Justiça declara nulidade em concurso da GCM em Passos e suspende curso de formação – Foto: reprodução
A juíza Patrícia Maria Oliveira Leite, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos (MG), tornou nulo o concurso público da Guarda Civil Municipal (GCM) e suspendeu o curso de formação, que teria início no final deste mês. A decisão foi proferida na noite de quinta-feira (18), após mandados de segurança impetrados contra o certame.
A Prefeitura de Passos informou que recebeu a notificação da decisão judicial na tarde de sexta-feira, 19, e deve apresentar recurso nos próximos dias.
Segundo a decisão da magistrada, o concurso estaria nulo desde a publicação da 3ª retificação, onde consta que todos os candidatos na 1ª etapa (prova objetiva) estariam aptos para a prova física.
“A alteração somente feita após a publicação e divulgação dos nomes dos candidatos que seguiriam para a próxima etapa feriu a Constituição Federal, especialmente em relação aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)”, ressaltou.
“A partir da publicação da 3ª retificação do edital, suspendo o Curso de Formação do referido concurso até que se ultime as demais etapas que se seguem a partir dali e se conheça os candidatos aprovados com a devida homologação do concurso público”, decidiu.
A juíza ressaltou ainda na sentença, que as regras previstas no edital constituem ato vinculado da administração e que não teria sido observado.
“A convocação de todos os candidatos aprovados no concurso após a divulgação da lista de aprovados e convocados fere de morte o princípio da impessoalidade. Isso porque, tal princípio visa garantir que não haja favorecimentos, vínculos de amizade que possam interferir na escolha dos candidatos que irão ocupar os cargos públicos oferecidos nem que sejam privilegiados os parentes de pessoas influentes, evitando-se assim o nepotismo”, reforçou a magistrada.
Em nota publicada no dia 19 de abril, o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), banca organizadora do concurso, justificou o ato após análise sobre o quantitativo de candidatos suficientes para seguirem nas demais etapas do concurso, definindo pela convocação de todos os aprovados na primeira etapa, diferentemente do que constava no edital, que previa que apenas os 300 primeiros candidatos seriam aprovados.
“Haja vista que esta segunda fase poderá ocorrer um volume alto de reprovação, sendo que na etapa subsequente, do teste psicológico, que também considera-se como uma que reprova muito, conforme verificado em experiências anteriores. Esclarecemos que o objetivo de alterar o quantitativo de candidatos convocados para a etapa da prova de capacidade física visa estritamente garantir que pelo menos 300 candidatos sejam aprovados para as etapas seguintes. Diante disso, optou-se pela retificação do edital, convocando para o teste físico todos”, justificou a banca.
TAC
A magistrada lembrou ainda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Passos, no início deste mês, com o objetivo é restabelecer os critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso.
Para a juíza, o TAC provou que a própria administração teria reconheceu o vício no certame, além de tumultuar com inúmeros novos mandados de segurança, “em razão da nova regra adotada que objetivou mascarar o vício acima descrito”, enfatizou Patrícia. (Clic Folha)
Prefeitura de Passos solicita retirada de veículos abandonados em via pública – Foto: divulgação/Polícia Militar
Na última sexta-feira (12), a Polícia Militar removeu pelo menos dois veículos que estavam abandonados em via pública, em Passos (MG). A retirada dos carros foi solicitada, através de ofícios, pela prefeitura municipal.
O primeiro veículo retirado, um Vectra CD, estava abandonado na Rua Águas de Lindóia, no bairro Muarama II, e estava abandonado há cerca de três meses. O Vectra estava com o frente danificada, pneus murchos e possível vazamento de óleo.
O segundo, um Honda Civic LX, que estava abandonado na Rua Leão/Escorpião, no bairro Serra Verde, apresentava frente danificada e pneus murchos. Além disso, havia uma grande quantidade de entulhos embaixo do veículo.
Prefeitura de Passos solicita retirada de veículos abandonados em via pública – Foto: divulgação/Polícia Militar
Os proprietários dos veículos não foram localizados e ambos foram removidos para o pátio credenciado.
