre governo, suas ramificações e os prefeitos. Um trabalho em conjunto que melhora a vida do cidadão que está na ponta”, disse.
Alinhamento estratégico
O presidente do BDMG, Gabriel Viégas Neto, relembrou que a parceria entre o BDMG e o Fonplata teve início ainda em 2020, “quando fomos o primeiro banco público brasileiro a concretizar a captação de recursos com o Fundo”. Agora, completou ele, “esse novo contrato reforça nossa atuação conjunta. As prefeituras mineiras terão ainda mais crédito disponível para realizar projetos importantes e estruturadores nas cidades”, afirmou.
A presidente do Fonplata, Luciana Botafogo, reiterou a importância estratégica desta parceria para financiamento de projetos nos municípios de Minas Gerais. “Reconhecemos no BDMG uma fonte de boas práticas e soluções financeiras inovadoras. É com orgulho que celebramos mais uma operação de financiamento com a instituição”, ressaltou.
Nesta atuação conjunta, o objetivo é estimular projetos que “promovem a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população, em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU”, complementou.
Antecipação
Outra novidade para os municípios neste ano é a ampliação do percentual para antecipação de recursos. As prefeituras poderão receber antecipadamente até 40% do valor licitado, o dobro do ano passado que eram 20%.
O BDMG tem ampliado ano a ano os financiamentos às prefeituras. Em 2023, esses desembolsos foram ampliados em 89% em relação a 2022, ultrapassando R$ 328,5 milhões.
O Banco trabalha com linhas de crédito para prefeituras durante todo o ano. Para cerca de 300 prefeituras o BDMG é a única instituição financeira a oferecer crédito. Em 2023, o BDMG ampliou, por exemplo, a liberação de crédito para projetos de sustentabilidade, como eficiência energética, cidades inteligentes, geração de energia renovável, mobilidade e compra de máquinas.
Esses desembolsos geraram impactos econômicos e sociais para o Estado. Conforme cálculo baseado na Matriz Insumo-Produto produzida pelo BDMG, foram estimulados 8,6 mil empregos e R$ 11,3 milhões em ICMS ao longo de 2023. Cada milhão desembolsado pelo Banco gera 25 empregos em Minas.
Fapemig lançará Edital Compete Minas para estímulo à inovação nas empresas em Passos – Imagem: Divulgação
Entre os dias 23 e 25 de janeiro, o Subsecretario de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Minas Gerais, Bruno Araújo, estará na região para divulgação do edital.
A Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) disponibilizará, as chamadas públicas com detalhes sobre o financiamento oferecido pelo Compete Minas, programa que busca impulsionar os setores econômicos do Estado, além de aproximar as instituições de ensino e pesquisa e a iniciativa privada.
Fapemig lançará Edital Compete Minas para estímulo à inovação nas empresas em Alpinópolis – Imagem: Divulgação
A Chamada Pública Fapemig – Compete Minas – Linha Tríplice Hélice tem o objetivo de financiar projetos de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação propostos por instituições de ciência e tecnologia no Estado de Minas Gerais, em parceria com empresas, startups ou cooperativas mineiras para o desenvolvimento de produtos (bens ou serviços) e/ou processos inovadores.
Nessa linha, o valor requerido por projeto varia de acordo com o porte da empresa parceira, podendo chegar a R$ 3 milhões.
Estão previstos 100 milhões de reais em investimentos, que serão divididos entre as da Linha Tríplice Hélice e da Linha Empresas, Startups e Cooperativas.
Agenda de divulgação do Compete Minas:
23/01 – Passos – às 14h; 23/01 – Cássia – às 19h; 24/01 – São Sebastião do Paraíso – às 9h 24/01 – Guaxupé – às 14h; 24/01 – Juruaia – 19h; 24/01 – Nova Resende – às 9h; 24/01 – Alpinópolis – às 14h; 24/01 – Carmo do Rio Claro – às 19h.
