O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, para as delegacias da mulher em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4).
Lula também sancionou um projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo.
A lei sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março.
Hoje, já existem delegacias da mulher que funcionam nesse formato – é o caso das duas unidades no Distrito Federal e de algumas em São Paulo, por exemplo.
As mulheres que procurarem por atendimento deverão ser atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino.
No caso das cidades onde não há uma delegacia especializada para as mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.
A lei prevê que os policiais passem por treinamento para acolhimento das vítimas “de maneira eficaz e humanitária”.
As delegacias especializadas também terão de disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Combate ao assédio sexual
A lei sobre assédio sexual sancionada por Lula institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em órgãos públicos.
A lei surgiu após o Senado aprovar uma Medida Provisória sobre o tema em 15 de março. Em tese, o texto prevê a capacitação de profissionais, produção de campanhas educativas e criação de ações e estratégias para a prevenção e o enfrentamento ao assédio sexual.
O texto estabelece, ainda, que as ações de enfrentamento devem seguir diretrizes, como:
esclarecer as condutas que caracterizam o assédio sexual e demais crimes;
fornecer materiais educativos com exemplos de condutas que podem ser caracterizadas como qualquer forma de violência sexual;
implementar boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública;
divulgar a legislação e as políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas;
divulgar aos servidores, órgãos, entidades e demais atores envolvidos os canais acessíveis para a denúncia da prática desses crimes;
estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias desses crimes, assegurados o sigilo e o devido processo legal;
e criar programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância.
A Medida Provisória que deu origem à lei foi editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, mas restringia a iniciativa aos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Ao passar pela Câmara, o programa abarcou todos os órgãos e entidades da administração pública, ou que prestarem serviços públicos por “concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (17) para apresentar a proposta detalhada sobre a nova regra fiscal que deverá substituir o atual teto de gastos como regra de controle para o crescimento dos gastos e da dívida pública.
Haddad disse a jornalistas, na quarta-feira (15), que já conversou com o presidente Lula sobre o assunto, e que a reunião desta sexta servirá para Lula “validar os parâmetros e o desenho, para que possa autorizar a redação do projeto de lei complementar que vai para o Congresso”.
O documento inicial, conforme apurou o analista da CNN Gustavo Uribe, foi entregue pelo ministro da Fazenda ao presidente nesta semana.
O vice-presidente e também ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, também já recebeu o documento nesta semana, de acordo com Haddad.
O ministro da Fazenda reforçou que a palavra final sobre a ferramenta é do presidente, mas disse que, caso aprovada, pode ser redigida “dentro de 24 horas”.
Até que Lula dê essa aprovação, entretanto, Haddad tem evitado dar detalhes sobre a aguardada legislação, seja para não desrespeitar o presidente, seja para não provocar movimentações precipitadas nos mercados.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a nova regra fiscal preparada pelo governo federal está equilibrada e voltou a afirmar que a proposta “agrada a todos”, inclusive o mercado.
Em entrevista à CNN na sexta-feira (10), o ministro Haddad afirmou que a proposta que estava sendo elaborada tem sido “muito bem recebida” por economistas e especialistas. Sem dar mais detalhes, Haddad também afirmou que o novo arcabouço fiscal “não é uma regra de dívida”. “Não acredito que isso funcionaria nas condições locais”, disse.
A possibilidade de atrelar o controle de gastos à evolução da dívida pública, no lugar ou em complemento a uma meta de limite para as despesas, foi uma das propostas que chegaram a ser sugerida por vários especialistas quando começaram as discussões acerca de uma nova regra fiscal.
Cercado por ministras de Estado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fez questão de afirmar neste 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, que a lei encaminhada ao Congresso Nacional, que visa instituir a equiparação salarial entre mulheres e homens que exerçam mesma função, tem a palavra ‘obrigatoriedade’ no texto.
“Vai ter muita gente que não vai querer pagar, para isso existe a Justiça que vai obrigar a mulher ser paga pela sua capacidade de trabalho”, afirmou durante cerimônia no Palácio do Planalto em que foi anunciado pacote de 25 ações com foco no Dia Internacional da Mulher.
“Quando nós fizemos essa lei agora, nós fizemos a questão de colocar a palavra “obrigatoriedade” de se cumprir a lei. Estamos dizendo em alto e bom som. Quem trabalha na mesma função, com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo direito do homem trabalhando”.