Empresa que ganhou licitação para ‘Estrada da Heineken’ é declarada inabilitada e entra com recurso em Passos – Foto: reprodução
A empresa que venceu a licitação para a construção da chamada ‘Estrada da Heineken’ foi declarada inabilitada e entrou com recurso para a realização da obra em Passos (MG).
A obra tem o custo de R$ 22 milhões. Desse valor, R$ 12 milhões foram repassados por uma emenda parlamentar e R$ 10 milhões serão pagos pelo município.
Ao todo, a prefeitura recebeu a proposta de seis empresas, mas a que venceu não cumpriu exigências previstas no edital em relação à habilitação técnica, contábil e financeira.
Segundo a prefeitura, a segunda colocada está habilitada, mas houve pedido de recurso da empresa que ficou em último lugar na licitação. O prazo para entrar com recurso vence em uma semana, quando a prefeitura vai avaliar.
A estrada será a principal rota para a distribuição das bebidas que serão produzidas pela Heineken. A expectativa é que cerca de 400 carretas da cervejaria passem pela estrada.
Decreto: atendimentos em repartições públicas são limitados para conter gastos em Cássia – Foto: reprodução
Com o objetivo de conter gastos, as repartições públicas da prefeitura de Cássia (MG), tem atendido a população em novo horário, sendo de 7h as 13h.
O decreto determina que as repartições funcionem em horário reduzido. O motivo, conforme consta no documento, seria a contenção de gastos públicos e a limitação de despesas.
Segundo o documento, na Secretaria de Saúde, no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e no CCI (Centro de Convivência do Idoso), o atendimento deve acontecer entre 7h e 13h.
O decreto ainda diz que os serviços essenciais de saúde, como Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Básica, centro odontológico e pronto-socorro municipal, não devem sofrer alteração no horário.
De acordo com a Prefeitura de Cássia, o decreto vale para o setor administrativo por tempo indeterminado. A gestão informou que muitos serviços podem ser realizados de forma eletrônica pelo site.
Prefeitura usa drones para mapear focos e combater dengue em Passos – Foto: divulgação
A Prefeitura de Passos (MG) contratou uma empresa para prestação de serviços de mapeamento aéreo com uso de drones para identificar focos de dengue em caixas de água sem tampa, calhas e marquises.
Segundo informações da assessoria de imprensa da administração do município, os equipamentos devem facilitar o trabalho dos agentes de Combate a Endemias, que têm dificuldades em acessar esses locais.
A prefeitura informa que os drones são capazes não só de identificar os focos da doença, mas também realizam o lançamento de uma pastilha de biolarvicida altamente eficiente, que pode perdurar até seis meses a ação deste produto no depósito que contém água parada.
Segundo a Secretaria de Saúde, outra vantagem do serviço é que os drones acessam imóveis que se encontram fechados ou sem moradores e que possuem acessibilidade dificultada, ou ainda em locais de terrenos íngremes, tornando a ação mais efetiva no controle e combate ao mosquito transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vírus no município.
O uso dos drones começou na última terça-feira (25), nos bairros Jardim Aclimação e Centro, por apresentarem um alto índice de casas fechadas, e Santa Luzia e Recanto da Harmonia, por apresentarem um resultado de médio risco com índice 2,6% de acordo com o último resultado do 2º LIRAa de 2024, abrangendo uma área total de 200 hectares.
De acordo com o diretor de Saúde Coletiva, Bruno Guimarães, a chegada dos equipamentos é de suma importância para conter e eliminar os criadouros de larvas do mosquito Aedes Aegypti e combater a propagação deste mosquito em Passos.
Segundo o diretor, mesmo com o uso de drones como reforço ao combate dengue, para ele, é importante tomar medidas preventivas para evitar a proliferação da doença. “A união de forças entre o poder público e a população é essencial. Contamos com a participação de todos para eliminar os criadouros de larvas do mosquito Aedes Aegypti.”, reforçou.
