Governo apresenta MP para reajustar salários de servidores em cerca de 27% – Foto: reprodução
O Ministério da Gestão e Inovação entregou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (31), uma medida provisória que garante o reajuste salarial para servidores públicos federais a partir deste mês. Com a publicação da medida no Diário Oficial da União, ela entra imediatamente em vigor, e os parlamentares terão um prazo de 120 dias para analisá-la e convertê-la em lei antes dela perder a validade.
A MP contempla todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Governo Federal, que terão um reajuste médio de 27% a partir de 38 acordos negociados entre representantes das categorias e o Ministério da Gestão. O acordo determina que a recomposição salarial ocorrerá em duas etapas.
A primeira neste mês de janeiro e a segunda em abril de 2026. O reajuste, entretanto, depende diretamente da aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional — que adiou a votação da lei orçamentária para depois de fevereiro, quando os parlamentares retornam às atividades legislativas.
Segundo cálculos do Planalto, a primeira etapa do reajuste impactará as contas públicas em cerca de R$ 16 bilhões. A segunda parcela da reestruturação resultará em um impacto menor, de R$ 8 bilhões. Em nota publicada no último dia 31 de dezembro, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detalhou que o aumento dos gastos com os servidores seguirá estável nos limites do arcabouço fiscal.
Essa é a primeira renegociação feita pela União em uma década. A última ocorreu ainda no Governo Dilma Rousseff (PT) em 2015, com impactos prolongados até 2019 sobre algumas carreiras.
Além de tratar da recomposição salarial, a medida provisória também apresenta mudanças no setor público com a criação de duas carreiras transversais, que podem atender a mais de um órgão da administração federal, e a transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as atuais necessidades, segundo pontuou o Ministério da Gestão.
As carreiras e os cargos também passarão por processos de reestruturação. A principal diferença apresentada pela medida provisória é o alongamento das carreiras — a partir de agora, 86% delas terão 20 níveis de progressão. Há, ainda, previsão de redução dos salários de entrada em alguns dos cargos e aumento dos salários do topo. “[O objetivo] é tornar as trajetórias financeiras mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores”, detalhou o ministério.
MP pede que Alexandre Nardoni volte imediatamente à prisão – Foto: reprodução
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com um recurso contra a decisão que beneficiou Alexandre Nardoni com a progressão de pena para o regime aberto. Em documento assinado pelo promotor de Justiça Thomás Oliver Lamster, o órgão pede o “imediato regresso de Alexandre Nardoni ao regime semiaberto”.
Para o MP-SP, Nardoni, que tem o término de cumprimento de pena previsto somente para 31 de outubro de 2035, teria permanecido em regime intermediário somente por cinco anos e que a progressão de pena seria desproporcional em relação à condenação.
“O que almeja o ora agravado, em verdade, é voltar a viver em sociedade, cumprindo mais de 11 (onze) anos de sua pena após o brutal e covarde crime cometido, em liberdade — sendo que, até hoje, não há demonstração de um pingo de arrependimento do ora agravado pelo crime praticado!”, diz trecho do documento.
Ainda não há data prevista para que o recurso apresentado pelo MP-SP seja analisado. Dessa forma, a medida cautelar pede que a decisão que concedeu a progressão de pena seja suspensa até o julgamento do mérito.
O advogado Roberto Podval, que representa Nardoni no processo, alega que o recurso não tem cabimento e que acredita que o tribunal manterá o posicionamento.
Crime hediondo
A promotoria considera que Alexandre Nardoni “praticou crime hediondo bárbaro ao matar a filha de 5 anos, tendo demonstrado frieza emocional, insensibilidade acentuada, caráter manifestamente dissimulado e ausência de arrependimento”.
O documento cita ainda indicação psiquiátrica de que o réu possui “impulsividade latente”, além de exibir elementos de transtorno de personalidade. No recurso, o MP-SP pede que Nardoni seja submetido ao teste de Rorschach e a exame psiquiátrico profundo e conclusivo.
A defesa de Nardoni alega que não foi contra o exame criminológico e que como o resultado não foi o que a promotoria esperava, resolveram recorrer.
