Bolsistas vão atuar nas escolas aplicando ferramentas e identificando oportunidades de inovação
Sebrae Minas oferece vagas para agentes do projeto ALI Educação Empreendedora com bolsa de R$ 5 mil – Foto: reprodução/Freepik
O Sebrae Minas está com inscrições abertas para bolsistas para atuarem no programa ALI Educação Empreendedora em todo o estado. Serão oferecidas 45 vagas imediatas e outras 135 para cadastro reserva para profissionais com perfil proativo que possam estimular o extensionismo tecnológico e a incorporação da temática de inovação nas práticas educacionais das instituições de ensino. Inscrições podem ser feitas pelo site até 28 de fevereiro.
Para se candidatar às vagas, os interessados devem ter graduação em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) nas áreas e Gestão e Empreendedorismo, Licenciatura, Administração, Administração Pública, Pedagogia, Comunicação e Marketing. Além disso, os interessados precisam ter experiência de pelo menos seis meses, após a colação de grau, atuando em atividades relacionadas a instituições de ensino, gestão escolar e tecnologia e inovação no campo educacional. A bolsa oferecida será de R$ 5 mil mensais.
Durante oito meses, os agentes selecionados vão passar por capacitações com base no Programa Nacional de Educação Empreendedora (PNEE). Eles vão atuar nas escolas aplicando ferramentas, além de colher informações e fazer diagnósticos para mensurar a evolução das instituições no desenvolvimento de competências inovadoras.
“Os agentes vão participar de todo o processo em conjunto com o ecossistema escolar, identificando oportunidades de inovação nas escolas. Desta forma, contribuímos para que a Educação Empreendedora possa estimular a mobilização de saberes, habilidades e atitudes dos estudantes, diante de uma situação ativa real para transformação da sua realidade, preparando-os para alcançar os seus objetivos de vida”, ressalta a gerente da unidade de Educação Empreendedora do Sebrae Minas, Fabiana Pinho.
Após a seleção, os candidatos ficarão responsáveis por providenciar os seguintes itens para atuação nas instituições: microcomputador portátil e smartphone com acesso à internet móvel e ferramentas do pacote Microsoft Office versão atual e suporte a Java; transporte/deslocamento, materiais de expediente e a alimentação durante as atividades de campo. As atividades serão realizadas presencialmente.
Centro-Oeste e Sudoeste de Minas
Nas regionais Centro-Oeste e Sudoeste, os agentes atuarão nas microrregiões (MR) de Divinópolis, Formiga, Itaúna, Nova Serrana, Passos e São Sebastião do Paraíso. Além das 6 vagas para início imediato (sendo uma para cada MR), as regiões ainda vão contar com mais 6 vagas de cadastro reserva.
Projeto Educafro inicia inscrições em cursinho pré-vestibular em Passos – Foto: divulgação
A direção do Núcleo Dércio Andrade (Educafro) inicia nesta segunda-feira (29), o prazo de inscrição para 45 vagas no cursinho Pré-Vestibular Comunitário. Segundo a entidade, as inscrições podem ser feitas até o dia 8 de fevereiro e a lista dos primeiros selecionados deve ser divulgada no dia 18 de fevereiro, com início das aulas no dia seguinte.
De acordo com a direção, os alunos interessados devem comparecer na sede do estabelecimento de ensino, cedida pela direção do Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, com entrada pelo portão da Rua Santa Inês, entre 19h e 21h. Os interessados devem estar munidos de cópias do Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio; RG; CPF; das três últimas contas de água e luz da residência onde mora; dos holerites do candidato e dos familiares, caso não tenha, deve preencher uma declaração de próprio punho constando o valor da renda ou a inexistência.
Segundo a direção, é solicitado uma taxa mensal no valor de R$ 40 para cobrir as despesas com material de limpeza e materiais didáticos utilizados pelos professores.