De acordo com o diretor, durante o intervalo das visitas do agente, que é de, aproximadamente, 45 dias, a população deve adote uma estratégia de vigilância, realizando uma inspeção semanal em sua casa por 10 minutos, eliminando ou virando as vasilhas e pratos de plantas, limpando piscinas, calhas e tubulações de escoamento de água, lajes ou qualquer outro recipiente que possa acumular água. (Clic Folha)
Prefeitura de Arcos sanciona Lei de autoria do vereador Ronaldo Ribeiro – Foto: redes sociais
A Lei Municipal Ordinária nº 3.147, aprovada pela Prefeitura de Arcos (MG) dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais.
A lei é de autoria do vereador Ronaldo Ribeiro (Republicanos), mostra a responsabilidade com o bem estar da população e traz inúmeros diversos benefícios para toda a comunidade.
Esses benefícios podem ser descritos da seguinte maneira:
Sustentabilidade e Reaproveitamento de Materiais
Redução de Resíduos: A lei promove a reutilização de sobras de materiais de construção, reduzindo o desperdício e o impacto ambiental decorrente do descarte inadequado de resíduos.
Economia Circular: Incentiva a economia circular ao reaproveitar materiais que, de outra forma, seriam descartados. Isso contribui para a sustentabilidade e a gestão eficiente dos recursos.
Assistência às Famílias Carentes
Apoio a Famílias em Situação de Vulnerabilidade: Materiais de construção reaproveitados são doados a famílias destituídas de recursos, auxiliando na melhoria de suas condições habitacionais e qualidade de vida.
Redução de Custos para Beneficiários: As doações reduzem os custos de construção e reforma para as famílias carentes, possibilitando a realização de reparos essenciais sem sobrecarregar seu orçamento.
Fortalecimento de Entidades Beneficentes
Suporte a Instituições Sem Fins Lucrativos: A lei beneficia entidades beneficentes ou habitacionais, fornecendo-lhes materiais para a construção e manutenção de suas instalações, ampliando sua capacidade de atendimento.
Estímulo ao Voluntariado e Cooperação: Promove a cooperação entre o setor público, entidades beneficentes e a comunidade, fortalecendo o espírito de solidariedade e voluntariado.
Eficiência Administrativa e Logística
Centralização e Organização: O Poder Público disponibiliza um local próprio para a coleta e armazenamento dos materiais, facilitando a logística e garantindo uma gestão eficiente das doações.
Coordenação e Acompanhamento: O Poder Executivo é responsável pela administração do projeto, assegurando que os materiais doados sejam devidamente utilizados e acompanhando a execução das obras.
Educação e Conscientização
Campanhas Publicitárias e Educativas: A lei autoriza a criação de campanhas para promover e incentivar a doação de materiais, aumentando a conscientização da população sobre a importância do reaproveitamento e da ajuda comunitária.
Critérios Justos para Distribuição
Cadastro e Triagem: O Poder Executivo fará o cadastro e triagem das pessoas ou entidades interessadas, garantindo que os materiais sejam destinados a quem realmente necessita, seguindo critérios financeiros e sociais estabelecidos.
Esses benefícios evidenciam que a Lei Municipal Ordinária nº 3.147 não só contribui para a sustentabilidade ambiental e a economia circular, mas também proporciona um apoio significativo às famílias carentes e entidades beneficentes, promovendo uma maior justiça social e eficiência administrativa no município de Arcos.
O trabalho do vereador Ronaldo Ribeiro (Republicanos) destaca a importância do legislativo arcoense na criação de políticas públicas que beneficiam diretamente a comunidade e também o Meio Ambiente.
Prefeitura de Arcos sanciona Lei de autoria do vereador Ronaldo Ribeiro – Foto: divulgação
Prefeitura de Arcos sanciona Lei de autoria do vereador Ronaldo Ribeiro – Foto: divulgação
Senar realiza cursos em parceria com Sindipar e Prefeitura de São Sebastião do Paraíso – Foto: divulgação
Dois cursos relacionados a área de culinária foram realizados no intervalo de 15 dias por meio de parceria entre a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso (MG), o Sindicato dos Produtores Rurais de São Sebastião do Paraíso (Sindpar) e o Senar Minas.
