Arquivos lei - Jornal Folha Regional

13/07/202613/07/2026

Deputado quer proibir jogadores que atuam fora do Brasil na Seleção

Um projeto de lei apresentado na última quarta-feira (8) pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-RS) propõe que apenas jogadores de futebol brasileiros que atuem no Brasil possam ser convocados para competir pela Seleção.

Segundo o PL 3.582 de 2026, todos os integrantes da comissão técnica – bem como o técnico principal da Seleção – também deverão atuar por clubes brasileiros em seus registros profissionais para estarem aptos a participar de competições internacionais, salvo amistosos e jogos promocionais, mediante acerto com o órgão que realiza o evento.

Para o autor do texto, o objetivo da proposta é fortalecer o desenvolvimento do futebol nacional, motivado pelo fracasso do time convocado para a Copa do Mundo da Fifa de 2026.

O Brasil foi eliminado da competição pela Noruega no último domingo (5) pelo placar de 2×1. O time do técnico Carlo Ancelotti – nascido na Itália e o primeiro estrangeiro a comandar a Seleção brasileira – tinha apenas 7 dos 26 convocados atuantes no país e conseguiu o pior desempenho do Brasil em uma Copa do Mundo desde1990, quando fomos eliminados nas oitavas de final.

A determinação do projeto também abrange as categorias de base da Seleção Brasileira e o futebol feminino: “Precisamos de um futebol feito por jogadores brasileiros que joguem em equipe brasileira, com técnico brasileiro”, disse Hauly em plenário.

Proibição de bets

O projeto de lei também aborda a proibição de entidades nacionais, regionais e locais de realizar propaganda de casas de apostas nos produtos, times e competições organizadas em território nacional.

Em janeiro deste ano, com o início do Campeonato Brasileiro de 2026, 12 dos 20 times da Série A tinham contratos firmados com casas de apostas. Os naming rights do Campeonato Brasileiro e da Copa do Brasil — principais competições nacionais — também têm participação das chamadas bets.

Hoje, a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) não é proibida expressamente de ter relação com bets, mas está submetida ao RGC (Regulamento Geral de Competições), que condiciona a exibição de publicidade de operadoras de apostas – inclusive nos uniformes – ao cumprimento da Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas) e das regras da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Apenas bets licenciadas podem ter tal vínculo.

O projeto, no entanto, não se debruça sobre o patrocínio de casas de apostas a atletas da Seleção, por se tratarem de acordos pessoais dos jogadores. Ainda há espaço para que emendas ao texto original possam incluir esse segmento à lei, se aprovada.

Apresentada na quarta-feira, a medida aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e ainda pode passar por comissões temáticas. Caso o texto seja aprovado pelo plenário, ele então segue para análise do Senado Federal e, depois, sanção presidencial.

06/07/202606/07/2026

Parecer favorável fortalece proposta da Lei Mar de Minas, destaca Alago

A proposta que pretende fortalecer a proteção dos reservatórios de Furnas e Mascarenhas de Moraes deu um importante passo em Brasília. O Projeto de Lei nº 2.130/2024, conhecido como Lei Mar de Minas, recebeu parecer favorável do relator, deputado Newton Cardoso Jr., avanço comemorado pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago).

Segundo a entidade, o parecer reconhece a constitucionalidade e a viabilidade da proposta, considerada estratégica para garantir maior segurança jurídica à região e preservar as cotas mínimas de operação dos reservatórios, fundamentais para o desenvolvimento econômico dos municípios banhados pelos lagos.

O projeto prevê a criação da Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), mecanismo que busca conciliar a geração de energia elétrica com a preservação das atividades econômicas ligadas ao turismo e ao uso múltiplo das águas.

Pelo texto, os reservatórios deverão respeitar critérios técnicos de operação, estabelecendo como referência uma cota mínima de 762 metros acima do nível do mar para Furnas e 663 metros para Mascarenhas de Moraes. A proposta defende que a gestão dos lagos mantenha equilíbrio entre a produção de energia e a preservação das atividades turísticas, ambientais e sociais.

Para a Alago, a manutenção dos níveis dos reservatórios é essencial para a economia regional. A entidade destaca que o esvaziamento excessivo dos lagos pode provocar uma queda superior a 70% no fluxo de turistas, afetando diretamente diversos segmentos da economia.