Projeto
A Educafro é um projeto voltado para a conscientização da cultura negra, com objetivo principal em inserir e garantir a permanência das pessoas com mais vulnerabilidade social dentro das universidades públicas, ou ainda nas particulares, por meio de bolsas de estudo que podem a chegar a 100%.
De acordo com a professora e membro da coordenação do cursinho, Marli Ferreira, o projeto prioriza as pessoas com menos recurso financeiro, a população preta e os idosos.
“O Núcleo abre inscrição a qualquer estudante com o ensino médio completo, porém há regras para a seleção. Deve ser negro e receber até um salário-mínimo. Mas as pessoas enquadrarem em todos os quesitos, exceto em relação a cor ou raça, também serão matriculados. Como tem 45 vagas, deve haver uma lista de interessados excedentes para o chamamento em casos de desistências. A prioridade é realmente os mais pobres”, disse.
Segundo a coordenadora, as aulas serão ministradas entre 19h e 21h, de segunda-feira a sexta-feira, capacitando os discentes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com uma novidade. Segundo ela, além das disciplinas curriculares, o curso também oferece aulas sobre “Práticas de Cultura e Cidadania”, com conteúdo sobre os povos e como são expressados de múltiplas formas, como participam no destino da sociedade e direitos políticos e sociais.
Segundo Marli, o curso deve estender até a primeira quinzena de novembro, pouco antes do Enem, para que os candidatos participem das provas e dos vestibulares de universidades públicas e particulares. O Núcleo ainda fornece declaração de hipossuficiência financeira caso algum aluno de consiga bolsas de estudo.
Conteúdos
Conteúdos programados no cursinho são: Matemática, Química, Física, Biologia, Gramática, Literatura, Redação, Geografia, História, Filosofia e Sociologia.
Segundo a coordenadora, o Núcleo conta com nove professores voluntários: Maurício, Rosânia, Bruno, Marcos, Betânia, Abdul, Edmilson, Glau e Marli.
“Temos parceiros que não atuam diretamente nas salas de aulas, mas que nos apoiam com palestras e outros serviços, como informações de concursos, por exemplo. Somos gratos pela importância dos padres rogacionistas que cedem toda a estrutura física sem cobrar nada”, ressaltou a coordenadora.
Segundo levantamento realizado pela instituição em 2023, sete alunos do cursinho Pré-vestibular Comunitário – Educafro foram matriculados em cursos universitários na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IfSulMinas), unidades de Passos.
Projeto Educafro inicia inscrições em cursinho pré-vestibular em Passos – Foto: divulgação
Projeto Educafro inicia inscrições em cursinho pré-vestibular em Passos – Foto: divulgação
Adeus, Tigrinho: Comissão aprova projeto que proíbe influenciadores de divulgarem jogos de azar – Foto: reprodução
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (6), o relatório do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) referente ao Projeto de Lei 3915/2023. Autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta visa impor uma proibição rigorosa aos influenciadores digitais quanto à publicidade de jogos de azar não regulamentados, como, por exemplo, o ‘Jogo do Tigrinho’, amplamente divulgado nas redes sociais.
“Esta iniciativa vem como uma resposta à crescente preocupação sobre o impacto da publicidade de jogos de azar nas redes sociais e seu potencial para influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens, fazendo com que muitos percam vultuosos valores, não consigam recuperá-los e, com a saúde mental abalada, tirem suas vidas”, defendeu o autor, deputado Ricardo Ayres.
O substitutivo aprovado estabelece diretrizes claras para a veiculação de publicidade, responsabilizando influenciadores digitais pela garantia de que seus conteúdos não promovam jogos de azar não regulamentados. Além disso, determina que toda publicidade feita por provedores sediados no exterior seja faturada e reconhecida conforme a legislação brasileira. A medida se aplica a todos os formatos de publicação em redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories, entre outros.
Provedores de aplicações de internet também serão obrigados a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei. Eles devem manter canais para o recebimento de denúncias e a pronta atuação em casos de infração.