“Primeiro pediram o exame criminológico e a defesa não foi contra. Depois que o resultado vem positivo eles recorrem de forma transloucada. Tudo sem fundamento jurídico ou lógico”, disse.
Manifestação anterior
Essa não é a primeira vez que o Ministério Público se manifesta de forma contrária à progressão de pena de Alexandre Nardoni. Antes do benefício ser concedido, o órgão havia alegado que o preso não preenchia os requisitos subjetivos para a progressão.
Em resposta à demanda anterior do MP-SP, o juiz de execução criminal, José Loureiro Sobrinho manteve a decisão de progressão de pena argumentando que Nardoni mantém boa conduta carcerária, cumpriu mais da metade da pena, entre outros requisitos.
O magistrado também apontou que o condenado encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio e que não há registro de faltas disciplinares durante o cumprimento da sentença, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei para a obtenção do benefício.
Alunos de curso da PM prestam depoimento ao MP sobre caso de tortura – Foto: reprodução
Membros do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) começaram a colher, na última terça-feira (30), os depoimentos de testemunhas do suposto caso de tortura de um integrante da Polícia Militar (PMDF). A acusação partiu do soldado Danilo Martins Pereira, 34 anos, que teria sofrido as agressões durante o 16º curso de formação do Patrulhamento Tático Móvel do Batalhão de Choque (BPChoque). Em entrevista ao Correio, o promotor de Justiça Militar do MPDFT, Flávio Milhomem, deu detalhes sobre o que está sendo feito.
Na segunda-feira (29), atendendo um pedido do MPDFT à Justiça, foi autorizada a prisão temporária de 14 policiais militares suspeitos de cometer os abusos contra Pereira. Entre os detidos está o coordenador do curso, o segundo-tenente Marco Aurélio Teixeira. Os demais são: Gabriel Saraiva dos Santos, Daniel Barboza Sinesio, Wagner Santos Silvares, Fábio de Oliveira Flor, Elder de Oliveira Arruda, Eduardo Luiz Ribeiro da Silva, Rafael Pereira Miranda, Bruno Almeida da Silva, Danilo Ferreira Lopes, Rodrigo Assunção Dias, Matheus Barros dos Santos Souza, Diekson Coelho Peres, Reniery Santa Rosa. Eles — que estão lotados no 19º Batalhão — ficarão por 30 dias em uma ala separada dos presos comuns, no Complexo Penitenciário da Papuda.
O promotor explicou que, agora, busca-se angariar elementos para entender a participação individual de cada suspeito no caso. A vítima detalhou que, por oito horas, sofreu excessos, como espancamentos, socos no rosto, golpes com capacete, chutes e situações humilhantes na frente de seus colegas de turma. Como resultado dessa violência, o soldado ficou internado por seis dias na unidade de terapia intensiva do Hospital Brasília.
“Pedimos à Justiça o acesso ao prontuário médico da vítima para sabermos (detalhes) sobre as lesões: se são antigas ou recentes; se podemos vinculá-las à denúncia feita por ela. Nós temos uma investigação em andamento e só podemos trazer um posicionamento, quanto à responsabilização de cada um, a partir dos elementos probatórios colhidos nesse período (de prisão temporária)”, afirmou Milhomem.
Nesse sentido, o Ministério Público começou a ouvir os alunos do curso, que teriam testemunhado o que de fato ocorreu. Inicialmente, depuseram os que provêm de outros estados. Em seguida, haverá a coleta de informações com o restante da turma. Por último, o MPDFT pedirá os depoimentos dos investigados, sendo que a maioria atuou como instrutor do curso.
Na segunda-feira (29/4), atendendo um pedido do MPDFT à Justiça, foi autorizada a prisão temporária de 14 policiais militares suspeitos de cometer os abusos contra Pereira. Entre os detidos está o coordenador do curso, o segundo-tenente Marco Aurélio Teixeira. Os demais são: Gabriel Saraiva dos Santos, Daniel Barboza Sinesio, Wagner Santos Silvares, Fábio de Oliveira Flor, Elder de Oliveira Arruda, Eduardo Luiz Ribeiro da Silva, Rafael Pereira Miranda, Bruno Almeida da Silva, Danilo Ferreira Lopes, Rodrigo Assunção Dias, Matheus Barros dos Santos Souza, Diekson Coelho Peres, Reniery Santa Rosa. Eles — que estão lotados no 19º Batalhão — ficarão por 30 dias em uma ala separada dos presos comuns, no Complexo Penitenciário da Papuda.