As ações envolveram 20 alunas que se inscreveram em duas unidades do Centro de Referência e Assistência Social (Cras) do município para as aulas sobre ‘Quitandas Mineiras’ e ‘Planejamento de Cardápios’. A iniciativa é voltada para promoção social, através de cursos gratuitos e destinados à capacitação e qualificação das participantes.
O primeiro curso foi realizado entre os dias 3 e 6 de junho na sede do Cras Mocoquinha e envolveu ainda integrantes do Cras Equipe Volante. A formação foi na área de ‘Planejamento de Cardápios’, contou com a participação de 12 alunas. As aulas foram ministradas pela instrutora do Senar Minas Jaciara Ribeiro Terra Marinho.
O conteúdo mostra como planejar e produzir um cardápio dentro das normas de nutrição, higiene e segurança. Há alimentos que têm potencial nutritivo desconhecido pela maioria das pessoas. Apresentar integralmente tais potencialidades é um dos objetivos do curso de Planejamento de Cardápios, ministrado pelo Senar Minas.
Durante os encontros são abordadas questões como a preparação dos alimentos e a estrutura do cardápio. Renovar o cardápio do empreendimento, diversificando as opções para os clientes foi uma das propostas apresentadas às alunas. Com conteúdo que aborda desde os cuidados com a higienização dos alimentos e equipamentos e seleção da matéria-prima, até o preparo, apresentando os métodos de cocção, o curso de Planejamento de Cardápios atrai a atenção de trabalhadores do ramo de alimentação e também das mulheres de produtores rurais, que buscam melhorias no preparo das refeições da família.
Já o segundo curso, iniciado na segunda-feira,10, foi encerrado na quinta-feira,13. Participaram oito alunas assistidas pelo Cras do bairro Santa Tereza. A atividade foi relacionada à produção das chamadas “Quitandas Mineiras” e foi ministrada pela instrutora do Senar Minas Andreza Érika da Silva.
“Foi tão bom poder participar desse curso e aprender cada vez mais, espero que venha mais para a gente aprender cada vez mais”, comenta. Ela ainda parabenizou a maneira de atuação da instrutora. “A professora é uma gracinha e muito dedicada para nos ensinar”, afirma Jaqueline Mariana, uma das frequentadoras das aulas.
Produtos básicos da tradicional cozinha mineira, como o fubá e o polvilho, são algumas das “estrelas” das receitas. A broa de fubá doce e temperada, inclusive, agora é parte fixa dos quitutes ensinados.
Os grupos têm se fortalecido cada vez mais, encantando os participantes e equipes que se dedicam para que o trabalho seja realizado como forma de garantia de direito.
A partir do curso, as alunas poderão melhorar a qualidade de vida delas, de seus familiares e também dos turistas que visitam o local. O curso proporcionará qualidade de vida e ajuda a fomentar a economia local e da região. Segundo o Senar, as atividades de formação contribuem para a realização pessoal e profissional do trabalhador, favorecendo-lhe a melhoria da qualidade de vida e o exercício pleno da cidadania, com ganhos econômicos e sociais. (Clic Folha)
Câmara divulga principais acontecimentos da denúncia e pedido de cassação contra prefeito de Guapé – Foto: reprodução
A Câmara Municipal de Guapé (MG) divulgou os principais acontecimentos da denúncia e cassação contra o prefeito municipal, Nelson Lara, acusado de liderar e integrar um esquema de corrupção no município mineiro.
Segundo as informações, a denúncia foi recebida no dia 26 de fevereiro de 2024 e apresentada/votada em plenário no dia 4 de março de 2024. Após a exposição das acusações, a denúncia foi aceita por unanimidade entre os vereadores.
No mesmo dia, foi realizado um sorteio para determinar os membro que iriam compor a Comissão Processante, sendo eles: Leilamilton Teixeira, como presidente, Jacenir de Souza Miranda, como relatora, e Éverton Gonçalves de Oliveira, como membro.