Os impactos também são percebidos na geração de empregos e na atividade turística. Dados apresentados pela associação apontam que o setor foi responsável por aproximadamente 56 mil postos de trabalho em apenas seis meses. Com os reservatórios em níveis elevados, a ocupação de hotéis, pousadas e demais empreendimentos turísticos chega a cerca de 85%.

A Alago também cita estudos que demonstram a estabilidade histórica do Lago de Furnas. Entre 1963 e 2003, o reservatório permaneceu abaixo da metade de sua capacidade em apenas 20% do tempo, cenário utilizado como referência para defender uma operação mais equilibrada.

Após receber parecer favorável nas comissões responsáveis pela análise da constitucionalidade da matéria, o projeto aguarda agora votação no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, a Alago afirma que intensificou a articulação com instituições regionais e parlamentares para que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, inclua a proposta na pauta de votações.

Na avaliação da entidade, a Lei Mar de Minas representa mais do que uma alteração legislativa. A expectativa é que a medida traga previsibilidade para investidores, fortaleça o turismo regional e assegure que os recursos hídricos cumpram, de forma equilibrada, suas funções social, ambiental e econômica.

23/06/202623/06/2026

Comissão de Segurança aprova porte de arma para corretores de imóveis

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para corretores de imóveis durante o exercício da profissão.

Com a medida, profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci) passam a integrar a lista de categorias com direito ao porte funcional.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao projeto de lei 942/2026, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA).

Optando por não criar uma legislação específica para a categoria, o relator decidiu alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir os corretores entre os grupos autorizados a portar arma de fogo em serviço.

Segundo Capitão Alden, a atividade envolve riscos que justificam a autorização.

“A atividade do corretor de imóveis, por sua natureza itinerante e pela necessidade de adentrar locais ermos com pessoas desconhecidas, configura-se, de fato, como atividade de risco que justifica a proteção estatal por meio da autorização para o porte de arma”.

Alterações no texto

O substitutivo retirou uma das exigências previstas na proposta original: a obrigação de o corretor registrar previamente em agenda ou plano de trabalho os horários, deslocamentos e locais de atuação para poder portar a arma.

Para o relator, a medida poderia criar obstáculos à atividade profissional diante de imprevistos ou oportunidades de negócio surgidas sem planejamento prévio.

O parecer também ressalta que o porte será restrito ao exercício da profissão. De acordo com o texto, os corretores não poderão portar a arma fora do horário de serviço, prerrogativa atualmente reservada a integrantes das Forças Armadas e de carreiras policiais.

Além disso, os profissionais continuarão sujeitos às exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

16/06/202616/06/2026

Proposta que permite emissão de CNH a partir de 16 anos será analisada na Câmara nesta semana

Um projeto de lei que libera a carteira nacional de habilitação para adolescentes de 16 e 17 anos e que propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro deve ser votado nesta quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados.

De autoria do Senado, a proposta reúne 270 projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam de mudanças no trânsito brasileiro. Uma das principais mudanças é permitir a emissão de CNH para adolescentes a partir de 16 anos. De acordo com o texto, eles poderão dirigir em perímetros urbanos, entre as 5h da manhã e meia noite, e sempre acompanhados de um adulto habilitado. Para o especialista em trânsito David Duarte, a proposta não leva em consideração a violência que já existe nas pistas do país.

” Antecipar para 16 anos, isso pode antecipar inclusive a mortalidade e aumentar o número de feridos. A maturidade de uma pessoa de 16 anos não consegue avaliar bem todos os riscos que o trânsito tem no dia a dia”.

A proposta também libera os veículos semi autônomos e permite que, neste caso, os condutores utilizem apenas uma das mãos, telefone celular e fones de ouvido durante a condução. Autorização também vista com reservas pelo especialista. Para Davi Duarte, o Brasil ainda não está preparado para esta modernização.

” Como é que um policial, uma fiscalização, vai reconhecer se o carro é autônomo, semi-autônomo e vai permitir ou não que a pessoa fale ao celular ou que dirija apenas com uma das mãos? Então, isso é uma legislação que a gente tem que esperar mais tempo, né? Porque nós temos ainda uma grande frota de idade, é velha, que não tem qualquer recurso, que será misturada com esse tipo de veículo”.