O promotor explicou que, agora, busca-se angariar elementos para entender a participação individual de cada suspeito no caso. A vítima detalhou que, por oito horas, sofreu excessos, como espancamentos, socos no rosto, golpes com capacete, chutes e situações humilhantes na frente de seus colegas de turma. Como resultado dessa violência, o soldado ficou internado por seis dias na unidade de terapia intensiva do Hospital Brasília.
“Pedimos à Justiça o acesso ao prontuário médico da vítima para sabermos (detalhes) sobre as lesões: se são antigas ou recentes; se podemos vinculá-las à denúncia feita por ela. Nós temos uma investigação em andamento e só podemos trazer um posicionamento, quanto à responsabilização de cada um, a partir dos elementos probatórios colhidos nesse período (de prisão temporária)”, afirmou Milhomem.
Nesse sentido, o Ministério Público começou a ouvir os alunos do curso, que teriam testemunhado o que de fato ocorreu. Inicialmente, depuseram os que provêm de outros estados. Em seguida, haverá a coleta de informações com o restante da turma. Por último, o MPDFT pedirá os depoimentos dos investigados, sendo que a maioria atuou como instrutor do curso.
Ele contou que sua irmã, ao vê-lo chegar naquele estado, pediu explicações. O soldado revelou que foi golpeado de diversas maneiras e em várias partes do corpo. E que teve de correr o perímetro da unidade militar segurando um pedaço de tronco de 15kg. Pereira garantiu que, após sofrer essa violência por horas, sem parar, repensou seu futuro: “Não volto mais para a PM”.
“Ele nos descreveu uma sequência cronológica do que teria ocorrido entre 8h30 e 16h (de 22/4). Isso me trouxe elementos mínimos para que buscasse medidas cautelares. Pedi a prisão temporária dos PMs, além da busca e apreensão dos celulares para identificar alguma comunicação entre o coordenador e o comandante do batalhão, por exemplo”, revelou o promotor Milhomem.
De acordo com ele, em buscas no batalhão, o MPDFT apreendeu também objetos supostamente usados na tortura, como um cilindro de metal e pedaços de madeira. O Correio tentou contato com a defesa dos PMs presos, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
MP e Polícia Civil investigam desvio de mais de R$ 630 mil destinados a saúde de cidade mineira – Foto: reprodução/Prefeitura de Betim-MG
Uma operação conjunta entre o Ministério Público (MP) e a Polícia Civil de Minas Gerais foi deflagrada no início desta semana para apurar o desvio de verba da área da saúde dentro da prefeitura de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Segundo a investigação, os envolvidos fizeram os desvios de dinheiro utilizando as contas bancárias de usuários da saúde mental da rede pública de Betim, sem o conhecimento deles. Cerca de R$ 630 mil foram retirados do fundo municipal, valor que seria investido na área da saúde.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão além de outras medidas cautelares como bloqueio de bens e quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados.
A redação procurou a prefeitura de Betim, que disse que “tão logo teve acesso às denúncias de irregularidades que envolvem a gestão anterior da Secretaria de Saúde, iniciou a apuração dos fatos por meio de sindicância administrativa aberta pela Secretaria Adjunta de Corregedoria, que contou com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria-Geral”.
A prefeitura diz ainda que expediu um relatório das apurações e enviou ao Ministério Público.
Além do desvio de dinheiro público, são apurados os delitos de apropriação indébita, associação criminosa e ocultação/lavagem de dinheiro. O processo segue em segredo de Justiça.
MP pede que filho indenize pai em R$ 132 mil por maus-tratos em MG – Foto: reprodução
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) à Justiça pedindo a condenação, por danos morais e materiais, de um homem acusado de negligenciar os cuidados com seu pai, um idoso de 65 anos que é portador de esquizofrenia e requer tratamentos especiais. Em fevereiro de 2022, devido a uma séria situação de risco, o idoso foi institucionalizado no Município de Mutum (MG), onde ele reside.