No dia 16 do mesmo mês, Nelson Lara foi notificado por edital no Diário Oficial e recebeu 10 dias para apresentação de defesa. Dia 18 foi encaminhado a ele, a cópia da denúncia e a notificação do trâmite, porém, oito dias depois, a cópia da denúncia foi vetada e retornou à Câmara, isso porque o presídio não aceita nenhum tipo de documento ou papeis com mais de três folhas. Nelson foi notificado novamente e fornecido mais 10 dias para apresentação de defesa.
No dia 4 de abril, foi realizada uma reunião da Comissão Processante, onde ficou decidido a realização da oitiva do prefeito para o prosseguimento do processo, visto que o prefeito não apresentou defesa.
No dia 29 do mesmo mês, a Câmara respondeu à redação do Jornal Folha Regional, sobre os prazos processuais, informando que estavam de acordo com o que é estabelecido no Decreto Lei 201/1967.
A oitiva do acusado aconteceu no dia 2 de abril, via Google Meet. Ele recebeu o prazo de cinco dias para apresentar suas considerações finais, mas não apresentou.
A presidente da Comissão, Leilamilton, encaminhou um ofício no dia 13 de maio, ao Instituto de Treinamento e Aperfeiçoamento em Administração (ITAP), solicitando maior atenção ao processo e o relatório final do processo.
No dia 16, o presidente da Comissão, Leilamilton, enviou um mandado de intimação ao presídio, destinado a Nelson Lara, para a sessão de julgamento, que acontece nesta quarta-feira (22), às 15h.
Os prazos processuais vão até o início de julho, quando termina os três meses contados a partir da última notificação no Diário Oficial no dia 21 de março de 2024.
Corrupção, nepotismo e uso indevido de recursos públicos: Câmara divulga relatório de prefeito de Guapé; julgamento acontece em novo horário – Foto: redes sociais
Em um caso chocante que tem abalado a pequena cidade de Guapé (MG), o atual prefeito, Nelson Lara Alves, enfrenta acusações de corrupção, nepotismo e uso indevido de recursos públicos. As alegações vieram à tona após uma denúncia formal apresentada pelos cidadãos Mariel Marley Marra e Thiago Sávio Câmara, levando a uma investigação detalhada pela Câmara Municipal.
Segundo o relatório da investigação, o prefeito é acusado de nomear três de seus amantes para cargos de assessoria sem que eles exercessem efetivamente suas funções públicas, servindo apenas como acompanhantes de luxo nas viagens e eventos particulares do prefeito.
Os nomeados são Júnior Antônio de Jesus Bolivar Seijas, como assessor especial do governo, Luis Guillermo Cova Leon, como superintendente do programa Mais Genética, e Daniel Alves dos Santos, como assessor de comunicação social.
A investigação revelou também o uso indevido do veículo oficial da prefeitura, um Jeep Commander, que era frequentemente utilizado para fins pessoais, incluindo passeios e até viagens a cachoeiras com os assessores nomeados. Transcrições de captações ambientais indicam conversas entre os envolvidos que sugerem relações íntimas e impróprias para o contexto profissional.
Além disso, evidências apontam para a solicitação fraudulenta de diárias de viagem para cobrir despesas pessoais, como a compra de um telefone celular, IPhone, da marca Apple, sem a realização efetiva das viagens pretendidas.
Segundo a denúncia, o caso levanta sérias questões sobre o abuso de poder e a corrupção no nível municipal, destacando o desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem reger a Administração Pública.
Após quase 90 dias desde o protocolo do pedido de cassação, o relatório final da comissão processante anexado ao processo recomenda a cassação do mandato do prefeito considerando que todos os fatos denunciados estão comprados pelas investigações do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), inclusive por meio de escutas.
Relatório
O relatório, divulgado pela Câmara Municipal, mostra diálogos gravados por captação de áudio, entre o prefeito e os contratados.
