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Jornal Folha Regional

Pacheco afirma que vaga no STF é ‘página virada’ e que foco é definir candidatura ao governo de Minas

Pacheco afirma que vaga no STF é ‘página virada’ e que foco é definir candidatura ao governo de Minas – Foto: reprodução

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quinta-feira (27) que considera encerrada a discussão sobre uma eventual indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que seu foco passa a ser a definição sobre uma possível candidatura ao governo de Minas Gerais em 2026 ou a saída da vida pública ao fim do mandato.

A declaração foi dada após sessão da comissão especial do Senado que discute o novo Código Civil. Pacheco comentou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que escolheu o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no STF com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. Messias ainda precisa ser sabatinado pelo Senado.

“Da minha parte, em relação a essa situação, eu considero isso uma página virada, bem amadurecida”, afirmou o senador, ao ser questionado sobre o tema.

Enquanto Pacheco declara que avalia inclusive deixar a política em 2026, setores do PT em Minas Gerais trabalham para que ele dispute o governo do estado. Em reunião em Brasília, na terça-feira (25), a presidente estadual do PT, deputada Leninha, tratou do tema com a bancada do partido na Câmara dos Deputados.

Segundo participantes do encontro, houve consenso de que o PT mineiro não afastou a ideia de apoiar Pacheco como candidato ao governo. A avaliação interna é que o partido pode aguardar uma decisão definitiva do senador, que transmitiu recentemente a Lula a possibilidade de encerrar a trajetória política ao fim do atual mandato.

No mesmo encontro, dirigentes e parlamentares petistas também trataram da composição da chapa para o Senado. A prefeita de Contagem, Marília Campos, foi apontada como nome em construção para disputa à vaga de senadora, com apoio de diferentes grupos internos do PT.

Aliados articulam para evitar saída de cena

Paralelamente às declarações públicas de dúvida sobre seu futuro, aliados de Pacheco articulam para convencê-lo a permanecer na política e disputar o governo mineiro em 2026. Integrantes de sua base relatam que pretendem fazer um movimento organizado, porém discreto, para apresentar ao senador um cenário em que consideram haver condições de vitória.

Segundo interlocutores, o argumento central é o de que Pacheco poderia se tornar o nome de unificação de segmentos da centro-esquerda e de campos próximos, em torno de uma candidatura competitiva ao Palácio Tiradentes. Esse grupo vê na possível aliança com o PT e no apoio direto de Lula um fator relevante na montagem da campanha no estado.

De acordo com relatos, prefeitos e deputados ligados ao senador planejam encontros e conversas para demonstrar a ele que haveria base territorial, tempo de televisão e palanque nacional suficientes para uma disputa em Minas, sobretudo se houver alinhamento com programas federais em execução no estado.

Definição passa por consultas

Na fala desta quinta-feira, Pacheco reforçou que qualquer decisão sobre o futuro político passará por consultas à sua base em Brasília e em Minas. “Cabe agora sentar com meus companheiros do Senado e companheiros de Minas Gerais para decidir sobre a candidatura”, declarou.

O senador também destacou que mantém canais de diálogo com diferentes campos. “Converso com todo mundo. Até com meus adversários políticos eu dialogo”, afirmou, atribuindo a prática ao funcionamento das instituições democráticas.

Caso opte pela disputa ao governo, Pacheco terá ainda de resolver o destino partidário. Com o PSD abrigando a pré-candidatura de Mateus Simões, o senador conversa com outras siglas, entre elas PSB, MDB e União Brasil. O grau de autonomia que cada partido poderia assegurar em uma campanha estadual é apontado por pessoas próximas como fator determinante.

No PT mineiro, as movimentações em torno de Pacheco são vistas em conjunto com a tentativa de organizar o palanque de Lula no estado. A construção da possível candidatura de Marília Campos ao Senado e a expectativa sobre a decisão do senador compõem o desenho inicial da aliança para 2026.

Dirigentes petistas avaliam que Pacheco poderia funcionar como ponto de convergência entre setores que hoje se encontram dispersos no campo progressista em Minas. Para isso, porém, será necessário que o senador confirme a permanência na vida pública e aceite liderar uma chapa estadual em coordenação com a estratégia nacional do Planalto.

Lula indica Jorge Messias para a vaga de ministro do STF no lugar de Barroso

Lula indica Jorge Messias para a vaga de ministro do STF no lugar de Barroso – Foto: reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira, 20 de novembro, o nome do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Advogado-Geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília – UnB (2018) e doutor pela mesma universidade (2023), onde lecionou como professor visitante.

Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.

A partir da indicação, o nome de Jorge Messias deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e aprovação pelo Plenário do Senado Federal.

STF proíbe reajuste de planos de saúde para idosos

STF proíbe reajuste de planos de saúde para idosos – Foto: reprodução

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última semana, que os planos de saúde não podem aumentar suas mensalidades para idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Essa norma proíbe a discriminação “pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

O presidente da corte, ministro Edson Fachin, ainda não proclamou o resultado do julgamento. No caso concreto, a Unimed questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou abusivo o aumento de mensalidades em razão da idade dos beneficiados.

Fachin deixou para proclamar o resultado em outro momento porque há vários casos semelhantes sendo julgados em outras instâncias e, inclusive, no próprio Supremo, com impasses sobre os reajustes para idosos. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade 90, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Foi decidido nesta quarta que Dino pedirá destaque da ADC para levar a análise também ao Plenário físico.

Assim, somente após o julgamento dessa ação Fachin vai proclamar o resultado do recurso julgado nesta quarta, a fim de alinhar as teses e manter uma linha coerente.

Os votos

A ação começou a ser julgada em 2020, no Plenário virtual, mas foi destacada para o Plenário físico a pedido do ministro Gilmar Mendes. Antes da interrupção, a relatora da matéria, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), votou para rejeitar o recurso do plano de saúde.

Ela foi acompanhada na época pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, além dos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que também se aposentaram.

Já no Plenário físico, Gilmar e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o entendimento de Rosa, assim como Fachin e Alexandre, que mantiveram o voto do julgamento virtual a favor da tese da relatora. Assim, foram sete votos para negar o recurso.

O ministro aposentado Marco Aurélio abriu divergência e foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que sustentou esse entendimento nesta tarde. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam impedidos de julgar a matéria.

A operadora de planos de saúde Amil, a Agência Nacional de Saúde (ANS), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (Gaets) entraram no julgamento como amici curiae (amigos da corte).

ADC 90

Na ADC 90, o questionamento é semelhante ao feito pela Unimed no recurso julgado nesta quarta, já que a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) pediu que o trecho do Estatuto da Pessoa Idosa sobre aumentos para idosos não retroaja para os contratos anteriores à norma. Assim, o dispositivo só teria efeito sobre os planos de saúde contratados depois do início de sua vigência, em janeiro de 2004.

A entidade argumentou que a aplicação da norma em contratos anteriores ofenderia os preceitos constitucionais que impedem a retroatividade lesiva e garantem a segurança jurídica. E também violaria os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, uma vez que os termos da prestação do serviço foram formulados conforme a legislação da época.

O relator da ação, Dias Toffoli, votou a favor do pedido da CNSeg e foi acompanhado por André Mendonça e Cristiano Zanin.

Gilmar acompanhou o relator com uma ressalva. Para o decano, o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003 também deve ter efeito sobre os contratos anteriores à norma que tenham sido renovados depois de ela entrar em vigor.

STF confirma direito de recusar transfusão de sangue por motivos religiosos

STF confirma direito de recusar transfusão de sangue por motivos religiosos – Foto: reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, neste domingo (17), maioria para rejeitar o recurso do Conselho Federal de Medicina (CFM) e manter a decisão que garante o direito de pacientes recusarem transfusões de sangue por motivos religiosos. A medida reforça a proteção legal a grupos como as Testemunhas de Jeová, que se opõem ao procedimento por convicções de fé.

A decisão tem repercussão geral, o que significa que deve ser aplicada em todos os tribunais do país, servindo de referência para casos semelhantes.

Em setembro de 2024, o STF já havia decidido que ninguém é obrigado a se submeter a tratamentos médicos que contrariem suas crenças religiosas, desde que a decisão seja tomada de maneira consciente e informada. Essa liberdade inclui a possibilidade de registrar essa vontade antecipadamente.

Além disso, a Corte estabeleceu que, sempre que possível, alternativas técnicas que dispensem transfusão de sangue devem ser consideradas, desde que aprovadas pela equipe médica e pelo paciente.

O CFM questionou essa decisão, alegando que o STF não deixou claro o que fazer quando o paciente não pode manifestar seu consentimento, como em casos de emergência com risco de morte.