Na ação, o MPMG solicita que o filho seja responsabilizado e indenize o idoso em um valor de R$ 132 mil, o equivalente a 100 salários-mínimos.
Conforme apurado, o idoso teve seus direitos violados devido à negligência de seu filho nos cuidados necessários. Em janeiro de 2022, uma equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) visitou o idoso e constatou que ele estava sem receber os cuidados básicos de higiene. Foi observado que o idoso estava há vários dias sem tomar banho, com unhas sujas e compridas, e alojado em um ambiente completamente sujo de fezes e urina. Além disso, havia restrição de água para beber em recipientes totalmente inadequados devido à sujeira, e ele não se alimentava adequadamente.
O quarto do idoso não possuía ventilação adequada, pois a única janela existente estava sempre fechada, e a cama em que ele ficava estava suja e sem forro. Segundo trecho da ACP, “o quarto exalava um forte odor devido à sujeira, o que indica que o idoso estava em uma situação sub-humana de sobrevivência”.
Posteriormente, o Creas providenciou o acolhimento do idoso em uma instituição de cuidados para idosos. O filho recebeu orientações adequadas sobre os cuidados a serem prestados ao pai. No entanto, após o pai ser acolhido, verificou-se que o filho não mantinha vínculo afetivo com ele, caracterizando abandono afetivo, e também não fornecia o mínimo auxílio material, deixando seu pai em condições insalubres e desumanas, conforme explicado pelo promotor de Justiça de Mutum, Lucas Nacur Almeida Ricardo.
Dessa forma, o Ministério Público solicitou que o idoso permaneça na instituição de cuidados para garantir seu bem-estar. Além disso, foi realizado um estudo social para investigar a existência de indícios de abandono moral, afetivo e material por parte do filho. O promotor ressalta que a situação de abandono foi constatada desde a institucionalização do idoso, já que o filho nunca o visitou. Mesmo diante dos aparentes problemas de saúde do idoso, o filho se recusou a proporcionar a ele um acompanhamento profissional adequado. Para o MPMG, o idoso foi rejeitado, humilhado, abandonado físico, material, emocional e psicologicamente pelo filho. “Há que se destacar que a atitude do requerido foi bastante irresponsável e desumana, vez que tratou o idoso como um mero objeto e não como ser humano. Ele praticou um ato egoísta, criminoso e unilateral”, disse o promotor.
O Ministério Público deflagrou operação, nesta quinta-feira (1º), contra um grupo suspeito de crimes de associação criminosa, estelionato e furto de carga agrícola ocorridos em Cruzília (MG) e em cidades de São Paulo e Mato Grosso. Conforme o MP, grupo causou prejuízo de R$ 1 milhão às vítimas.
Denominada como “Carga Pesada”, a operação foi realizada pelo MP, por meio da Promotoria de Justiça de Cruzília, em conjunto com a Polícia Militar de Minas Gerais e com apoio da Polícia Militar de São Paulo. Três pessoas foram presas durante a ação.
Segundo o Ministério Público, a prática criminosa consistia na falsificação de documentos e dados de empresas existentes no mercado. Com isso, de acordo com o MP, o grupo realizava cadastramento junto a revendedoras de produtos agrícolas para aquisição de mercadorias, em especial farelo de milho e farelo de algodão.
O Ministério Público destacou que, após obter o cadastro, o produto seguia até o endereço fornecido pelo grupo criminoso, sendo que antes da entrega efetiva, o motorista que transportava a carga era contatado e informado que o local de entrega estava inacessível em razão das chuvas, e que o produto deveria ser entregue em outra localidade.
Já no novo local de entrega, o MP disse que ocorria o transbordo da carga para outros caminhões, sem que a fraude fosse de prontamente descoberta.
“Em seguida, o grupo não mais era encontrado e não honrava o pagamento da mercadoria, evidenciando-se que restava impossível encontrar o contratante/adquirente em razão das informações falsas constantes do cadastro, incluindo nomes e CNPJ”, explicou o MP.