Fapemig lançará Edital Compete Minas para estímulo à inovação nas empresas em Alpinópolis – Imagem: Divulgação
Governo repassa R$ 170 milhões em convênios para melhoria da infraestrutura rural no ano de 2023 – Foto: Diego Vargas
Em 2023, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) viabilizou a execução de quase R$ 170 milhões em convênios de saída e termos de fomento, em benefício de 137 municípios das diversas regiões mineiras. A maior parte dos recursos foi empregada na melhoria da infraestrutura rural e na mecanização do campo, como a aquisição de maquinários e implementos agrícolas, além de kits feira. Em 2022 foram R$ 142,8 milhões, ou seja, houve um crescimento de 18% nos repasses.
Do total aportado, R$ 87,6 milhões são de recursos próprios do Governo de Minas, enquanto o restante é proveniente de emendas parlamentares impositivas ou de participação popular. Foram 222 parcerias firmadas nos últimos 12 meses, sendo 72 com associações de produtores e 150 com prefeituras e consórcios intermunicipais.
Conforme o secretário de Agricultura, Thales Fernandes, os investimentos trazem benefícios para toda a população, mas especialmente aos agricultores. “As iniciativas promovem avanços para a comunidade inteira. As máquinas compradas podem ser usadas na manutenção de estradas rurais ou na construção de terraços e barraginhas, por exemplo, melhorando o transporte ou a disponibilidade de água para todos os moradores do município. Mas o produtor rural, em específico, ainda tem as vantagens de melhoria da produtividade e da geração de renda e empregos no campo”, destaca.
Parcerias
Os convênios de saída ou termos de fomento seguem a lógica de uma colaboração baseada em interesses mútuos. Enquanto o Estado contribui com o aporte de recursos financeiros, os parceiros são responsáveis pela execução do plano de trabalho estipulado, incluindo a alocação de mão de obra. Ao término do período de vigência, as instituições beneficiadas devem prestar contas de forma detalhada sobre a utilização do dinheiro, com um relatório fotográfico para documentar como as aquisições foram empregadas.
Os possíveis beneficiários desses convênios ou termos de fomento abrangem prefeituras, vários municípios reunidos sob a personalidade jurídica de um consórcio intermunicipal, associações de produtores, sindicatos rurais e qualquer outra organização do terceiro setor sem fins lucrativos ou de interesse público, desde que apresentem projetos relevantes para a modernização do campo.
Gestão anterior
Entre 2019 e 2022, a Seapa implementou 480 convênios de saída, totalizando um investimento superior a R$ 170,4 milhões e contemplando 325 municípios mineiros. Apenas no ano de 2022, os números indicam um montante de R$ 142,8 milhões, distribuídos por 204 cidades.
Governo de Minas aumenta limite de isenção de ICMS e IPVA de veículo para pessoa com deficiência – Foto: reprodução
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), ampliou o benefício concedido à pessoa com deficiência (PCD) para compra de veículo com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Desde o dia 1/1/2024, o valor limite passou de R$ 100 mil para R$ 120 mil, o que melhora a possibilidade de aquisição de veículo que ofereça mais conforto e possibilidade de adaptação.
Com relação ao ICMS, a medida atende a convênio firmado por todos os estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi regulamentada, em Minas Gerais, pelo Decreto 48.730, de 13/12/2023.
A isenção do ICMS alcança até o valor de R$ 70 mil, em todos os estados. Portanto, ao adquirir um veículo de valor superior a R$ 70 mil, o contribuinte deve recolher o imposto sobre a diferença do valor do veículo até R$ 120 mil.
Isenção total do IPVA
A isenção total do IPVA para pessoa com deficiência é uma iniciativa própria da Secretaria de Fazenda. O aumento do limite do valor do veículo de R$ 100 mil para R$ 120 mil foi regulamentado pelo Decreto 48.744, de 28/12/2023.
Na avaliação do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a ampliação dos benefícios representa a sensibilidade e o esforço do governo mineiro para garantir ainda mais dignidade às pessoas com deficiência.
“No caso do IPVA, entendemos que não haveria unanimidade entre os estados e que Minas Gerais deveria fazer a sua parte e ampliar o benefício para as pessoas com deficiência, pois somos sensíveis às suas dificuldades. Por isso, optamos por não seguir a regra da isenção proporcional e concedemos a isenção total”, explicou Gustavo Barbosa.
Segundo o secretário, o ajuste dos valores e a manutenção da isenção para o IPVA 2024 melhora as condições das pessoas com deficiência e mais uma vez demonstra a preocupação do governo em manter os benefícios legalmente concedidos.