O governo brasileiro não aderiu a uma declaração conjunta de mais de 50 países que denunciaram os crimes de Daniel Ortega e se manteve em silêncio diante das denúncias na Nicarágua, durante uma reunião no Conselho de Direitos Humanos da ONU na sexta-feira (03). A decisão do Itamaraty de não pedir sequer a palavra para comentar a crise no governo de Daniel Ortega chamou a atenção tanto de governos da América Latina como de capitais em outras partes do mundo.
O Itamaraty está acompanhando a situação de perto e chegou a fazer parte da negociação do texto final. O governo sugeriu uma nova linguagem que mantivesse espaço para um diálogo. Mas a proposta não foi aceita e o país optou por não aderir ao texto, considerado como inadequado.
Na lista da declaração conjunta estavam tradicionais potências ocidentais, como EUA, Austrália, Canadá, Alemanha ou França.
Mas também assinaram o documento governos de esquerda da América Latina como Chile e Colômbia. O líder progressista chileno, Gabriel Boric, chegou a chamar Ortega de “ditador”. Peru, Guatemala, Paraguai e Equador também assinaram a declaração conjunta.
Fim do silêncio?
Dentro do Itamaraty, há uma expectativa de que o governo emita sua posição na segunda-feira, quando a ONU examina os resultados da primeira investigação independente realizada pela instituição.
Peritos da ONU concluíram que o regime de Daniel Ortega cometeu crimes contra a humanidade e que “violações generalizadas dos direitos humanos que equivalem a crimes contra a humanidade estão sendo cometidas contra civis pelo governo da Nicarágua por razões políticas”.
O grupo apela para que a comunidade internacional imponha sanções às instituições ou indivíduos envolvidos. “Os supostos abusos – que incluem execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, tortura, privação arbitrária da nacionalidade e do direito de permanecer no próprio país – não são um fenômeno isolado, mas o produto do desmantelamento deliberado das instituições democráticas e da destruição do espaço cívico e democrático”, disse o relatório.
“Estas violações e abusos estão sendo perpetrados de forma generalizada e sistemática por razões políticas, constituindo os crimes contra a humanidade de assassinato, prisão, tortura, incluindo violência sexual, deportação e perseguição por motivos políticos”, disse o especialista independente Jan Simon. “A população nicaraguense vive com medo das ações que o próprio governo possa tomar contra eles”.
“As altas autoridades do governo conseguiram instrumentalizar os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Eleitoral para desenvolver e implementar uma estrutura legal destinada a reprimir o exercício das liberdades fundamentais e perseguir pessoas contrárias”, acrescentou Simon. “O objetivo é eliminar, por diferentes meios, qualquer oposição no país.”
O relatório identificou um padrão de execuções extrajudiciais realizadas por agentes da Polícia Nacional e membros de grupos armados pró-governamentais que agiram de forma conjunta e coordenada durante os protestos ocorridos entre 18 de abril e 23 de setembro de 2018. O governo obstruiu qualquer investigação relativa a estas e outras mortes.
Desde dezembro de 2018, pelo menos 3.144 organizações da sociedade civil foram fechadas, e praticamente todas as organizações independentes de mídia e de direitos humanos operam a partir do exterior.
Para os peritos, a situação continua a piorar. Em fevereiro de 2023, as autoridades nicaraguenses privaram 222 indivíduos de vários perfis de sua nacionalidade e os expulsaram do país, acusando-os de serem “traidores à pátria”. No mesmo mês, o Tribunal de Apelações de Manágua declarou outras 94 pessoas residentes na Nicarágua e no exterior traidores da pátria e decidiu impor a perda da nacionalidade e ordenar o confisco de seus bens em favor do Estado.
Silêncio incômodo
De acordo com famílias de vítimas e ativistas da Nicarágua, além de governos estrangeiros, o silêncio do Brasil causou um incômodo. “Parece que o discurso de defesa da democracia se limita à situação interna do país”, afirmou uma fonte na ONU, indignada com a postura de Lula.
Outra voz que se levanta pedido ação do Brasil é de Bianca Jagger. Em entrevista exclusiva ao UOL, a ativista social e política nascida na Nicarágua fez um apelo para que Lula se pronuncie durante da repressão instaurada no país e defenda a democracia.