O Ministério Público salientou que, agindo assim, o grupo criminoso, formado por vários integrantes, conseguiu subtrair centenas de toneladas de farelo de milho e algodão, além de mercadorias diversas em várias cidades dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso.
O grupo mantinha um galpão na cidade de Birigui (SP) para armazenamento das cargas furtadas, sendo que um de seus integrantes já possuía contra si mandado de prisão em razão de sentença criminal condenatória pela prática do crime de receptação de combustíveis.
O suspeito também já havia sido preso em Itatiaiuçu (MG) portando uma submetralhadora calibre 9 mm, quando diligências foram realizadas em procedimento criminal que ali apurava roubo de cargas.
O MP estima que a prática criminosa foi perpetrada em mais de 20 estabelecimentos de várias cidades, sempre com o mesmo modus operandi, com prejuízos estimáveis em mais de R$ 1 milhão.
Durante a operação, foi determinada a prisão de três pessoas, expedidos mandados de busca e apreensão em Birigui (SP), Avanhandava (SP) e Penápolis (SP). Conforme o Ministério Público, parte da carga objeto do crime restou apreendida, tendo sido captados bens e veículos para possível ressarcimento as vítimas.
A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância do Rio de Janeiro (Decradi-RJ) instaurou nesta quarta-feira (31) um procedimento para analisar a conduta das influencers Kerollen Cunha e Nancy Gonçalves, suspeitas de racismo. Em vídeos compartilhados na internet, mãe e filha aparecem oferecendo “presentes” a crianças, especialmente negras. Nas abordagens, elas dão a opção de os meninos e as meninas escolherem: dinheiro (R$ 5 ou R$ 10) ou o que está dentro do embrulho. No entanto, alguns desses “presentes” são: uma banana ou um macaco de pelúcia.
O caso ganhou repercussão após a advogada Fayda Belo, especialista em direito antidiscriminatório, fazer a denúncia no Instagram. “Vocês têm noção da crueldade que essas duas fizeram com essas crianças? Gente, isso precisa acabar. A gente tem que parar de dar voz na internet para racista, pra gente que animaliza corpos negros. Lugar de racista não é na internet, é na cadeia.” A advogada ainda compartilhou o link para as pessoas preencher o formulário e denunciar junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Os vídeos foram apagados dos perfis nas redes sociais da dupla. A reportagem entrou em contato, por telefone e via e-mail, com a assessoria de imprensa de Kerollen Cunha e Nancy Gonçalves, mas não conseguiu falar com os representantes das influenciadoras. Já o MPRJ informou que, “até o momento, recebeu 690 comunicações com denúncias relativas ao caso, que foi repassado para a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da capital fluminense, para análise do fato e adoção das medidas cabíveis.”
Para o presidente da Comissão da Promoção da Igualdade Racial da OAB-MG, Marcelo Colen, a ação das influencers pode ser configurada como racismo.“Do ponto de vista criminal, existe uma previsão que estabelece que quando os crimes de racismo são praticados com o intuito de diversão ou de recreação, a pena é ainda mais grave. Neste caso, as crianças podem estar sendo exploradas como forma de obter visibilidade e dinheiro. Essa conduta além de ilícita, é mais danosa,” explica.
O advogado destaca as penalidades para quem comete esse tipo de crime. “Além das implicações criminais, como a indenização individual e coletiva, o perfil pode ser retirado do ar, uma vez que há violações dos termos de uso da rede social. E também porque esse tipo de conduta fere a liberdade de expressão, que não pode ser utilizada para práticas de crimes e discursos de ódio.”
Como fazer a denúncia sem dar “palco” para autores
Um grande impasse quando o assunto é denunciar pessoas que cometem crimes na internet é até que ponto o compartilhamento do vídeo, da foto, ou da publicação, pode ser positivo. Isso porque, algumas pessoas no intuito de se demonstrar revoltadas com o caso ou de chamar atenção das autoridades responsáveis pela fiscalização das práticas criminosas, acabam ampliando o alcance dos autores. Prova disso, é que muitos influencers ganham ainda mais seguidores em seus perfis nas redes sociais depois de se envolver em polêmicas.