Dois casos reais foram utilizados para fundamentar a decisão: uma mulher em Maceió que recusou transfusão para cirurgia cardíaca, e uma paciente do Amazonas que solicitava à União o custeio de uma cirurgia em outro estado, onde poderia ser realizada sem uso de sangue.

No voto de rejeição ao recurso, Gilmar Mendes reforçou que o tribunal já havia abordado as dúvidas levantadas pelo CFM, ressaltando que, em situações críticas, os profissionais de saúde devem agir com todo o cuidado possível, respeitando as convicções religiosas do paciente.

O julgamento foi realizado plenário virtual e teve relatoria do ministro Gilmar Mendes, que votou contra o recurso. Os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Dias Toffoli também se manifestaram contrariamente. A sessão segue aberta até a meia-noite desta segunda-feira, podendo ser estendida caso algum membro da Corte peça mais tempo para análise.

Barroso cogita deixar STF, e Lula já avalia quatro nomes para a vaga

Barroso cogita deixar STF, e Lula já avalia quatro nomes para a vaga – Foto: reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, tem sinalizado nos bastidores a possibilidade de deixar a Corte após concluir seu mandato à frente do STF, em setembro. O magistrado estaria desanimado com o ambiente interno, marcado por divisões e pelo protagonismo crescente do ministro Alexandre de Moraes.

Barroso, que tem forte ligação com os Estados Unidos, já passou temporadas acadêmicas em Harvard e possui imóvel declarado em Miami. Nos bastidores, interlocutores afirmam que os Estados Unidos podem ter cancelado o visto americano de Barroso, o que ampliaria o distanciamento de seus interesses fora do país.

Após deixar a presidência, Barroso passará a integrar a 2ª Turma do Supremo, composta por ministros com os quais não possui proximidade: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Edson Fachin, que assumirá a presidência do STF, também está nesse colegiado, mas deixará a vaga ao assumir o novo posto.

A divisão no Supremo se acentuou com a decisão de Moraes de impor tornozeleira eletrônica e, depois, prisão domiciliar a Jair Bolsonaro. A medida gerou desconforto interno. Segundo relatos, ao menos cinco ministros criticaram a decisão nos bastidores, classificando-a como precipitada. A avaliação majoritária é que Bolsonaro será julgado e, eventualmente, condenado em setembro, mas que as medidas restritivas atuais foram impostas antes da conclusão do processo.

Apesar do descontentamento, é considerada improvável a reversão da prisão por parte da 1ª Turma, composta por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Paralelamente, magistrados da Corte têm manifestado preocupação com possíveis sanções da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, que pode atingir integrantes do STF. A medida impõe sanções econômicas e restrições financeiras, e teria como alvo a atuação de Moraes em inquéritos sensíveis. Avalia-se que, uma vez incluídos na lista, os efeitos seriam praticamente irreversíveis, especialmente sob a gestão do presidente Donald Trump, cujo mandato vai até 2029.

Cotados para o STF

Diante da possível saída de Barroso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já avalia possíveis substitutos. Entre os nomes cotados estão:

  • Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União;
  • Jorge Messias, advogado-geral da União;
  • Rodrigo Pacheco, presidente do Senado;
  • Vinícius Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União.

Todos os nomes têm proximidade com o governo e transitam bem entre lideranças políticas do Congresso e da Esplanada.

Maioria do STF vota para responsabilizar redes por conteúdo ilegal nas plataformas

O ministro Gilmar Mendes (foto) foi o sétimo a votar, firmando maioria favorável à regulação; apenas André Mendonça abriu divergência até agora - Foto: Tom Molina
O ministro Gilmar Mendes (foto) foi o sétimo a votar, firmando maioria favorável à regulação; apenas André Mendonça abriu divergência até agora – Foto: Tom Molina

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite da última quarta-feira (11) a favor de uma nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Se confirmada, a decisão pode mudar a forma como as plataformas digitais detentoras de redes sociais como Instagram, Facebook, YouTube operam no Brasil.

A Corte entende que empresas como Google, Meta e X podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos mesmo sem ordem judicial, em casos específicos, como crimes graves, falhas sistêmicas e postagens patrocinadas.

O ministro Cristiano Zanin votou integralmente com os relatores e demais integrantes da maioria, reforçando a tese de que a proteção ampla hoje garantida às plataformas deve ser limitada. Gilmar Mendes, que havia pedido o adiantamento de seu voto, também se alinhou à posição dominante. Com isso, já há maioria formada no plenário.