Obtenção dos benefícios
Para obtenção dos benefícios destinados à pessoa com deficiência, basta seguir as orientações disponibilizadas no site da Secretaria de Fazenda (www.sef.mg.gov.br). Os procedimentos são todos realizados de forma digital, não sendo necessário deslocamento a unidades físicas da SEF.
Governo de Minas inicia terceirização das vistorias veiculares no estado – Foto: reprodução
Nesta sexta-feira (15/12), o serviço de vistorias veiculares passa a ser realizado por empresas credenciadas em mais de 170 municípios de Minas Gerais. Ao todo, mais de 400 Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) já estão aptas para iniciar as atividades.
A medida foi implementada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a partir de 30/10, por meio de operação assistida em Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas, e, agora, começa a ser expandida para os demais municípios mineiros. Nessa quinta-feira (14/12) foi publicada a Portaria 1446/2023, credenciando empresas para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado de Minas Gerais.
“Estamos cumprindo o compromisso que assumimos e a nossa meta é levar o serviço para mais perto do cidadão nos diversos municípios de Minas Gerais. Continuaremos trabalhando para ampliar os benefícios e melhorar os serviços não só no credenciamento das vistorias veiculares, mas também nas demais áreas de atuação da CET-MG”, assegurou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.
O objetivo do Governo de Minas com o credenciamento é beneficiar a população com ampliação da oferta, melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar, de maneira direta e indireta, a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo o Estado. Outra vantagem é liberar a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) da realização de vistorias veiculares para que o órgão se dedique à sua atividade fim.
O chefe de Trânsito da CET-MG, Lucas Vilas Boas, reforça o propósito de aprimorar a prestação de serviços. “Trabalhamos com prioridade nesse projeto pelo potencial dele de benefício à população. Com a transição que estamos iniciando, iremos ampliar a capacidade de atendimento em todo o estado, permitindo que o serviço fique mais próximo do cidadão, além de ofertar uma estrutura moderna e especializada para atender de forma ágil, segura, tecnológica e sem aumento dos custos”, afirmou.
Ele também explica os próximos passos. “Com a expansão, iniciamos uma nova etapa, um dos maiores marcos já realizados para a modernização do serviço de trânsito de Minas Gerais, mas o trabalho continua para concluirmos a transição, aplicarmos os ajustes que se fizerem necessários e buscarmos mais melhorias nos demais serviços”, reforçou.
Regulamentação
A CET-MG atualizou o regulamento para credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs) por meio das Portarias 1.290/2023 e 1291/2023.
As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado no dia 12/10/23, que visa modernizar o serviço e abranger mais municípios mineiros.
A medida proporciona mais qualidade e agilidade ao serviço, sem nenhum custo adicional para o cidadão, que pode acionar as empresas de vistoria mais próximas de suas residências. As ECVs serão autorizadas a iniciar os trabalhos à medida que concluírem seus processos de credenciamento, cumprindo todo os requisitos de segurança e qualidade exigidos, em todas as regiões do estado.
Durante a operação assistida em Divinópolis, os atendimentos das ECVs foram monitorados pela equipe da CET-MG para garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança e qualidade do novo modelo de prestação do serviço. Como a medida se mostrou adequada para atender a população, a partir dos ajustes necessários para o pleno funcionamento, o Governo de Minas está liberando a terceirização para empresas dos demais municípios mineiros.
Vistoria Veicular
A vistoria é o ato de avaliar um veículo, verificando suas condições de conservação e manutenção, impedindo que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o procedimento é executado pelos órgãos de trânsito e segue alguns critérios uniformes em todo o país.
O vistoriador confere a numeração de chassi, motor, carroceria e outros, além de avaliar itens externos e visíveis. O objetivo da vistoria é evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados, assegurando a legitimidade da propriedade, autenticidade da identificação do veículo e da documentação, além de constatar se os equipamentos estão em condições corretas e seguras para o uso.
O que muda para o cidadão
O primeiro passo para o cidadão é solicitar o serviço desejado no site www.transito.mg.gov.br, preenchendo o formulário eletrônico.