Para os ativistas, está na hora de o Brasil se posicionar. “Eu conheci o presidente Lula há muitos anos”, relatou Bianca Jagger. “Trabalhei com as causas dos povos indígenas, entre eles o bloco yanomami, guarani e outros”, disse. Bianca foi casada com Mick Jagger, dos Rolling Stones. Há vários anos ela milita pela democracia em seu país e agora quer uma atitude mais ativa por parte do governo brasileiro.
Foto: Reprodução
“Por isso, quero fazer um chamado ao presidente Lula: que por favor se pronuncie de uma forma clara e contundente em apoio a povo da Nicarágua, aos prisioneiros políticos, como o bispo Rolando José Alvarez”, afirmou.
“Não se esqueçam: nós precisamos do Brasil. O país precisa assumir um papel importantíssimo em relação aos nicaraguenses”, disse a ativista. “Estou confiante de que ele vai fazer isso e quero ir logo ao Brasil”, completou.
Brasil quer esgotar diálogo antes de ampliar pressão
O governo brasileiro, porém, ainda quer explorar canais de diálogo com o regime de Daniel Ortega, na Nicarágua, enquanto aumenta a pressão internacional para que medidas sejam impostas contra o governo centro-americano por abusos de direitos humanos e violações.
Entre diferentes governos ocidentais, a orientação é de pressionar para que a crise nicaraguense ganhe um outro status dentro da ONU. Até agora, a decisão era de incluir o debate sobre o país dentro dos itens relacionados à cooperação. A meta era de não criar um constrangimento maior sobre Ortega e, portanto, permitir que ele ouvisse as recomendações dos especialistas internacionais em direitos humanos.
Mas nada disso ocorreu e, para muitos países da região latino-americana e para o Grupo Ocidental, está na hora de retirar a Nicarágua do capítulo de cooperação e colocar o país na agenda internacional de violadores de direitos humanos.
Na diplomacia brasileira, porém, a preferência é para que o país continue sendo tratado no capítulo da agenda que lida com a cooperação entre estados e o sistema da ONU. O governo Lula teme que, se colocado sob uma pressão ainda maior, Ortega amplie a repressão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, em 8 de março, comemorado o Dia da Mulher, o governo irá apresentar uma lei de igualdade salarial de gênero para homens e mulheres que exercem a mesma função.
A medida é uma promessa de campanha que favoreceu o apoio da então candidata e agora ministra do Planejamento, Simone Tebet, ao candidato petista à cadeira presidencial.
“Finalmente, Simone Tebet, agora, no Dia das Mulheres, a gente vai apresentar, definitivamente, a tal da lei que vai garantir que a mulher, definitivamente, receba o salário igual ao homem se ela exercer a mesma função”, declarou Lula, direcionando a fala à ministra.
As falas ocorreram em discurso de evento de reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira (28). Após o anúncio, Tebet, presente no evento, aplaudiu o presidente de pé.
“Toda hora que você vai procurar essa lei, parece que existe, mas tem tantas nuances que tudo é feito para a mulher não ter o direito. Ou seja, então é preciso fazer uma lei que diga que a mulher deve ganhar o mesmo salário do homem se exercer a mesma função. E pronto, não tem vírgula”, enfatizou. “E é obrigado: se não pagar, vai ter que ter alguém para fiscalizar”, citando o Ministério do Trabalho e Emprego e o ministro da Pasta, Luiz Marinho.
Durante a fala, o presidente também fez referência ao ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a implementação de escolas de tempo integral no Brasil, promessa de campanha.
“Espero que o Camilo consiga logo começar a implantar escola de tempo integral neste país porque é uma necessidade vital para o nosso jovem se formar adequadamente”, disse.
O chefe do Executivo disse que, nesta quinta-feira (2) o governo irá lançar o novo Bolsa Família.
Violência
Ao falar sobre as periferias, Lula afirmou que não é só a presença da Polícia que vai “resolver” a violência nas áreas.
“Muitas vezes, a Polícia é a causa da violência. A violência, muitas vezes, é a falta do Estado na periferia”, declarou.
Voltando-se ao ministro da Justiça, Flávio Dino, presente no evento, ele disse para se discutir, “quem sabe”, uma nova política de segurança pública para o país.