O texto trata também da proibição do uso de radares ocultos ou sem sinalização visível e prevê a implantação do sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow. O projeto conta com a relatoria do deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, e será votado pela comissão especial da Câmara que discute mudanças no Código de Trânsito. Se aprovado, o projeto ainda precisa passar pelo crivo do Plenário da Casa.

15/06/202615/06/2026

Capoeira passa a integrar as aulas de história e cultura após nova lei em Minas Gerais

A riqueza cultural e histórica da capoeira ganhou um reforço institucional de peso no ambiente escolar. Foi publicada na edição do Diário Oficial Minas Gerais a Lei 25.900, que determina a inclusão da capoeira como parte integrante dos conteúdos de história e cultura afro-brasileira nas redes de ensino do estado. O texto foi oficialmente sancionado pelo governador Mateus Simões (PSD).

Com a nova legislação, a prática e a história da capoeira passam a ser formalmente reconhecidas como expressões culturais fundamentais na construção e na identidade da sociedade brasileira.

Origem do projeto e aplicação nas salas de aula

A nova lei é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.546/23, de autoria da deputada Macaé Evaristo (PT). A proposta recebeu o aval dos parlamentares e foi aprovada em maio no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com as diretrizes da normativa, o estudo da capoeira nos ensinos fundamental e médio deverá priorizar a vivência prática e teórica. Para isso, o texto recomenda, preferencialmente, a participação de mestres e profissionais renomados da área no ambiente escolar. No entanto, o texto sancionado não estipula regras rígidas ou critérios específicos para a contratação ou atuação desses especialistas no cotidiano das instituições.

Alteração em lei e foco na educação patrimonial

Além de consolidar a capoeira na grade curricular, a medida traz modificações na antiga Lei 15.476, de 2005, que já regulamentava a inserção de temas voltados para a cidadania nas escolas mineiras.

Com a atualização, o currículo passa a englobar também a educação patrimonial. O objetivo central é exaltar e preservar as heranças e contribuições das tradições afro-brasileiras para a identidade de Minas Gerais, consolidando a capoeira como um dos pilares desse resgate histórico.

07/05/202607/05/2026

Sul de Minas tem nova lei que obriga agressores a pagar despesas do SUS em casos de violência doméstica

A Câmara Municipal de São Tomé das Letras aprovou uma nova legislação que determina que autores de violência doméstica e familiar deverão ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o atendimento prestado às vítimas. A medida já está em vigor no município desde a publicação oficial, realizada em 27 de abril.

A proposta foi apresentada pelo vereador Tomé Fernando Costa e estabelece que os custos relacionados aos atendimentos causados pela agressão poderão ser cobrados do responsável, desde que a autoria da violência seja comprovada.

Entre as despesas previstas na lei estão atendimentos médicos e hospitalares, tratamentos psicológicos, fornecimento de medicamentos e processos de reabilitação das vítimas. Os valores deverão ser calculados conforme a tabela do SUS, e os recursos arrecadados serão destinados aos cofres públicos do município.

O texto também prevê que a cobrança não poderá causar prejuízos financeiros à vítima nem aos seus dependentes. Além disso, a nova regra não substitui outras punições previstas na legislação criminal e civil.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca reforçar o combate à violência doméstica e conscientizar sobre os impactos gerados à sociedade e aos serviços públicos.

“A aprovação dessa lei reafirma que a violência, em hipótese alguma, pode ser tolerada e que suas consequências também devem ser assumidas por quem comete”, afirmou o parlamentar.

O vereador também destacou que a proposta não tem apenas caráter financeiro. “Quando a gente obriga o agressor a ressarcir os custos com a saúde pública decorrentes da violência, estamos falando de justiça, responsabilidade e respeito aos recursos da população”, declarou.

Embora a lei já esteja valendo, os detalhes sobre a aplicação prática ainda serão regulamentados. Uma reunião entre representantes da prefeitura, o autor da proposta e integrantes da assistência social deve acontecer na próxima semana para definir como será feito o procedimento de cobrança.