Depois desse passo, será gerado um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com um valor reduzido. Assim, o cidadão vai pagar ao governo uma taxa de R$ 130,96, conforme valor vigente em 2023. Esse valor cobre os custos relacionados com o registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. Já o serviço de vistoria, que tem preço atual de R$ 115,85, será pago pelo consumidor diretamente à ECV.
Após realizar o pagamento do DAE, o usuário deverá aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria. Caso ele opte por pagar por meio do PIX, o valor será compensado instantaneamente e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.
Para solicitar o agendamento da vistoria, basta acessar a aba “Veículos” no site da CET-MG e clicar em “Agendamento de Vistorias nas ECVs”. Em seguida, o cidadão deverá preencher as informações necessárias no formulário eletrônico.
O sistema de distribuição randômico irá direcionar o cidadão a uma ECV, apresentando opções de dias e horários para o agendamento do serviço. Após concluir o agendamento, o cidadão deverá comparecer na ECV indicada no dia e horário programados. É importante destacar que o veículo apenas poderá ser encaminhado à ECV indicada, que será a única apta a realizar a vistoria.
Uma vez finalizada a vistoria, o cidadão deverá comparecer na Ciretran responsável ou agendar o atendimento na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), quando tiver uma UAI no município. Para concluir o procedimento, o Laudo de Vistoria e os demais documentos necessários relativos ao serviço desejado deverão ser apresentados na UAI ou Ciretran.
Em caso de dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato por meio do telefone do LigMinas 155 ou do atendimento virtual disponibilizado no site www.transito.mg.gov.br.
Vistorias já agendadas nas Ciretrans
Os cidadãos que já possuem agendamento para vistoria de identificação veicular nas Ciretrans em Minas Gerais deverão aguardar a data indicada para a realização do serviço, que será feita na própria Ciretran. Apenas as novas demandas com taxas pagas a partir do dia 15/12 serão direcionadas para as ECVs.
As Ciretrans também estarão responsáveis pelas vistorias móveis e lacradas, que ocorrem quando o veículo está fora do município de registro e há necessidade de realizar algum serviço que exija a vistoria do veículo como parte do processo. Nesse caso, ela é feita na Ciretran local e enviada para a Ciretran do município de registro do veículo. A vistoria lacrada é aceita em casos de transferência de propriedade, alteração de dados e segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
As vistorias relativas à apuração criminal também continuam sob responsabilidade da Polícia Civil.
Governo de Minas autoriza novo concurso para a Polícia Civil com 255 novas vagas – Foto: reprodução
O Governo de Minas, por meio do Comitê de Orçamento e Finanças (Confin) , autorizou a abertura de novo concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para o provimento de 255 vagas. Serão 54 vagas para delegado de polícia, 165 para investigador de polícia, 26 para perito criminal e dez para médico-legista.
É importante destacar que o Estado já está sob o Regime previsto no Plano de Recuperação Econômica, o RRF, uma vez que fez a adesão com autorização judicial. A autorização confirma que o RRF não proíbe o governo de fazer novos concursos e nomeações de servidores. A autorização do concurso foi possível graças ao compromisso do Governo de Minas com uma gestão com responsabilidade fiscal que permitiu um equilíbrio financeiro dentro do cenário com adesão ao RRF.
O governador Romeu Zema reafirmou o compromisso com o Estado e os servidores. “Isso prova que mesmo executando o Plano de Recuperação Econômica, que alivia o pagamento da dívida que nós mineiros herdamos dos governos passados, seguiremos contratando servidores com planejamento e transparência”, afirmou.
A partir da autorização, a próxima etapa será o processo de contratação da empresa que realizará o concurso, sob coordenação da Academia de Polícia Civil.
A previsão é que o edital do concurso seja publicado no primeiro semestre de 2024.
Os novos policiais civis reforçarão os quadros de servidores da instituição em todo o estado, de modo a incrementar a investigação criminal de forma eficiente e eficaz, em benefício dos mineiros.
Também nesta quarta-feira (13/12) o Governo de Minas publicou a nomeação de mais 624 profissionais da Educação aprovados no concurso de 2017. Serão efetivados 524 professores e cem especialistas em educação, chegando a 6.624 nomeações somente em 2023, ano em que Minas já vive sob o Regime do RRF.