“Não é uma coisa a se discutir imediatamente não. Mas, ou nós começamos a discutir agora, ou ela nunca vai acontecer”, comentou o presidente.
O governador Romeu Zema participou, nesta sexta-feira (27), do encontro de governadores com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília. A convite do governo federal, os representantes do executivo de cada ente federativo tiveram a oportunidade de apresentar as principais demandas do estado e discutir propostas com a União.
O governador entregou um ofício à presidência elencando prioridades para o estado, como as questões de infraestrutura, essenciais para os mineiros.
“A infraestrutura das rodovias federais que cruzam o estado deixam muito a desejar e estão em situação ruim. Queremos que essas estradas sejam recuperadas o quanto antes, entre elas a BR-262, a 040 e a 381, que são vias federais que precisam de investimento e melhorias. A segunda parte é a região do semiárido mineiro que precisa ser atendida com relação a obras que estão há décadas paralisadas. Por exemplo, Berizal e Jequitaí, que são duas represas fundamentais para o progresso do Norte de Minas e não foram concluídas”, afirma o governador.
Continuidade de projetos
Romeu Zema também solicitou ao governo federal a continuidade de projetos que já estavam em andamento em parceria com a gestão anterior. “Queremos agilidade do governo federal em programas que estão em andamento, como o metrô de Belo Horizonte, que já foi concedido, e também o Regime de Recuperação Fiscal que já está avançado na Secretaria do Tesouro Nacional e que vai possibilitar um equilíbrio nas contas do estado”, disse.
“Além disso, temos ainda o ponto principal, que é a conclusão do acordo do Termo de Reparação referente à tragédia do rompimento de barragem em Mariana. São pontos fundamentais para o povo mineiro, pois vai possibilitar que obras importantes sejam executadas, principalmente na região da bacia do Rio Doce, já que a maior parte desse recurso será destinado para estas cidades. Espírito Santo, Minas Gerais e União estão com tratativas avançadas e queremos que o Governo Federal encerre esse processo, que será bom para ambas as partes”, finalizou Zema.
Diálogo
A reunião foi o segundo compromisso do governador ao longo de dois dias de agenda de trabalho em Brasília. Na quinta-feira (26/1), ele participou do Fórum Nacional de Governadores, que também contou com os chefes do executivo e representantes dos 27 estados brasileiros e do Distrito Federal. Os governadores debateram questões fiscais e econômicas dos estados e, também, sobre as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Brasil terá Política Nacional de Educação Digital (Pned) para garantir o acesso, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais. O Pned, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, foi sancionado quarta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União.
O objetivo da Pned, conforme o texto da lei, é articular os programas, projetos e ações de municípios, estados, Distrito Federal e União, de diferentes áreas e setores governamentais, para potencializar e melhorar os resultados dessas políticas públicas.
A Pned tem quatro eixos de atuação, cada um com ações específicas: a inclusão digital, a educação digital escolar, a capacitação e especialização digital e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.
Entre as ações previstas estão o treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais e a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais. Está prevista também a promoção da conectividade segura e da proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial de crianças e adolescentes.
Recursos
Os recursos para a execução da política virão de dotações orçamentárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; de doações públicas ou privadas; do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de 1º de janeiro de 2025; e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
A lei prevê que ainda que, para a implementação da Política Nacional de Educação Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica.
Vetos
A lei sancionada recebeu três vetos, a pedido do Ministério da Educação (MEC), que serão analisados em sessão do Congresso Nacional. Um dos vetos é ao inciso que previa que a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, fosse componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. Segundo o governo, o veto ocorreu porque, para fazer parte do currículo escolar, os conteúdos precisam passar pela aprovação do Conselho Nacional de Educação e do MEC.
Outro veto foi a trecho que previa que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) priorizasse os programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais. Para o governo, no entanto, a prioridade não é necessária, uma vez que não há qualquer impedimento ao financiamento desses cursos pelo Fies.
O terceiro veto diz respeito à definição do que é livro, algo que, com os novos formatos e novas tecnologias, está sendo discutido em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Pandemia
O projeto que cria a Pned teve origem na Câmara dos Deputados, em setembro de 2020, em meio a pandemia de covid-19, e é de autoria da deputada Angela Amin (PP-SC).
