A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova regra prevista no chamado PL da Dosimetria faz com que as penas por dois crimes — golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito — não sejam mais somadas. Passa a prevalecer apenas a pena maior, para tentativa de golpe de Estado, de 4 a 12 anos.
Com isso, as penas totais de Bolsonaro e dos demais condenados no julgamento de setembro seriam reduzidas.
O texto foi aprovado pelo Plenário com 291 votos. Votaram contra 148 parlamentares. O projeto segue agora para o Senado. Ele também precisa passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetá-lo integralmente ou em partes. Eventuais vetos ainda poderiam ser derrubados pelo Congresso.
A votação foi cercada de tumulto. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na manhã de terça-feira (9/12) a inclusão da análise do projeto da dosimetria na pauta, em uma decisão que surpreendeu a bancada governista no Congresso.
Parlamentares alinhados ao governo tentaram retirar o projeto da pauta, mas a solicitação foi derrotada por 294 votos a 146.
À tarde, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) chegou a ocupar a Mesa Diretora da Câmara, após Motta anunciar também a análise, na próxima semana, de um processo que pode cassar seu mandato.
Ele responde a um processo interno por falta de decoro parlamentar após ter empurrado e chutado um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) em abril de 2024.
Braga foi retirado à força pela Polícia Legislativa, que também ordenou a saída de jornalistas. O sinal da TV Câmara foi cortado, assim como a transmissão pelo YouTube.
A votação do PL da Dosimetria teve início por volta da meia-noite. O texto foi aprovado perto de 2h30 da madrugada de quarta, quando teve início a apreciação dos destaques, analisados até perto de 4h.
O que foi aprovado – e como Bolsonaro é afetado
O texto aprovado impede a soma das penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado (que vai de 4 a 12 anos) e de abolição violenta do Estado democrático de Direito (4 a 8 anos), passando a valer apenas o de maior pena.
A mudança, na prática, reduz as penas finais dos condenados pelos ataques do 8 de janeiro.
O projeto também prevê uma progressão mais rápida da pena em regime fechado, reduzindo o tempo mínimo para saída após cumprimento de até 1/6 nos casos em que não foi constatado nenhum crime contra a vida. A lei hoje exige 1/4.
Também estabelece a contabilização dos dias de trabalho ou estudo de detentos em prisão domiciliar para a redução da pena.
Nesse cenário, o período de cumprimento da pena em regime fechado de Bolsonaro poderia cair para até 2 anos e 4 meses, caso ele trabalhe e estude na prisão, segundo o relator da proposta, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A estimativa anterior era de que o ex-presidente cumpriria a pena em regime fechado até abril de 2033, totalizando mais de 7 anos.
Em setembro ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, tempo que também seria reduzido, por conta da absorção do crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito pelo de golpe de Estado.
“Vamos pegar o caso do Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão (…) nesse projeto que vamos votar, isso se reduz à medida em que juntamos as duas penas, a pena fica em 20 anos e 8 meses (…) com a remissão de penas, dá 2 anos e 4 meses (para que ele saia)”, disse o parlamentar em entrevista coletiva antes da aprovação na Câmara.
O PL também reduz entre 1/3 e 2/3 das penas para crimes forem praticados em contexto de “multidão”. Neste caso, a mudança não afetaria Bolsonaro, que foi considerado pela Justiça como um dos líderes da suposta trama golpista.
Caso vire lei, o projeto deve beneficiar todos os condenados com Bolsonaro em setembro pela tentativa de golpe de Estado: o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o deputado federal Alexandre Ramagem.
Eles foram condenados a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado.
Segundo a Agência Câmara, como o projeto prevê que a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão das sentenças para dois crimes, prevalecendo a pena do crime maior (de 4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda seriam aplicáveis sobre o cálculo.
A conta final das penas de prisão ainda seria definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Anistia e dosimetria
Apesar de reconhecer que o projeto beneficiaria Bolsonaro, Paulinho da Força nega que o texto tenha sido feito exclusivamente em favor do ex-presidente.
“A redução que eu faço é geral. Não tem distinção deste ou daquele. Vou reduzir da menina do batom e para o Bolsonaro, também”, disse o parlamentar em entrevista coletiva na manhã de terça.
A menção à “menina do batom” foi uma referência a Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão por ter usado um batom para pichar uma estátua na Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro.
Seu caso ficou conhecido e foi usado por bolsonaristas como suposta evidência de abusos cometidos pelo STF na condução dos casos envolvendo o episódio.
Desde a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, a bancada bolsonarista e parte do chamado Centrão vinha defendendo a aprovação de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
O projeto de lei que deu origem à mudança de regras no cálculo das penas aprovado pela Câmara na quarta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), originalmente propunha a concessão de anistia aos condenados pela tentativa de golpe.
A ideia, conduto, enfrentou resistência tanto na esfera política quanto na opinião pública e no mundo jurídico.
Em setembro, por exemplo, uma pesquisa conduzida pelo Instituto Datafolha apontou que 54% da população brasileira era contra uma anistia a Bolsonaro, enquanto 39% seria a favor.
Em meio ao impasse, a oposição passou a defender um projeto diferente, prevendo a redução das penas de condenados na chamada trama golpista, que deu origem ao substitutivo proposto por Paulinho da Força.