Em uma das gravações, Nelson Lara, diz a Daniel, que ele, como prefeito, pode ter ”quantos assessores quiser”, ainda que estes não desempenhem qualquer função, já que isso é prerrogativa do cargo público que ele exerce. Na conversa, o acusado ainda diz que levaria um dos assessores para uma viagem, que serviria de manicure, maquiador e cabeleireiro.
Em outro diálogo, Junior relata o interesse em adquirir um aparelho celular iPhone, da marca Apple, mas foi impedido por outra servidora pública: ”Como vamos justificar um IPhone para o gabinete?”. Posteriormente, Nelson diz: ”A gente compra de outra maneira, de outro jeito. É melhor assim. Dá uma diária para você e você compra um [IPhone]”.
As diversas captações mostram, possivelmente, ilegalidades na atuação de Nelson como prefeito de Guapé. Veja todos os diálogos anexados mais a baixo .
Mudança de horário
Câmara Municipal de Guapé – Foto: reprodução
O julgamento, que está marcado para a próxima quarta-feira (22) na câmara municipal de Guapé, aconteceria á 13h, mas a pedido do presidente da comissão processante, o vereador Leilamilton Teixeira, foi remarcado para ás 15h.
Se o mandato for cassado, Nelson Lara Alves ficará inelegível por oito anos a partir do dia 1° de janeiro de 2025.
MPMG solicita esclarecimentos para a Prefeitura de Conceição Aparecida por repasse de verba para evento particular com um dia de portões abertos e referente a valores de shows – Foto: reprodução
O vereador Eleir Ribeiro de Carvalho, abriu uma sindicância junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apurar possível superfaturamento em shows realizados em Conceição da Aparecida (MG). Segundo o documento, o município teria pago o valor de R$ 120.000,00 para apresentação da dupla Maria Cecília e Rodolfo na festa do peão de 2022, sendo que a cidade de Pindamonhangaba (MG) teria pago apenas R$ 60.000,00, três dias antes.
O texto apresentou o extrato de inexigibilidade de licitação, quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.
O município de Conceição da Aparecida teria contratado a mesma empresa para apresentação da mesma dupla no dia 3 de agosto de 2022, pelo valor de R$ 120.000,00 e, ainda, a propaganda do evento.
Foi determinado que em caráter preliminar e com cópia dos documentos fosse oficiado ao Controlador Interno do Município de Conceição da Aparecida para prestar informações.
Posteriormente, o vereador apresentou nova representação, desta vez relacionada a possíveis irregularidades na realização da festa do peão. Entre elas, o repasse de R$ 180.000,00 ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida, para ajudar a custear a festa, pois a Prefeitura local proporcionaria o domingo de portões abertos, isto é, sem cobrança de entrada, o show da Dupla Day e Lara teria o custo de R$ 50.00,00, mas, o plano de trabalho apresentado pelo sindicato, previa R$ 80.000,00, e R$ 130.000,00 seriam destinados para o custeio de infraestrutura de apenas um dia de festa (R$ 180.000,00, menos o show de Day e Lara a R$ 50.000,00), mas na verdade, seria para custear toda a festa do Sindicato.
No texto consta o plano de trabalho 2023 do sindicato para a Festa do Peão, em parceria com o Município de Conceição da Aparecida. Nele se vê que trata-se de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e representante da categoria produtora rural.
O representante voltou à carga com pedido de providências, noticiando que na festa do peão de 2022, teria havido superfaturamento em outros dois shows, da dupla Alysson e Adysson, que se apresentou em Conceição da aparecida pelo preço de R$ 30.000,00, porém, no dia 25 de junho de 2022, também se apresentou em Poços de Caldas (MG) por apenas R$ 13.000,00.
Já a dupla Cleiton e Camargo, que se apresentou em Conceição da Aparecida no dia 7 de agosto de 2022 pelo preço de R$ 60.000,00, se apresentou em Ribeirão das Neves (MG) no dia 6 de agosto de 2022 (um dia antes) por R$ 40.000,00; preço que também praticou no dia 8 de setembro de 2022, em São Tiago (MG) e no dia 23 de julho de 2022. Em Iguapé (SP), foi cobrado R$ 39.000,00 para a apresentação da dupla.