“A apresentação do presente projeto de lei está relacionada à verdadeira revolução que as tecnologias digitais estão provocando em nossa sociedade, que foram evidenciadas de forma explícita pela pandemia do covid-19, em todos os setores da atividade humana e, particularmente, na educação. As crianças hoje nascem, crescem e vivem em um mundo onde as tecnologias digitais são onipresentes”, justifica a deputada.
De acordo com a parlamentar, a intenção é instituir uma política de educação digital abrangente, que resulte em benefícios difusos para toda a sociedade brasileira.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou, no último domingo (8), uma intervenção no Distrito Federal, na área da segurança pública, com o objetivo de conter “graves comprometimento da ordem pública”. Segundo o decreto, a intervenção perdurará até o dia 31 de janeiro. O decreto nomeia Ricardo Garcia Cappelli como interventor. Ele é secretário-executivo do Ministério da Justiça.
Neste domingo (8/1), um grupo de radicais, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), invadiu o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em ato que pede intervenção militar no Brasil.
Em entrevista coletiva, Lula afirmou “que houve falta de segurança”, houve incompetência, má vontade ou má fé dos responsáveis pela segurança no Distrito Federal e que “todas as pessoas que fizeram isso serão encontradas e serão punidas”, inclusive os financiadores.
“Não tem precedente na história do nosso país. Não existe precedente o que essa gente fez e por isso essa gente terá que ser punida. E nós inclusive vamos descobrir quem são os financiadores desses vândalos que foram a Brasília. Nós vamos descobrir os financiadores e todos eles pagarão com a força da lei”, afirmou Lula.
“Eles vão perceber que a democracia garante o direito de liberdade, ela garante o direito de livre comunicação, de livre expressão, mas ela também que as pessoas respeitem as instituições que foram criada pra fortalecer a democracia. E essas pessoas, esses vândalos que a gente poderia chamar de nazistas fanático, de stalinistas fanáticos, ou melhor de stalinistas não, de fascistas. Fizeram o que nunca foi feito na história desse país”, disse o presidente da República.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a retirada de 8 empresas públicas do programa de privatizações e concessões do governo federal. O despacho foi assinado pelo presidente no dia da posse, e publicados no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (2).
As empresas que terão seus processos de desestatização interrompidos são: Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Dataprev; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Petrobras S.A. e Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA).
O despacho do presidente sustenta que é necessário “assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica”. A ordem para reverter as privatizações foi dada aos seguintes ministérios: Casa Civil, Comunicações, Agricultura, Fazenda, Previdência Social, Secretaria de Comunicação Social e Minas e Energia.
Todos os processos de privatização haviam sido deflagrados pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro.
No primeiro dia útil do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta segunda-feira, 2, a Medida Provisória que prorroga a desoneração de tributos federais sobre os combustíveis. A medida mantém até o fim do ano o PIS/Pasep e a Cofins zerados sobre diesel, biodiesel e gás liquefeito (GLP) de cozinha, enquanto os tributos para a gasolina e para o álcool ficarão zerados até 28 de fevereiro. No caso de operações envolvendo gasolina, exceto para aviação, também foi ampliada até 28 de fevereiro a zeragem da Cide. A medida ainda estende a desoneração para os cinco produtos em caso de importação, nas respectivas datas.
A MP também suspende até 28 de fevereiro o pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. Outra medida ampliada pela MP é a desoneração de PIS/Cofins de querosene de aviação e gás natural veicular (GNV). O ato zera os tributos sobre os dois produtos até 28 de fevereiro.
No domingo, o futuro presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, havia prometido que a prorrogação da zeragem de impostos federais sobre os combustíveis duraria 60 dias, mas o texto tornado público nesta segunda-feira amplia o incentivo por mais tempo. A medida provisória foi assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A desoneração de combustíveis entrou em debate mesmo antes do início do novo governo. Lula precisa dos recursos para fechar as contas após a expansão fiscal de R$ 168 bilhões autorizada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Mas politicamente tornou-se difícil não prorrogar a medida criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) às vésperas da eleição, já que é altamente impopular aumentar os preços de combustíveis. A desoneração federal sobre combustíveis custa cerca de R$ 50 bilhões. (Agência Estado)
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