Governo de Minas entrega novas viaturas para unidade prisional de Passos e mais 31 municípios mineiros – Foto: divulgação
O governador Romeu Zema e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, entregaram 120 viaturas e veículos administrativos ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) na manhã desta quarta-feira (13), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.
Serão 80 novas viaturas-cela, duas viaturas destinadas ao transporte de cães e 38 veículos administrativos, voltados para a modernização e fortalecimento da frota do sistema prisional mineiro. Os veículos renovarão a frota com o objetivo de oferecer um transporte mais seguro para equipes e custodiados do sistema prisional de todo o estado.
Governo de Minas entrega novas viaturas para unidade prisional de Passos e mais 31 municípios mineiros – Foto: Dirceu Aurélio / Imprensa MG
“O bom é que mês a mês nós estamos um pouco melhores. A Polícia Penal com armamento melhor, com uniforme melhor, com uma frota melhor. A nossa Polícia Penal está se tornando referência e nós queremos que isso continue, que ela seja um orgulho aqui para o nosso estado”, ressaltou o governador Romeu Zema.
“Esse dia, para nós da Polícia Penal, é muito importante. Isso que a gente está vendo no pátio aqui é uma visão inédita. Ver esse pátio lotado de viaturas é muito gratificante. Essa entrega de 120 é importantíssima. A gente tem em torno de 180 unidades prisionais, então isso é só o começo. A Polícia Penal está em crescimento no estado”, destacou o secretário, Rogério Greco.
Distribuição
Dos 38 veículos administrativos, oito serão destinados à Inteligência Penal de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, e 19 serão distribuídos entre as Diretorias Regionais de Inteligência em diversos municípios do estado.
O investimento total na aquisição dos veículos administrativos ultrapassou R$ 4,5 milhões e é proveniente de recursos do Governo de Minas, emendas parlamentares, Fundo Penitenciário Nacional, convênios federais e Fundo Estadual de Saúde. A entrega conta, ainda, com a doação de dois veículos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Badaró, destacou que todas as 19 regiões estão sendo contempladas com viaturas, demonstrando a atenção do governo com o interior de Minas. Ele também ressaltou a importância dessa entrega do Estado e agradeceu os investimentos feitos na segurança.
“São através dessas viaturas que nosso policiais penais cumprem uma de suas missões institucionais, percorrendo todo o estado em escoltas intermunicipais e interestaduais, sendo elas em atendimento a demandas judiciais, de saúde, hospitalares, recambiamento e transferências”, explicou Badaró.
Outros dois veículos atenderão a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (Ugme), em Belo Horizonte, três serão destinados ao Núcleo de Correição Administrativa, quatro à Superintendência de Humanização do Atendimento, um à Superintendência de Informação e Inteligência e outro à Diretoria Regional da 17ª RISP, em Pouso Alegre.
As 80 viaturas-cela humanizadas serão distribuídas para unidades prisionais dos seguintes municípios: Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Betim, Contagem, São Joaquim de Bicas, Lagoa Santa, Ouro Preto, Santa Luzia, Vespasiano, Sete Lagoas, Juiz de Fora, Muriaé, Uberaba, Três Corações, Divinópolis, Formiga, Governador Valadares, Uberlândia, Carmo do Paranaíba, Patrocínio, Francisco Sá, Montes Claros, Ipaba, Caratinga, Ponte Nova, São João Del Rei, Diamantina, Teófilo Otoni, Unaí, São Lourenço, Passos e Alfenas.
Já as viaturas para o transporte de cães serão distribuídas entre o Canil Setorial do Presídio Antônio Dutra Ladeira, na Região Metropolitana, e o Canil da 12ª Região Integrada de Segurança Pública, que fica na Penitenciária de Ipaba.
Governo de Minas entrega novas viaturas para unidade prisional de Passos e mais 31 municípios mineiros – Foto: Dirceu Aurélio / Imprensa MG
Estratégia e segurança
Outras 38 viaturas já foram entregues pelo governo à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) este ano.
Os automóveis estão sendo utilizados pelos sistemas Prisional e Socioeducativo; Política de Prevenção Social à Criminalidade; Inteligência; Integração das Forças de Segurança e área-meio.
Este novo esforço de 120 veículos entregues resulta na renovação de 158 veículos da Sejusp.
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