Os preços praticados em Conceição da Aparecida foram justificados pelo próprio Município em sua manifestação.
‘’Para o show de Maria Cecília e Rodolfo conforme visto no contrato apresentado pelo representante, o show era inerente ao aniversário da cidade, isto é, evento que não é de pequeno porte, dia 31 de julho de 2022, com 01h30 de duração. Em Conceição da Aparecida a apresentação foi contratada para ocorrer no dia 3 de agosto de 2022, festa do peão, com público até mesmo menor que o da cidade paulista. Conceição da Aparecida se aproxima de 10 mil habitantes, ao passo que aquele Município paulista tem mais de 165.000 habitantes. A distância entre esses dois Municípios é de 311 km. A sede da empresa, que é empresária exclusiva, fica em São Paulo. Além disso, os artistas residem em Campo Grande (MS)’’.
‘’Não é porque outros municípios contrataram o show por R$ 120.000,00, que tornaria legítima a contratação idêntica por Conceição da Aparecida, quando três dias antes custou a metade a Município que tem, no mínimo dezesseis vezes mais o número de habitantes e comemorava seu aniversário’’, informou, se referindo a Pindamonhangaba.
Festa do Peão 2023
O município informou que o repasse ao Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida, verdadeiro promotor da Festa do Peão de 2023, se deu em razão de parceria permitida por Lei Federal, que considerou a entidade sindical como de utilidade pública, comparando-a à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Decisão
O promotor Cristiano Cassiolato, relatou que a transferência de recursos realizado pela prefeitura de Conceição da Aparecida para o Sindicato dos Produtores Rurais a fim de realizar o evento privado para pagantes, a que não tem finalidade social, com custeio de estrutura e, fornecimento de um show para apenas um dia de entrada franca, não atende ao disposto pela lei.
‘’As Leis Municipais 2115/2023 e 2116/2023 declararam de utilidade pública e autorizaram do repasse padecem são flagrantemente ilegais. A primeira porque já não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a Lei 091/35, isto é, a normatização nacional para o reconhecimento e declaração de utilidade pública, revogada que foi pela Lei 13.204/2015, art. 9º, I. A segunda porque não cuidaram os Srs. Vereadores de aquilatar o frontal descumprimento da lei afeta às parcerias com organizações da sociedade civil. E mais: sem qualquer chamamento, concorrência ou seleção pública, cuidaram de avalizar a pretensão da transferência de recursos públicos àquele Sindicato’’, citou o desembargador.
Cassiolato determinou que o município esclareça sobre o show que financiou para o dia de entrada franca na referida festa, inclusive a forma de contratação com os respectivos documentos. Também foi solicitado que o Sindicato apresente todos os documentos referentes às despesas realizadas com os R$ 180.000,00 que lhe foram transferidos pelo município de Conceição da Aparecida e, ainda, se isso ocorreu mediante procedimento assemelhado à licitação.
O documento cita a instauração de um inquérito civil para os três shows contratados em 2022. Também foi requisitado ao Sr. Controlador Interno do Município de Conceição da Aparecida a qualificação dos servidores municipais que oficiaram desde a requisição das contratações, as cotações e desenvolvimento dos procedimentos de inexigibilidade, instruindo a resposta com cópia de cada um deles.
Para o evento de 2023, foi requisitado ao município esclarecer sobre o show que financiou para o dia de entrada franca na referida festa, inclusive a forma de contratação com os respectivos documentos e, da mesma forma, a indicação dos servidores que foram responsáveis por requisição, cotação e formalização de eventuais procedimentos licitatórios, remetendo cópia deles. Além de informar sobre eventuais contratações inerentes à estrutura do evento.
O Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição da Aparecida deverá apresentar todos os documentos referentes a todas as despesas realizadas com os R$ 180.000,00 que lhe foram transferidos pela prefeitura e, ainda, se isso ocorreu mediante procedimento assemelhado à licitação.
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