Iniciativa da Assembleia, a Lei Complementar foi sancionada pelo presidente da Casa, Tadeu Martins, enquanto governador em exercício. Proposta teve apoio do governo e simplifica a utilização dos valores de dívida de R$ 6,7 bilhões de repasses
O acordo já em curso do pagamento da dívida relacionada aos repasses da verba da Saúde do Governo de Minas aos municípios e instituições, no valor de R$ 6,7 bilhões, será simplificado e ampliado. O governador Romeu Zema assinou, no dia 08 de agosto, o decreto que regulamenta a Lei Complementar (LC) 171/2023, sobre a execução dos recursos da dívida. De iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), novo dispositivo foi sancionado pelo presidente da Casa, Tadeu Martins, enquanto governador em exercício.
Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras e que deveriam ser utilizados apenas para uma finalidade, como no combate à dengue, por exemplo, agora poderão ser empregados na área da saúde de acordo com a necessidade do município.
De acordo com o governador, a lei complementar equacionou a dificuldade que os prefeitos esbarravam para executar os recursos provenientes de convênios antigos. “Com essa solução, bilhões de reais poderão, a partir de agora, começar a ser utilizados”, explicou.
Já o secretário de Estado de Saúde, o médico Fábio Baccheretti, afirmou que LC é de grande importância porque existem resoluções de dez anos e que não fazem mais sentido.
“Hoje, o gestor público terá a autonomia para utilizar os recursos da melhor maneira, como em cirurgias, exames ou consultas. É uma dívida que está sendo paga conforme foi acordada, e até de forma adiantada pelo Governo de Minas. Isso significa mais saúde para a população mineira”, disse.
Sobre a dívida
Os R$ 6,7 bilhões são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados.
O pagamento vem sendo realizado em 98 parcelas: uma de R$ 400 milhões, quitada em 2021, outra também de R$ 400 milhões, quitada no primeiro semestre de 2022, e o residual, em 96 parcelas mensais e consecutivas, que vem sendo pago desde outubro de 2022.
Repercussão
O prefeito de Ipatinga, Gustavo Morais Nunes, agradeceu o Governo de Minas, a ALMG e os demais envolvidos pela solução encontrada. “O que era complexo tornou-se fácil. A LC vai ajudar a vida do gestor público que, consequentemente, facilitará a vida da população de um modo geral”, explicou.
Nunes disse que Ipatinga tem cerca de R$ 60 milhões que deverão ser desvinculados. “Isso significará um respiro para os municípios que são referências na área da Saúde e que recebem pacientes de outras cidades”, afirmou.