De acordo com o vereador, a expectativa é que a medida adotada em São Tomé das Letras possa servir de referência para outros municípios brasileiros no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

17/04/202617/04/2026

Governo sanciona lei que institui guarda compartilhada de pets em caso de divórcio

O governo federal oficializou, nesta sexta-feira (17), uma nova legislação que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação conjugal. A norma, já publicada, estabelece critérios para a divisão da convivência com o pet e também das despesas quando não há consenso entre as partes.

A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 31 de março e passa a orientar decisões judiciais envolvendo casais que se separam, seja em casamento ou união estável.

Guarda compartilhada passa a ser regra

De acordo com a nova lei, quando não houver acordo entre os ex-companheiros, caberá ao juiz determinar a guarda compartilhada do animal, incluindo a divisão equilibrada dos custos de manutenção.

O texto também define que, nos casos em que o pet tenha vivido a maior parte de sua vida durante o relacionamento, ele será considerado uma “propriedade comum” do casal.

Critérios para decisão judicial

Na definição da guarda, o magistrado deverá levar em conta fatores que garantam o bem-estar do animal, como:

condições de moradia
capacidade de cuidado de cada tutor
disponibilidade de tempo
qualidade de vida oferecida ao pet

A divisão do tempo de convivência será estabelecida com base nesses critérios.

Como ficam os custos

A legislação também detalha a responsabilidade financeira entre os ex-companheiros:

despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam a cargo de quem estiver com o animal naquele período
gastos extraordinários, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos igualmente

Situações em que a guarda não será permitida

A lei prevê exceções importantes. A guarda compartilhada não será aplicada em casos que envolvam violência doméstica ou familiar, nem quando houver histórico de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, o responsável pelas agressões perde tanto a posse quanto a propriedade do pet, sem direito a indenização — podendo ainda ser obrigado a arcar com despesas pendentes.

Além disso, quem optar por abrir mão da guarda também perde definitivamente a posse e a propriedade do animal. O descumprimento recorrente das regras estabelecidas pode resultar na perda total da guarda.

25/03/202625/03/2026

Supermercados já podem vender medicamentos; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Entenda

De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

17/03/202617/03/2026

Lei que reforça proteção de crianças na internet entra em vigor nesta terça (17)

A lei conhecida como ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país, após ter sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro e cumprir prazo de seis meses para começar a valer. A nova legislação estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio, com foco em segurança online, proteção de dados e responsabilização de plataformas.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o texto cria um marco jurídico para a proteção no ambiente digital e prevê medidas contra conteúdos ilícitos e práticas abusivas. Alguns trechos ainda dependem de regulamentação, que deve ser publicada também nesta terça-feira, para detalhar pontos como verificação de idade e a vinculação de contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis.

Entre as novas regras, a lei proíbe a autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos e exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada. Também determina verificação de idade em marketplaces, aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos, além de impor bloqueio de acesso de menores a plataformas de apostas e a conteúdos pornográficos, que deverão adotar mecanismos formais de checagem.

A legislação ainda obriga buscadores a ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos, exige controle parental e perfis infantis em serviços de streaming, e determina que jogos eletrônicos com caixas de recompensa bloqueiem o acesso de menores ou ofereçam versões sem essa funcionalidade. Plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados deverão apresentar relatórios sobre denúncias e medidas de moderação adotadas.

Com a entrada em vigor da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em agência reguladora e passa a ter atribuições ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O descumprimento das normas pode gerar multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades. O texto prevê que a proteção no ambiente digital seja uma responsabilidade compartilhada entre governo, famílias e plataformas, reforçando o papel do Estado na fiscalização e na coordenação das novas regras.

Tag: lei

Deputado quer proibir jogadores que atuam fora do Brasil na Seleção

Proibição de bets

Parecer favorável fortalece proposta da Lei Mar de Minas, destaca Alago

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Proposta que permite emissão de CNH a partir de 16 anos será analisada na Câmara nesta semana

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Critérios para decisão judicial

Como ficam os custos

Situações em que a guarda não será permitida

Supermercados já podem vender medicamentos; entenda

Entenda

Farmacêutico

Controle especial

Comércio eletrônico

Lei que reforça proteção de crianças na internet entra em vigor nesta terça (17)

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