“Precisamos deixar claro que, o compartilhamento, mesmo com a intenção de denunciar o crime, pode propagar a conduta criminosa. Por isso, o ideal é que as pessoas identifiquem o perfil do denunciado, e o encaminhe para os órgãos oficiais responsáveis: polícia civil ou ministério público. Se você compartilhar o conteúdo, irá gerar mais divulgação e fazer com que os autores se tornem mais conhecidos,” enfatizou Marcelo Colen.
O especialista também ressalta que “todas as pessoas que têm ciência de conduta racistas, e que entendem suas responsabilidades de combater esse tipo de crime, devem tomar as providências que estiverem ao seu alcance para que os envolvidos sejam devidamente responsabilizados.”
Outro caso
Não é a primeira vez que as youtubers se envolvem em polêmicas e causam indignação na internet. Em 2021, as mulheres humilharam um motorista de aplicativo em um vídeo. Na gravação, a dupla dizia que o carro dele tinha “cheiro podre”. Uma das mulheres, inclusive, afirmou que o motivo era o cabelo do motorista. Após as pessoas se revoltarem, a publicação foi excluída, e mãe e filha se retrataram enfatizando que tudo aquilo era uma “trolagem”.
Professora é suspeita de medicar 14 crianças em creche de Santa Rita de Caldas (MG) — Foto: Reprodução/redes sociais
O Ministério Público pediu esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação de Santa Rita de Caldas (MG) sobre o caso da professora suspeita de medicar 14 crianças de até quatro anos em uma creche da cidade. O caso também está em investigação pela Polícia Civil e um processo de sindicância administrativa foi aberto pela prefeitura.
Além dos esclarecimentos, o MP também instaurou Procedimento Administrativo sobre o caso. As ações do Ministério Público foram divulgadas após o órgão ser notificado pelo Conselho Tutelar.
“A propósito dos fatos veiculados pela imprensa e recebidos do Conselho Tutelar do Município, a Promotoria de Justiça da comarca de Santa Rita de Caldas esclarece que instaurou Procedimento Administrativo e requisitou à Secretaria Municipal de Educação que preste esclarecimentos sobre a suposta ação de funcionária da creche, de ministrar medicamento supostamente antialérgico, a cerca de 14 crianças, sem a indispensável prescrição médica e à revelia dos pais ou responsáveis”, disse, em nota, o MP.
O Ministério Público destacou, ainda, que nenhum laudo pericial sobre o caso foi recebido pelo órgão.
“Até o momento, a Promotoria de Justiça não recebeu os laudos periciais referentes aos materiais coletados no bojo das investigações”, escreveu.
O caso
Uma professora é suspeita de medicar indevidamente 14 crianças de até quatro anos em uma creche de Santa Rita de Caldas. A suspeita é que algum tipo de antialérgico, que tem como feito colateral a sonolência, foi dado aos alunos. O caso está em investigação pela Polícia Civil e foi notificado ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar. Um processo de sindicância administrativa foi aberto pela prefeitura.
As mães dizem ter notado comportamentos diferente nos filhos. Conforme a polícia, elas suspeitaram que as crianças foram intoxicadas depois que uma delas contou que a professora teria dado um remédio. As mães trocaram informações em um aplicativo de mensagens e outras crianças repetiram a informação para elas.
A Prefeitura de Santa Rita de Caldas afastou a professora do cargo após o ocorrido. Conforme o prefeito. Segundo o prefeito Emilio Torriani (PSD), a profissional preparou um composto com água, açúcar e ‘hidrafix’ – uma espécie de um soro – e deu uma colher para cada criança.
Amostras de urina das crianças foram coletadas em Poços de Caldas e encaminhadas para análise toxicológica em Belo Horizonte.
O promotor de Justiça Eder Capute abriu um inquérito para apurar suposta negligência da Prefeitura de Passos no combate à dengue no município. A Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara ingressou com representação no Ministério Público e denunciou o não cumprimento de metas, em 2022, no combate ao mosquito Aedes aegypti. No documento, foi anexada a ata de uma reunião realizada pela comissão, em 15 de fevereiro, com representantes da área da saúde no município, como a secretaria municipal e superintendência regional.