“Este projeto representa um passo significativo na regulamentação da publicidade digital no Brasil, com potencial para estabelecer um precedente importante no controle do conteúdo veiculado por influenciadores digitais e na proteção dos usuários de redes sociais contra práticas publicitárias potencialmente nocivas. É preciso ter responsabilidade no que se propaga”, declarou Ricardo Ayres.
Penas
Em caso de descumprimento, as penalidades são severas. As sanções incluem advertência, multas significativas – que podem chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$ 50 milhões – e até a suspensão do exercício da atividade de influenciador digital.
Tramitação
A proposta avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetida a uma análise mais aprofundada antes de seguir para votação no plenário.
No Fantástico
Em reportagem exibida pelo Fantástico neste domingo (3), foi revelada uma rede de influenciadores envolvidos no ‘Jogo do Tigre’, que foram presos no Paraná e no Maranhão. A matéria mostrou como este esquema criminoso de apostas vem causando prejuízos financeiros significativos às vítimas. Uma delas relatou ter perdido todo o seu salário em apenas 15 minutos jogando. Além disso, a reportagem destacou como supostos vencedores ostentam carros de luxo e viagens na internet, evidenciando a natureza ilícita do esquema, onde influenciadores digitais atuam como aliciadores
Comissão do Senado aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos – Foto: Lula Marques
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.
A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.
Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.
Ipea
Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.
A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
Projeto que busca coibir violência política contra a mulher é aprovado em 1º turno – Foto: Guilherme Dardanhan
Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (30/8/23), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1° turno o Projeto de Lei (PL) 2.309/20, que cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher. O projeto é de autoria de quatro deputadas: Leninha (PT), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede).
O texto do PL 2.309/20 define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres.
O projeto estabelece diretrizes e objetivos do programa de enfrentamento à violência política, além de critérios e procedimentos para as denúncias; fixa o dever de comunicação às autoridades por parte dos servidores públicos que tenham tomado conhecimento de atos dessa natureza; e prevê ações a serem instituídas pelo Poder Executivo para tornar eficaz a implementação da política.
Na reunião de Plenário, foram citadas ameaças como as sofridas recentemente pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol), e que se espera coibir a partir da criação do programa.
Foi acatado o texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a tramitação do projeto (substitutivo nº 1) e referendado na terça-feira (29) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, durante a análise da emenda nº1, apresentada em Plenário no dia 23/8. A comissão opinou pela rejeição da mudança.
A emenda foi rejeitada também no Plenário, após falas contrárias e a favor de seu teor. Ela retirava do texto o artigo 3º, cuja manutenção havia sido defendida no parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por caracterizar a violência política contra a mulher, descrevendo alguns atos habituais de violência, que no entendimento da comissão são naturalizados e precisam ser combatidos.
Antes da votação final em Plenário, a matéria retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para receber parecer de 2º turno.
Descrição de condutas consideradas violentas é mantida no texto
Conforme o artigo 3º do texto aprovado do PL 2.309/20, configura violência política contra a mulher, entre outros, os atos descritos em ao menos dez dispositivos, como assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Também configuram violência política:
ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares em razão de sua atuação política;
discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença-maternidade;
realizar atos que prejudiquem a campanha eleitoral de candidata e que impeçam, por qualquer meio, mulheres eleitas de exercerem suas prerrogativas parlamentares em igualdade de condições com os homens;
impor à mulher, por estereótipo de gênero, com interseção ou não com raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual ou religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas às atribuições de seu cargo.
Monitoramento é um dos objetivos
Entre os 11 objetivos da política, estão instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações privadas.
São também listados objetivos como promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher, bem como ações para fomentar a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas.
Parlamentares se dividem em falas
No encaminhamento da votação, parlamentares divergiram sobre o texto do projeto, embora tenham unanimemente criticado a violência política contra a mulher. O principal ponto de divergência é o mencionado artigo 3º.
Manifestaram-se a favor do projeto na forma como passou na CCJ e na Comissão dos Direitos da Mulher as deputadas Ana Paula Siqueira, Lohanna, Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira, essas três últimas tendo recebido ameaças recentemente.