Ainda faltam votar os ministros Alexandre de Moraes; Edson Fachin; Cármen Lúcia, que está ausente nesta semana em viagem à Suécia; e Nunes Marques, que não chegou a anunciar um pedido de vista, mas adiantou que precisará de mais tempo para analisar as teses já apresentadas antes de proferir a sua.

A análise conjunta dos Recursos Extraordinários 1037396 e 1057258 foi retomada na semana passada após o ministro André Mendonça devolver o processo à pauta. Ele havia solicitado vista em dezembro de 2024. O julgamento trata da constitucionalidade do artigo 19, que atualmente determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante ordem judicial.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos casos, já haviam votado pela inconstitucionalidade parcial da norma, apontando que o dispositivo compromete a proteção de direitos fundamentais e o combate à desinformação. 

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também antecipou seu voto e propôs uma abordagem intermediária: manutenção da necessidade de ordem judicial em casos de crimes contra a honra, mas permissão para remoção e responsabilização mediante notificação extrajudicial em situações de maior gravidade, como pornografia infantil, terrorismo e incitação ao suicídio.

Barroso também sugeriu que, diante de falhas estruturais de moderação, as plataformas sejam responsabilizadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, há um dever de cuidado que deve ser exercido pelas empresas, especialmente quando lucram com conteúdos patrocinados.

O ministro Flávio Dino apresentou voto no mesmo sentido, defendendo a responsabilização direta das plataformas em casos de perfis falsos, bots (abreviatura de robôs) anônimos, anúncios ilícitos e crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para Dino, o artigo 19 deve se restringir a casos de crimes contra a honra, e o restante da atuação das plataformas deve ser regulado por outros dispositivos legais, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Barroso diz que STF não está atuando como legislador

Maioria do STF vota para responsabilizar redes por conteúdo ilegal nas plataformas - Foto: reprodução
Maioria do STF vota para responsabilizar redes por conteúdo ilegal nas plataformas – Foto: reprodução

Em resposta a críticas sobre suposta “judicialização da legislação”, o presidente do STF afirmou no início da sessão da semana passada que a Corte está apenas decidindo casos concretos levados à Justiça. “O Judiciário não está legislando. Está aplicando a lei nos litígios que lhe são apresentados”, afirmou Barroso, enfatizando que qualquer decisão do STF poderá ser revista pelo Congresso Nacional por meio de legislação própria.

O julgamento é considerado uma prioridade da atual presidência da Corte e deve estabelecer um marco para a atuação das plataformas digitais no país. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.

STF permite apreensão da CNH e passaporte em caso de dívidas

STF permite apreensão da CNH e passaporte em caso de dívidas - Foto: reprodução
STF permite apreensão da CNH e passaporte em caso de dívidas – Foto: reprodução

O Supremo Tribunal Federal autorizou a possibilidade de apreensão da carteira de motorista e do passaporte de brasileiros com dívidas civis. A decisão tem como objetivo incentivar a negociação entre devedores e credores, mas só será aplicada mediante ação judicial específica.

Além da suspensão da CNH, existem outras sanções que podem ser aplicadas aos inadimplentes. Uma delas é a proibição de participar de concursos públicos ou de licitações, o que pode afetar diretamente a possibilidade de conseguir novos empregos ou negócios. Essas alternativas são vistas como medidas de pressão para forçar os devedores a regularizarem sua situação financeira, sem a necessidade de recorrer à suspensão da CNH.

A medida abrange dívidas civis, como cheques, empréstimos, financiamentos e compras parceladas não pagas. No entanto, a apreensão dos documentos não será automática; o credor precisa solicitar judicialmente, e cada caso será analisado individualmente pelo Judiciário.

Débitos considerados de baixo valor ou relacionados a questões tributárias e trabalhistas estão fora do alcance desta decisão, devido às suas regras específicas. Além disso, a decisão do STF não deve afetar atividades profissionais que dependem dos documentos, como motoristas de aplicativo e pessoas que viajam a trabalho.

Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió

Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió - Foto: reprodução
Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió – Foto: reprodução

O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió, Alagoas. A informação foi confirmada pela defesa de Collor.

A prisão ocorreu às 4 horas quando ele estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes, diz a defesa. Neste momento, o ex-presidente está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana.