Capute aceitou a denúncia e marcou a primeira reunião, na próxima quarta-feira, 12, com representante da Superintendência Regional de Saúde (SRS-Passos), o secretário de saúde Thiago Salum, e os membros da comissão, Francisco Sena (Podemos), Luis Carlos do Souto Júnior, o Dentinho (MDB) e Dirceu Soares Alves (PSD).
“Os vereadores levaram-me preocupação com a condução dos trabalhos referentes ao combate da dengue”, disse o promotor.
Entre as denúncias que devem ser apuradas está a demora na compra de inseticida para a aplicação no fumacê. O município alega que não havia iniciado o procedimento porque o governo não havia enviado o produto para combater o mosquito adulto (adulticida) contra o Aedes por falta de matéria-prima na fabricação. Porém, o Ministério da Saúde teria enviado uma lista de produtos, aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que orientar o município na compra, processo que teria levado três semanas. A prefeitura iniciou, em 9 de março, a aplicação do fumacê.
Até o dia 3 de abril, Passos registrou 8.325 casos prováveis de dengue e três mortes em decorrência da doença, confirmadas, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG. O município também tem ao menos uma morte em investigação e um caso provável de zika. De acordo com a SES, em uma semana, foram 1,2 mil notificações a mais.
Na região, até 3 de abril, já foram 15.989 casos prováveis de dengue e cinco mortes confirmadas. Segundo a SES, também foram registradas 30 notificações de chikungunya e seis de zika.
GLÓRIA
Na próxima quarta-feira, o promotor Éder Capute também deve se reunir com representante da SRS e da Secretaria de Saúde de São João Batista do Glória, a pedido de auxílio em algumas questões de combate à dengue, como acesso a propriedades, por exemplo.
O Ministério Público deflagrou nesta sexta-feira (31) uma operação contra uma organização criminosa especializada em furtos e clonagem de caminhonetes e veículos de luxo. Os mandados estão sendo cumpridos em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
A operação está sendo realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Passos (MG). Foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva e 30 de busca e apreensão em 16 municípios do Brasil.
São eles: Passos (MG), Piumhi (MG), Capitólio (MG), Itaú de Minas (MG), Fronteira (MG), Franca (SP), Bebedouro (SP), Bauru (SP), Londrina (PR), Arapongas (PR), Rolândia (PR), Itajaí (SC), Campo Grande (MS), Naviraí (MS), São Luís (MA) e Presidente Dutra (MA).
Segundo o MP, a quadrilha também é investigada pelos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. O MP informou que, até o momento, foram identificados pelo menos oito veículos subtraídos, avaliados em R$ 2,3 milhões.
A operação Vicário conta com apoio das Polícias Milita e Civil de Minas Gerais, dos Gaecos dos outros municípios envolvidos.
Participaram das diligências 11 Promotores de Justiça, nove servidores do Ministério Público, 114 policiais militares e 26 policiais civis. As investigações continuam.
A investigação
O Ministério Público descobriu uma organização criminosa com a articulação interestadual. A quadrilha era especializada em subtrair veículos de luxo usando equipamentos eletrônicos para a codificação de chaves e partida dos motores.
Depois, os suspeitos faziam a clonagem, mediante adulteração da numeração do chassi e de outros sinais identificadores, além da replicação de placas e transplante de documentos de registro.
Em seguida, faziam a destinação dos veículos falsificados com táticas para dificultar o rastreio documental, despistar o rastreio físico do veículo e conferir aparência lícita nas transações comerciais simuladas.
Ainda de acordo com o MP, uma particularidade da atuação desse grupo foi o superdimensionamento de seus ganhos. Eles evoluíram do modus operandi padrão, ou seja, vender veículos no mercado clandestino, para modalidade criminosa bem mais lucrativa. Os criminosos vendiam de parte dos veículos clonados por preço de mercado, enganando as pessoas que compravam, acreditando ser originais.
O MP informou que foram identificados um crime de roubo, sete crimes de furto, três crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, três crimes de lavagem de dinheiro, um crime de receptação qualificada, dois crimes de uso de documento público falsificado, três crimes de falsidade ideológica, um crime de falsificação de documento público e dois crimes de estelionato, além do crime de organização criminosa.
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