Também se disseram favoráveis os deputados Ricardo Campos e Ulysses Gomes, ambos do PT. Ulysses Gomes afirmou que oito parlamentares em Minas e no Brasil foram vítimas de ameaças recentes.
As parlamentares citadas avaliaram que a própria democracia sofre com a violência política contra a mulher, porque condutas violentas visam obstruir a atuação delas.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leis (MDB), foi citado como tendo tomado providências para apoiar as deputadas ameaçadas, mas elas pediram investigação séria das ocorrências por parte do Estado.
“Faço aqui um apelo público para que levem a sério as ameaças que sofremos. Agora, andamos escoltadas e aguardamos a devida investigação da Polícia Civil”, frisou Lohanna, para quem não pode se repetir em Minas um caso como o de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.
“Ninguém quer viver escoltada. O que nós esperamos é dar um recado do Parlamento a esses grupos de ódio e construir um arcabouço legal que proteja tantas outras mulheres que também virão”, acrescentou Bella Gonçalves.
Em desafabo emocionado, a deputada Beatriz Cerqueira leu da tribuna mensagem enviada por um ameaçador, em que este detalha o que fará ao “invadir sua casa”.
“O sistema não nos protege e não sabe lidar com violência política de gênero, sou ameaçada por ser deputada e pelas causas que defendo”, afirmou ela, sobre a necessidade de uma legislação específica para lidar com a questão.
No fim da votação, a 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), celebrou a aprovação da matéria e lembrou que também ela já foi ameaçada quando era presidenta da Comissão de Direitos Humanos, ainda na legislatura anterior.
Andréia de Jesus (PT), atual presidenta da mesma comissão, fez relato semelhante.
Subjetividade
Manifestaram-se contra o texto do projeto os deputados Coronel Sandro, Sargento Rodrigues e Bruno Engler, os três filiados ao PL. Eles se posicionaram contra a violência política dirigida à mulher, mas criticaram o teor da matéria, mencionando expressamente o artigo 3º.
Coronel Sandro frisou ser contra qualquer tipo de violência que tenha como vítima a mulher, mas disse que projetos como o PL 2.309/20 “semeiam a discórdia” entre homens e mulheres, porque, no seu entedimento, podem causar confusão.
Segundo ele, o texto traria tipificações genéricas quanto à violência, que na sua análise ferem a proporcionalidade e podem levar críticas de deputados feitos a posicionamentos de deputadas a serem consideradas como uma ofensa à lei.
Sargento Rodrigues disse que, em sua visão de legislador, entende que o projeto, da forma como está, pode trazer “dor de cabeça”, por ser passível de interpretações diferentes.
Bruno Engler (PL) também classificou o projeto de “subjetivo e abrangente”, que não defenderia, e sim diminuiria, o papel das mulheres na política, já que elas, na sua avaliação, têm condições de defender suas ideias.
Projeto criado por promotor francano conscientiza homens autores de violência doméstica – Foto: divulgação
O Ministério Público de Franca (SP) aprovou um projeto que busca conscientizar homens autores de violência doméstica. A iniciativa partiu do promotor de justiça Cláudio Escavassini e conta com parcerias como o Poder Judiciário, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Comissão de Combate à Violência Contra Mulher da OAB de Franca, Alcoólicos Anônimos e Região e Polícia Militar.
Os encontros tiveram início no dia 31 de maio. O grupo se reúne às quartas-feiras, das 18h às 18h45, na sede do Ministério Público em Franca.
O grupo reflexivo tem como objetivo abrir espaço de escuta, reflexão sobre os papéis de gênero e orientação para homens autores de violência doméstica e familiar na Comarca de Franca.
Segundo o promotor, o comparecimento pode ser voluntário ou por determinação judicial a partir da fixação de medida protetiva de urgência, o que obriga o autor de violência a comparecer a seis reuniões consecutivas.