Leia abaixo a nota na íntegra:

“A defesa da ex-presidente da República Fernando Collor de Mello confirma sua prisão hoje, 25 de abril, em Maceió, às 4 horas da manhã, quando estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do Ministro Alexandre de Moraes. O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento”. 

Determinação da prisão

Nesta quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado a prisão do ex-presidente.

Moraes rejeitou o segundo recurso da defesa de Collor, que foi condenado — em maio de 2023 — a oito anos e dez meses de prisão por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora, atual Vibra.

Em 2023, a Corte havia condenado o ex-presidente por participação num esquema de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, que facilitava a celebração de contratos para a empresa.

A denúncia surgiu no âmbito da Operação Lava Jato, e foi relatada partir da delação premiada de Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC. 

Além da pena de prisão, ele também foi condenado a: 

  • pagar 90 dias-multa; 
  • indenizar a União em R$ 20 milhões, solidariamente com outros dois réus; 
  • e fica proibido de exercer cargo público por prazo equivalente ao dobro da pena.

Câmera de segurança flagra momento em que autor de ataque joga bomba contra STF

Câmeras de segurança do STF (Supremo Tribunal Federal) registraram o momento em que Francisco Wanderley Luiz morreu depois de arremessar explosivos em direção à Estátua da Justiça, em frente ao prédio da Corte, na noite da última quarta-feira (13).

Luiz era conhecido como Tiü França e foi candidato a vereador do Rio do Sul (SC) pelo PL (Partido Liberal) em 2020. Ele também era dono do carro carregado de fogos de artifício que explodiu no estacionamento do Anexo 4 da Câmara dos Deputados. A explosão foi momentos antes de os ataques ao STF.

Tiü França antecipou o ataque em seu perfil nas redes sociais na 4ª feira (13.nov). 

“Vamos jogar??? Polícia Federal, vocês têm 72 horas para desarmar a bomba que está na casa dos comunistas de merda: William Bonner, José Sarney, Geraldo Alckmin, Fernando Henrique Cardoso… Vocês 4 são VELHOS CEBÔSOS nojentos”, escreveu.

Câmera de segurança flagra momento em que autor de ataque joga bomba contra STF - Imagem: redes sociais
Câmera de segurança flagra momento em que autor de ataque joga bomba contra STF – Imagem: redes sociais

A reportagem apurou que o homem esteve no prédio do STF no dia 24 de agosto deste ano durante uma visitação pública. Tiü França publicou nas redes sociais o momento da visita. “Deixaram a raposa entrar no galinheiro (chiqueiro) ou não sabem o tamanho das presas ou é burrice mesmo”, escreveu.

Câmera de segurança flagra momento em que autor de ataque joga bomba contra STF - Imagem: redes sociais
Câmera de segurança flagra momento em que autor de ataque joga bomba contra STF – Imagem: redes sociais

STF tem 5 votos pela recusa à transfusão por testemunhas de Jeová

STF tem 5 votos pela recusa à transfusão por testemunhas de Jeová - Foto: reprodução
STF tem 5 votos pela recusa à transfusão por testemunhas de Jeová – Foto: reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quinta-feira (19) o julgamento que vai decidir se o grupo religioso de testemunhas de Jeová pode recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). A Corte também decidirá se o Estado deve custear tratamento alternativo que não utilize a transfusão. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam o procedimento.

Os ministros iniciaram a votação de recursos protocolados na Corte que motivam o julgamento da questão. O primeiro envolve o caso de uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento.

No segundo caso, um homem, que também faz parte do grupo religioso, pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento.

Até o momento, o placar da votação está 5 a 0 a favor da tese defendida pelos religiosos. Faltam seis votos.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações, o direito de recusa à transfusão e ao tratamento alternativo no SUS está fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de liberdade religiosa.

“Pacientes testemunhas de Jeová fazem jus aos tratamentos alternativos já disponíveis no SUS, ainda que não estejam disponíveis em seu domicílio”, afirmou.

O ministro Flávio Dino também votou para validar o direito de recusa à transfusão e defendeu a laicidade do Estado.

“A laicidade não é contra Deus. Isso é um princípio, um postulado que preside esse julgamento. Entre os retrocessos civilizacionais, está a tentativa de imposição de visões teocráticas por intermédio das instituições jurídicas e do discurso político. A laicidade protege a liberdade religiosa. Só é possível existir religião com Estado laico”, disse.

Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também seguiram o voto de Barroso. O julgamento será retomado na quarta-feira (25).

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