A cada reunião, um tema será apresentado para os ouvintes. “Falaremos sobre violência contra mulheres, teremos exposições dos Alcoólicos Anônimos de Franca e da Patrulha Maria da Penha, além de temas apresentados por conciliador e psicólogos da rede de atendimento sobre machismo, masculinidade e rompimento do padrão violador, questionando se o homem é assim mesmo”, disse Escavassini.
O promotor acredita ser cedo para colher os resultados, porém suas expectativas são positivas. “Como todo novo trabalho, estamos empenhando esforços em promover mudanças. Sabemos que rótulos nos são dados desde quando éramos crianças. Homens autores de violência um dia foram esses pequenos, com toda pureza que lhes cabe. A cultura, a educação, o machismo estrutural e, muitas vezes, a violência na própria casa, transformam esses meninos. E queremos possibilitar um novo começo para eles, sem a violência”, finalizou o promotor. (GCN)
Projeto aprovado na Câmara prevê prisão de até 12 anos para o crime de zoofilia – Foto: reprodução
Mais um passo foi dado para que a zoofilia se torne crime de maus-tratos. O projeto de lei que prevê prisão de até seis anos para quem cometer esse tipo de violência foi aprovado nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em casos de morte do animal, a pena dobra — podendo chegar a 12 anos. Agora, o texto segue para a apreciação do Senado.
Autor da proposição, o deputado federal Fred Costa (Patriota) destacou que a aprovação na Casa Legislativa é um “marco na defesa dos animais”. “Há três anos, aprovamos a Lei Sansão que prevê cadeia para quem comete crimes contra cães e gatos. Desta vez, aumentamos a pena para quem praticar zoofilia: de dois a seis anos. Em caso de morte, dobra”, disse.
O parlamentar mineiro afirmou ainda que o objetivo do projeto vai além do bem-estar animal. “Conforme a Teoria do Elo, o abominável crime de zoofilia está intimamente ligado à pedofilia e estupro. Quem comete o primeiro, tem a pretensão de praticar os outros crimes contra pessoas. Logo, é um avanço considerável em defesa dos animais, das mulheres, das crianças e dos vulneráveis”.
A zoofilia gera drásticas consequências nos animais, conforme pontua Costa. “As doenças infecciosas podem atingir tanto os animais, quanto às pessoas. Nos animais, além de afetar a saúde diretamente, causa estresse, depressão, agressividade e outros distúrbios comportamentais que podem surgir do abuso”, explicou.
Após a aprovação no Senado, o projeto segue para a sanção presidencial. “Ninguém é obrigado a amar os animais, mas respeitar com certeza. Aos poucos, conseguimos avançar na legislação. É resultado de uma união de esforços”, concluiu.
Projeto idealizado por vereador de São João Batista do Glória é apresentado em congresso nacional – Foto: Arquivo pessoal
Um projeto voltado para identificar e tratar problemas oftalmológico das crianças glorienses, que foi idealizado pelo vereador Danilo Soares Marques de São João Batista do Glória (MG), e custeado quase que totalmente com sua emenda impositiva, foi apresentado em um dos maiores congressos da América Latina voltado para as secretarias de saúde, no período de 16 a 19 de Julho em Goiânia., tornando-se um caso de sucesso.
O projeto consiste em levar oftalmologista e os exames para dentro das escolas do município e ofertar tratamentos como óculos para quem for diagnosticado com alguma especificidade. Um dos objetivos principais é a melhora do rendimento e aprendizado das crianças em idade escolar de 3 a 11 anos, por meio de ações de saúde visual.
Para o vereador, a identificação e o tratamento precoce resulta em ótimas perspectivas para a criança. “Ao descobrirmos problemas visuais no início, e corretamente tratado, melhora assim a qualidade de vida, melhora o aprendizado, a socialização e muito mais. Além disso, o projeto gera agilidade na disponibilização dessas consultas, porque é muito mais fácil deslocar o profissional até as escolas, do que levar todos os alunos até ele”, destacou Danilo Soares Marques.
No congresso, estiveram presentes representando o município gloriense o Diretor de Saúde Edivaldo Almeida, juntamente com a Secretaria de Saúde Silvania Vilela. Com o tema “Comprometimento com a Saúde Visual Infantil no município de São João Batista do Glória”, o projeto gloriense ficou em 12º lugar dentre 67 de todo o estado de Minas Gerais escolhido para fazer a apresentação no XXXII CONGRESSO CONASEMS. O documento ainda foi publicado na revista Experiências Exitosas 2023 do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais.
Para Edivaldo, diretor de saúde e responsável pela formatação e exposição do projeto durante o congresso, é muito gratificante a participação e a apresentação em um congresso onde envolve todo o território brasileiro. “Além de gerar conhecimento, a oportunidade também de compartilhar experiências com diversas áreas da saúde que envolvem o SUS”.
Para a secretária de saúde, Silvania Vilela, a participação do município é importante pois a troca de experiências enriquece o SUS, e o conhecimento adquirido nas palestras retorna como ações de saúde para a população. Com a apresentação, o projeto gloriense recebeu certificado, concorreu a premiações, e também foi publicado na Revista Regional do COSEMS-MG.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS – nasceu a partir do movimento social em prol da saúde pública e se legitimou como uma força política, que assumiu a missão de agregar e de representar o conjunto de todas as secretarias municipais de saúde do país. Desde 1988 promove e consolida um novo modelo de gestão pública de saúde alicerçado em conceitos como descentralização e municipalização.
A deputada Jack Rocha foi a relatora da proposta sobre igualdade salarial a homens e mulheres — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.
Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha, definido após negociação entre os líderes partidários. Em razão de um acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.
Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.
Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).
Regras
Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.
A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.
Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.
Além disso, atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.
A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado mais recentemente contratado.
Relatórios
Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.
Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).
Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.
Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.
Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.
Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Diversidade
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial: – disponibilização de canais específicos para denúncias; – promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e – fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
O deputado federal diplomado Amom Mandel (Cidadania) irá propor o fim do alistamento militar obrigatório. O anúncio foi feito pelo parlamentar em sua conta no Twitter na manhã da última segunda-feira (16).
O vereador de Manaus assumirá o mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 1º de fevereiro, quando será empossado no cargo. Amom disse que está preparando o projeto e que, possivelmente, será um dos primeiros a ser apresentado por ele como deputado federal.
Além do anúncio, Amom pediu, na publicação, a opinião dos seus seguidores que divergiram sobre o assunto. A maioria dos comentários são de aprovação à iniciativa, alguns discordam argumentando que o alistamento é a primeira obrigação dos jovens, outros citam a necessidade de criar “exceções” no processo e que o tema cabe debate.
Em resposta a um comentário contrário à sua proposta, Amom disse: “Estou sugerindo que seja optativo. Quem quer se alistar, que vá”.
PEC não avança
No Brasil, o alistamento militar é obrigatório para os homens que completam 18 anos e tem duração de 12 meses, podendo ser reduzido ou prorrogado. Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 162 de 2007, para tornar facultativo o serviço militar para homens e mulheres não avançou na Câmara Federal.
Em 2009, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça após muita discussão e polêmica e precisava ser examinada por uma comissão especial antes de ir para votação, o que não aconteceu. A proposta foi anexada a uma outra PEC 264/2008, do então deputado federal Marcelo Serafim (PSB), e foi arquivada pela mesa diretora, em 2015, conforme consulta ao site da Câmara.
O serviço militar foi pauta de discussão mais recente dos parlamentares no Projeto de Lei 557/19, que prevê aos jovens morando em instituições de acolhimento familiar ou institucional prioridade no processo seletivo das Forças Armadas para o alistamento obrigatório.
Amom pode apresentar o projeto pelo seu próprio gabinete ou pelo gabinete compartilhado do Congresso Nacional, o qual participa com outros sete parlamentares.
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